norma nº 1048/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO:
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.048/92
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR UM LOTE DE TERRAS À ASSOCIA
ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIO-
NAIS - APAE DE DOIS IRMÃOS."
JOÃO AKNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nic.2al vigente,
FAÇO SABER, que 4 Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte |
LEI
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar fo)
lote nº 7 da quadra "D" do Plano Diretor da cidade de Dois Irmãos,
formada pelas ruas: Av. Sapiranga, Rua Padre Valentim Weschenfelder e
Rua Sede Campestre e Rua nº 22, de propriedade do Município de Dois
Irmãos, com 624,00m2, com as seguintes dimensões e confrontações: ao
Norte, na frente, faz divisa com a Av. Sapiranga, medindo 15,60m, e
aos fundos, mede 15,60m, e confronta com o lote de Carlos Flávio
Stoffel, ao Leste mede 40m e entesta com o lote nº 6, de propriedade
do Estado do Rio Grande do Sul - Brigada militar, e ao Oeste mede
40,00m, fazendo divisa con o lote de propriedade do Município de Dois
Irmãos, para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE de
Dois Irmãos.
Art.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 1 de julho de 1992.
e o amar
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
À ENGELMANN WEBER
“ECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO