norma nº 1049/1992

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
"GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.049/92
"COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº
1.028/92, CONCEDENDO AUMENTO DE
VENCIMENTO AOS PROFESSORES CONTRA
TADOS PELO ACORDO PRADEM."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Complementa a Lei Municipal nº 1.028/92, conce-
dendo aumento dado aos professores estaduais atravês da Lei Estadual
no 9694, de 22 de julho de 1992, a partir de 1º de junho de 1992, aos
professores contratados através do Acordo PRADEM.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da classificação orçamentárias própria existente na Lei de Meios
para o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 19 de junho de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 28 de julho de 1992.
REGISTRE-SE
E
. JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUE-SE
PREFEITO MUNICIPAL
OS)
tie
LARISSÁ ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO