norma nº 1163/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO E
LEI Nº 1.163/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊN
CIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR
PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORREN-
TE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADI-
CIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lºo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorpo-
rar à Reserva de Contingência o valor de CR$ 70.000.000,00 (Seten-
ta milhões de cruzeiros reais) bem como abrir créditos adicionais
até o valor fixado.
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista
para o corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 de agosto de 1993.
A
REGISTRE-SE , AU
E RENATO DEXHEÍMER
PUBLIQUE-SE PRÉFEITO MUNICIPAL
GUZDO PAULO MULLER
CRÉTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO