norma nº 1201/1994

ESTADO DO RIO 'GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.201/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSI-
NAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A U-
NIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADI-
CIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS
RECEBIDOS."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1lo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
contratos e convênios com a União e o Estado do Rio Grande do Sul |,
bem como abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios recebi-
dos.
Art.2º0 - Revogam-se as disposições em contráiro, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de ja
A
iro de 1994.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Ipttlho VICE-PREFEITO EM/EXERCÍCIO
GUIDO lie MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO