norma nº 1050/1992

da
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.050/92
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A INCLUIR NO PROGRAMA
PLURIANUAL 1992/1993, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1992,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 -Autoriza o poder Executivo Municipal a acrescen-
tar no Plano Plurianual 1992/1993, aprovado pela Lei nº 893/90 de 28
de agosto de 1990, o seguinte:
81 - ASSISTÊNCIA
81.03 - programa de Auxílios
OBJETIVO: Visa dar auxílio para o Centro Comunitário do
Walachai.
Art.2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 1992, o seguinte programa:
81 - ASSISTÊNCIA
81.03 - Programa de Auxílios
OBJETIVO: Visa dar auxilio para o Centro Comunitârio do
Walachai.
Art.39 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crêdito
especial sob a seguinte classificação:
07 - SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0702 - Departamento de Ação Social
0702.15 - Assistência e Previdência
LL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0702.1581 - Assistência
0702.1581031 - Assistência Financeira
0702.15810311.031
3000
3200
3230
3231
Programa de Auxílios
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Transferências a Instituições Privadas
Subvenções Sociais c/194........ Cr$ 15.000.000,00
OBJETIVO: Visa dar auxílio para o Centro Comunitário do
Walachai.
Art.49 - Servirá de recurso para a cobertura de que trata
o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
9.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA........ pás a pos arar pa Cr$ | 15.000.000.00
Art.59º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 28 de julho de 1992.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
/
q TUA
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO