norma nº 1202/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202/94
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM
40%, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
DE 1994."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o Padrão Referencial do Servidor Públi-
co Municipal, de que trata o art.25 da Lei Municipal nº 1018/92, em
40%, resultando o valor de CR$ 51.072,00.
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para (o)
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de 5] iro de 1994.
REGISTRE-SE '
a se
PUB UB-S A JUAREZ EÍN
VICE-PREFEITO EM' EXERCÍCIO
GULDO/PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO