norma nº 1164/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO '
LEI Nº 1.164/93
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ATENDER AS DESPESAS ATÉ O VALOR
DE CR$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO
MIL CRUZEIROS REAIS) COM A PREMIA
ÇÃO DA GINCANA DA EMANCIPAÇÃO, A-
LÉM DE OUTRAS DESPESAS, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O
VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-
tender as despesas até o valor de CR$ 85.000,00 (Oitenta e cinco
mil cruzeiros reais) com a premiação e despesas da Gincana da Eman-
cipação, a se realizar no período de 4 a 7 de setembro próximo.
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
0603.0842472.026 - Manutenção das atividades de Depto.de Cultura
3132 - Outros Serv.Encargos c/139.......Cr$ 85.000,00
Art.39 - Servirá de recurso para a cobertura de que trata
o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o
presente exercício. '
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 de agosto de 1993,
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REGISTRE-SE PAI
E RENATO DEXHEIMER
PUBLIQUE-S PREFEITO MUNICIPAL
GUADO/PAULO MULLER
CRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO