norma nº 1203/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUR? MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.203/94
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM
40% A PARTIR DE 10 DE JANEIRO DE
1994."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, Rº,
em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1o - Fica reajustado o Padrão Referencial do Magisté
rio Público Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Muni
cipal nº 1019/92, em 40%, resultando nos valores abaixo:
. PrDfessor LeÃgO. es e cms n mac cum 5 cos a CEÊ 52.828,00
rofessor com curso de magistério........Cr$ 63.696,00
Art.209 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de janeiro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de jangiro de 1994.
REGISTRE-SE
E á
PUBLIQUE-SE JUAREZ
pill VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO