norma nº 1051/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
"GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.051/92
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE
CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE
CRUZEIROS) AO CENTRO COMUNITÁRIO SÃO
NICOLAU, DZ WALACHAI."
JOÃO ARNILDO MALIMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um auxílio financeiro de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhões
de cruzeiros) ao Centro Comunitário São Nicolau, de Walachai.
Art.29 - A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta
da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o presen
te exercício.
art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 28 de julho de 1992.
REGISTRE-SE /
E JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUÉ-SE PREFEITO MUNICIPAL
f
:
LARTSSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO