norma nº 1165/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I nº 1.165/93
“ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº
739, DE 18 DE JANEIRO DE 1989,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
ART.1º - O artigo 1º da Lei nº 739/89, de 18 de janei-
ro de 1989, que dispõe sobre normas para realização de trabalhos,
com equipamentos rodoviários do Município, a particulares, passa
a ter a seguinte redação:
ART.1º - OS TRABALHOS COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO
MUNICÍPIO, A PARTICULARES, SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, REALIZADOS
POR OPERADORES DA PREFEITURA E OBEDECERÃO ÀS SEGUINTES NORMAS:
I - SOMENTE QUANDO O EQUIPAMENTO ESTIVER SEM OCUPAÇÃO
NOS SERVIÇOS PRÓPRIOS OU, A CRITÉRIO DO PREFEITO,
FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO;
II- EM DECORRÊNCIA DE DESPACHO ESCRITO DO PREFEITO OU
DE QUEM, POR PORTARIA, FOR DEFERIDA ESTA ATRIBUI-
SÃO;
III- DE PREFERÊNCIA, QUANDO NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O
DESLOCAMENTO DO EQUIPAMENTO DO LOCAL DO SERVIÇO;
Sie - OS INTERESSADOS DEVERÃO REQUERER AO PREFEITO
A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICANDO-OS.
S2º O INTERESSADO, QUE REQUERER TRABALHO, COM E-
QUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E ATERRO DO MUNICÍPIO, SE COMPROVAR QUE
SERÁ PARA CONSTRUÇÃO DE SUA CASA PRÓPRIA, ATÉ 70,00M2, ATRAVES
DE PROJETO JÁ APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, GOZARÁ DOS SEGUIN-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
TES DESCONTOS SOBRE A TARIFA NO PAGAMENTO, NUNCA ANTES DE 5(CIN-
CO) ANOS DO PRIMEIRO:
A) SE COMPROVAR RENDA FAMILIAR: EMPREGADO, MEDIANTE DE-
CEARAÇÃO DO EMPREGADOR OU CARTEIRA DE TRABALHO, E AUTÔNOMO: MEDI
ANTE DECLARAÇÃO PRÓPRIA, REDIGIDA POR CONTADOR:
ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS - 75% DE DESCONTO
DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS -50% DE DES
CONTO
DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS A 8 SALÁRIOS MÍNIMOS . 258 DE
DESCONTO
B) SE COMPROVAR ESTAR EM DIA COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS,
ATRAVÉS DE CERTIDÃO NEGATIVA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26/Ãe agosto de
1993. fito
RENAFO DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
ara
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO