norma nº 1166/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 1.166/93
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM 32% A PAR
TIR DE 1º DE AGOSTO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
ART.1lº - Fica reajustado o padrão referencial do Magis
tério Público Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei
Municipal nº 1019/92, em 32%, resultando nos valores abaixo:
Professor leigo .. à. -.. CR$ 11.360,00
Professor com curso de Magistério ...... CR$ 13.697,00
ART.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios pa
ra O presente exercício.
Art.30º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de agosto de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 de agosto de
1993
RENATO DEXHEIMER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
Sécrgtário da Administração