norma nº 1167/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 1.167/93
"REAJUSTA O PADRÃO DO SERVIDOR PÚBLI
CO MUNICIPAL EM 32%, A PARTIR DE 10
DE AGOSTO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o padrão de Referência do Servidor Públi
co Municipal, de que trata o art. 25 da Lei Municipal nº 1018/92, em
32%, resultando o valor de Cr$ 10.982,00.
Art.20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de agosto de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 de agosto de 1993.
fa
REYATO DEXHRÍMER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUYDO/PAULO MULLER
Secretário da Administração