norma nº 1054/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Crer Nº 1.054 /92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊN-
CIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR
PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE,
BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS A
TÊÉ O VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorpo-
rar à Reserva de Contingência o valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (Hum bi
lhão e quinhentos milhões de cruzeiros), bem como abrir créditos adi-
cionais até o valor fixado.
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito a
berto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista pa-
ra o, corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as diposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,04 de agosto de 1992.
4 ga
REGISTRE-SE bnsp ——
E JOÃO ARNILDO LMANN
BLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
SECRETÁRIA DA FAZENDA, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO