norma nº 1055/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.055/92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEI
RO DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MI-
LHÕES DE CRUZEIROS) A ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO TRAVESSÃO, DE DOIS
IRMÃOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro até o valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de
cruzeiros) à Associação de Moradores do Travessão - Dois Irmãos.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 04 de agosto de 1992.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE [a
qu UA; NUS
MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
SECRETÁRIA DA FAZENDA, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
CAMPANA ,
JOÃO ARNILDO MAtIMÁNN
PREFEITO MUNICIPAL