norma nº 1205/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 1205/94
"COMPLEMENTA A LEI Nº 1119/93, CONCEDEN-
DO REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS PROFESSO
RES CONTRATADOS PELO ACORDO PRADEM. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal vi
gente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
ART. 1º - Complementa a Lei Municipal nº 1119/93, conce-
dendo reajuste dado aos professores estaduais, através da Lei Esta
qual nº 10.085, de 20 de janeiro de 1994, a partir de 1º de janei-
ro de 1994, aos professores contratados através do Acordo PRADEM.
ART.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ã
conta da classificação orçamentária própria, existente na Lei de
Meios para o presente exercício.
ART.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 19º de janeiro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS; 08 de fevereiro de
uol "ap
1994. ,
RENATO DEXHEI R
Prefeito Munitipal
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Sécrétário da Administração