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norma nº 653/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 653 / 1987
Date 1987-03-18
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O TRIÊNIO DE 1987/1986.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LE 1 Nº 653/87
" APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE IN-
VESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE DOIS IR-
MÃOS PARA O TRIÊNIO DE 1987/1989."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
»o uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
*y sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - 0 Orçamento Plurianual de Investimentos do Muni-
típio de Dois Irmãos, triênio 1987/1989, em conformidade com o dis -
Posto no artigo 60, paragrafo único da Constituição Federal, e no ar
figo 59 do Ato Complementar no 43, de 29 de janeiro de 1969, preve a
'licação de recursos no montante de CZ$ 16.572.600,00( dezesseis mi
lhões, quinhentos e setenta e dois mil e seiscentos Cruzados), assim
SistribuTdos:
CISTRIBUIÇÃO 1987 1988 1989 TOTAL
Adm! a ia
O nistração Direta 3.603.000,00 4.323.200,00 8.646.400,00 16.572.600,00
FOTAL 3.603.000,00 4.323.200,00 8.646.400,00 16.572.600,00
Art. 20 - Os recursos destinados ao financiamento das des-
*5as, no triênio, provêm das seguintes origens:
Fte
“STRIBUIÇÃO ORIGEM DOS RECURSOS
Adi; NORMAIS OP.CREDITO TOTAL
ora, ação Direta 16.572.600,00 -0- 16.572.600,00
E 16.572.600,00 -0- 16.572.600,00
tu Art. 30 - A realização das Despesas de Capital obedecerã
ERda exerctei
,
O, às normas estabelecidas para execução do respecti
sn
1a
Js
01
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 49 - Considera-se automaticamente reajustado o presen-
te Orçamento,pelos procedimentos tomados para execução do Orçamento A
nual.
Art. 59 - As importâncias referentes aos exercícios de 1988
“e 1989, estimados a preços de 1986, serão corrigidos monetariamente -
“por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes aque-
Jes exercícios.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de março de 1987.
ROMEO BENÍCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
“dá
| Edo O KLAUCK
l CHEFE DE GABINETE
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