| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1987 |
| Date | 1987-03-18 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O TRIÊNIO DE 1987/1986. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LE 1 Nº 653/87 " APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE IN- VESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE DOIS IR- MÃOS PARA O TRIÊNIO DE 1987/1989." ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, »o uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Muni- cipal vigente, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e *y sanciono e promulgo a seguinte Art. 19 - 0 Orçamento Plurianual de Investimentos do Muni- típio de Dois Irmãos, triênio 1987/1989, em conformidade com o dis - Posto no artigo 60, paragrafo único da Constituição Federal, e no ar figo 59 do Ato Complementar no 43, de 29 de janeiro de 1969, preve a 'licação de recursos no montante de CZ$ 16.572.600,00( dezesseis mi lhões, quinhentos e setenta e dois mil e seiscentos Cruzados), assim SistribuTdos: CISTRIBUIÇÃO 1987 1988 1989 TOTAL Adm! a ia O nistração Direta 3.603.000,00 4.323.200,00 8.646.400,00 16.572.600,00 FOTAL 3.603.000,00 4.323.200,00 8.646.400,00 16.572.600,00 Art. 20 - Os recursos destinados ao financiamento das des- *5as, no triênio, provêm das seguintes origens: Fte “STRIBUIÇÃO ORIGEM DOS RECURSOS Adi; NORMAIS OP.CREDITO TOTAL ora, ação Direta 16.572.600,00 -0- 16.572.600,00 E 16.572.600,00 -0- 16.572.600,00 tu Art. 30 - A realização das Despesas de Capital obedecerã ERda exerctei , O, às normas estabelecidas para execução do respecti sn 1a Js 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 49 - Considera-se automaticamente reajustado o presen- te Orçamento,pelos procedimentos tomados para execução do Orçamento A nual. Art. 59 - As importâncias referentes aos exercícios de 1988 “e 1989, estimados a preços de 1986, serão corrigidos monetariamente - “por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes aque- Jes exercícios. Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de março de 1987. ROMEO BENÍCIO WOLF PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE “dá | Edo O KLAUCK l CHEFE DE GABINETE Eu =" as de les 1 int ve Smi Iac Js om