norma nº 1168/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 1.168/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEI
DE CRS 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRU
ZEIROS REAIS) AO CONSELHO COMUNITÁ
RIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS
IRMÃOS,BEM COMO ABRIR CRÉDITO SU -
PLEMENTAR ATÉ O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgâni-
ca Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conce -
der um auxílio financeiro de CRS 50.000,00 (cinquenta mil cruzei -
ros reais) ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Dois
Irmãos.
Art.29- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
0201.06300311.002 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais -c/17 ...... CR$ 50.000,00
Art.30 - Servirá de recurso para a cobertura de que tra
ta o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para
o presente exercício.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS PAPA 26 de agosto de 1993.
1
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RENATO DEXHHWÍMER
Prefeito Municipal
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cuido A Múller-Sec.Administração