norma nº 1056/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.056 /92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO vA
LOR DE CR$ 20.000.000,00, AO' CONSE-
LHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLI
CA - CONSEPRO DE DOIS IRMÃOS."
:
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de
cruzeiros) ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - Consepro
de Dois Irmãos.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Ê Art.39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de agosto de 1992.
REGISTRE-SE hitinam
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBL. E-SE
ISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO