| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 1993 |
| Date | 1993-09-02 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 1991/1993, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1993, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.169/93 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 1991/1993, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1993, BEM COMO ABRIR CRÉDI- TO ESPECIAL ATÉ O VALOR FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS, no uso das atribuições que me sÃO CONFERIDAS PELA Lei Orgânica Mu nicipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro - vou e eu sanciono e promulgo a seguinte ART.lº - Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar ão Plano Plurianual 1991/1993, aprovado pela Lei nº 893/90, de 28 de agosto de 1990, 0 seguinte programa: 51 - ENERGIA ELÉTRICA 51.03 - Expansão de Energia Elétrica OBJETIVO: Financiar a construção do alimentador 25 KV nºl - Dois Irmãos, destinado ao fornecimento de energia elétrica à cidade de Dois Irmãos ART.29º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1993, o seguinte programa: 51 - ENERGIA ELÉTRICA 51.03 - Expansão de Energia Elétrica OBJETIVO: Financiar a construção do alimentador 25 KV nºl - Dois Irmãos, destinado ao fornecimento de energia elétrica à cidade de Dois Irmãos ART.39 - Autoriza a abertura de crédito especial, para “Damos trabalhar juntos, pata um munteíplo cada vez melhor” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO atender as despesas decorrentes desta Lei, na seguinte classifica ção orçamentária: 0501.09 - Energia e Recursos Minerais 0501.0951 - Energia Elétrica 0501.0951268 - Distribuição de Energia Elétrica 0501.09512681.028 - Expansão de Energia Elétrica 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4200 - Inversões Financeiras 4270 - Concessão de Emprêstimos-C/189..CR$ 1.600.000,00 ART.49 - Servirá de recurso para a cobertura de que tra ta o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o presente exercício. ART.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 de setembro de 1993. /, RENATO DEXHETMER Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Upílir Gyido/Paulo Múller Secretário da Administração “Damos trabalhar juntos, pata um município cada vez melhor”