norma nº 1206/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.206/94
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM
35% A PARTIR DE 19 DE FEVEREIRO
DE 1994."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte .
Art.1º - Fica reajustado o Padrão Referencial do Magisté
rio Público Municipãl, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Muni
cipal nº 101/92, em 35%, resultando nos valores abaixo:
Profesor Leigo.......cccccceccercerecos ..CR$ 71.318,00
Professor com curso de magistério........CR$ 85.990,00
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a partir de 1º de fevereiro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, efeiro de 1994.
REGISTRE-SE
E IMER
PUBLIQUE-S PREFEITO MUNICIPAL
GUYDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO