norma nº 1170/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LEI Nº 1.170/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR
PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 1991/1993 ,
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1993,
BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO OR-
CAMENTO DE 1993,ATÊ O VALOR FIXADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente, ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal. de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
ART. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar
ao Plano Plurianual 1991/1993, aprovado pela Lei nº 893/90, de 28
de agosto de 1990, o seguinte programa:
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
17.01 - Avaliação da Aptidão Agrícola
OBJETIVO: Identificar, caracterizar morfologicamen-
te, analisar física e quimicamente os solos do Município, com con-
fecção de um mapa de solos do Município e aptidão agrícola das ter
ras do Município, com mapas e texto descritivo.
ART. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 1993, o seguinte programa:
17 - Preservação de Recursos Naturais e Renováveis
17.01 - Avaliação da Aptidão Agrícola
OBJETIVO: Identificar, caracterizar morfologicamen-
te, analisar fisica e quimicamente os solos do Município e aptidão
agrícola das terras do Município, com mapas e texto descritivo.
ART.3º - Autoriza o Executivo a abrir créditos especiais
para atender as despesas decorrentes desta Lei, nas seguintes clas
sificações orçamentárias:
“Vamos ttabalhar juntos. pata um munteípio cada vez melhor”
3000
3100
3120
3130
3131
3132
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
0401.04 - Agricultura
0401.0417 - Preservação de Recursos Nat. Renováveis
0401.0417105 - Conservação do solo
0401.04171051.029 - Avaliação da Aptidão Agrícola
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Material de Consumo-c/190 ............. CR$ 70.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais -c/191.CR$ 5.000,00
Outros Serviços e Encargos-c/192 .......CR$ 25.000,00
ART. 40 -— Servirã de recurso para a cobertura de
que trata O artigo anterior, parte da arrecadação a maior pre
vista para O presente exercício.
ART.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02, de setem -
bro de 1993.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
Gujdó
aulo Múller
Secretário da Administração
“(Damos trabalhar juntos, pata um município cada vez melhor”