norma nº 1058/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.058/92
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
EM 21,84%, A PARTIR DE 1º DE
AGOSTO DE 1992."
JOÃO ANRILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Reajusta o padrão de Referência do Servidor Pú-
blico Municipal, de que trata o artigo 25 da Lei nº 1.018/92 em
21,84%, resultando o valor de Cr$ 581.291,00.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS o de agosto de 1992.
Mlmnaa
REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
A.
RÍSSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO