| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | RECLASSIFICA O CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA, DA LEI Nº 1018, DE 31 DE MARÇO DE 1992. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.172/93 "RECLASSIFICA O CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA, DA LEI Nº 1018, DE 31 DE MARÇO DE 1992." RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu- nicipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 19 - O cargo de Auxiliar de Biblioteca, do artigo 49 da Lei nº 1018, de 31 de março de 1992, padrão 02, é reclassifi- cado para o padrão 04. Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da classificação orçamentária própria. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroa tivos a 1º de setembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de setembro de 1993. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL GUIDO PAÁULO MULLER REPÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO