norma nº 1060/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.060/92
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO
DE CR$ 1.500.000,00 PARA ATENDIMEN
TO AS PESSOAS CARENTES."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxilio financeiro de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil
cruzeiros) para atendimento às pessoas carentes.
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de agosto de 1992.
Alte ds ZA
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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ts sta WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO