norma nº 1207/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.207/94
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM
35%, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO
DE 1994",
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o Padrão Referencial do Servidor Públi
co Municipal, de que trata o art. 25 da Lei Municipal nº 1018/92 ,
em-35% resultando o valor de CR$ 68.948,00.
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da classifcação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.39º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de fevereiro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de fevereiro de 1994.
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REGISTRE-SE q
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RENATO DEXHÉIMER
PUBLIQUE-S
(DU lu PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO /PAÚLO MULLER
SECRÉTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO