norma nº 1061/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.061/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR
AUXÍLIO COM MATERIAIS AOS PRO-
PRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DANIFICADOS
PELO VENDAVAL OCORRIDO EM 5 DE
JUNHO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1o - Autoriza o Executivo Municipal a prestar auxílio,
com materiais, aos proprietários de imóveis danificados pelo venda-
val de 5 de junho de 1992, quando foi decretado Estado de Emergência
no Município de Dois Irmãos - Decreto nº 52/92.
Art.2º - Ficam convalidados todos os auxilios já presta-
dos, anteriormente, às pessoas que tiveram seus imóveis danificados
pelo vendaval.
Art.39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da seguinte classificação orçamentária:
0801.03070212.036 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3000 - DESPESAS DE CORRENTES
3100 - Despesas de Custeio
3132 - Outros Serviços e Encargos
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, com efeito retroativo a 5 de junho de 1992, revogando as dispo-
sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 de agosto de 1992.
REGISTRE-SE a SS
Millita
JOÃO ARNILDO MALLMANN
UE-SE PREFSITO MUNICIPAL
A
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO