norma nº 425/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
- LEI No 425/80 -
“ CONSTITUI A SERVIDÃO DE PASSAGEM NECESSÁRIA À CONS
TRUÇÃO DE UMA REDE DE TELEFONIA RURAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS *
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH-PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Organica vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores a -
provou e eu sanciono a seguinte
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Art. 10 - E autorizado o Poder Executivo Municipal a
constituir a servidão de passagem necessária à construção da Rede -
de Telefonia Rural, de Morro Reuter a Santa Maria do Herval, de con
—formidade com as exigências adotadas pela Companhia Riograndense de
Telecomunicações - CRT -.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei, -
correrão por conta da Rubrica Orçamentária 10603231.014 - DESAPRO -
PRIAÇÕES.
Art. 39 - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 DE FEVEREIRO DE
1980. o
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL