norma nº 1099/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
" GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099/92
"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE
CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.lº - Os cemitérios situados no Município de Dois
Irmãos poderão ser:
I - Públicos, quando pertencentes ao Domínio Mu-
nicipal;
II - particulares, quando pertencentes ao Domínio
privado, ainda que destinados ao sepultamen-
to de quaisquer pessoas.
s1iº - Os Cemitérios Públicos, terão caráter secular e po-
rão ser administrados diretamente pelo Município ou explorados me-
diante concessão, conforme a legislação venha a permitir.
S2º - O estabelecimento dos cemitérios particulares, de
penderá de permissão da autoridade municipal, na forma do disposto
nesta lei.
Art.2º - Somente às Associações Religiosas e às Entidades
de caráter assistencial e filantrópico, poderá a autoridade munici
pal competente permitir o estabelecimento de cemitério particulares,
para o que, alêm das condições previstas nos regulamentos, devem a-
tender aos quisitos que seguem:
a) Estarem legalmente constituídas.
b) Serem titulares de domínio pleno, sem ônus ou
gravames do imóvel destinado ao estabelecimen
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to do cemitério, admitida a promessa de compra e
venda irrevogável e irretratável, inscrita no Re-
gistro de Imóveis, quitadas no tocante às áreas
de sepultamento, que deverão ser contíguas às de
acesso e as mínimas necessárias à administração
do cemitério.
c) Estarem estabelecidas e exercerem efetiva ativida
de no Município de Dois Irmãos hã mais de 8 (oi-
to) anos.
à) Terem idoneidade financeira a juízo da autoridade
municipal competente para a outorga da permissão.
Art.3º - Não se permitirá estabelecimento de cemitérios
particulares em locais inadequados, urbanisticamente impróprios ou
esteticamente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos muni-
cipais competentes.
Art.4º - Nos cemitérios particulares, as sepulturas não
deverão ser em número inferior a:
a) 1.000 (Hum mil), se for cemitério do tipo tra
dicional ou tipo parque;
b) 500 (quinhentos), se for cemitério do tipo
vertical.
Ssiº - Destinando-se o cemitério particular ao sepultamen-
to exclusivo de membros de associações religiosas, deverá comportar,
no mínimo 1/3 (um terço) dos quantitativos acima estabelecidos.
S2º - Para o efeito de permitir-se o estabelecimento de
cemitérios particulares de associações religiosas, destinado ao se-
pultamento exclusivo de seus membros, com os quantitativos previs-
tos no parágrafo anterior, não se aceitará a existência, na associa
ção religiosa, da categoria especial de membros com direitos restri-
tos ao sepultamento.
Art.5º - Ficam os cemitérios particulares na obrigatorie-
dade de reservar 5% (cinco por cento) do total de sepulturas para o
enterramento gratuíto dos indigentes encaminhado pelo Poder Público
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Municipal.
Parágrafo Único - Essa destinação será permanente, proce-
dendo-se a exumação no prazo mínimo previsto na Legislação, de modo
a renovar-se periodicamente a disponibilidade das sepulturas para os
fins deste artigo.
Art.69 - Ressalvados os destinados ao sepultamento de
membros de associaçãos religiosa, não se admitirã aos demais cemitê
rios, distinção por motivo de crença religiosa e, em qualquer caso,
discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho ou convicções po-
liticas.
Art.7º - Os cemitérios, públicos e particulares, atualmen
te existentes, ficam obrigados nos prazos e normas previstas a adap-
tare-se às suas disposições.
Parágrafo Único - Aos cemitérios particulares existentes
na data desta Lei, não se aplicam os quantitativos do Art.4º.
Art.8º - Dentro de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo
Municipal expedirã regulamento para execução desta Lei, o qual conte
rá disciplinamento específico para os cemitérios tipo tradicional ,
parque ou vertical.
Art.99 - Os cemitérios municipais são parques de utilida-
de pública, reservados ao sepultamento dos mortos, e por sua nature-
za, locais de absoluto respeito.
Art.10º - Nos cemitérios municipais é livre a todos os
cultos religiosos a prática dos respectivos atos religiosos, desde
que não atentem contra a moral e a Leis.
Art.11º - Os cemitérios serão divididos em quadras, bem
como em setores destinados ao sepultamento de adultos e menores.
DOS SEPULTAMENTOS
Art.12º - Os sepultamentos nos cemitérios municipais, se
rão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosófi-
cosou ideologia política, cor e raça do falecido.
Art.13º - É proibido fazer sepultamento antes de decorri
do o prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento |,
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salvo:
a) quando a causa de morte for moléstia conta-
giosa ou epidêmica;
b) quando o cadáver apresentar inequivocos si-
nais de putrefação.
siºo - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, no cemi
tério, se o óbito ocorreu hã mais de trinta e seis (36) horas, salvo
quando estiver embalsamado ou em decorrência de ordem expressa do
Prefeito Municipal, determinação judicial ou policial competente,
ou da Secretaria da Saúde do Estado.
s2º - Não será feito sepultamento sem certidão de óbito
fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento; na
impossibilidade da obtenção da certidão, far-se-á o sepultamento me-
diante solicitação, por escrito, da autoridade judicial ou policial,
ficando com a obrigação do registro posterior do óbito em cartório e
da remessa da referida certidão ao cemitério, para os efeitos de
arquivo.
DAS SEPULTURAS E NICHOS
Art.140 - Os cadáveres serão sepultados em caixão e sepul
turas individuais, ou nichos.
sio - As sepulturas deverão ter no mínimo as seguintes di
mensões:
a) de adulto: dimensões internas: 2,15 (dois metros
e quinze centimetros) de comprimento, 0,80m (Oi-
tenta centimetros)de largura e 1,50m (Um metro e
cinquenta centimetros) de profundidade.
b) de menores: dimensões internas: 1,50m (Um metro
e cinquenta centimetros) de comprimento, 0,60m
(Sessenta centimetros) de largura e 1,30m (Um me
tro e trinta centímetros) de profundidade.
$2º - As construções sobre sepulturas obedecerão às se-
guintes dimensões:
a) de adulto: dimensões internas: 2,50m (Dois me-
tros e cinquenta centimetros) de comprimento e
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1,10m (um metro e dez centimetros) de largura;
b) de menores: dimensões internas: 1,60m (um me-
tro e sessenta centimetros) de comprimento e
0,90m (noventa centimetros) de largura.
S3º - Para efeito de sepultamento, maior de 12 (doze) a
nos é considerado adulto.
S4º - Entre uma e outra sepultura, nas quadras, deverá
haver um espaço livre de, no mínimo, 0,50m (cinquenta centimetros)
e entre os pés de uma e a cabeceira de outra, 0,80m (Oitenta centi
metros) ou 4 sepulturas conjugadas e circulação externa de 0,50m
(cinquenta centimetros).
S5º - Os nichos deverão ter no mínimo as seguintes di-
mensões:
a) dimensões internas: 0,85m (Oitenta e cinco cen
tímetros) de altura, 0,80m (Oitenta centimetros) de largura, 2,15m
(dois metros e quinze centímetros) de comprimento, sobreposta a
três.
Art.15º - O arrendatário da sepultura ou seu represen-
tante, é obrigado a mantê-la limpa e a realizar obras de conserva-
ção e reparação do que tiver construído e que, a critério da Pre
feitura, forem necessárias para a estética, segurança e salubrida-
de do cemitério.
s1º - Na falta de limpeza, conservação e reparação jul-
gadas necessárias, serão as sepulturas consideradas em abandono e
ruína.
S2º - Consideradas as sepulturas em ruína, seus arrenda
tários'serão convocados por edital, publicado no quadro de avisos
da Prefeitura, de cujo texto se dará conhecimento ao arrendatário
ou seu representante, se constar no registro seu domicílio, para
que procedam os serviços necessários dentro do prazo de 90 (noven-
ta) dias.
S3º - Esgotado o prazo estabelecido de que fala o parâgra
fo anterior, as construções em ruína serão demolidas, conservando-
se sepulturas rasas até o têrmino dos respectivos arrendamentos.
S4º - Terminado o arrendamento, apôs a tolerância de 30
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(trinta) dias, não havendo renovação, as sepulturas
serão abertas e os restos mortais nelas existentes
serão exumados e levados ao ossário geral. O prazo
estabelecido neste parágrafo, para sepulturas sem
revestimentos, revigorará a partir do quinto ano de
sepultamento.
s5eº - O material retirado das sepulturas abertas, confor-
me parágrafo anterior, pertence à Prefeitura, não cabendo aos inte-
ressados direito de reclamação.
Art.16º - A Municipalidade mandará limpar e conservar,
por sua conta, os túmulos ou sepulturas que guardem restos mortais
daqueles que hajam prestados relevantes serviços à Pátria, bem assim,
os túmulos construídos pelos poderes públicos em homenagem a pessoas
ilustres.
DA EXUMAÇÃO
Art.17º - A exumação pode se verificar em qualquer tem-
po, desde que as sepulturas sejam convenientemente isoladas.
DAS CONSTRUÇÕES
Art.18º - Exceto as pequenas construções sobre sepultu-
ras, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita |,
nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido pre-
viamente aprovada pela Municipalidade.
$1º - Para a construção de monumentos ou jazigos, os inte
ressados deverão requerer o alinhamento à Prefeitura, que serã dado
de acordo com a planta geral do cemitério.
s2º - Os interessados na construção de monumentos ou jazi
gos, serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local, após o
término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas
vias principais de acesso, nem o preparo de pedras ou outros mate-
riais para construção no recinto dos cemitérios.
$3º - As construções deverão ser calçadas ao redor.
s4o - A fim de que a limpeza para as comemorações de fina
dos não fique prejudicada, as construções nos cemitérios só poderão
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ser iniciadas com prazo bastante antecipado, de modo que possam ser
concluídas até 27 de outubro, impreterivelmente.
Art.190 - É proibido deixar nos cemitérios, em depósitos,
terras ou escombros.
Siº - Em caso de construção ou demolição, os excedentes
deverão ser removidos após a tarefa diária.
S2º - A argamassa para as construções, deverá ser prepara
da em caixões de madeira ou de ferro.
S3º - A condução do material para as contruções, deverã
ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do con-
teúdo.
S49 - Os empreiteiros responderão por danos causados por
seus empregados, ou por desvios de objetos das sepulturas, quando em
trabalho nos cemitérios.
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art.20º - Os cemitérios estarão abertos, diariamente, das
oito (8:00) às doze (12:00) horas e das treze (13:00) às dezessete
(17:00) horas.
Art.21º - Os cemitérios terão administrador, ao qual cabe
as seguintes tarefas:
1. Exigir e arquivar o atestado de óbito;
2. Registrar os sepultamentos, constando nome ,
idade, sexo, causa-mortis, dia e hora, bem
como número da sepultura;
3. Providenciar quanto à abertura e fechamento
das sepulturas;
4. Controlar os arrendamentos, cientificando os
responsáveis noventa (90) dias antes do ven
cimento, através de aviso escrito e recibo à
por correspondência, com confirmação e fi-
nalmente, por edital publicado na imprensa ,
se for o caso;
5. Mantera limpeza dos passeios, capina da vege
tação, executar o ajardinamento e retirar os
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resíduos de coroas e flores secas no momento
em que seu aspecto prejudicar a estêtica;
intimar os responsáveis das sepulturas a exe
cutar obras necessárias à manutenção da estéê
tica e evitar a ruína de construções e sepul
turas;
Numerar os quadros e os locais destinados às
sepulturas;
zelar pelas posturas estabelecidas e atuar
os infratores;
Executar outras tarefas correlatas.
cemitério não é permitido:
Trabalho de menores de 18 anos e de pessoas
portadoras de moléstia contagiosa;
Pisar nas sepulturas;
Subir nas árvores e mausoléus;
Rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumula
res;
Arrancar plantas e flores;
praticar atos de depredação de qualquer espê-
cie nos túmulos, ou dependências do campo san
to;
Fazer depósito de qualquer espécie de mate-
rial, funerário ou não;
Pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros
ou portões;
Efetuar atos públicos que não sejam de culto
religioso ou cívico;
Fazer instalações para venda, seja do que for;
Fazer trabalhos de construção ou plantação
aos domingos e feriados, salvo se com licença
especial do municipio;
Prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
Gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o
visto da Administração;
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14. Passear nos caminhos entre as sepulturas ou
neles parar, a não ser em serviço profissio-
nal ou de culto;
15. Jogar lixo em qualquer parte do recinto;
16. Colocar velas fora dos velários e nem deixá-
las acessas fora do expediente.
DAS TARIFAS
Art.23º - As tarifas relativas aos preços dos serviços de
correntes de sepultamentos, arrendamentos, abertura de sepulturas,
catacumbas e nichos, exumação e imunição de restos mortais, fechamen
to de carneiras, publicação de editais, expedição de títulos e de li
cenças para construção em cemitérios de propriedade do Município, se
rão arrecadados sob o título de Receita de Cemitérios.
Parâgarfo Único - Os preços para os arrendamentos e para
os diversos serviços, serão fixados anualmente por Decreto do Senhor
Prefeito, levando em conta, no caso de serviços, o custos dos mesmos.
Art.24º - Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não re
clamadas, ou remetidas por autoridades policiais, serão sepultados
gratuitamente em quadros do cemitério.
Parágrafo Único - Poderão, também, na forma deste artigo,
serem sepultados, gratuitamente, cadáveres de pessoas reconhecidamen
te pobres, a juízo da Administração Municipal.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.25º - As infrações ao disposto nesta Lei serão puni
das com multa no valor de 1 a 2 VRM (Valor de Referência Municipal).
Art.26º - No Decreto de Regulamentação determinado pelo
artigo 8º desta lei, hã que ser expresso que os artigos 11, 12, 14,
15, 16, 18, 20, 21, 23 e 24 serão específicos para os cemitérios mu-
nicipais, mas aconselháveis no que couber aos demais cemitérios.
Art.27º - Os cemitérios públicos e particulares atualmen-
te existentes, ficam obrigados, nos prazos e normas previstos no Re-
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gulamento desta Lei, a adaptarem-se às suas disposições.
Art.28º - Revogadas as diposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de dezembro de 1892.
o A
JOÃO E sda NN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
SA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO