norma nº 1174/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.174/93
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MA
GISTÉRIO MUNICIPAL EM 35% A PARTIR
DE 19 DE SETEMBRO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
-aArt.1º - Fica reajustado o padrão referencial do Magistê-
rio Público Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Muni-
cipal nº 1019/93, em 35%, resultando nos valores abaixo:
+» «CR$ 15.336,00
Professor com curso de magistério........ CR$ 18.491,00
Professor leigo...
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de setembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de setembro de 1993.
REGISTRE-SE 1), k
E RENÁTO DEXHEXMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
GUIJO PÁULO MULLER
SECREPÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO