norma nº 1175/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.175/93
"REAJUSTA O PADRÃO DO SERVIDOR PÚBLI
CO MUNICIPAL EM 35%, A PARTIR DE 10
DE SETEMBRO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Reajusta o padrão de referência do Servidor Pú
blico Municipal, de que trata o art.25 da Lei Municipal nº 1018/92 ,
em 35%, resultando o valor de CR$ 14.826,00.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de setembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de setembrç de 1993.
REGISTRE-SE
: qu
RENATO DEXHEXMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
GUIVO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
na