sessao nº 31

Aprovedo por unanimidade
em
Sscreiário:
Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
16 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 13º LEGISLATURA, EM 05 DE SETEMBRO DE 2016.
Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Sérgio Luiz Fink, secretariado pela Vereadora Eliane Becker, e com a
presença dos Vereadores Elony Edgar Nyland, Jailton Proença de Lima, Jair Francisco Quilin, Joracir
Filipin, Márcio Goldschmidt, Paulo César Quadri e Paulo Roberto Rossa. Às dezenove horas o Senhor
Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pela secretária a seguinte reflexão do dia:
“Cada um se satisfaz com aquilo que fala, mas receberá conforme aquilo que faz.” Provérbios. A Ata nº.
32/2016, foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de
lideranças. O Senhor Presidente lembrou ainda que as Atas nº. 33 e 34/2016 se encontram a
disposição dos vereadores para possíveis correções. O Senhor Presidente solicitou a secretária que
fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 356/16 - de autoria do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o anexo "l” da Estimativa das Receitas Correntes para o Exercício de 2017, no valor de
R$ 78.615.300,00 (setenta e oito milhões, seiscentos e quinze mil e trezentos reais), sendo que R$
64.999.140,29 (sessenta e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, cento e quarenta reais e
vinte e nove centavos) referem-se a Receita Corrente Líquida. Ofício nº 348/16 — de autoria do Poder
Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao Pedido de Informações nº. 034/2016, de autoria do
Vereador Jair Francisco Quilin. Ofício nº 349/16 — de autoria do Poder Executivo Municipal,
encaminhando Resposta ao Pedido de Informações nº. 035/2016, de autoria do Vereador Sérgio Luiz
Fink. Ofício nº 350/16 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao Pedido
de Informações nº. 036/2016, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink. Ofício nº 367/16 — de autoria
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 087/2016. Da mesma forma,
encaminha informativo que a cópia da lei nº. 4344/2016, foi enviada por e-mail em 30/08/2016,
conforme verbalizado anteriormente. PROJETO DE LEI Nº. 087/2016, que “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” Ofício nº 371/16 — de
autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 088, 089 e 090/2016.
PROJETO DE LEI Nº. 088/2016, que “ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE
2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS
DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº. 089/2016, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.” PROJETO DE LEI Nº. 090/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Ofício nº 369/16 — de
autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao Ofício nº. 168/2016. Ofício nº
009/16 - de autoria do Chefe da US (CORSAN) de Dois Irmãos, Sr. Oneide Adel da S. Castro,
encaminhando Resposta ao ofício nº. 167/2016, que encaminha Pedido de Providências nº. 086/2016.
De autoria do Vereador Joracir Filipin. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 11, DE 31 DE AGOSTO DE 2016,
que “Cria Comissão Especial de Orçamento e Finanças para proceder à análise do Projeto de Lei nº.
087/2016, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
e
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É
2017".” Pedido de Informações nº 37/2016 - de autoria do Vereador Jair Francisco Quilin —
Solicitando o que segue: Sobre a Associação Cultural Baumschneis Volkstanzgruppe: - Houve
Convênio e Plano de Aplicação? - Quanto o grupo recebeu para as apresentações para o Kerb? Pedido
de Providências nº 93/2016 - de autoria do Vereador Márcio Goldschmidt — Solicitando que seja
providenciado, junto às escadarias do Bairro São Miguel, postes com iluminação pública, no Bairro São
Miguel. Pedido de Providências nº 94/2016 - de autoria do Vereador Jailton Proença de Lima -
Solicitando que seja colocado redutor de velocidade na Rua Tocantins, em frente ao número 302 no
Bairro São João. Pedido de Providências nº 95/2016 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland-
Solicitando que sejam colocados tubos de concreto, para fazer o fechamento da Travessa Arthur
Skonetzky, entre a Avenida São Miguel e Avenida 25 de Julho, no Bairro Floresta. Sendo essa a matéria
do expediente, o Senhor Presidente passou neste momento ao Grande Expediente: Vereador
Márcio Goldschmidt (PT): Boa noite a todos vocês, aos vereadores, presidente, aos servidores da
Casa, a imprensa, aos homens e às quatro mulheres que aqui se fazem presente nesta sessão de hoje,
o meu boa noite. Eu queria dizer da importância de nós sempre estarmos perto, próximo da
população. E esse período eleitoral, de certa forma, obriga todos os candidatos a se aproximarem da
população; obrigada também, a população a discutir política, ouvir ideias, propostas e, inclusive, fazer
debates entre as famílias, entre os seus amigos, entre todas as pessoas da sua convivência. E, ao
longo dessas caminhadas que a gente vem tendo, eu percebo que tem alguns problemas na cidade
e, que precisam ser solucionados. E eu queria aqui, depois, talvez, algum vereador da base do
Governo da Tânia pudesse vir falar, mas tem algumas coisas que estão me chamando a atenção e,
que são para um pai de família assim, primeiro, é profundamente emocionante assim, e triste de a
gente presenciar algumas coisas. Hoje à tarde foi de cortar o coração um relato de uma mãe que, na
verdade, veio através de um primeiro candidato que apareceu na sua casa, veio pedir ajuda; e ajuda,
porque, de fato, estão passando necessidades. E eu disse para ela: “Minha senhora, eu gostaria muito
de poder ajudar a senhora, mas assim, não podemos fazer nenhuma ajuda financeira, porque se
caracteriza compra de votos.” E o que eu disse para ela? Eu disse: “Olha”, e eu aqui até nem vou citar
nomes para não causar constrangimentos, é do Bairro Bela Vista, é um pessoal que está passando
extrema necessidade, eu disse: "Vocês já foram na Assistência Social?” E Eliane, eu acho que, talvez, o
Elo, o Paulinho, isso é uma coisa para se olhar e ter que resolver, porque não tem nada, inclusive, eles
nem votam aqui na cidade, não tem essa questão de votos, mas o povo está passando necessidade.
O pai não trabalha, a mãe não trabalha, eles têm gêmeos, duas crianças de um ano e meio, um
menino e uma menina, e a mãe está grávida, pagam aluguel. Então, uma situação extremamente
dolorida, uma situação muito ruim. Quando eu perguntei se tinha algum amparo, algum auxílio
agora, de forma imediata da Assistência Social, por exemplo, fralda para as crianças, ela me disse que
nesse período não pode se dar nada na Assistência Social. Eu queria que isso fosse verificado, porque
a Assistência Social, independente se é período eleitoral ou não, tem o trabalho, a política pública
que é de ajudar as famílias que estão passando por necessidades neste momento. Então, eu queria
que os vereadores também olhassem. Uma outra situação que a gente colhe desses relatos e, que eu
quero aqui compartilhar com os colegas vereadores, com a população, é a constante falta de
remédios, de pessoas, inclusive, senhoras de idade; isso aconteceu ali no Bairro Navegantes, de uma
senhora, a Dona Ilse, ela já sofreu duas paradas cardíacas, e ela toma uma medicação exclusiva para o
coração, e o médico chegou a dizer o seguinte: “Olha, Dona Ilse, se a senhora não tomar, a senhora
pode ter uma parada cardíaca forte.” E o que eu disse para ela? “Mas Dona Ilse, como é que está, a
senhora está recendo esses medicamentos?” "Não, não recebi.” Eu falei: “Mas e aí, a senhora foi lá na
e
Assistência, ali junto à Secretaria da Saúde, junto à Farmácia Pública Municipal?” Daí ela disse: “Sim,
mas que agora não tinha recursos, ou, não tinha esses remédios. Eu queria que isso fosse olhado. Já
foi levantado aqui nesta Casa... A Vereadora Eliane se manifestou neste momento: Mas qual é esse
medicamento? Vereador Márcio Goldschmidt (PT): É um medicamento específico da Dona Ilse, é
um medicamento para o coração. A Vereadora Eliane se manifestou neste momento. Não é possível
ouvir na gravação). Vereador Márcio Goldschmidt (PT): Não, é medicação que ela ganhava até
então, ela disse; e, que agora não recebe mais. E essa, eu estou dando um exemplo aqui, alguns
exemplos, de relatos que a população nos traz. Eu queria dizer que, nós temos que sempre tentar
aproximar o parlamento, o Poder Executivo da população. Eu sei que o presidente fez uma opção por
fazer a reunião nos bairros depois do período eleitoral, é uma opção que foi feita, acho que nós
poderíamos ter feito até junho as reuniões nos bairros, porque a gente colhe muita informação, é o
povo que vive no dia-a-dia a sua realidade, é o povo que, às vezes, anda no barro, anda no pó, é o
povo que não tem creche; e é isso que nós temos que colher essas informações e debater aqui na
Câmara, mas também, debater e tentar achar soluções. Fora isso, eu queria dizer que, a campanha,
ela transcorre na mais pura normalidade, e dentro do respeito dos partidos. Eu acho que, aqui todo
mundo é maduro o suficiente para se respeitar; claro que há a disputa do voto, e sempre vai haver a
disputa do voto, porque há disputa de ideias, há disputa de população, há disputa de
posicionamentos, e isso tem que ser respeitada a democracia, decisão soberana de voto tem que ser
respeitada; não tem que discutir ou brigar porque a outra pessoa tem um posicionamento diferente
do seu. Acho que a gente vive numa democracia, nós lutamos para chegarmos a viver numa
democracia, e nós temos que garantir que assim permaneça, independente se há posicionamentos
diferentes do nosso. Eu entro em casas, e a gente está sendo muito bem recebido, eu entro em casas
que, por exemplo, as pessoas são de outras opções partidárias; e não tem problema, a gente
conversa com as pessoas e tenta achar a solução para os problemas da cidade. Fora isso, presidente,
eu queria me posicionar dessa forma, que é importante esse período. Quero dizer para todos que
estão aqui acompanhando, conversem com os candidatos, recebam todos os candidatos, os três
candidatos a prefeito, os quase quarenta, ou um pouco mais, candidatos a vereadores. É o momento
de decisão de vocês, que vocês têm para ouvir as propostas, mas acima de tudo definir, decidir o
futuro da cidade por quatro anos. Então, é um momento muito importante. Eu sempre repito aqui, e
sempre digo que a política tem que ser um espaço sério, e assim como aqui na cidade a gente se
propõe a fazer, por mais que tenham os debates e as discussões, às vezes, a gente discute, debate e
quer achar o melhor caminho para a cidade. Tem que ter as discussões, tem que ter os debates, mas
é um momento sério e de avaliação; é um momento de parar e pensar qual é o futuro que a cidade
quer, qual é o futuro que a população quer. É um momento de extrema decisão racional, muito
pouco emocional. Tem que se botar a mão na consciência e pensar que cidade que a gente quer.
Então, está sempre na mão de cada eleitor definir e fazer a escolha conforme a sua avaliação. A
todos, por enquanto, uma boa noite. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor
Presidente passou às Comunicações de Liderança: Não havendo nenhum vereador inscrito, o
Senhor Presidente passou à Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº
087, 088, 089 e 090/2016, bem como o Projeto de Resolução nº. 11/2016 à Comissão Geral de
Pareceres, e suspendeu a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres.
Reaberta a sessão o Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 088/2016, que
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS". A presente proposição se apresenta tendo em vista que o novo cálculo atuarial
alterou o percentual da alíquota de caráter compulsório (contribuição patronal), que passa de 15%
para 12,38%, a viger no ano de 2017, enquanto que a contribuição dos servidores públicos
permanece inalterada, isto é, 11%. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 089/2016, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.” O seguinte projeto, autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$
92.709,37 (noventa e dois mil setecentos e nove reais com trinta e sete centavos), para manutenção
dos serviços assistenciais da saúde. Especificamente, o requerido se deve a fim de suportar as
despesas decorrentes de serviços médicos prestados na U.S 24 Horas. Votado, o Projeto de Lei foi
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
090/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto, autoriza a abertura de crédito
suplementar, no montante de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), para a
manutenção dos serviços de limpeza pública urbana. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 11, DE
31 DE AGOSTO DE 2016, que “Cria Comissão Especial de Orçamento e Finanças para proceder à
análise do Projeto de Lei nº. 087/2016, que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” Votado, o Projeto de Resolução foi aprovado por
unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou que as Bancadas indicassem os Vereadores
para compor a Comissão Especial. Os Vereadores indicados pelas bancadas para proceder à análise
do Projeto de Lei nº. 087/2016 foram: Eliane Becker (PP), Elony Edgar Nyland (PMDB), Jailton Proença
de Lima (PDT), e Joracir Filipin (PT). O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 10, de 12 de agosto de 2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria Comissão
Especial de Ética para apurar a ocorrência de possíveis atos atentatórios ao decoro e da ética
parlamentar praticados pelos Vereadores Joracir Filipin e Márcio Goldschmidt.” O presente Projeto de
Resolução se justifica na medida em que houve o protocolo de representação para verificação da
quebra do decoro e da ética parlamentar dos vereadores Joracir Filipin e Márcio Goldschmidt. (O
Vereador Joracir se manifestou neste momento. Não é possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio:
Sim. Eu vou ler a Questão de Ordem: "A Bancada do Partido dos Trabalhadores de Dois Irmãos, vem
muito respeitosamente apresentar Questão de Ordem. Chegou à Bancada do PT a notícia de uma
representação para verificação de suposta quebra de decoro parlamentar por parte dos Vereadores
Joracir Filipin e Márcio Goldschmidt. Desta representação sobreveio diversas medidas adotadas por
Vossa Excelência, tais como o impedimento dos representados em votar a matéria por analogia ao
Artigo 45, inciso | do Regimento Interno. Ocorre, excelência, que o chamado interesse próprio deve ser
restrito à pessoa do vereador, não sendo estendido o impedimento a supostos atos praticados por outro
de seus pares. Neste sentido, suscita-se esta questão de ordem, que visa garantir que o Vereador Márcio
Goldschmidt vote em todo e qualquer assunto referente ao mandato do Vereador Joracir Filipin, bem
como ao Vereador Joracir Filipin, o direito de votar sobre toda e qualquer matéria que interesse ao
Vereador Márcio Goldschmidt, em especial quando se tratar de processo a ser tramitado da Comissão
de Ética. Tal requerimento tem por fundamento, o Artigo 93 do Regimento Interno, que garante aos
vereadores, a obediência às normas inerentes ao Decreto Lei 201/67, dentre as tais destaca-se a
individualização do procedimento. De outra banda, reconhece-se o fato de que as regras de decoro
parlamentares estão descritas nos Artigos 94, e seguintes do Regimento Interno da Casa, destacando
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que em caso de eventual condenação, existem quatro tipos de punição: advertência verbal, advertência
escrita, suspensão do mandato e perda do mandato. Para que eventual comissão tenha êxito ao julgar,
e se for o caso, punir o vereador faltoso, é necessária a individualização da pena, tratando cada caso de
forma isolada; é o que determina todos os Artigos da Seção VI do Regimento Interno, pois em todos os
casos, refere-se ao vereador no modo singular inexistindo previsão legal que sustente que dois
vereadores sejam processados juntos, e portanto, tolhendo o direito de um votar sobre o assunto do
outro. A Casa Legislativa não pode agir com tamanha irresponsabilidade, pois caso contrário, poderia
facilmente algum suplente de vereador de oposição apresentar uma Representação qualquer, e sem
fundamentos - como é o caso em tela que, em que as nove páginas de Representação não cita um
único artigo do Regimento Interno infringido, contra todos os quatro vereadores de situação - e
nenhum deles teria direito a se manifestar sobre a matéria; isso seria um atentado contra o processo
legislativo e a democracia como um todo. Portanto, devem ser apresentados Projetos de Resoluções
individuais, sendo que cada um dos vereadores envolvidos estará impedido de votar sobre aquele que
tratar exclusivamente de sua pessoa. Nestes termos, pede deferimento. Vereador Joracir Filipin, Líder da
Bancada do PT.” Bem, em relação a isso, senhores vereadores... (O Vereador Joracir se manifestou
neste momento. Não é possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio: Oi? Só um pouquinho. Em
relação a essa primeira Questão de Ordem, aonde fala da individualização, diz o seguinte: "De outra
banda, diante de teor de representação apresentada à Câmara Municipal, encaminhada ao IGAM
juntamente à presente consulta, verifica-se que os fatos a serem apurados pela Comissão Especial
tratam da conduta de dois Vereadores, sem qualquer distinção que permita a verificação da alegada
quebra de decoro parlamentar de forma separada. Isto é, o elemento condutor da representação é
rigorosamente o mesmo para ambos os agentes políticos, de modo que não há como se desassociar os
fatos atribuídos a um, dos fatos atribuídos ao outro parlamentar. Sendo assim, entende-se pela
desnecessidade de constituição de duas Comissões Especiais distintas, eis que o procedimento a ser
adotado para ambos os casos, diante também dos mesmos fatos, seria rigorosamente o mesmo." Então,
até, só para a gente não ter dúvidas em relação a isso, como se alega que poderia um membro, ou
um suplente apresentar contra os quatro vereadores, só se os quatro tivessem cometido o mesmo
ato; então, aí não teria como se desassociar. Quer dizer, se os quatro vereadores da situação
cometessem o mesmo fato delituoso que está aqui apontado; e, de forma alguma, ainda está julgado
que a Comissão já tomou um parecer, ou tenha tomado algum parecer. A Comissão vai verificar se
houve realmente a falta de decoro ou não; é a Comissão que vai julgar. Nós não podemos, de forma
alguma, adiantar o que a Comissão vai decidir. Porque daqui a pouco a Comissão vai entender que
não houve nenhum ato atentatório, porque a Comissão é criada para verificação se houve atentado
ao decoro parlamentar. Em nenhum momento essa Comissão de Decoro Parlamentar, essa Comissão
Especial está dizendo que houve um atentado ao decoro; ela vai verificar se houve. Mas em todo o
caso, senhor presidente, Líder da Bancada, eu coloco em votação a sua questão de ordem. Se o
Plenário achar que tem que ser individualizado, não tem problema nenhum, porque o fato é o
mesmo, não tem como desassociar um fato do outro, pelo mesmo entendimento do jurídico desta
Casa, como o entendimento do IGAM. Houve um fato, onde os dois vereadores constam nesse
mesmo fato, então, não tem como desassociar esse fato. O Senhor Presidente colocou em votação a
1º Questão de Ordem apresentada pelo PT, porém, surgiram algumas dúvidas dos demais
Vereadores. O Senhor Presidente suspendeu a sessão pelo tempo de dois minutos. Reaberta a sessão
o Senhor Presidente colocou em votação a 1º Questão de Ordem apresentada pelo PT (Partido
dos Trabalhadores). Votada, a questão de ordem foi aprovada por 05 (cinco) votos favoráveis
dos Vereadores Jailton, Jair, Joracir, Márcio e Paulo Roberto Rossa e 03 (três) votos contrários
dos Vereadores Eliane, Elony e Paulo César Quadri. (O Vereador Jair se manifestou neste
momento. Não é possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio: Não, daí tem que apresentar nova
Comissão, vai ter que criar nova Comissão. É uma votação específica para o caso do Márcio e uma
votação específica... (O Vereador Márcio se manifestou neste momento. Não é possível ouvir na
gravação). Presidente Sérgio: Está bem. Então, vamos lá. "A Bancada do PT noticia de uma
representação para verificação de suposta quebra de decoro parlamentar por parte dos Vereadores.
Desta representação sobreveio diversas medidas adotadas por Vossa Excelência, tais como o
impedimento dos representados em votar a matéria por analogia ao Artigo” [.] “O pedido é
fundamentado no princípio da individualização aplicado ao Processo Legislativo punitivo, questão que
Vossa Excelência recusa admitir pertinência. O que se quer aqui, é que Vossa Excelência encaminhe ao
Plenário da Câmara, para que o mesmo decida sobre a apresentação ou não de resoluções individuais,
posto ser o Regimento Interno omisso no tocante à isso, é a regra exaustivamente contida nos Artigos
19, |, 20, e; e 183, todos do Regimento Interno, in verbis: "Art. 19 - O Presidente é o representante legal
da Câmara nas suas relações externas e tem as atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica, a
saber: l) resolver sobre qualquer questão de Ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o
Regimento; Art. 20 - Compete ainda ao Presidente: e) dar andamento legal, aos recursos interpostos
contra atos seus, da mesa ou da Câmara; Art. 183 - Os casos não previstos neste Regimento serão
resolvidos soberanamente pelo Plenário.” Neste sentido, trata-se de uma omissão regimental que, por
força do Artigo 182 do Regimento Interno, ao ser deliberada se tornará um precedente regimental, logo
parte integrante deste regimento para casos futuros, razão pela qual todos os vereadores devem votar
sobre a matéria, pois não se trata de interesse próprio, mas sim de norma regimental, sendo obrigação
de todos se debruçar sobre o problema.” O Senhor Presidente colocou em votação a 2º Questão de
Ordem apresentada pelo PT (Partido dos Trabalhadores). Votada, a questão de ordem foi
aprovada por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Jailton, Jair, Joracir, Márcio e Paulo
Roberto Rossa e 03 (três) votos contrários dos Vereadores Eliane, Elony e Paulo César Quadri. O
Presidente Sérgio informou a retirada do Projeto de Resolução nº. 10/2016, visto que com a
aprovação das duas questões de ordem solicitadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT), se faz
necessária a criação e apresentação de um novo projeto de resolução para cada uma das partes
envolvidas no processo de decoro parlamentar. (O Vereador Márcio se manifestou neste momento.
Não é possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio: Não, ela vai ser apresentada, porque vocês que
solicitaram que ela fosse individualizada. Então, vocês mesmos requerem que ela seja individualizada.
Então, ela fica prejudicada para votação. O Senhor Presidente colocou em votação o Pedido de
Informações nº 37/2016 - de autoria do Vereador Jair Francisco Quilin — Solicitando o que
segue: Sobre a Associação Cultural Baumschneis Volkstanzgruppe: - Houve Convênio e Plano de
Aplicação? - Quanto o grupo recebeu para as apresentações para o Kerb? Votado, o pedido de
informações foi aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, o Senhor
Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Vereador Jailton Proença de Lima (PDT):
Boa noite a todos, presidente, vereadores e assistência aqui presente. Eu até não iria falar, mas em
consideração a vocês que vieram acompanhar a sessão desta noite, vamos fazer alguns comentários
e comentar algumas questões que eu acho pertinentes para esta noite. Não tem como não tocar na
questão do período eleitoral; até, por isso que eu não queria falar. Presidente Sérgio: Vereador
Jailton, o senhor me permite? Vereador Jailton Proença de Lima (PDT): Pois não. Presidente Sérgio:
O senhor daria continuidade aos trabalhos? Que eu estou com uma dor de cabeça insuportável e
preciso ir no Postão. Vereador Jailton Proença de Lima (PDT): Com certeza. Presidente Sérgio: Acho
que minha pressão está muito alta. Vereador Jailton Proença de Lima (PDT): Com certeza.
Presidente Sérgio: Então o senhor depois da continuidade aos trabalhos da Casa. Obrigado, e uma
boa noite a todos. Vereador Jailton: Com certeza, senhor presidente. Então, dando sequência nesses
minutos que nos restam, quero dizer que nós, do PDT, estamos procurando fazer, como nós nos
propomos, uma campanha limpa, respeitosa, uma campanha coerente com o que o nosso eleitor
merece, com que o eleitor deve ser tratado, deve ser olhado. Estamos nos propondo a oferecer
propostas, a pensar a cidade para o futuro. Eu, como candidato a vereador, para que os senhores
saibam, talvez, até aqueles que ainda não saibam, tenho elaborado um material de campanha
impresso que estamos distribuindo de casa em casa, com o histórico de trabalho que fizemos. E
também, tem uma página no facebook, com toda a nossa história de trabalho, com os projetos que
apresentei aqui na Câmara de Vereadores, e que foram aprovados aqui; também, em relação ao
nosso trabalho como Presidente da Câmara em 2014. Estamos divulgando tudo aquilo que fizemos
nesse mandato como vereador. Até porque, eu entendo que, agora, é a hora de prestarmos conta
para a comunidade, o trabalho que fizemos nesses quatro anos. Um dos grandes projetos que
apresentei e que foi aprovado por unanimidade, foi a Câmara de Vereadores nos bairros; que em
2014 foi feito, 2015, a gente foi ao encontro da comunidade. Este ano, conforme o Presidente Sérgio,
vai ser feito em outubro, depois das eleições, mas Renato Schorr, o bom é que todos os anos, como
está na Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores deverá ir para os bairros. Talvez, um dia o
Vereador Jailton Proença deixe de ser vereador, e retorne à condição de cidadão, para participar,
inclusive, da política, mas não como vereador, e vai ter ainda a Câmara de Vereadores nos bairros. É
um legado, é um projeto que fica para a cidade. Eu acredito que a cidade então, ela avançou,
aproximando o legislativo da comunidade, para que possa então, trabalhar e pensar juntos a
resolução dos problemas que existem. Certo? Então, são várias questões. Mas, eu quero aqui levantar
um dos problemas enfrentados agora, e trazidos a nós, a questão do Postinho lá do Bairro
Navegantes. Vários dias já está sem médico, não tem ninguém para atender, tem duas pessoas
atendendo, e apenas marcando ali, agendando, e mandando esperar. Então, aquela população ali do
Bairro Navegantes e do Bairro Becker, está descoberta totalmente, não tem atendimento para
consultas eletivas no Postinho do Navegantes. E, o pior é que eles não encaminham para outros
bairros, não conseguem marcar, porque é por zoneamento. E aí, se a população reclama, mandam
então, que vá reclamar na Secretaria da Saúde, ou, que pague particular. Então, esse tipo de
atendimento, que é um serviço público, não nos serve. Não cabe para nós, hoje, em pleno período
eleitoral, inclusive, um erro grave desses, de falta de atendimento à nossa população. Eu quero ficar
por aqui, porque o tempo está terminando, e vamos assumir a Mesa Diretora. Obrigado pela atenção
de todos. O Vice-Presidente Jailton assumiu os trabalhos da Mesa, de acordo com a solicitação do
Presidente Sérgio. Presidente em exercício Jailton: Então, eu assumo os trabalhos da Mesa, a pedido
do Presidente Sérgio, que precisou se afastar um pouquinho. E apenas para concluir o que estávamos
colocando, não é uma questão de oportunismo; até, por isso eu nem queria falar, talvez; mas a
população, de uma forma ou de outra, sendo ou não sendo período eleitoral, ela fica descoberta.
Então, a gente sugere, talvez, que a administração realoque as pessoas daquele bairro, que não estão
sendo atendidas, para outros bairros que tem médico; ou, rapidamente providencie a chegada de um
outro. Talvez, agora nem seja possivel a contratação, por causa do periodo eleitoral, então, é uma
questão delicada, mas, que de uma forma ou de outra, a população não pode ficar descoberta. Tem
que ter o atendimento. Então, a gente traz, hoje, aqui essa reclamação para que a administração
La
municipal possa olhar isso e achar uma solução dentro da lei. Vereador Joracir Filipin (PT): Quero
cumprimentar o vice-presidente, agora como presidente no exercício da Casa, Vereador Jailton,
cumprimentar os demais colegas vereadores, a assessoria da Casa e a comunidade aqui presente.
Não iria me manifestar, até porque, os projetos que tínhamos na Casa a gente votou, não tinha muita
discussão, são projetos importantes para a cidade que foram votados. Mas, eu quero dizer para a
população, que nós estamos num período sim, eleitoral, e um período em que a gente, agora, está se
apresentando ao eleitor, mas também, a gente se apresenta como candidato a vereador, e eu tenho
feito isso nos quatro anos de mandato. Sempre procurei trabalhar, ir ao encontro da população e do
eleitor. E isso fica muito marcado, as pessoas falam do trabalho que a gente tem feito na cidade. E eu
quero dar aqui, um pouco dos exemplos, aonde através do meu mandato e a Secretaria de
Planejamento mandou aqui para mim, o poder público municipal mandou para mim, eu solicitei
quanto de recurso que o Vereador Filipin tinha conseguido junto ao Deputado Ronaldo Zulke para a
cidade. E eles me mandaram no ano passado, tem em torno de R$ 2 milhões que foi conseguido para
a cidade para diversos investimentos na cidade. R$ 400 mil, R$ 500 mil para o asfalto do Bairro
Navegantes, mais de R$ 248 mil para comprar equipamentos para os postos de saúde, todos os
postos de saúde têm equipamento, aonde o Vereador Filipin conquistou junto ao Deputado Zulke.
Outros recursos, também, que foram conquistados, a academia do Bairro São João, que está sendo
construída com recurso do Governo Federal, através do meu mandato junto do Deputado Ronaldo
Zulke; mais R$ 408 mil em 2014; aí que devem prestar bem atenção; 2014 já o recurso liberado para
construir a UBS do Bairro Navegantes, com dinheiro já depositado na conta do município há quase
um ano, e nós estamos pagando aluguel ainda do posto do Bairro Navegantes e a obra não saiu do
papel por parte de agilidade por parte da administração municipal. Então, são conquistas que a gente
traz para a cidade, e pensando sempre no bem da população. Esse é o trabalho do vereador, esse é o
nosso trabalho, além de fiscalizar, ainda a gente consegue trazer recursos aqui para a cidade. E nós
cobramos, de fato, muitas questões do município, por parte da administração, que está parada. E, um
dos exemplos é esse, que o recurso está aí parado, e a administração não faz a obra e continua
pagando aluguel do posto de saúde lá. E, além de pagar aluguel do posto de saúde, ainda está tendo
um péssimo atendimento, não tem médico, não tem remédio; é complicada a situação nos postos de
saúde de toda a cidade. Mas, isso para nós, de fato, às vezes, a gente acaba de tanto a gente
trabalhar pela cidade e cobrar, e como é uma questão que a gente cobrou aqui, e todo mundo sabe
que estamos cobrando, de fato, a questão do Parque Industrial, aonde nós largamos um material
dizendo que a prefeita municipal, de fato, não tem feito nada sobre a questão econômica da cidade,
de atrair novas empresas aqui. O Parque Industrial é um parque que está parado, tem quatro
empresas gerando emprego lá, desde a gestão do Prefeito Miguel, mais três entraram, que foi
comprado, e está lá parado, sem nenhuma empresa trazer para cá. E, às vezes, a gente até aqui na
Câmara é cobrado por a gente cobrar emprego. Eu nunca vi na história, um suplente de vereador
entrar com uma questão de representação contra nós aqui, porque nós estamos cobrando emprego
para o povo. É a primeira vez na história, que eu vejo isso acontecer numa cidade, que a gente cobra
emprego para o povo e um suplente de vereador do PMDB, mandado, talvez, pela Prefeita Tânia,
pela turma deles que administram, entrar com um processo para dizer que nós estamos cobrando
emprego para o povo, que isso não pode. Nós estamos cobrando do poder público, para que o
poder público, de fato, vá atrás e busque novas empresas para trazer aqui para cidade. Isso é a
primeira vez que eu vejo na história, um vereador cobrar de uma administração pública para que
gere emprego na cidade, e aí, entra um vereador suplente do PMDB, entra com um processo de
ars
decoro parlamentar. Isso é lamentável, eu nunca vi, e é a primeira vez que vejo na história de uma
cidade, um vereador trabalhar em prol da população, e ser tratado com um processo para fazer
decoro parlamentar, que não tem nenhuma base legal. Seria isso, presidente. Vereador Elony Edgar
Nyland (PMDB): Boa noite Presidente Jailton, Secretária Eliane Becker, assessores desta Casa,
colegas vereadores, e em especial a comunidade aqui presente. Até concordo em parte com o Filipin,
sobre essa punição; também não estou muito de acordo. Mesmo que seja aprovada essa questão
legal, eu não vou fazer parte, já falei várias vezes ao presidente, não vou fazer parte da Comissão.
Então, não adianta aprovar também, isso aí. E mesmo porque é período eleitoral, isso até não soa
muito bem. Mas, em parte também, aqui o Filipin, ele fala umas inverdades, ou, umas verdades não
muito concretas. Quando o senhor fala que não tem nada de mentira neste panfleto, que só estão
cobrando emprego, é mentira. Colocaram que tem mais de 200 (duzentos) empregos que foram
conquistados lá, e são 35 (trinta e cinco); a diferença aí é quase 1000%; então, ali já é uma inverdade.
Foi colocado que nada foi feito lá, e o senhor se lembra quando o Secretário de Turismo veio aqui e
explanou muito bem tudo o que foi feito para fazer com que a FEPAM liberasse aqueles loteamentos,
que não estavam liberados no governo de vocês ainda. Inclusive, tem empresas que ganharam multa,
porque se instalaram irregularmente. Então, a gente tem que fazer as coisas com os pés no chão, e
corretamente. É isso que essa administração está fazendo. Acho que não merece sim, uma cassação
de punição por causa disso, mas que tem muitas inverdades neste panfleto, tem; isso vocês têm que
admitir; nisso vocês são bons. A administração municipal está fazendo muito sim, na geração de
emprego; agora, depende das empresas quererem se instalar. Eu sempre falo, hoje, um administrador
de uma empresa privada, ele está muito receoso para investir aí R$ 500 mil, R$ 1 milhão numa
empresa grande, devido a situação financeira que passa esse país. Está aí, todo mundo sabe, são
milhões de desempregados, milhões e milhões de empresas que fecharam, então, eles estão
aguardando o momento certo; e o momento certo vai ser a partir de agora, com o novo Governo
Temer, que já viajou e vai trazer bilhões de investimentos dos Chineses para o nosso país Brasil que,
agora sim, está confiando neste país. Agora as coisas vão começar a andar. E, dizer que não tem
emprego, é só ir lá na Herval, que são centenas de fichas que estão fazendo todos os dias. Quem
quiser trabalhar, vai na Herval, que tem emprego. Aliás, tem emprego, quem quer trabalhar em Dois
Irmãos, é só ir atrás que tem emprego sim; quem quer trabalhar de verdade, acha um emprego. E
dizer assim, que essa cidade não está parada não, mais uns dias e vocês vão receber um folder dessa
administração, de todas as obras que foram feitas em três anos. Agora, eu pergunto, Vereador Filipin:
Qual é a obra no governo anterior, que foi feita em três anos e meio? Eu cito uma, e quero ver quais
são as outras que foram feitas. A creche do Bairro Beira Rio. Não conseguiram concluir uma obra;
começaram dezenas de obras, mas não concluíram uma. Isso é o que? Falta de planejamento, falta de
organização, falta de competência administrativa. A Prefeita Tânia e o Jerri, além de concluírem todas
as obras, todas, aliás, muitas nem tinham começado, todos os projetos bons que o governo anterior
deixou, fizemos sim. As obras todas concluídas, todos os bairros dessa cidade têm investimento, e
isso que se chama competência e planejamento. Aliás, temos mais de R$ 30 milhões em projetos em
Brasília, de novos projetos dessa administração, e que vão ser feitos nos próximos quatro anos. Eu
quero aqui, elogiar a campanha do PDT. O PDT vem fazendo uma campanha maravilhosa na cidade,
mostrando a cara. Agora, eu fui já diversos bairros, e não vejo um panfleto do PT nessa cidade. O PT
tem vergonha de si mesmo, da sigla, não aparece a estrela, que tanto orgulho tinham, e não aparece
o PT; isso sim. O PDT está de parabéns. Vereador Márcio Goldschmidt (PT): Os discursos, eles
acabam se inflamando, e eu acho que faz parte do jogo, é um processo natural, da campanha
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eleitoral. Me permita, Vereador Elo, discordar respeitosamente de sua fala em alguns momentos.
Quero lhe dizer que, dizer ao senhor, que não está assim: "Vamos em tal empresa, que a gente ganha
emprego.” De fato, estamos vivendo um momento difícil na questão do emprego aqui na cidade.
Dizer também, que o próprio João Luiz Weber, o Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo, fala que tem uma lista de empresas que querem se instalar no Parque Industrial; tem uma
lista. E eu já estive presente quando ele falou que tem mais de quinze, vinte empresas que estão
numa lista que querem se instalar no município. Bueno, essas empresas querem se instalar no
município, mais precisamente no Parque Industrial. A pergunta que a gente fez, através desse nosso
material, que foi entregue antes do período eleitoral, foi o seguinte: Quatro anos que estão, três anos
e meio, a gente está um pouco mais que três anos e meio, e aquela área continua, agora não
continua mais, porque há duas semanas atrás, ou, um mês atrás, mais ou menos, foram levados
alguns canos para lá, e foi tirado um pouco de terra lá, dos lotes atrás. Mas, durante três anos,
ininterruptamente três anos seguidos, não foi feito nada; a não ser, então, como disse o Vereador Elo,
de conseguir, talvez, a licença de operação ali do Distrito Industrial. Mas eu pergunto a todo
trabalhador, a todo pai de família, toda mãe de família: Será que a questão do emprego não tinha
que ter sido vista um pouco com mais a fim? O secretário mesmo disse aqui, quando esteve nesta
tribuna: “Bom, tínhamos outras prioridades.” Ele falou aqui nesta tribuna. Eu quero dizer que, o
trabalho é a dignificação do ser humano. O pai de família tem orgulho quando ele sustenta a sua
casa; a mãe também, quando consegue a sua renda. Então, é nesse sentido que nós cobramos. O
Vereador Filipin tem razão, quando diz que a questão do material que foi entregue; vamos debater
então. Já foi entregue material do PMDB que, talvez, não estava de acordo, agora, dizer que tinha 35
(trinta e cinco) empregos lá no Distrito Industrial. Eliane, com a empresa da KSD Metais, sim, dá 200
(duzentos) empregos; 200 (duzentos) empregos gerados lá no Distrito Industrial. Pode ter cento e
noventa e poucos, mas a gente disse 200 (duzentos); em torno de 200 (duzentos) empregos. a
Usaflex quando veio para cá, tinha 1200 (um mil e duzentos); hoje, talvez, não tenha mais 1200 (um
mil e duzentos). Quando ela veio para cá, quando ela se instalou aqui, ela teve 1200 (um mil e
duzentos) funcionários; talvez, hoje não tem mais. Mas, trouxemos a montadora Mahindra,
trouxemos outras empresas. Nós queremos saber quais foram as empresas que a Tânia, então,
conseguiu trazer. É nesse sentido que nós estamos colocando. E, sinceramente, eu particularmente
também acho que abrir uma Comissão de Ética para discutir isso, bom, aqui já foi falado tanta coisa;
aqui já foi falado tanta coisa nesta tribuna, e não se abriu Comissão de Ética para debater um
informativo que foi entregue. Eu acho que a cidade, a Câmara aqui, a gente se propõe a isso, tem
assuntos mais importantes. E a gente, de certa forma, todos estão unidos para ajudar a melhorar a
cidade. Eu discordo novamente do que o Elo disse, de que agora vai melhorar. O presidente eleito
agora, ou colocado lá, não eleito de forma democrática, o Michel Temer, foi para a China, e o
primeiro sinal, a primeira demonstração, primeiro gesto que ele fez foi comprar um par de sapatos
dos chineses; sabendo que nós estamos disputando com a Ásia a questão do calçado. O calçado
aqui, ainda traz subsistência aqui para o nosso povo, e o primeiro exemplo que o Presidente Michel
Temer deu ao povo brasileiro, ao povo da região aqui do Vale dos Sinos e de Dois Irmãos, foi
comprar um par de sapatos chineses. Nada contra os pares de sapatos chineses, nada contra mesmo,
mas isso não é uma demonstração de querer apoiar a economia brasileira. Quero desejar a todos
uma boa noite, e que todos se mantenham em paz [..] (O Vereador Márcio excedeu o seu tempo no
espaço de Explicações Pessoais. Não é possível ouvir na gravação). Presidente em exercício Jailton:
Os vereadores deixaram o melhor para o final, não é? Do discurso; agora está aquecendo. Vereador
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Eliane Becker (PP): Boa noite Presidente Jailton, vereadores, Dr. Maciel, Maitê, comunidade aqui
presente. Na semana passada, nós no Programa Mais Médicos, veio à Dois Irmãos, vai compor
novamente a equipe médica um cubano; não sei se é ela ou ele, eu acho que é um rapaz ou um
senhor, e vai ficar novamente no posto do Navegantes, que recebeu uma médica concursada, foi
trabalhar, se eu não me engano, em Lindolfo, aí recebeu outra médica, não se entendeu no posto e,
infelizmente, atrapalhou bastante a toda aquela comunidade, que é do Bairro Industrial, Navegantes
e Bairro Becker. Também, quanto a questão de aluguel, Joracir, eu vejo o seguinte: Uma consulta com
um médico particular aqui em Dois Irmãos não é abaixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Qualquer médico do nosso posto, dez consultas ele faz, com certeza. Então, em dez, quinze consultas
diárias de um posto, se paga o aluguel daquele posto. E se for, por que não construíram o posto? O
senhor sabe, não tem terreno; tem na frente ali da casa do senhor, ou próximo, só que daí, você vai
deslocar todo mundo para aquela região? Se procurou um terreno mais centralizado, próximo à
escola, a família Kolling; só que a família Kolling quer dividir seus bens entre a família. Aí, se procurou
a família Berwian, também não deu certo, valores muito altos; e assim foi. Agora, estamos em período
eleitoral. Aí, eu pergunto para o senhor: O senhor também recebeu um asfalto na frente ali, deu
coincidência onde o senhor mora, que é a Rua Navegantes; por que não fizeram? O que é que tinha
naquela época? Então, assim, é fácil jogar nos ouvidos da população e não fazer ela pensar, mas
quando se caminha na Navegantes e se pergunta: Quanto custa, hoje, uma consulta? O Dr. Rafael é
R$ 280,00 (duzentos e oitenta) reais; e tantos outros médicos aqui em Dois Irmãos. Médicos em Novo
Hamburgo cobram R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), R$ 300,00
(trezentos reais). E aí, um aluguel de um posto que já salvou oh (muitas) vidas, que está tratando oh
(muita) gente de diabetes, gente com câncer, Parkinson, Alzheimer, ortopedia. E, assim como vocês
todos aqui, que usam o posto, ou, são vereadores, sim, eu critico tanto a prefeita, quanto a secretária
para agilizar para que as pessoas tenham o atendimento que merecem; tanto os funcionários
daquele posto, que também há reclamações, se a gente for observar. Mas, precisamos pensar. Dizer
que eu estou gastando no aluguel, não, eu não estou gastando. Porque eu mostrando o meu
bumbum lá naquele Centro Comunitário não iria dar; como aconteceu quando construímos o posto
lá no São Miguel, e as pessoas vieram aqui nos pedir que colocássemos cortinas nas janelas. E é isso
que se evita lá naquele posto; tem uma equipe Saúde da Família lá, que não tinha naquela época, na
Navegantes, quando era lá na associação. Então, não enganem as pessoas, nenhuma fábrica está
indo para a Bahia, como foi falado esse sábado, nos salões pela cidade. A Herval não vai sair, a
Pegada não está saindo, a Mahindra também não foi mandada embora; foram sim, criados
empregos. Agora, no mês de setembro vai abrir o Asun; abriram dois mercados grandes, que vocês
falavam que nunca viriam. Aqui tem a Kinder, a Palmares vai abrir lá no Parque Industrial; o próprio
Lagarto's queria mais um prédio, está lá inscrito; a Funilaria da Avenida São Miguel quer um prédio, e
tantas outras empresas daqui, gente daqui, que gera. Só que assim, não adianta fazer como vocês
fizeram, colocar as empresas, elas ganharem uma multa enorme sem ter licença. Tem R$ 400 mil para
investir no Parque Industrial, só que, primeiro se precisava da licença para fazer de forma correta.
Nenhum de nós constrói uma casa sem ter licença, primeiro. Então, não adianta enganar a população.
Seria isso, muito obrigada. Não havendo mais nenhum vereador querendo usar a palavra, passou-se
às Considerações finais do Presidente em Exercício: Eu quero agradecer a presença de todos,
desejar a todos os vereadores que são candidatos, que continuem com a sua campanha, que tenham
uma postura correta dentro da legalidade; e os candidatos a prefeito também. Agora, é uma hora da
população cobrar aquilo que tem que cobrar, e eu acredito que todos temos que ser justos,
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coerentes, éticos neste momento, que é um momento delicado, momento que a população escolhe
Os seus representantes e, que acima de tudo, a verdade prevaleça. Então, que Deus abençoe a todos,
tenham uma ótima semana. O Senhor Presidente encerrou a sessão ordinária sob a proteção de
Deus, e convocou a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 12 de Setembro de 2016, com
início às 19 horas.
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