sessao nº 33

Aprovado por unanimidade
“— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
ATA Nº. 37/2016 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 13º LEGISLATURA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2016.
Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Câmara de Vereadores
de Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Sérgio Luiz Fink, secretariado pela Vereadora Eliane Becker, e com a
presença dos Vereadores Elony Edgar Nyland, Jailton Proença de Lima, Jair Francisco Quilin, Joracir
Filipin, Márcio Goldschmidt, Paulo César Quadri e Paulo Roberto Rossa. Às dezenove horas e cinco
minutos o Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pela secretária a
seguinte reflexão do dia: “Irmãos, vocês foram chamados para serem livres. Que essa liberdade, porém,
não se torne desculpa para vocês viverem satisfazendo os instintos egoístas.” Gálatas. Presidente
Sérgio: A Ata nº. 35/2016, foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido
acordo de lideranças. O Senhor Presidente lembrou ainda que a Ata nº. 36/2016 se encontra a
disposição dos vereadores para possíveis correções. O Senhor Presidente solicitou a secretária que
fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 391/16 — de autoria do Poder Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei nº 091, 092, 093, 094 e 095/2016. PROJETO DE LEI Nº. 091/2016,
que “ATUALIZA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS SOBRE DROGAS DE DOIS IRMÃOS - COMADI.” PROJETO DE LEI Nº. 092/2016, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.” | PROJETO DE LEI Nº. 093/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PROJETO
DE LEI Nº. 094/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
BENS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.” PROJETO
DE LEI Nº. 095/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO.” Ofício - De autoria do Pároco Padre Dirceu Ritter (Paróquia São
Miguel Dois Irmãos) — Encaminhando solicitação de possibilidade de visita na Câmara de Vereadores,
no dia 22 de setembro, às 10 horas, para levar a benção da Padroeira do Brasil a esta Casa. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2016 — de autoria do Vereador Paulo César Quadri, que "Dispõe
sobre a concessão de título de Cidadão Honorário e dá outras providências.” Moção de Congratulações
nº 32/2016 - de autoria da Vereadora Eliane Becker — Ao Supermercado Dois Irmãos, pela passagem
do aniversário de 42 anos. Moção de Congratulações nº 33/2016 - de autoria do Vereador Elony
Edgar Nyland — À Liga Feminina de Combate ao Câncer, pela inauguração do novo prédio de sua sede,
ocorrida em 16/09/2016, e pelos serviços prestados à comunidade ao longo de sua atuação.
Requerimento nº 35/2016 - de autoria da Vereadora Eliane Becker — Encaminhando VOTO DE PESAR
aos familiares do Sr. Antonio Nelson Schneider, falecido no dia 10 de Setembro de 2016, aos 84 anos de
idade. Requerimento nº 36/2016 - de autoria da Vereadora Eliane Becker — Encaminhando VOTO DE
PESAR aos familiares do Sr. Guilherme Francolino Fritsch, falecido no dia 13 de setembro de 2016, aos
98 anos de idade. Indicação nº 27/2016 - de autoria da Vereadora Eliane Becker — Solicitando que seja
providenciado um Guarda Municipal para o Parque Romeo Benício Wolf, em período integral. Pedido
: 4
<A,
As
de Providências nº 96/2016 - de autoria da Vereadora Eliane Becker — Solicitando patrolar e colocar
saibro no Loteamento da Estrada Campo Bom, em cuja área está sendo feita a regularização fundiária.
Pedido de Providências nº 97/2016 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland — Solicitando que o
Poder Executivo Municipal interceda junto a AES Sul, para efetuar a troca de poste de luz localizado na
Avenida 25 de Julho, nº. 1621. Pedido de Providências nº 98/2016 - de autoria da Vereadora Eliane
Becker — Solicitando conserto dos canos de água localizados na Rua Tocantins, em torno dos nº. 1549 e
1561, no Bairro São João. Pedido de Providências nº 99/2016 - de autoria do Vereador Joracir Filipin -
Solicitando que seja colocado faixa de segurança na Rua Esteio, em frente ao número 172 no Bairro
Floresta. Sendo essa a matéria do expediente, Presidente Sérgio: Também, quero lembrar os
vereadores amanhã da sessão solene, às 10 horas da manhã, no ACTG Portal da Serra, sessão essa em
homenagem a semana Farroupilha. E também, está na mesa dos vereadores o convite para a
realização do coquetel, quarta-feira, dia 21 de setembro de 2016, da pré-inauguração do Mercado
ASUN. Então, todos os vereadores estão convidados. A abertura oficial é na sexta-feira, dia 23 de
setembro, casualmente no dia do meu aniversário; eu acho que fizeram essa homenagem para mim.
Obrigado. O Senhor Presidente passou neste momento ao Grande Expediente: Vereador Jailton
Proença de Lima (PDT): Senhor Presidente, secretária, assessor jurídico, Maitê, assessoria são esses,
não é? A todos os vereadores, assistência aqui presente. Nós estamos numa noite importante, que
tem muitos projetos aqui na Casa; e eu quero falar sobre um deles, e também, sobre a nossa
caminhada nessa nossa campanha política que estamos passando; e podemos falar mais
tranquilamente, também, porque estamos em casa, estamos aqui cheio de candidatos, o PDT em
peso aqui; eu acho que só o PDT como candidato a vereador aqui, não tem de outro partido, não é?
Se tiver, queremos cumprimentá-los também. Fora os vereadores, vocês não conta, não é Paulinho?
Vocês já são, estou falando dos novatos aí, que estão pleiteando uma vaga aí para tirar alguém aí de
vocês do lugar. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Paulo Quadri. Não é possível
ouvir na gravação). Vereador Jailton (PDT): Alguns de vocês aí. Muito bem. Vamos começar com a
maneira com que as pessoas estão tratando a política nessa campanha. Eu percebo, e acredito que
todos os candidatos começaram a sentir uma campanha muito diferente das demais, porque as
pessoas estão muito distantes da política, ou, não querendo falar e se manifestar politicamente. É o
reflexo de todo o cenário nacional, estadual, e das questões municipais também. Porque muitos nos
cobram as questões que deixaram de acontecer, as ações em torno das políticas públicas, que
deixaram de acontecer a nível municipal também. Muitas pessoas valorizam e cobram por que não
foi asfaltada a sua rua, outros, porque não teve atenção ou atendimento na área da saúde, alguns
questionam na área da educação, mas o que mais nos tem tocado e nos feito refletir nessa
campanha, é a questão, a grande preocupação das famílias ainda, em torno daquele tema que eu
cobrei muito aqui na Câmara de Vereadores, e vocês sabem disso, a falta de vagas nas creches do
Município de Dois Irmãos. É um problema sério, que todos nós sabemos, senhor presidente, o
município está enfrentando esse problema há bastante tempo, e ainda, agora, na campanha a gente
precisa conversar com o eleitor sobre isso. Eu tenho dito que a nossa postura de cobrança foi sempre
a mesma desde o início, e a gente sugeriu logo no começo do mandato para a administração alugar
um espaço aqui em torno do Centro, para fazer uma nova creche. E, o que aconteceu? Que é hoje, a
atual creche do Bairro Primavera, depois adquirida pelo município; foi um avanço, só que a demanda
ainda é grande. Segundo aquele pedido de informações, nós temos em torno de 298 (duzentas e
noventa e oito) crianças, no mês de abril isso, na fila de espera, e eram 104 (cento e quatro) mulheres
grávidas para ganhar o seu bebê, A gente tem a maior preocupação, no sentido de quê essas famílias
2
que têm os seus bebês, elas precisam retornar, as mães precisam retornar ao trabalho, e ainda não
tem vaga na creche. Então, a gente volta a conversar com vocês aqui, e que nós possamos, senhor
presidente, logo depois das eleições marcar aquela audiência pública que foi aprovado o
requerimento aqui, proposto por mim; possamos marcar essa audiência pública para discutir com as
autoridades competentes alguns caminhos para solucionar esse problema; algumas metas a serem
atingidas. Então, a gente tem conversado, também, com eleitores desiludidos, que não querem mais
votar, não querem participar do processo democrático, porque não se sentem representados por
vereadores, por prefeitos; e aí, eu fico bastante triste e um pouco desapontado, porque eu,
realmente, senhoras e senhores, eu acredito na democracia, eu acredito que é possível sim, fazer a
diferença, é possível as autoridades, os vereadores, prefeitos melhorarem a sua cidade com trabalho,
com dedicação, com preparo. E muitos desses eleitores a gente não consegue convencê-los de
movê-los dessa posição de não participar. Mas, eu tive o privilégio de convencer uma pessoa de
tantas pessoas que eu falei, mas uma dessas pessoas que disseram que não iriam votar mais, eu tive
o privilégio de convencê-la de votar; pelos projetos que a gente desenvolveu, e justamente porque
não participar é pior do que participar; escolher, a gente tem que fazer a nossa escolha. Nós
precisamos, seja nessa, ou, seja na outra eleição, temos que fazer as nossas escolhas. Agora, se
escolhermos, as consequências serão boas, se escolhermos mal, as consequências não serão boas.
Então, podemos corrigir a nossa escolha na próxima eleição, e assim por diante. Assim que se faz o
processo democrático, respeitando sempre a opinião do eleitor. Quando a gente respeita a opinião
do eleitor, o eleitor começa a acreditar no processo; quando a gente ouve o eleitor e se coloca,
principalmente, se coloca no lugar dele, porque nós também somos eleitores. Eu disse para aquele
senhor que eu conversei: “Eu também estou decepcionado com os políticos, porque eu também voto
em deputado estadual, eu também voto em prefeito, eu também voto em deputado federal, em
presidente da república, e sei que muitos não estão nos representando bem.” Agora, eu quero que
olhem para o meu trabalho, para a minha postura na Câmara de Vereadores, e aí sim, se tiver alguma
crítica a fazer, estou aqui na sua frente, e o senhor pode fazer; ou alguma sugestão para a gente
melhorar o trabalho. Assim eu tenho pautado, senhor presidente, a minha campanha, e junto com o
nosso candidato a Prefeito Jair, que tem pautado uma campanha, também, equilibrada, com
propostas de caminhada; o Jair tem caminhado muito por essa cidade, visitado pessoas, conversado,
respeitado opiniões. Tanto eu, quanto os outros candidatos a vereadores, também se dedicando
dessa forma, um grupo bastante coeso, bastante unido, e que está de parabéns; a coordenação, o
Jair, o Paulo, e todos os outros candidatos a vereadores. O resultado vai depender do eleitor, mas nós
fazendo a nossa parte, como já estamos fazendo, já vai ser uma vitória. Sairemos unidos lá no dia 02
de outubro. Senhor presidente, tem um projeto aqui, que eu queria me ater um pouco mais a ele, e
nós queremos fazer uma análise mais aprofundada, e se não há nenhum problema, eu quero pedir
“Vistas” para essa análise. É o projeto que trata da política municipal sobre drogas. A gente
apresentou logo no início do mandato um anteprojeto de lei para a regulamentação, e agora veio, no
final do mandato esse projeto; e eu quero dar uma olhada mais apurada sobre ele, para a gente
discutir melhor. Se não houver problema, peço “Vistas” então, para análise. Muito obrigado, senhoras
e senhores, pela atenção de todos. Presidente Sérgio: Obrigado vereador. Eu acredito que não vai ter
problema quanto, se o plenário concordar. Então, já fica concedido as “Vistas”, ou, alguém tem
alguma objeção? (Não houve nenhuma objeção dos Vereadores). Presidente Sérgio: Então, já fica
logo concedido o pedido de “Vistas”. E, em relação a audiência pública, Vereador Jailton, com
certeza, após o período eleitoral, inclusive, convidar o que for prefeito, se for a Tânia, se/for qualquer
outro, já trazer junto para trazer exatamente o projeto, e também, o que se pretende ano que vem
em relação às creches. Eu penso que é muito importante nós discutirmos isso. E também, quero
salientar, se os senhores vereadores me permitirem, eu penso que é muito importante a todos os
candidatos que estão aí no pleito, em relação à campanha; o que eu vou passar agora, e vou mostrar
senhores, para vocês ouvirem, é de ter muita responsabilidade. E já quero deixar muito tranquilo que
nenhum dos candidatos presentes é o autor de um whats que andou circulando aqui nessa cidade.
Eu penso sim, e não é nenhum dos vereadores candidatos, é um candidato novo e, que depois, se as
pessoas quiserem saber quem é o candidato, eu passo em particular; mas, eu penso sim, que nós
temos que ter muita responsabilidade quando a gente faz uma campanha política, porque isso que
foi postado no whats é sério, senhores; é sério. Vamos ver se com o microfone a gente consegue
ouvir. (O Presidente Sérgio divulgou o áudio de um whatsapp que está circulando pelos celulares).
Áudio do whatsapp: “Olá, pessoal, povo adicionado agora. É o seguinte: Esse grupo foi criado com o
intuito de buscar pessoas que tenham o envolvimento, que curtam som automotivo. Qual é a ideia? A
ideia é que se crie uma proposta para que o próximo governo de Dois Irmãos, e temos já um prefeito
apoiando essa ideia, que é o Professor Miguel; já fizemos uma reunião, e ele apoiou, inclusive, tem o
espaço, inclusive, surgiu mais um espaço e são próximos, está bem pessoal? Para que se crie um espaço
específico para todo aquele jovem de Dois Irmãos que curte som automotivo posso ir lá fazer a sua
festa, curtir o seu som, tomar a sua cerveja e algumas “cositas más”. Um local que seja, assim,
apropriado, aquele local assim, que vai ser amparado pela lei, se pode se criar uma lei municipal, mas o
espaço vai ser específico, vai ser único, exatamente para quem curte som automotivo; onde a polícia
não vai entrar para incomodar, onde a polícia não vai perseguir ninguém. Vai ser um local amparado,
um local legalmente com as devidas licenças, alvará para funcionar; um local aonde a lei garanta o seu
funcionamento, para que a polícia não venha incomodar, para que as pessoas não fiquem ligando. O
local é ali no Parque Residencial, aqui na saída para o Travessão pela BR, do lado esquerdo ali, onde
tem o Parque Residencial, antes da Tenda D'itália. Então, que criasse esse espaço, que o espaço é ótimo
ali, não tem morador perto, então vocês vão poder fazer o barulho que vocês quiserem ali, que não vai
ter incomodação. Está bem? Qualquer dúvida, chama aí que eu explico melhor, está bem pessoal?”
Presidente Sérgio: Essas "cositas más” pode ser o que foi apreendido na rave na Estrada Campo Bom.
Inclusive, um candidato a vereador incentivando isto, e ainda mais, dizendo que a polícia não pode
entrar. Então, senhores, eu penso que nós, que somos candidatos, nós temos que ter muita
responsabilidade. Não dá para pegar e incentivar essas “cositas más”, porque nós sabemos já, hoje, e
antigamente se falava, há alguns anos atrás, que o mal do século seria a AIDS, hoje, o mal do século é
a droga. Então, essas “cositas más” sendo incentivadas por um candidato a vereador, senhores, é
lamentável. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou às
Comunicações de Liderança: Não havendo nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou à
Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 092, 093, 094 e 095/2016, o
Projeto de Decreto Legislativo nº. 02/2016, bem como as Moções nº. 032 e 033/2016 à Comissão
Geral de Pareceres, e suspendeu a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos
pareceres. Reaberta a sessão o Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
092/2016, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O presente projeto autoriza a abertura de crédito
suplementar no montante de R$ 12.465,06 (doze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais com seis
centavos) para manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Fazenda. Votado, o Projeto de
Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI
Nº. 093/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O presente projeto autoriza a abertura de crédito
suplementar no montante de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) para a manutenção do
Departamento de Assistência Social. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 094/2016, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL." O presente projeto autoriza o Poder Executivo a
conceder o uso, pelo prazo de até 01 (um) ano, a título oneroso, dos bens descritos ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para continuidade da instalação das dependências do Foro
da Comarca de Dois Irmãos/RS. A concessão de uso de que trata esta lei se dará pelo valor de R$
5.156.90 (cinco mil cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos) mensais, corrigidos anualmente
pela variação do IGP-M. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 095/2016, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS — R$ E A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO.” O presente
projeto autoriza o repasse financeiro de R$ 288.720,00 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos me
vinte reais) mensais nos termos do Convênio nº. 028/2016, e aditivos já celebrados. Votado, o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2016, que “Dispõe sobre a concessão de título de
Cidadão Honorário e dá outras providências.” O seguinte projeto concede título Cidadão Honorário à
WILSON LUIS GREZZANA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este
município. Votado, o Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade. Presidente
Sérgio: Agora, senhores, vão entrar os projetos de resolução. Só para não ter dúvidas em relação a
Comissão de Ética que “Cria Comissão Especial de Ética para apurar a ocorrência de possíveis atos
atentatórios ao decoro e da ética parlamentar”, o primeiro que vai ser votado vai ser do Vereador
Joracir Filipin, então, ele fica impedido de votar nesse decreto. Aí, depois, subsequentemente, o
projeto de resolução aonde é que o Vereador Márcio Goldschmidt também fica impedido de votar.
Mas então, o Vereador Márcio pode votar no projeto de resolução do Vereador Filipin, e o Filipin
pode votar no do Vereador Márcio. Ficam impedidos, de acordo com o Regimento Interno. O Senhor
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 12, DE 08 DE SETEMBRO DE
2016, que “Cria Comissão Especial de Ética para apurar a ocorrência de possíveis atos atentatórios ao
decoro e da ética parlamentar praticados pelo Vereador Joracir Filipin.” Votado, o Projeto de
Resolução foi reprovado por 04 (quatro) votos contrários dos Vereadores Jair, Jailton, Márcio e
Paulo Roberto Rossa, 01 (uma) abstenção do Vereador Elony e 02 (dois) votos favoráveis dos
Vereadores Eliane e Paulo César Quadri. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº. 13, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, que “Cria Comissão Especial de Ética para
apurar a ocorrência de possíveis atos atentatórios ao decoro e da ética parlamentar praticados pelo
Vereador Márcio Goldschmidt.” Votado, o Projeto de Resolução foi reprovado por 04 (quatro)
votos contrários dos Vereadores Jair, Jailton, Joracir e Paulo Roberto Rossa, 01 (uma)
abstenção do Vereador Elony e 02 (dois) votos favoráveis dos Vereadores Eliane e Paulo César
Quadri. O Senhor Presidente colocou em votação a Moção de Congratulações nº 32/2016 - de
autoria da Vereadora Eliane Becker - Ao Supermercado Dois Irmãos, pela passagem do aniversário
de 42 anos. Votada, a Moção de Congratulações foi aprovada por unanimidade. O Senhor
Presidente colocou em votação a Moção de Congratulações nº 33/2016 - de autoria do Vereador
Elony Edgar Nyland - À Liga Feminina de Combate ao Câncer, pela inauguração do novo prédio de
sua sede, ocorrida em 16/09/2016, e pelos serviços prestados à comunidade ao longo de sua atuação.
Votada, a Moção de Congratulações foi aprovada por unanimidade. Sendo esta a matéria da
Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Não havendo
nenhum vereador querendo usar a palavra, passou-se às Considerações finais do Presidente: Quero
agradecer a presença das pessoas que vieram nos prestigiar, principalmente dos candidatos a
vereadores, que é bom para pegar a experiência de como funciona aqui o Poder Legislativo; porque
tem uns candidatos aí que falam coisas que vocês nem imaginam; que não sabem que esta Casa tem
regramento, que ela tem um Regimento Interno, que ela tem uma Lei Orgânica a ser seguida e, que
aqui é bem democrático, que sempre prevalece a vontade da maioria dos vereadores. Então, quero
parabenizar a todos os vereadores, também, pela altivez da postura dentro desta sessão. E não
esquecendo amanhã, os vereadores, que tem a sessão solene, às 10 horas da manhã. (O Vereador
Márcio se manifestou neste momento. Não é possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio: Oi?
Posso terminar? Eu já convido. E também, dia 26, segunda-feira, a sessão ordinária aqui, às 19 horas.
Estão todas as pessoas aqui presentes convidadas para se fazerem presentes amanhã, na
comemoração do 20 de Setembro, na grande festividade do ACTG, às 10 horas da manhã. Obrigado
pela presença de todos. Uma boa noite. O Senhor Presidente encerrou a sessão ordinária sob a
proteção de Deus, e convocou a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 26 de Setembro de
2016, com início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS, 19 DE SETEMBRO DE 2016.