sessao nº 39

Aprovado por unanimidade
em j6 nNovs
Secretário:
Presidente: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
ATA Nº. 43/2016 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 13º LEGISLATURA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2016.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Câmara de
Vereadores de Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental,
sob a presidência do Vereador Sérgio Luiz Fink, secretariado pela Vereadora Eliane Becker, e com a
presença dos Vereadores Elony Edgar Nyland, Jailton Proença de Lima, Jair Francisco Quilin, Joracir
Filipin, Márcio Goldschmidt, Paulo César Quadri e Paulo Roberto Rossa. Às vinte horas e cinco
minutos o Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pela secretária a
seguinte reflexão do dia: “Penso que os sofrimentos do momento presente não se comparam com a
glória futura que deverá ser revelada em nós” Romanos. Presidente Sérgio: Quero agradecer as
pessoas que continuam aqui nos prestigiando; é uma honra para nós. A Ata nº. 41/2016, foi
aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de lideranças. O Senhor
Presidente lembrou ainda que a Ata nº. 42/2016 se encontra a disposição dos vereadores para
possíveis correções. O Senhor Presidente solicitou a secretária que fizesse a leitura do Expediente:
Ofício nº 418/16 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 103,
104 e 105/2016. Da mesma forma, encaminha Razões do Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº.
20/2016. PROJETO DE LEI Nº. 103/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PROJETO DE LEI Nº.
104/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - R$ E A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O
LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.” PROJETO DE LEI Nº. 105/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO." RAZÕES DO VETO AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 20/2016, que "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA
ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE
CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS." Moção de Congratulações nº 37/2016 - de autoria do
Vereador Sérgio Luiz Fink — Ao Corpo de Bombeiros Misto de Dois Irmãos que completou 12 anos de
fundação no domingo dia 23 de Outubro do ano de 2016. Moção de Congratulações nº 38/2016 - de
autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink — A estudante Taíne de Conto, Aluna da Escola Estadual de Ensino
Médio 10 de Setembro, que venceu o Concurso de Redação do Senado Federal e vai a Brasília para
representar o Rio Grande do Sul. Moção de Congratulações nº 39/2016 - de autoria do Vereador
Sérgio Luiz Fink - Aos Soldados da Brigada Militar de Dois Irmãos e ao Comando da Brigada Militar de
Sapiranga e Novo Hamburgo, pelo auxílio de soldados que participaram do Plantão durante os festejos
do Kerb de São Miguel 2016, nas datas de 24, 25, 28 e 29 de Setembro de 2016. Indicação nº 31/2016 -
de autoria do Vereador Paulo César Quadri - Solicitando que o Poder Executivo Municipal disponibilize
uma sala para reuniões e armazenamento de equipamentos de doações recebidas pelo Lion's Clube de
Dois Irmãos. Pedido de Providências nº 101/2016 - de autoria da Vereadora Eliane Becker —
Solicitando que seja feito uma operação tapa buracos na Rua Machado de Assis, principalmente na
esquina com a Rua Josué Guimarães. Sendo essa a matéria do expediente, Presidente Sérgio: Antes
de abrir o espaço para o grande expediente, se o Vereador Jair concordar, e os demais colegas
vereadores concordarem, eu não gostaria de colocar o Veto hoje em votação, até porque, ele entrou
na sexta-feira, eu não consegui ler todo ele ainda, porque foi um dia muito atribuído. E também,
gostaria de uma manifestação do nosso jurídico. Os senhores concordam? (Os demais Vereadores se
manifestaram neste momento. Não é possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio; Então, eu não
coloco na pauta hoje, até para nós darmos uma analisada aqui no nosso jurídico. O Senhor
Presidente passou neste momento ao Grande Expediente: Vereador Joracir Filipin (PT): Boa noite
presidente, colegas vereadores, comunidade aqui presente nesta noite, a imprensa, assessoria desta
Casa. Bom, eu acho quer esta noite, mais uma vez demonstra, e aqui nesta Casa cada vez fica mais
evidente que a nossa questão de ser vereador dessa cidade, ser legislador da cidade, cabe a nós
muitas tarefas. E uma das grandes tarefas é, e aqui eu quero parabenizar as pessoas que foram
homenageadas, a Liga do Câncer, o time de futebol, o próprio da AGERGS também esteve aqui
presente, do Mercado Dois Irmãos, isso demonstra o valor que é ter um mandato propositivo nesta
Casa, que trabalha em prol da comunidade. A nossa Câmara de Vereadores, independente de
algumas questões políticas, mas sempre foi uma Câmara propositiva. E isso é bom, isso é bom para a
cidade, isso é interessante, que cada vez mais nós possamos participar de atos que venham ao entro
da comunidade. Então, a gente fica muito feliz aqui nesta noite, de estarmos aqui colhendo alguns
frutos do que é plantado. E um desses frutos, não é presidente? Lembro disso aqui, homenagem
muito justa feita para o presidente da AGERGS, é que nós, de fato, nós nunca cansamos e nunca
paramos de cobrar essa questão da luz aqui em nosso município, que sempre teve problemas. Mas,
nós vereadores, independentemente de partido, sempre fomos parceiros nessas questões da
comunidade, para nós tratarmos desse tema e resolver. Cada presidente, cada vereador sempre teve
uma atribuição de a gente buscar as melhorias. Nós aqui tivemos também, uma comissão tocada por
mim e o Jailton, o Presidente Sérgio também ajudou muito nesse último ano, cobrando da AGERGS
também; então, eu fico muito feliz por nós fazermos parte de uma Câmara de Vereadores que, a
população ali fora olha e pode se orgulhar muito e dizer: “Olha, de fato, nós temos bons
representantes aqui na cidade, que fazem algo para a nossa população.” Então, esse é um dos nossos
objetivos aqui. E, eu queria publicamente fazer essa referência de nós aqui, em Dois Irmãos, nosso
município, a respeito dessa questão. Independente de cor partidária, mas nós sempre pensamos no
bem melhor para a cidade. Temos aqui projetos interessantes nesta noite, para serem votados; o
repasse para a Fundação, para a FADI, para o hospital também; tivemos aqui, a apresentação do
segundo quadrimestre da Saúde, aonde a gente vê que, tem recursos que ainda estão faltando por
parte do estado, não é? Que temos que cobrar também, que o estado repasse mais recurso para o
nosso município na área da saúde. E isso faz parte do nosso jogo aqui, de a gente cobrar. E a gente
vê também, que temos, e eu tenho inserido muito nisso, que a gente tem recurso também,
presidente, parado, devido, talvez, à questão eleitoral, não foi dado andamento na construção do
posto do Bairro Navegantes, e outras obras que têm recurso aqui no município, que estão
depositados nos cofres do município, e nós precisamos buscar. E, também, quero dizer que tem
muitas emendas que estão aí, eu tenho um compromisso também, com o Centro de Convivências da
Terceira Idade, para a gente lutar para liberar esse recurso para que essa obra também aconteça esse
ano que vem. E também, o que eu pude perceber aqui das palavras do Representante da AGERGS,
que é o Dr. Santini, olha só o que ele disse: "Serviço público mesmo sendo ruim, mas nós vamos
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sentir muita saudade.” Então, quer dizer que vai piorar pessoal: mesmo ele dizendo que o serviço
público sendo ruim, nós vamos sentir saudades. Então, a expectativa não é muito boa, pessoal. Não é
muito boa, e por isso, nós temos que, de fato, ficar vigilantes, cobrar, porque o serviço público é uma
ponta do iceberg. É ali que vai o recurso público do nosso povo, e nós temos que estar atentos para
cobrar que ele seja investido aonde, de fato, tem que ser investido. É isso que nós queremos, e é isso
que nós vamos fazer. Outra questão, que eu quero deixar aqui um debate, e eu acho que nós temos
que começar a construir esse debate na cidade, e eu, de fato, não vou divergir de divergência de
ideias de outros parlamentares e outros vereadores aqui, porque cada um tem a sua opinião; mas, de
fato, pessoal, eu estou muito assustado com essa PEC 241, que está no Senado para ser aprovado.
Não assustado pela questão dos recursos, mas assustado pelos direitos, porque muitos direitos do
nosso povo trabalhador pode se mexido. Isso eu estou, de fato, perdendo um pouco de sono, porque
eu sei quanto é quando o trabalhador mexer nos direitos. E os direitos não foi fácil de conquistar,
pessoal; não foi fácil. E essa PEC que está aí, pode até os grandes poderes econômicos dizer que é
para enxugar o país, mas ela é, também, para trazer de volta uma esmagadora recessão para o nosso
povo mais humilde na área da saúde, na área da educação, em vários setores. Então, vamos discutir, e
eu gostaria muito de deixar aqui esse alerta. Não fazer uma crítica e dizer: “Tudo não presta”, não.
Mas, eu acho que nós temos que fazer esse debate nas Câmaras Municipais, eu acho que o gestor
público, temos que pensar também, nessa questão, porque logo ali na frente ela vai atingir nós
também, os trabalhadores. Seria isso presidente. Obrigado. Não havendo mais nenhum vereador
inscrito, Presidente Sérgio: Mais alguém querendo usar? Bem, em relação a isso, Vereador Filipin, eu
também tenho uma dúvida muito grande, e eu vou me dar o direito de ler a matéria do Zero Hora,
quarta-feira, dia 05 de outubro de 2016. O título é: “Vamos tirar o Brasil do vermelho para voltar a
crescer.” “O Governo Federal encontrou uma situação muito grave nas contas públicas, veja: Ao final de
2015 havia R$ 54,3 bilhões de despesas do PAC já realizadas e ainda não pagas; R$ 2,6 bilhões
atrasados no pagamento de tarifas bancárias referentes a serviços prestados ao governo, a maior parte
devida à Caixa Econômica por serviços de pagamentos de benefícios sociais; R$ 6 bilhões em
contribuições e aportes atrasados aos organismos internacionais dos quais o Brasil faz parte; o
Ministério da Saúde devia R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios; o seguro-defeso, que paga um
salário mínimo ao pescador artesanal em períodos de proibição de pesca, está com o cadastro inchado.
Não era fiscalizado. Havia 1,3 milhões de pescadores registrados. Uma primeira revisão cadastral
excluiu 258 mil benefícios indevidos, com economia anual de quase R$ 1 bilhão; revisões cadastrais:
também estão sendo feitas para detectar participantes de outros programas sociais que não têm direito
aos benefícios, com economia prevista de, no minimo, R$ 4 bilhões; inchaço da máquina pública: o
governo tinha 24 mil cargos de confiança. Foram extintos 4,2 mil e 10 mil só poderão ser ocupados por
servidores concursados; o gasto do Ministério da Educação subiu 285% acima da inflação entre 2004 e
2014, mas as notas dos estudantes no exame do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
praticamente não cresceram. Muita despesa e pouco resultado; os maiores fundos de pensão de
empresas estatais — Postalis (dos funcionários dos Correios), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa
Econômica Federal) e Previ (Banco do Brasil) - acumularam perdas de R$ 113,5 bilhões nos últimos
cinco anos. Isso é prejuízo para os trabalhadores dessas empresas, que terão suas aposentadorias
diminuídas ou contribuições aumentadas para cobrir a perda; prejuízos bilionários na Petrobras: R$
21,5 bilhões em 2014 e R$ 34,9 bilhões em 2015; prejuízos bilionários na Eletrobras: R$ 6,2 bilhões em
2013, R$ 3,0 bilhões em 2014 e R$ 14,4 bilhões em 2015; obras públicas inacabadas e com orçamento
estourado, alguns exemplos: *Transposição do Rio São Francisco: tinha previsão inicial de ficar pronta
em 2012, com custo de R$ 5 bilhões, mas se arrasta ao longo dos anos. Entre 2005 e 2015, R$ 9,5
bilhões foram aplicados e a obra ainda não está pronta. *Refinaria Abreu e Lima: orçada em US$ 2,4
bilhões, já custou mais de US$ 18 bilhões. Deu um prejuízo de, ao menos, US$ 3,2 bilhões à Petrobras.
“Pavimentação de 1.024 km na BR-163 (entre MT e PA): apenas 53 km foram pavimentados até 2012.
O custo previsto, de R$ 1,5 bilhão, foi alterado para R$ 4,4 bilhões. *Complexo Petroquímico do Rio de
Janeiro - Comperj (RJ): orçada em US$ 8,5 bilhões, a obra está parada a cerca de dois anos, sem
previsão de conclusão. *Ferrovia Transnordestina (PE/CE/P|): deveria estar pronta em 2010, porém, teve
apenas 55% de execução até 2015. Já foram gastos R$ 6,1 bilhões, e são necessários mais R$ 5 bilhões
para a conclusão; entre 2003 e 2013, o BNDES emprestou, a juros subsidiados, US$ 8,3 bilhões para a
construção de infraestrutura em outros países, sendo que 76% foram para a Cuba, Angola, Argentina e
Venezuela. Enquanto isso, o Brasil permanece com infraestrutura precária; o Tesouro Nacional se
endividou em R$ 323 bilhões para emprestar dinheiro ao BNDES, para que este banco fizesse
empréstimos subsidiados a grandes empresas. Mais de 60% das empresas beneficiárias eram de grande
porte e tinham condições de tomar crédito em mercado sem subsídio do governo. O saldo devedor do
BNDES com o Tesouro supera R$ 500 bilhões, o equivalente a 10% do PIB. Equilibrar as contas públicas
é governar com responsabilidade." Isso saiu na Zero hora, quarta-feira, 05 de outubro de 2016. Então,
realmente é preocupante. O Senhor Presidente passou às Comunicações de Liderança: Vereador
Márcio Goldschmidt (Líder da Bancada do PT): Boa noite mais uma vez, a quem a gente ainda não
cumprimentou. Antes estava aqui o presidente da AGERGS — Agência Reguladora do Estado, o senhor
Santini, Alcebíades Santini, e das falas que ele aqui trouxe ao público me chamou a atenção uma que
cabe cada vez mais ao consumidor, fiscalizar. O consumidor, no caso, o povo, a população que paga
Os impostos, e, de fato, é isso que nós temos que fazer. Em relação a PEC 241, eu quero dizer que eu
não consigo conceber que investimentos na área de saúde, educação, sejam gastos para o governo,
que isso são despesas. Isso, na verdade é trabalhar numa nação mais desenvolvida, numa nação que
progride, uma nação que olha para frente. Eu não consigo conceber; por que, na verdade, o governo
interino e, agora, atual do Temer, não encaminhou uma proposta de congelamento dos salários dos
ministros do Supremo Tribunal, congelamento dos salários dos deputados, dos senadores, por vinte
anos? Dos próprios secretários, ministros do governo federal por vinte anos? Por que essa conta o
trabalhador sempre tem que pagar? Por quê? Isso que a gente não consegue conceber, isso que a
gente não consegue entender. Sempre a conta estoura no trabalhador, sempre os programas sociais
que são os primeiros a serem cortados; sempre. E toda vez que a gente fiscaliza e olha melhor, a
gente percebe o que está por trás de tudo isso. E não podemos ser diferentes nos municípios, no
estado e na nação. E eu quero discordar aqui da proposta que está sendo aqui tramitada, de
aumentar a questão do gasto do recurso livre, de 2 para 20%. E eu quero sustentar essa minha
defesa: Lá trás, quando o Marcel van Hattem, hoje, deputado, e foi vereador autor dessa emenda,
num primeiro momento soou um certo castigo ao próximo prefeito, de reduzir de 20% para 2%. O
Governo Miguel governou com 2% do recurso livre, o Governo Tânia também governou com 2% do
recurso livre. Por que agora a gente tem que aumentar de 2 para 20% o recurso livre? Se todas as
pessoas que são pessoas de regulação, ou, que são pessoas que tramitam no estado, na esfera
federal, nos dizem que, cada vez mais, nós temos que criar mecanismos de fiscalização dos gestores.
Nada mais justo do que fazer com que, não precisamos aqui dificultar o trabalho do gestor, qual que
seja, agora, nós temos que também criar mecanismos de fiscalização, a gente quer saber, de fato,
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esses recursos, aonde eles são aplicados? E aqui está a representação do povo, porque foi o povo
que elegeu esses vereadores, ou os próximos vereadores que vão assumir aqui a Casa. Então, se os
vereadores olham as contas públicas, naturalmente eles conversam com a sua base eleitoral, eles
dizem aonde está sendo investido o recurso. Então, eu quero discordar dessa proposta que está aí, se
lá atrás soou um castigo, eu quero dizer que o Vereador Marcel acertou, porque ele criou um
mecanismo de fiscalização a mais; e, hoje, a gente quer tirar esse mecanismo de fiscalização, eu não
consigo conceber isso, eu não consigo compreender isso. Eu quero dizer que, nós temos que, cada
vez mais trabalhar na lógica, não de desconfiar dos gestores públicos, mas de fiscalizar, de cobrar,
porque é muito investimento, é muito recurso. Um gestor público aqui na cidade de Dois Irmãos, ele
administra R$ 74 milhões de recurso aqui, que é pago através dos impostos de cada um e de cada
uma dos doisirmonenses. Então, eu queria respeitosamente dizer o seguinte: Se a gente está
passando o país a limpo, se a gente está criando mecanismos de fiscalização, e a minha geração está
vendo grandes empreiteiros serem presos, políticos que antes nunca eram tocados serem presos, nós
temos que continuar nessa atuada, nós temos que avançar, e jamais regredir. Então, eu quero me
posicionar aqui totalmente contrário a essa proposta. E dizer o seguinte: se dois governos
administraram e administraram bem até então, um com reeleição, por que não continuar com esses
2%? (O Vereador Márcio excedeu o seu tempo no espaço de comunicações de lideranças). Vereador
Jailton Proença de Lima (Líder da Bancada do PDT): Boa noite senhor presidente, secretária,
colegas vereadores, Dr. Maciel, Eronildo, Maitê, e a nossa jornalista que nos acompanha ainda, do
jornal O Diário; a toda assistência também aqui presente. Antes de mais nada, parabenizar os
homenageados, e ainda temos aqui o pessoal da Liga. Eu gostaria de ter falado enquanto estava todo
mundo aqui, mas aí deu o intervalozinho e alguns saíram, porque de todos os homenageados, eu
quero destacar o trabalho e o reconhecimento do trabalho da Lida Feminina de Combate ao Câncer.
Um trabalho nobre, e um trabalho ao qual eu respeito muito. Porque os meninos do futebol também
devem ser elogiados, até porque estão cuidando da sua saúde por um lado, e a liga está cuidando da
saúde; eles na prevenção e a liga na prevenção e no tratamento. Só que o trabalho delas é um
trabalho totalmente voluntário, e nós sabemos que, muitas vezes, além do seu tempo, do seu
intelecto, das suas emoções doadas para o outro, elas também colocam a mão no bolso; e recebem
ajudas, enfim. E a pessoa que recebe, ela sempre vai lembrar e vai ser sempre agradecida. Tomara
presidente, nós como seres humanos pudéssemos cuidar da nossa saúde, tal forma a não precisar um
dia do atendimento da liga, porque nós tivemos tal disciplina que, na velhice a gente tem saúde. Mas,
muitos enquanto tem juventude e tem saúde, eles gastam essa saúde, essa juventude nos prazeres
da vida, destruindo a própria saúde, plantando para colher mais tarde as dores das doenças; e aí,
precisa de apoio de entidades como a liga. O que não desmerece o trabalho delas, porque não
obstante às ações das pessoas contrárias à saúde, a liga estende a mão. Então, parabéns ao trabalho
de vocês, merecido o reconhecimento aqui, pela Câmara de Vereadores, proposto pelo Vereador
Elony. O senhor da AGERGS também merece o reconhecimento, agora, ele recebe pelo trabalho dele,
e faz o trabalho bem feito; a gente destaca a nobreza do trabalho voluntário, presidente. Eu também
quero dizer aqui, que a Câmara de Vereadores, através do seu presidente, da Comissão constituída
aqui, a Comissão Especial para acompanhar os trabalhos da AES Sul, fez um trabalho diferenciado
também. Até porque, a gente foi por todos os bairros da cidade fazendo um levantamento,
apresentamos para eles, e eles agradeceram; inclusive, esse trabalho que foi parte do trabalho deles,
que nós fizemos. Eles deveriam de ir rua por rua, bairro a bairro prócurar os problemas existentes. E a
ó:
Comissão fez isso, e eu tive a oportunidade de fazer parte desse trabalho da Comissão. E, que bom
que a Câmara conseguiu esse resultado; eles dão uma resposta mais rápida, porque deslocaram, tem
parte da equipe ficando aqui, da estrutura ficando em Dois Irmãos para atender os outros municípios
também e, que nos ajuda muito. No tocante projeto proposto aqui pelo presidente, para alterar o
limite de recursos a serem gastos, recurso livre do município, eu nesse primeiro momento sou
simpático a essa proposta, visto que, realmente olhando a justificativa, engessa a atuação do poder
público, ou seja, do município. O Ex-Prefeito Miguel, eu tenho a certeza de que não gostou, e a
administração dele sofreu, teve que trabalhar mais para mandar os projetos para a Câmara, a
primeira gestão da Prefeita Tânia também; até tentaram mudar, aí a gente foi justo e manteve, agora,
eu acho que é o momento de nós analisarmos com calma essa proposição. Vamos discutir mais e nos
posicionar mais à frente. Obrigado senhoras e senhores pela atenção de todos. Vereador Joracir
Filipin (Líder da Bancada do PT): Bom, achei muito legal o artigo que o Sérgio leu ali do Zero Hora.
Eu acho que é um artigo que, realmente algumas coisas têm que ser ajustadas nesse país. Tem que se
ajustar algumas coisas de gastos mal aplicados, concordo, mas também, nós não podemos retirar
algumas questões que são importantes na área da saúde, na área da educação, porque se não,
acontece o seguinte: acontece o que nós estamos vendo aí, a corrupção, o fura fila, é por tudo isso.
Então, nós temos que, de fato, cuidar muito dessa questão da gestão pública e dos recursos. Mas,
com certeza, eu acho que tem que fiscalizar mais as questões das obras; eu acho que tem que ver
essa questão dos aditivos dessas grandes empresas. De fato, elas acabam fazendo esses aditivos para
que, depois, terem os seus padrinhos para poder bancar depois, nos financiamentos de campanha.
Mas assim, a respeito da emenda que o Vereador Sérgio colocou aqui na Casa, eu sou um cara que
gosto muito de a gente fazer um bom debate, e olhar também, as coisas propositivas. Eu sei que na
época foi ruim 2%, agora, talvez, esteja sendo ruim 2%, mas eu acho que nós estamos aqui também,
para trabalhar algumas questões de consenso, não é, Presidente Sérgio? E eu queria propor aqui,
com muita humildade e com muita tranquilidade, da gente fazer, talvez, um pacto aqui entre nós
vereadores, para a gente ver o que é melhor. 20% é muito? É muito. 2% é pouco? É pouco. Eu queria
propor aqui para nós vereadores, talvez, uma emenda no projeto, depois, do Sérgio, que a gente
estabelecesse aqui um teto então, de 6%. 6% presidente. E eu acho que o Vereador Sérgio também
deve ser um cara que também tem um pensamento propositivo, da gente olhar e fiscalizar. Porque
eu acho assim, que nós vamos passar por um momento aqui na Casa, em que nós não vamos ter
mais aqueles projetos que nós, hoje, fiscalizamos aqui. 20% eu acho muito, então, como um bom
gestor e um bom vereador, que gosta de dialogar muito com os vereadores da oposição também, e
da situação, presidente, eu iria propor aqui, com muita humildade, que nós pudéssemos então, fazer
um teto de 6%. Eu acho que fica de bom tamanho para nós vereadores aqui e, eu acho que nós
temos que, cada vez mais, trabalhar com consenso. Não vamos começar a puxar para cá ou para lá;
eu proponho esse consenso aqui nesta noite; como vereador, e quero continuar construindo coisas
boas para a cidade, independentemente de cor partidária, independente se nós temos menos
vereadores, ou temos mais vereadores, eu quero ser propositivo nessa questão. E quero propor,
então, essa unidade aqui, para que nós não precisemos ficar discutindo: “ah, 20%", “ah, 2%". Então,
proponho esse acordo aqui, de 6%; se o presidente, de fato, pedir, eu acho que é uma questão que
nós podemos trabalhar aqui, em consenso também. E, eu acho que essa será uma parte que a gente
vai ter, com certeza, unanimidade de todos nós vereadores nessa questão. Seria isso presidente,
muito obrigado. Vereadora Eliane Becker (Líder da Bancgdda do PP): Boa noite presidente,
vereadores e comunidade. Bem, a indicação proposta de Lei Orgânica nº. 01/2016, ela não coloca
que é 20% e sim, até 20%. E Márcio, muito pelo contrário, eu poderia ter sido presidente em 2011 na
Câmara de Vereadores, na antiga Casa, se eu tivesse aceito a proposta do Ex-Prefeito Miguel, feita ao
presidente na época, de 10%. Se eu quisesse vender a minha presidência naquele ano, esta era a
proposta do ex-prefeito. Por quê? Porque 2% era pouco. Esta era a proposta feita ao PP, tanto que, o
presidente na época disse: "Olha, a gente tem os votos.” Mas aí está presente aqui o Paulo Quadri,
que pode confirmar que, eu, o Paulo Quadri, a Prefeita Tânia e o Jerri falamos: “Vamos cair em pé,
mas na época não iríamos aprovar.” Por quê? Porque naquela época as contas já beiravam altas. A
nossa preocupação era justamente quanto mais dinheiro nós iríamos liberar naquela gestão, mais
iriam se afundar. A gente fez certo. Agora, só no mês passado o Fundo Municipal, os municípios, o
governo federal repassou R$ 600 mil a menos. Entrou menos dinheiro no FUNDEB, entrou menos
dinheiro em tudo, e sustenta essa máquina. Nós reduzimos o número de funcionários, tem
funcionários com duas, três funções diferentes que na administração passada. Então, eu acredito que
nunca se falou em 20%, acredito que um limite de no máximo 10% já fica bom, independente de
quem seja o prefeito, que para os futuros também, eu acho que não tem que mudar; mas naquele
ano foi proposto para nós, para mim, de forma pessoal, porque eu que tinha que abrir. E eu abri a
presidência para a comunidade, cedi ela junto com os meus colegas Paulo, Tânia e Jerri, para que o
município continuasse cuidando, nós principalmente, vereadores daquela época. E tivemos o
resultado em 2012, e tivemos novamente o resultado agora nessa eleição. Porque a comunidade viu
que as obras saíram do papel porque nós poupamos. Também, o que incomoda é que a eleição para
alguns candidatos ainda não terminou. Para quem não me conhece, eu dou aula na Escola Bruxinha
Faceira, dou aula no estado e dou aula no Morro Reuter; entrem lá e vejam o meu salário; mas, por
favor, parem de achar que eu sou rica, como tem uma pessoa aí falando nos bairros; se preocupa
com o seu próprio nariz, faça a sua campanha já para daqui a quatro anos; cuide-se. Porque agora,
todos nós que fomos eleitos somos muito mais visados, não é Jailton? Uma coisa é nós estarmos na
sala de aula, outra coisa é estar na rua como vereador. A vida muda, o Big Brother começa no dia 1º
de janeiro; isso a cada um de nós; ao Paulo Rossa, desculpa, o Rossinha, antes era o mecânico, e hoje,
não; hoje ele é considerado vereador, e todo mundo observa os passos dele, assim que ele assumiu a
cadeira no lugar do Léo. Então, é um Big Brother sim, positivo, a comunidade nos acompanha. Então,
eu só peço, faça cada um o seu trabalho, eu não me importo com o que cada um faz, não me
interessa quanto cada um ganha; e que se fazem o bem para as pessoas, que bom que conseguem
fazer; eu faço muito, mas não fico cobrando das pessoas que eu ajudei ou deixei de ajudar, porque se
eu quero algo de volta, então eu não preciso estar aqui. Eu já ajudei muitos, ajudo, mas ajudo porque
eu me sinto bem. E no momento que eu quiser algo de volta dela, eu não quero mais estar aqui; não
é esse o meu objetivo. Agradeço a todos, muito obrigada. Não havendo mais nenhum vereador
inscrito, Presidente Sérgio: Eu compreendo a preocupação do Vereador Márcio, compreendo
também, a preocupação do Vereador Filipin. Existem hoje situações diferentes, que não existiam
quando foi criada essa lei em 2008, que é o Portal da Transparência. Hoje, qualquer cidadão, não só
mais o vereador, mas qualquer cidadão pode entrar nas contas públicas. E essa emenda, ela diz até
20%, ela não diz que tem que ser 20%. Porque quem vai decidir isso somos nós, agora, no dia 14,
quando entrar o orçamento; nesse orçamento nós podemos dar 4%, nós podemos dar 5%, nós
podemos dar 10%, podemos dar 20%. Mas, isso também não “quer dizer que a prefeita está
autorizada a gastar 20% a mais. Não, ela simplesmente vai poder femanejar nas contas, até 20%; ou
/
SN
5%, são os vereadores que vão definir. A única coisa que isso vai diminuir é custeio, custo. Inclusive,
eu tinha proposto para o Vereador Antonio Paulo Renz em 2011, fazer uma emenda, que nós iríamos
aprovar. Não quiseram. E em nenhum outro momento que eu tenha conhecimento, o ex-prefeito
também me procurou para fazer essa alteração; nenhum momento. Ele se sentiu a vontade [
confortável em trabalhar, ele disse: “É sacrificado, mas vou trabalhar desse jeito.” Agora, senhores,
hoje existem outras formas de fiscalização. Então, eu não vejo problema, eu acho muita preciosidade,
agora, ser contra. Ser contra por quê? Não vai mudar nada, o nosso controle vai continuar. O
vereador tem a prerrogativa de um pedido de informação; quando tem alguma coisa relevante que
precisa uma suplementação maior, ainda é da alçada do vereador definir isso. Eu não vejo que tenha
isso um problema, porque se os vereadores entenderem que ainda a oposição tem maioria, agora,
quando entrar o orçamento estabelecer só 4%, não vai ter problema nenhum. Não vai ter problema
nenhum. É a maioria que vai decidir. Então, eu não vejo isso um problema, eu acho isso um avanço
sim, vai economizar papel, vai economizar trabalho, vai economizar trabalho aqui na Câmara
também. A gente já começou com economia de papel, e a gente deu resultado, está aí a diminuição
dos gastos. Então, eu não vejo problema em relação a isso. Então, eu peço a compreensão dos
vereadores para que a gente possa dar andamento hoje, a isso. O Senhor Presidente passou neste
momento à Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 103, 104 e
105/2016, bem como as Moções nº. 37, 38 e 39/2016 à Comissão Geral de Pareceres, e suspendeu a
sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão o Senhor
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 103/2016, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$
8.000,00 (oito mil reais), para manutenção das atividades da Secretaria de Administração.
Especificamente, o requerido de deve para fins de suportar as despesas decorrentes da folha de
pagamento da equipe da respectiva secretaria citada, pontualmente no auxílio alimentação
percebido pelos servidores. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 104/2016, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS — R$ E A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto
autoriza a aditivar o termo de convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a
Fundação Assistencial de Dois Irmãos, no valor de R$ 468.720,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil,
setecentos e vinte reais), para repasse mensal nos termos do convênio nº. 28/2016 e aditivos já
celebrados. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$
258.064,86 (duzentos e cinquenta e oito mil, sessenta e quatro reais com oitenta e seis centavos),
para auxílio financeiro a Fundação Assistencial. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 105/2016, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar no montante
de R$ 706.258,48 (setecentos e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais com quarenta e oito
centavos), para manutenção dos serviços assistenciais da Saúde. Especificamente, o requerido de
deve para fins de suportar as despesas decorrentes do pagamento-dos médicos que prestam serviços
na Unidade de Saúde 24 Horas. Outrossim, para fins de suportar S despesas decorrentes do contrato
nº, 37/2014, firmado com o ISEV, prestadora de serviços contratada mediante processo licitatório,
garantindo, dessa forma, a manutenção da prestação de serviços hospitalares essenciais aos
munícipes, referente ao mês de novembro do corrente ano. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado
por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 14,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2016, que “CRIA COMISSÃO PARA ANALISAR A PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA." De autoria da Mesa Diretora. O presente projeto se justifica na medida em que é
necessário criar uma Comissão específica para análise da proposta de emenda à Lei Orgânica,
consoante art. 102 do Regimento Interno. Votado, o Projeto de Resolução foi aprovado por
unanimidade. Presidente Sérgio; Já proponho aos vereadores a indicação dos membros. O PDT
indica o Vereador Jailton, o PT Vereador Filipin, e o Vereador Paulo César Quadri do PMDB. Também,
já faço a proposta agora, para que se ocupem os cargos, os três já decidam os cargos da comissão.
Concorda, Vereador Jailton? Vereador Paulo César concorda? Vereador Filipin concorda? Então, já
indiquem entre vocês quem vai ser. (O Vereador Joracir se manifestou neste momento. Não é
possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio: Mas já vamos fazer isso agora, daí já fica pronta a ata,
porque segunda não tem sessão. Vereador Jailton Presidente, Vereador Filipin Relator e, então, Vice-
Presidente o Vereador Paulo César Quadri. Definido então: Vereador Jailton Presidente, Vereador
Filipin Relator e Vice-Presidente o Vereador Paulo César Quadri. O Senhor Presidente colocou em
votação a Moção de Congratulações nº 37/2016 - de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink - Ao
Corpo de Bombeiros Misto de Dois Irmãos que completou 12 anos de fundação no domingo dia 23 de
Outubro do ano de 2016. Votada, a Moção de Congratulações foi aprovada por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em votação a Moção de Congratulações nº 38/2016 - de autoria do
Vereador Sérgio Luiz Fink — A estudante Taíne de Conto, Aluna da Escola Estadual de Ensino Médio
10 de Setembro, que venceu o Concurso de Redação do Senado Federal e vai a Brasília para representar
o Rio Grande do Sul. Votada, a Moção de Congratulações foi aprovada por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em votação a Moção de Congratulações nº 39/2016 - de autoria do
Vereador Sérgio Luiz Fink - Aos Soldados da Brigada Militar de Dois Irmãos e ao Comando da
Brigada Militar de Sapiranga e Novo Hamburgo, pelo auxílio de soldados que participaram do Plantão
durante os festejos do Kerb de São Miguel 2016, nas datas de 24, 25, 28 e 29 de Setembro de 2016.
Votada, a Moção de Congratulações foi aprovada por unanimidade. Sendo esta a matéria da
Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Vereador Elony
Edgar Nyland (PMDB): Boa noite mais uma vez a todos. Vou me ater hoje, só a esse projeto de lei
20/2016, de autoria do Jair Quilin. Esse projeto, ele foi aprovado eu acho que por unanimidade entre
Os vereadores, ele veio com o parecer de inconstitucionalidade pelo jurídico da Prefeitura, mas
durante a sessão eu tive um tempo para analisar esse projeto. Vou explicar porque eu vou votar
contra o Veto da prefeita. Porque nessa justificativa não consta nenhuma vez, Jair, algo sobre bancos,
só de supermercados. Eu vejo aqui também, que esse projeto, ele foi aprovado por dois municípios,
mas, porém, alguém do poder executivo mesmo, ou da comunidade, entrou com uma digna de
inconstitucionalidade. Mas, aí era sobre os caixas de supermercados; nada a ver com o banco. Os
bancos têm bilhões de lucro nesse país, nesse município e nesse estado, e eles podem sim, contratar
guardas, com certeza. Porque isso é uma segurança para o nosso povo de Dois Irmãos. Eu lembro
anos atrás, quando eu era vereador também, e eu entrei com um projeto meio semelhante a esse ali,
para os carros fortes desse municipio não poder mais entregar, dinheiro nos caixas durante o
expediente bancário. Eu sei que várias pessoas, vários vereadofes foram/ contra, até, na época,
inclusive, Jair, um que é hoje presidente do seu partido, o Everton. Ele era dos bombeiros de
Sapiranga, veio aqui e estava a favor dos bancos. Nem por isso, hoje, eu vou votar a teu favor e
contra o Veto da prefeita, porque eu acho que é uma segurança para esse nosso município. E eu sei
quanta batalha nós tivemos na sala de reunião ali embaixo, juntamente com os, aliás, era na outra
Câmara de Vereadores lá ao lado do Fórum, juntamente com todos os gerentes de bancos, que eram
contrários a investir um pouco, ou ter horários onde que estavam comprometendo a segurança da
comunidade, e eu bati o pé, e nós aprovamos esse projeto. Foi vetado, mas eu sei que, depois, nós
derrubamos o Veto, e se tornou lei municipal. Tanto, que eu coloquei no meu folder de campanha;
por isso, eu sei que esse projeto aqui pode ser constitucional sim, porque não diz nada sobre banco,
de inconstitucionalidade, apenas de supermercado. Então, por isso, vou ser justo. Na época, eu não
fui compreendido, o meu projeto foi aprovado, e eu creio que todo mundo, também, vá derrubar
esse Veto da prefeita, que não tem justificativa suficiente para ter esse Veto. Não havendo mais
nenhum vereador querendo usar a palavra, passou-se às Considerações finais do Presidente: Eu
concordo até com o ponto de vista do Vereador Elony, mas eu fico preocupado que vai ser um
projeto que, de novo não vai ter o cumprimento da lei; porque hoje, os carros forte continuam
entregando o dinheiro no horário bancário, e fazem a coleta em outros estabelecimentos, também
no horário comercial. E também, eu me lembro que tem um projeto que, se eu não me engano foi o
vereador, o deputado Marcel van Hattem, sobre a proibição de entrega de panfletos nos vidros dos
carros. Eu penso até, que nós sim, precisamos reformular o sistema de fiscalização, porque ele é
muito pequeno, eu acho que são três fiscais que tem hoje, o Município de Dois Irmãos, para fiscalizar
todas as obras, todos os estabelecimentos comerciais, e a parte tributária. Então, antes nós teríamos
que reestruturar o setor de fiscalização para nós fazermos os projetos e, que eles tenham validade.
Não que ele não seja importante, Vereador Jair e Vereador Elony, mas entre fazer um projeto que não
vai ser cumprido, que os bancos não vão cumprir, e eu até quero parabenizar o Vereador Jair, que
dois projetos, pelo menos o mais importante, talvez, que tenha sido em questão dos bancos, foi a
questão do painel nos caixas, que eles foram colocados e, também, se eu não me engano, de quem
eu não lembro a autoria do projeto, o negócio das cadeiras a disposição; Vereador Paulo César
Quadri. Então, isso são projetos importantes, que vão ao interesse da nossa comunidade. Não que eu,
tanto que eu pedi para dar uma olhada ainda, para analisar melhor esse projeto, então, eu vejo isso
com muita tranquilidade. Agora, eu peço também, a compreensão dos vereadores, independente da
questão partidária, e faço um apelo, principalmente ao Vereador Betinho, que sempre se mostrou
muito ponderado e muito equilibrado e, muitas vezes, tomando decisões além das questões
partidárias, dessa emenda que foi apresentada hoje, porque a gente já percebeu que já houve um
atraso, nós temos pouco tempo. Porque o orçamento entra dia 14, e se nós não aprovarmos esse
projeto até dia 14, então, ele se torna mais burocrático depois para fazer as mudanças. E não
precisaria aqui, de forma alguma expor, mas eu acho que é justo, a partir do mandato do ano que
vem, esta Câmara é composta com 2/3 da base, então, automaticamente ele seria modificado. Então,
eu penso que vai ter uma grandeza, o Vereador Jailton já se mostrou favorável, e eu acredito que o
Vereador Jair também, no bom senso que ele tem, ele vai se mostrar favorável. Eu gostaria que essa
decisão fosse unânime, apelando também, para o Vereador Filipin e Vereador Márcio, que
aprovassem da forma que está esse projeto, para não tornar ele mais burocrático; porque todos
ainda vão ter a grandeza e a tranquilidade de dizer que a prefeita não precisa os 20%, que 5% ou
10% sejam de bom tamanho para a permissão de troca nas fubricas orçamento. O Senhor
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Presidente agradeceu a presença de todos encerrando a sessão ordinária sob a proteção de Deus, e
lembrou a todos que na semana seguinte, 31 de outubro de 2016, não haverá sessão ordinária,
devido a ser a quinta segunda-feira do mês, e convocou então a próxima sessão, que se realizará no
dia 07 de novembro de 2016, com início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS, 24 DE OUTUBRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL
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