sessao nº 40

Aprovado por unanimidade
em Li Noemprol DL6
Secretário: [9
Presidente: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
ATA Nº. 44/2016 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 13º LEGISLATURA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Sérgio Luiz Fink, secretariado pela Vereadora Eliane Becker, e com a
presença dos Vereadores Elony Edgar Nyland, Jailton Proença de Lima, Jair Francisco Quilin, Joracir
Filipin, Márcio Goldschmidt, Paulo César Quadri e Paulo Roberto Rossa. Às dezenove horas e três
minutos o Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pela secretária a
seguinte reflexão do dia: “Fiquem sempre alegres no senhor! Repito: Fiquem alegres! Que a bondade e
vocês seja notada por todos.” Filipenses. O Presidente Sérgio solicitou, a pedido do Vereador Paulo
César Quadri, um minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr. Claudio Arnold, pai do
Secretário Municipal Sr. Carlos Arnold. A Ata nº. 42/2016, foi aprovada por unanimidade sem ser
lida em plenário, por ter havido acordo de lideranças. O Senhor Presidente lembrou ainda que a Ata
nº. 43/2016 se encontra a disposição dos vereadores para possíveis correções. O Senhor Presidente
solicitou a secretária que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 428/16 — de autoria do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 106/2016. Da mesma forma, encaminha
informativo que a cópia da lei nº. 4362 a 4364/2016 foram encaminhadas por correio eletrônico no
dia 25/10/2016, conforme acordado. Ainda, o nº. da lei requerido no Ofício nº. 195/2016 para o
Projeto de Lei nº. 21/2016, é o de nº. 4361, também já informado no e-mail do dia 25.10.2016. Por
fim, encaminha o Resumo da Memória de Cálculo da Receita Corrente Líquida, em atendimento ao 5
1º. Do Artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. PROJETO DE LEI Nº. 106/2016, que “ALTERA A LEI
Nº. 2985/2010, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “INSTITUI COMITÊ DE VIGILÂNCIA E
ENFRENTAMENTO DA DENGUE"” Ofício nº 009/2016 - De autoria da Presidente do Conselho
Municipal de Educação de Dois Irmãos, Sra. Janete Teresinha Sausen da Silva — Encaminhando
solicitação de cedência do espaço do plenário da Câmara de Vereadores, no dia 23 de novembro de
2016, das 7 horas e 30 minutos às 12 horas, para realização do Encontro Regional dos CMEs
(Conselhos Municipais de Educação) da AMPARA E AMVRS. Convite — De autoria do Presidente da
AMOTRA — Associação de Moradores do Travessão, Sr. Gilmar Gabriel — Convidando a todos os
vereadores para participar da abertura oficial da terceira edição do "Natal em Família”, no dia 17 de
novembro de 2016, com início às 20 horas, na sede da Associação de Moradores do Bairro Travessão,
em caráter de convidados especiais. O convite encontra-se a disposição nas mesas de todos os
vereadores. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, de
autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a transferência da sessão ordinária da Câmara Municipal
de Vereadores e ponto facultativo.” Moção de Repúdio nº 40/2016 - de autoria do Vereador Márcio
Goldschmidt - À Câmara dos Deputados e ao Senado, encaminhando REPÚDIO A PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 241 QUE TRAMITA NA CÂMARA FEDERAL DOS DEPUTADOS E A PEC
55 QUE TRAMITA NO SENADO FEDERAL. As duas emendas têm o propósito de congelar os
investimentos em Saúde, Educação e Infra- estrutura por 20 anos. Requerimento nº 37/2016 - de
autoria do Vereador Elony Edgar Nyland - Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr.
1!
Claudio Arnold, falecido no dia 07 de novembro de 2016, aos 75 anos de idade. Pedido de Providências
nº 102/2016 - de autoria do Vereador Jair Francisco Quilin — Solicitando iluminação pública na Rua
Picada 48, no trecho entre a BR 116 até a Rua Walter Schneck. Pedido de Providências nº 103/2016 -
de autoria da Vereadora Eliane Becker — Solicitado ao DNIT que faça o recapeamento de toda a
extensão da BR 116, bem como limpeza dos bueiros e corte do capim e corte dos galhos das árvores
(plátanos) ao longo da BR 116. Sendo essa a matéria do expediente, o Senhor Presidente passou
neste momento ao Grande Expediente: Vereador Márcio Goldschmidt (PT): Boa noite presidente,
secretária, vereadores, aos servidores da Casa, a todos os senhores que nos acompanham na sessão
do dia de hoje; eu também acho que vou cumprimentar todos os ouvintes da rádio, eu acho que
deve estar sendo transmitido também a sessão. Como todos sabem, não tive a recondução do
mandato aqui para a próxima legislatura, então, vão ser poucas sessões que vocês ainda vão ouvir a
nossa fala aqui, mas vamos continuar na luta através de outros mecanismos. Eu encaminhei a nossa
moção de repúdio aqui, porque eu acho que está se fazendo história, está marcando o nome na
história; só que não é para uma coisa boa, é para uma coisa ruim. Essa PEC 241, que está tramitando
na Câmara, que já foi aprovada na Câmara, que foi para o Senado e, que de 241 foi transformada em
PEC 55 pelos senadores, ela é um crime contra todos os trabalhadores, todos os brasileiros e
brasileiras, toda uma geração que, durante vinte anos vai ter congelado os gastos, como eles dizem.
Mas para nós, a gente entende que investir dinheiro na saúde e educação nunca será gasto e sim,
investimento. Então, durante vinte anos vai ser investido o que já se investe hoje, ou seja, não vai ter
acréscimo. E isso é um prejuízo enorme para a classe trabalhadora, para aqueles que mais precisam
do SUS, para aqueles que precisam da educação pública de qualidade. E nós temos que repudiar. E
eu espero que todos os vereadores aqui assinem essa moção de repúdio, para que assim como essa,
assim como a moção de repúdio da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul, como as
moções de repúdio de várias Câmaras de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul e de todo o
Brasil, que estão sendo encaminhadas ao Congresso Nacional para dizer que a população é contra, e
principalmente, o trabalhador é contra pagar a conta dos maus usos do dinheiro público. Não pode
que o trabalhador pague. Por que não se faz uma PEC de congelamento ao judiciário brasileiro, à
classe política? Por que não se congela os salários de vinte anos dos deputados, senadores,
presidente, todos os deputados estaduais, dos vereadores? Tem projeto tramitando no Congresso de
salário vitalício a vereadores. Isso é um absurdo, isso é uma coisa que o povo não pode aceitar.
Então, nós somos contra essa PEC, e espero que todos assinem essa proposta, essa moção, para que
o povo saiba que aqui em Dois Irmãos ainda existem pessoas que querem o bem comum e que
querem continuar investindo na saúde e educação, para que essas próximas gerações que venham
consigam transformar o Brasil em um lugar melhor de se viver. Agora, eu queria ler para vocês um
artigo do Deputado Federal Elvino Bohn Gass, que fala sobre uma outra proposta, que vai logo ali na
frente judiar, castigar os trabalhadores, de forma geral. Fala sobre a questão da CLT. Agora, eles estão
dizendo em flexibilizar a CLT, em fazer uma reforma trabalhista. Eu quero ler o artigo aqui, e vocês
tiram suas próprias conclusões. Foi publicado no Jornal O Globo, na data de hoje: “Foi visionária a
Consolidação das Leis do Trabalho. Não houvesse o Estado conferido aos trabalhadores direitos
mínimos, estes não seriam alcançados pela via da negociação. Nosso patronato arcaico jamais
reconheceu o trabalho de uns tantos como gerador principal e único do lucro de uns poucos. Bem ao
contrário, ao menor prenúncio de risco sobre a margem de ganhos do empregador, o primeiro
sacrificado é o trabalhador. E é sustentada nesse comportamento que a tese do negociado sobre o
legislado — velha bandeira dos monopólios transnacionais — ressurge de tempos em tempos sob o
eufemismo da “flexibilização”. Se até agora não prosperou, é porque carece de elemento fundamental
para ser aceita ao menos como possibilidade: no que isso beneficiaria o trabalhador? A resposta fácil de
que o ganho seria a manutenção do próprio trabalho, além de cretina, é invalidada pela constatação
lógica de que sem o trabalho não há a empresa. O trabalho é fundamental para a concretização da
cidadania, daí que não se pode aceitar nada que o desvalorize, afronte ou desmereça. A menor ameaça
ao valor do trabalho constitui grande risco à dignidade humana, que é inegociável. São estes os
pressupostos para qualquer debate sobre flexibilização ou reforma da CLT. Argumentos débeis como a
antiguidade da lei devem ser prontamente contrastados com as condições deploráveis de trabalho a
que são submetidos, ainda hoje, milhões de trabalhadores. Basta ver que alguns dos que defendem a
flexibilização estão entre os que possuem parentes, apoiadores políticos ou mantêm, eles próprios,
trabalhadores em condições análogas à escravidão. Não há surpresa, pois, no fato de que boa parte
deles tenha se aliado ao golpe do impeachment. Afinal, não faz sentido que corruptos conhecidos
queiram combater a roubalheira, mas sobra lógica quando se vê os donos do capital sustentando um
movimento que deu fim a um governo marcado por conquistas históricas dos trabalhadores do campo e
da cidade. Crises abrem caminho para teses travestidas de modernizantes. Períodos de maior
desemprego deveriam gerar mecanismos para ampliação de vagas e proteção ao labor. Mesmo uma
medida proativa como o Programa de Proteção ao Emprego, concebido para evitar desemprego, foi
posto na mídia como capitulação do governo diante da “evidente” necessidade de mudar a CLT.
Distorção grotesca comparável ao disfarce com que se encobriu o maléfico projeto da terceirização.
Flexibilizar a CLT é retrocesso. São estas as práticas dos adeptos da flexibilização que, a pretexto de
“acompanhar as transformações da sociedade” ou de “construir uma legislação trabalhista que não seja
empecilho ao desenvolvimento”, seguem tentando aplicar seus golpes. Mas, afinal, quais são as
propostas? Reduzir férias, acabar com o 13º salário, o descanso semanal, o adicional noturno, a licença
maternidade? Ampliar a jornada? Com a palavra, os golpistas.” Esse é um artigo que foi publicado
hoje, no Jornal O Globo, do Deputado Federal Elvino Bohn Gass. Quero dizer que, isso que está
acontecendo no Brasil, de tempos em tempos acontece; sempre foi assim na história. Aqui estão dois
representantes do trabalhismo, o Jair Quilin e o Jailton Proença de Lima, que o PDT surgiu do PTB. O
PTB foi o partido que criou as leis trabalhistas, ainda na época do Getúlio; e nós que defendemos o
trabalho, não podemos aceitar que isso aconteça. E o povo está assistindo isso em casa, no sofá, nas
TVs, mas o castigo vai ser grande para a nossa classe trabalhadora; o castigo está chegando, está
chegando e está próximo. Se passar essa PEC 55 agora no Senado, durante vinte anos nós vamos ter
congelado “os gastos”, como eles dizem, na área da educação, saúde e, também, infraestrutura. E nós
achamos que não é gasto nenhum uma nação investir na saúde, investir na educação e investir em
infraestrutura para escoar produção, para que o povo viva melhor. Já disse, por que não se pensa em
outros caminhos? O judiciário ganha R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de auxílio moradia. Quantos juízes
nós temos só aqui no Estado do Rio Grande do Sul? No país inteiro? E isso o povo aceita. Então, nós
vamos nos aproximar de tempos assim, difíceis para a classe trabalhadora, mas nós seguimos na luta,
peleando e batalhando para que isso não passe. Inevitavelmente, eu acho que vai passar, mas nós
temos que aqui fazer um momento de resistência de encaminhamento dessa moção e, que eles
saibam que, em alguns lugares do Brasil, ainda há resistência. Viva o trabalho, viva a democracia, e
viva o povo brasileiro. Presidente Sérgio: Eu acho que se eles pegarem e pararem só com a
roubalheira em Brasília, já vai sobrar dinheiro de chega para pegar e sustentar a saúde e educação.
Porque tanto dinheiro que foi roubado, e não foi de um partido só, foi de vários partidos; se só
sobrar aquele dinheiro, já vai ter muito dinheiro para investir na saúde e na educação. Vereador
a
Elony Edgar Nyland (PMDB): Boa noite Presidente Sérgio Fink, Secretária Eliane Becker, colegas
vereadores, assessor desta Casa, principalmente os nossos ilustres aí, assistentes nesta noite; suplente
de Vereador Mauro Hahn, do PMDB, satisfação tê-lo nesta Casa acompanhando os trabalhos,
vereador eleito pelo PT, Paulo da Skina Lanches. Sobre esse projeto de lei, Márcio; (O Vereador
Márcio se manifestou neste momento. Não é possível ouvir na gravação). Vereador Elony: Mas a
moção referente ao projeto de lei dos deputados, é isso? (O Vereador Márcio se manifestou neste
momento. Não é possível ouvir na gravação). Vereador Elony: Sobre essa moção de repúdio, eu
penso o seguinte, Márcio, o Brasil tem que fazer alguma coisa, o Brasil precisa fazer alguma coisa que
pare de sangrar as finanças públicas; mas o Brasil tem que fazer cumprir as leis, Márcio. No município,
por exemplo, é investido 30% na saúde, quando na verdade, a exigência da lei é 15%. O Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, do PMDB, não cumpre a lei; pela metade. O governo federal não
cumpriu a lei também; pela metade. Aliás, todos os governos federais, estaduais jamais cumpriram a
meta que é de investir na saúde pública. Então sim, pode ser feita uma lei e que se cumpra
realmente a lei ao pé da letra, porque não adianta ter uma lei federal que diz que tem que cumprir
15% do orçamento na saúde, quando o governo investe 5, 6%. Essa é a diferença. Por isso, que eu
sou contra essa moção de repúdio. Nós temos que moralizar esse país, sim. Eu torci em Porto Alegre
para o candidato do PMDB ganhar a eleição, mas hoje eu recebi um vídeo, mas muito legal esse
vídeo, a coragem do deputado que foi eleito do PSDB; em Porto Alegre, eu acho que realmente
merece ter ganho essa eleição, pela postura que ele teve na Câmara dos Deputados; onde que ele foi
chamado de demagogo, mas ele enfrentou todas aquelas raposas velhas, aqueles deputados de
diversos partidos, porque ali eles têm uma urgência urgentíssima de aprovar aumentos gigantescos,
aumentos monstruosos para aqueles do poder público, tanto da esfera federal, quanto esfera
estadual. Ali entra a questão do Tribunal de Contas da União, entra o Ministério Público, os juízes, e
assim vai; exatamente aquelas pessoas, diz o Marchezan, que já têm dinheiro aos montes. E os
deputados com medo de alguma represaria, que vão ser punidos também, pela Lava-jato, querem
urgentemente aprovar esse projeto para, talvez, não serem atingidos por esse tal de Juiz Sérgio
Moro, na Lava-jato. Isso sim, que é vergonha, e o único deputado que eu vi a enfrentar todos aqueles
outros, foi o Marchezan Junior, já com esse posicionamento dele, ele já mereceu ganhar a eleição em
Porto Alegre. Então, se ele realmente cumprir aquelas promessas que ele fez, e eu vi por esse vídeo,
que coragem o homem tem; ele enfrenta juiz, ele enfrenta advogados, ele enfrenta a magistratura
estadual e federal; espero que ele faça assim em Porto Alegre, porque daí, Porto Alegre realmente vai
ter um prefeito de competência. Porque penso eu, na frente dos magistrados, dos capa preta, como
ele chamou, enfrentar essa gente, ele tem que ter bala na agulha, e são poucos deputados que têm.
Jair, quanto àquele teu projeto ali, municipal, tem parecer de tudo que é jeito, mas eu vou votar
favorável sim; vou votar favorável porque eu já tive projeto semelhante a esse, também veio com
inconstitucionalidade, acabou sendo vetado, aprovado, ou silenciado, e esse projeto dos carros forte
já tem no município, dos bancos, que foi do Paulinho, que fez para que as pessoas pudessem sentar
confortavelmente, e eu fui o co-autor, não é Paulinho? Quando era vereador há anos atrás. Então, eu
penso assim, que vamos aprovar esse projeto e, que se depois os bancos acharem que for
inconstitucional, que eles entrem com um ADIN, e que se quiserem derrubar, que derrubem. Mas eu
vou aprovar, e se nós tivermos maioria aqui, nós vamos aprovar esse projeto sim. Seria isso, obrigado.
Presidente Sérgio: Em relação a essa questão da PEC, eu concordo em grau, número e gênero, em
relação ao que o Vereador Elony falou, em termos também concordo com o que o Vereador Márcio
falou, só que são poderes independentes o judiciário e o legislativo. O que eu pensq sim, que o
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governo federal, o executivo deveria fazer uma emenda constitucional reduzindo o percentual das
Câmaras de Vereadores e do legislativo, que não precisa ser 6%; porque tem muitas Câmaras de
Vereadores que extrapolam. Porque é um absurdo uma Câmara de Vereadores ter direito a 6% do
orçamento, enquanto que aqui em Dois Irmãos não se gasta nem 1%; este ano, eu acredito que nós
vamos chegar na faixa de 0.78; isso é o suficiente. Então, que o governo limitasse pelo menos em 3%
uma emenda constitucional, que iria reduzir muito, mas muito recurso, que poderia ser investido
tanto na saúde, como na educação, e todas as questões necessárias nos municípios, nos estados e na
própria União. Que reduzisse pela metade o repasse obrigatório que o executivo tem para o poder
legislativo. Isso seria de grande valia. Vereador Jailton Proença de Lima (PDT): Boa noite senhor
presidente, Secretária Eliane e demais vereadores, assessoria, a imprensa, senhoras e senhores aqui
presentes. Escutando atentamente aos vereadores, e acho interessante essa discussão, esse debate
em torno da nossa situação, situação que vai sim, contra; e agora, num momento pós eleição
municipal, a gente pode se dar o privilégio de comentar um pouquinho as questões nacionais; e que
não estão totalmente dissociadas das municipais, porque implica diretamente na nossa vida aqui,
pelas questões tributárias, principalmente, porque toda a tributação vai para lá e retorna uma
pequena parte, o que muitos já estão questionando há tempo, principalmente os administradores, Eu
fico, também, preocupado, eu sei que o Brasil está passando por uma transformação. Às vezes, penso
que essa transformação é necessária, mas por outro lado, é temerário também, porque não sabemos
O que passa na cabeça dos governantes a nível nacional, quais são as reais intenções, será que
realmente querem transformar o país para melhor, colocar o Brasil nos trilhos da economia, da
evolução, no desenvolvimento, ou, querem apenas aproveitar um momento para, mais uma vez, se
beneficiar à custa do erário público, às custas dos impostos da população. Então, mexer nos direitos
trabalhistas é uma questão preocupante para o trabalhador. Olhando pela ótica de que no Brasil
muitos têm pouco e poucos têm muito, então, é complicado mexer nos direitos básicos do
trabalhador. Porque o trabalhador vai trabalhar a vida toda e não vai ficar rico, vai apenas criar a sua
família com dignidade, e morrer, talvez, num leito de hospital, ou até na fila do SUS, procurando
saúde, mas não tem muitas outras perspectivas. Então, eu também, como professor, fico contrário ao
fato de congelar os investimentos na educação, mexer no direito dos trabalhadores, porque todos
nós, se nós aprofundarmos um pouguinho a discussão aqui, ou em qualquer outro espaço, nós
vamos perceber que o problema do Brasil não é outro, se não a educação. E como é que nós vamos
transformar o país, se cortarmos os investimentos na educação, que é o ponto fundamental para a
transformação? Ninguém muda, ninguém se transforma, se não mudar o entendimento, se não
mudar a maneira de pensar, para que, então, possa mudar a maneira de agir. E para a gente fazer
isso, só investindo na educação, nas várias gerações que aí estão, na geração mais nova, no ensino
fundamental, no ensino médio, no ensino superior, e assim por diante. Só que, o Brasil ao longo dos
anos foi indo de mal a pior, uma administração após a outra, porque é tanto imposto nesse país, é
tanta arrecadação, que o governante que chega na presidência da república, ele se perde naquele
mar de dinheiro de impostos, e acaba se desvinculando das necessidades básicas do país. Brasília é
uma realidade totalmente diferente no nosso país. Quem já foi à Brasília sabe, lá é um país de
primeiro mundo; só que o brasileiro em si, está distante disso. Então, é muito imposto para pouca
atitude, pouca ação. E ao longo do tempo foi se desvirtuando a questão federativa, Vereador Sérgio.
Qual é o verdadeiro papel dos poderes constituídos numa democracia? Hoje, nem eles sabem mais
qual é o verdadeiro papel. Quanto mais o cidadão, e aí se questiona por que realmente querem dar
aumento de salário para o judiciário a essa altura do campeonato? Justamente porque ftem muitos,
Vereador Elony, Márcio e demais vereadores, Vereador Sérgio, porque tem muitos que estão
realmente com o pé preso. O Marchezan teve muita coragem, eu acompanhei. E aí, para fazer uma
massagem no ego dos juízes, do supremo, eles aumentam o salário lá nas nuvens, e aí dá um tempo
para eles terminarem o mandato, mandato da corrupção. Enquanto isso, o Brasil, a economia vai
piorando, as coisas vão ficando cada vez mais difíceis, a violência vai aumentando, os estados cada
vez mais estrangulados com as suas dívidas, e a União colocando cada vez mais o pé no pescoço.
Nosso estado está assim também, ao longo de muitos anos. E aí se pergunta: por que, hoje, a
população não vai mais para a rua? São dois pesos e duas medidas, nós temos que ponderar as
coisas. A população foi para a rua há pouco tempo atrás, porque achava que precisava, realmente,
dar uma mexida nos governantes para que o Brasil começa-se a ir para os trilhos. O que o Presidente
Michel Temer está fazendo, de uma certa forma, está validado pela população, porque a população
não está se movendo, porque ainda tem uma certa esperança de que as coisas vão para o lugar. Tem
muitos, é certo dizer, que nem sabem o que está acontecendo no país; tem muitos brasileiros que
são alienados, eles não entendem, é uma guerra de informação. Falam por falar, mas não entendem
nem o que estão dizendo. Agora, nós com certeza, precisamos manter a esperança, e eu acredito que
as coisas vão ir para o lugar; só tomara que a gente não pague um preço muito alto sobre esse
pretexto de colocar as coisas no lugar, de consertar as contas públicas, cortar aonde não se deve,
cortar no mais fraco, prejudicar o povo trabalhador. É certo que os grandes investidores no país,
querem cada vez ganhar mais, e aqueles que ganham um alto salário, não vão querer abrir mão
disso; então, é mais fácil cortar naquele que não tem nem como opinar. Então, fica aqui o nosso
grande questionamento, e vamos torcer para que eles pensem melhor e não deixem a educação e a
saúde a mercê desses desmandos todos. Porque um povo sem educação não tem futuro, um povo
sem saúde não tem nem o presente, não tem nem como tocar o barco para frente. Então, a gente
vem aqui, dizer que apesar de toda a questão nacional e estadual, nós não podemos deixar o nosso
município ir para trás; nós precisamos, apesar de tudo, cuidar da nossa cidade, cuidar da nossa
população, das nossas escolas, cuidar do nosso povo aqui. Dois Irmãos é uma cidade peculiar, dentro
de todas as da região, nós temos aqui, visto belos exemplos, presidente, do trabalho em si das
empresas. Tem muitas empresas aqui, que não fecham as portas pela responsabilidade do
proprietário da empresa, do empresário; pela responsabilidade que ele tem em não deixar muitos
desempregados na cidade. Porque poderia já fechar as portas, mas não fecha porque ele tem uma
responsabilidade com o Município de Dois Irmãos. E isso é louvável, isso nós precisamos reconhecer.
E, além disso, aqueles muitos grupos voluntários na nossa cidade, que cuidam da nossa população,
se por um lado o poder público falha pela sua ganância, pelos seus desvios, pelos seus desmandos,
por outro lado, a população, ela ressurge com mais força, se organizando de forma voluntária, para
ajudar o cidadão. Porque os políticos, a democracia nossa, infelizmente está fracassando, porque eu
acredito que o povo, falta muita educação, Vereador Jair: não entenderam ainda o processo
democrático, e acabam destorcendo as coisas, colocando corrupto no lugar de pessoas boas na
política. Muito obrigado pela atenção de todos. Presidente Sérgio: Até, a título de colaboração,
Vereador Jailton, a maior dificuldade hoje, é distinguir o setor produtivo e o setor especulativo.
Porque na grande verdade, o trabalhador ganha pouco, mas custa muito para quem emprega; e o
maior empregador é o setor produtivo. E hoje, o setor especulativo é o que mais ganha dinheiro. E o
setor produtivo que emprega, que traz trabalho, que emprega muitas pessoas, o que ele paga para o
funcionário, para o trabalhador hoje, é pouco para o trabalhador, mas custa muito para quem
emprega. Vereador Jair Francisco Quilin (PDT): Boa noite Sérgio, vereadores, assessoria desta Casa,
imprensa que está aqui, a comunidade que está presente nesta noite aqui na Câmara de Vereadores.
Até tenho vindo falar pouco, não é Sérgio? Porque o meu mandato também, como o do Márcio
Goldschmidt, está terminando, e os assuntos são muitos, mas a questão de resolver esses problemas
é dos novos eleitos também. A gente tem uma certa participação, mas a gente também continua a
vida após a eleição; não existe terminou, acabou, não; tudo continua. E as questões da política em
Dois Irmãos existem, e em nosso município não podemos esquecer que existem coisas paradas, a
construção do Postão está parada, ainda faltam remédios, pagamento. A história é a mesma. Mas
essa história a gente conta depois, até porque todo povo merece o governo que tem, porque é ele
exatamente que elege todos os políticos. E se o nosso país está como está, poderíamos mudar essa
questão, que é uma questão de discussão muito longa, que não deveria haver reeleição para
ninguém, aí sim, poderia, talvez, se mudar. Mas, se é muito difícil essa questão, então a gente discute
os problemas, como essa questão da PEC 241, que uns são favoráveis, outros são contrários. Eu sou
favorável que exista controle de gastos públicos, porque se o país está quebrado, se o estado não
paga os seus funcionários, e os municípios já não estão mais conseguindo, significa que vai haver
uma quebradeira geral se não houver controle, não só do Tribunal de Contas, mas controle de
gastos. Não adianta receber R$ 100 milhões e gastar R$ 200 milhões. Muito em breve, em São
Leopoldo, talvez, alguns municípios, talvez, até Ivoti já não vai conseguir pagar funcionário, porque
existem aproveitadores que aumentam o seu salário, gastam exageradamente, não havendo o
controle, e é esse caos que existe no país. E nós, cidadãos que aqui estamos, a gente tem uma
educação, uma cultura diferente dos outros países; exemplo disso, vou falar uma história bem
rapidinha, porque o meu tempo também é curto. Eu estava na Alemanha pouco tempo atrás, e
falando com um alemão, eu convidei ele para vir para o Brasil, e ele disse: “Olha, eu não vou porque
lá tem muita cobra, lagartos, bichos.” Eu olhei para aquele alemão e me deu vontade de dizer: “Olha,
alemão...” mas fiquei quieto, esqueci daquela conversa; quando eu cheguei em São Paulo, ao pegar a
bagagem, lá na Alemanha, na Suíça, em Roma, existe uma educação, uma cultura diferente que aqui
no Brasil, que quando é a sua vez, o atendimento é a pessoa; aqui no Brasil, quando eu cheguei para
pegar a minha mala, umas trezentas pessoas vieram na frente, empurra daqui, empurra dali; fui para
o banheiro público, para o aeroporto, que estava interditado, o elevador quebrado, as pessoas se
empurrando, e aquela palavra que aquele alemão me falou na Alemanha disse o seguinte: “No Brasil,
é uma selva!” E eu me senti exatamente dentro de uma selva aqui no Brasil. Quando a gente está
bastante tempo aqui, a gente não percebe isso, mas eu estava quinze dias lá, quando eu voltei eu
percebi que a nossa educação e a nossa cultura é diferente de outros países, porque eles já existem
há dois, três mil anos, e aqui é um país novo. E aqui nós queremos levar vantagem em tudo, chegar
na frente, ter vantagem no troco, passar à frente em alguma questões. Por isso, a nossa cultura
enquanto isso, o povo estiver escolhendo e as pessoas estiverem escolhendo querendo tirar
vantagem da situação, o nosso país vai continuar ainda com muitos corruptos. Época de eleição aqui,
simplesmente todos os candidatos percebem, o próprio eleitor, não todos, claro, alguns, pedem
ajuda exatamente em época de eleição. Isso é uma coisa que acontece em todas as eleições, e a
moralização disso vai ser muito difícil. Eu acredito que o nosso país vai ter uma grande dificuldade
nos próximos tempos. Sobre esse controle dos gastos públicos, pelo que eu li na PEC, Márcio, sou
favorável contigo, sou favorável com o Sérgio, mas existem coisas boas e existem coisas ruins; diz
que vai congelar, mas fazer a correção da inflação; agora, se vão gastar mais do que arrecada, isso
ninguém fala; se vai gastar mais do que arrecada não dá, vai gastar uma vez só e, deffois, não tem
mais como pagar ninguém. Isso tem que ser controlado e tem que ser verificado. Em Bfasília, de fato,
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Jailton, é uma farra lá, é um outro país, é um outro mundo. Eu fui à Brasília, acho que umas oito, dez
vezes, estou indo eu acho que na semana que vem novamente, por minhas condições mesmo, mas lá
é um outro mundo. Brasília me parece um Emirados Árabes, lá tem tudo, pode tudo, faz tudo. Mas o
desrespeito também vem acontecendo, por exemplo, o legislativo que cria as leis, beneficia os juízes,
que beneficiam os deputados, que beneficia todo mundo. E assim funciona o executivo. Aqui no
Estado do Rio Grande do Sul, o Sartori está sofrendo bastante, é culpa dele que outros gastaram
além do que poderiam e não tem dinheiro para pagar? Se ele não tem dinheiro no caixa, tem que
verificar como vai fazer, porque gastaram muito daquilo que não tinham e queriam fazer mais.
Porque hoje, os políticos querem agradar, mas não conseguem fazer o correto, que é: se tem R$ 1
milhão, só pode gastar R$ 1 milhão, investir R$ 1 milhão, mas investir bem. Quando nós falávamos na
campanha que, com R$ 1 milhão nós poderíamos fazer valer R$ 2 milhões, que nós diziamos quando
caminhávamos, não é Jailton? Que nós queríamos fazer o que a prefeita não vem fazendo, que eu
gostaria que fizessem, era investir em empresas daqui de Dois Irmãos. Serviços gráficos não são
feitos em Dois Irmãos, muitas empresas não atendem em Dois Irmãos. Até os panfletos da política da
Prefeita Tânia foram feitos em outros municípios. Nós temos que investir o dinheiro aqui em Dois
Irmãos por quê? Se o município tem R$ 70 milhões, se nós deixarmos ficar R$ 35 milhões, circula
entre os comerciantes aqui, que estão com a economia quebrada. Agora é o último suspiro dessas
pessoas que têm comércio em Dois Irmãos, que é agora, novembro e dezembro; a partir de janeiro,
fevereiro e março, vamos ter uma grande dificuldade os comerciantes da nossa cidade. Por isso, nós
queriamos que o dinheiro, Sérgio Fink, e eu que estou saindo temporariamente da política, eu estou
cuidando da minha vida pessoal, que o Município de Dois Irmãos invista nas pessoas de Dois Irmãos;
que seja feito um chamamento público para as empresas se atualizarem, se organizarem; não que se
dê facilidade para uma empresa abrir, por exemplo, em área irregular, em área verde em época de
eleição, para se beneficiar. Isso é complicado. O que tem que se fazer é beneficiar pessoas e
empresas que trabalham aqui, que estão regularmente e dentro da lei. Eu sou favorável que se
trabalhe dentro da lei. Sobre o projeto de lei dos seguranças, os bancos ganham bilhões, muita
grana. E quando nós vamos dentro de um caixa de um banco às 20 horas, às 21 horas, às 22 horas,
escuro, pegar dinheiro e não tem ninguém, os bancos poderiam sim, ter um segurança lá dentro
olhando. Ele não precisa fazer grande coisa, mas avisar de repente a Polícia Militar, a Brigada Militar,
que alguém está assaltando e furtando. Essa é a função de um segurança, que vai dar uma
tranquilidade para que as pessoas vão lá. Se é inconstitucional ou não, não importa; que vão entrar
com uma ação, ou não, lá adiante, mas que nós estamos pensando nas pessoas que querem
defender a comunidade nossa, nós estamos pensando, porque os bancos ganham tanto dinheiro;
porque hoje, quando você sai, faz um extrato mês a mês e cuida, tem taxa da taxa, da taxa da taxa, e
eles pegam o dinheiro da gente que fica lá, pagam 0.78 pela poupança e emprestam o dinheiro a 3,7,
até 12%. Trabalham com dinheiro da gente, com produto nosso. Então, nós queremos, e eu gostaria
que os vereadores votassem favoráveis a esse projeto de lei, que veio com veto da Prefeita Tânia,
jurídico da Prefeita Tânia, que foi contrário a esse projeto de lei, que muitos outros municípios já
aprovaram e, em breve, deve entrar, tendo obrigatoriedade, até porque eu acredito que deve se dar
um tempo, e foi dado um tempo nesse projeto de lei, para que os bancos sejam notificados, para que
eles possam se adequar à nova legislação. Por isso, eu peço aos vereadores que votem favoráveis, até
porque vai gerar mais emprego e mais recurso para Dois Irmãos. E, além disso, estaremos atendendo
a nossa comunidade que vai no banco, às vezes, à noite, em algun .horários retirar dinheiro, com
perigo de ser furtado, assaltado e assim por diante. Colegas, se querem brigar pela
inconstitucionalidade, deixem que eles briguem, mas votem favoráveis hoje. Seria isso, senhor
presidente. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou às
Comunicações de Liderança: Vereador Márcio Goldschmidt (Líder da Oposição): Utilizando
novamente o espaço, presidente, primeiro eu queria me referir ao projeto de lei do Vereador Jair
Quilin. Votei favorável, Jair, a tua proposta na vez que foi aqui, e nós vamos derrubar esse veto da
prefeita sim, vamos votar favorável ao projeto e vamos derrubar o veto. Dito isso, depois a gente vai
para a votação e a gente ainda tem os espaços de justificativa. Eu só queria alertar dessa moção que
eu encaminhei, de repúdio à PEC 55 ou 241, que agora mudou para 55. Eles já estão discutindo a
terceirização do trabalho, ou seja, eles querem dificultar a organização do trabalhador. Pensem nos
trabalhadores aqui das fábricas de calçados, com essa terceirização, vai permitir que um trabalhador
que trabalhe aqui, eu pego como exemplo uma fábrica aqui, o Henrich, a Pegada ou qualquer outra
fábrica aqui de Dois Irmãos, ele possa ser contratado por uma empresa lá do Rio de Janeiro, por um
escritório de São Paulo, um escritório da Bahia, de Fortaleza, de qualquer lugar. Isso dificulta a
organização da classe trabalhadora. Eles querem, na verdade, acabar com a capacidade dos
trabalhadores de se organizar. O pré-sal já foi entregue ao capital financeiro internacional; no pré-sal,
nós tinhamos destinado investimentos na educação e na saúde. 75% na educação e 25% na saúde.
Agora, a PEC 241 ou 55, aquele que tramita no Senado agora, porque já foi aprovado na Câmara dos
Deputados, ela vem com a ideia mirabolante de congelamento dos investimentos na área da
educação e da saúde. Mas esse governo que arquitetou todo um esquema para assumir o poder, não
tem a coragem de, de fato, mexer, claro que não tem, porque está nos interesses mancomunados,
dos próprios interesses deles, mas por que não mexe diferente? Por que não corta toda essa regalia?
Eu estava dizendo antes que tinha um projeto que está tramitando no Congresso Nacional, na
Câmara dos Deputados, que é do Bolsonaro Filho, que pasmem, quer dar um salário vitalício a todos
os vereadores do Brasil, que tenham dois mandatos. Nós estamos indo na contramão, nós estamos
condenando uma geração de novos brasileiros e brasileiras que estão chegando. Isso pode passar,
porque esses caras estão se ajudando lá dentro do Congresso Nacional. A representação da classe
trabalhadora não dá 30% dentro do Congresso Nacional. Então, eu quero que vocês votem favorável
à questão da moção de repúdio dessa PEC 55, porque há momentos de resistência no Brasil. Nós
temos milhares, para não dizer milhões, eu acho que, agora, até na última semana tem centenas de
escolas, universidades que estão ocupadas; nós temos milhões de jovens que pensam e que sonham
com um Brasil melhor, que acreditam ainda nos brasileiros e, que estão fazendo o processo de
resistência nas escolas, nos institutos federais, nas universidades, nas escolas municipais. E eu quero
convocar a todos que estão nos ouvindo em casa, se estiver sendo transmitido, eu acho que está
sendo transmitido, presidente? Está sendo? (O Presidente Sérgio confirmou neste momento que a
sessão está sendo transmitida pela Rádio Encosta da Serra). Vereador Márcio: Eu quero convocar a
todos os pais e jovens que estão nos escutando em casa, que apóiem, porque isso é um marco
histórico que está acontecendo. E nós podemos condenar uma geração, não por vinte anos, mas por
trinta, quarenta anos; porque congelamento desse investimento na área da educação e na saúde, não
é de um ano para outro que a gente vai tirar esse atraso; nós vamos levar anos; levar anos, e o povo
não está se dando conta. Então, terceirização do trabalho está sendo aprovado, pré-sal já foi, PEC 241
e 55 estão encaminhando, e vem falar em flexibilização da CLT. A Consolidação das Leis Trabalhistas
foi o que de melhor foi feito para a classe trabalhadora nos últimos anos, e não podemos deixar que
todas essas conquistas históricas sejam agora rasgadas. Não podemos deixar isso acontécer, gente.
Está na hora de irmos às ruas, se for o caso; mas não para bater panela, derrubar u governo, o
sentido de bater panela é quando a panela está vazia; e quem bateu panela nesse último período foi
a elite brasileira. (O Vereador Márcio excedeu o seu tempo no pronunciamento das comunicações de
liderança). Vereadora Eliane Becker (Líder da Bancada do PP): Boa noite presidente, vereadores,
funcionários da Casa, comunidade aqui presente. Eu queria fazer um convite; a 27º Feira do Livro que
vai acontecer de quarta-feira, dia 09, até domingo, dia 13. O patrono será o Mágico Eric Chartiot, que
já foi morador de Dois Irmãos. É um francês que, hoje, mora na cidade de Morro Reuter. Sobre essas
questões colocadas pelos meus colegas, eu só queria fazer uma observação: Nós temos inúmeros
vídeos que nós podemos procurar do nosso Ex-Presidente Lula. Quando ele foi eleito há treze anos
atrás, todo mundo que não votou nele, acreditou muito nele, até os que votaram; acabaria com os
Marajás, acabaria com a corrupção, melhorar a educação, criar empregos, só que isso não aconteceu.
O “golpe”, golpe nunca ocorreu, Márcio; porque se ocorreu golpe, ocorreu golpe agora, em
quatrocentas cidades também, onde o PT caiu. Quem não se atualizou na política, fez a política velha,
foi o PT. O PT, assim como quando ganhou a eleição, todo mundo sabe que os investidores queriam
sair do Brasil, e a primeira coisa que o Lula teve que voltar atrás, é na própria palavra dele de
campanha. E aí, ele já teve que mostrar para os investidores que ele iria continuar uma política que já
estava acontecendo. Hoje, nós temos onze, doze milhões de desempregados; funcionários públicos,
milhares de desempregados. Hoje eu ganhei R$ 180,00 do governo do estado. Culpado é o Sartori? É,
porque hoje ele está lá. Culpado são todos que estavam lá atrás, os que estão nas costas dele, do
passado dele, que ganham um salário vitalício, que ganham, com certeza, seu salário na íntegra no
dia 30 de outubro. A educação, quem piorou nesses treze anos, eu acredito que foi também esse
governo que lá está. E não, eu não votei no Temer, você votou no Temer, você fazia conjunto Dilma-
Temer. Eu não votei no Temer, eu não votei na Dilma, não votei no Lula. Nunca trabalhei contra,
contra as coisas darem errado; muito pelo contrário, eles trabalham contra si mesmos. E, agora vocês
estão se fazendo de vítimas. Aprendam com o erro, e ajudem a suprir as necessidades que nós
temos. Hoje, a Brigada Militar está quebrada; aqui em Dois Irmãos só não está pior porque nós ainda
valorizamos o nosso funcionário da Brigada Militar, dos Bombeiros. Nossas escolas estaduais ainda
estão em pé porque nós temos CPM's muito fortes e direções competentes; professores ainda que
estão vestindo a camiseta, porque não dá gosto de ir para uma escola com redução de merenda,
muitas vezes, falta de dinheiro para limpeza, do nosso salário; hoje, nós ganhamos o total de R$
960,00 (novecentos e sessenta reais). A saúde, as parcelas do governo do estado estão totalmente
atrasadas, o Fundo Municipal de Participação dos Municípios, eles estão pouco aí, reduzindo R$ 600
mil por mês, e “te vira”; mantém creche, mantém escola, mantém postos, mantém, mantém, mantém,
mantém. É isso. Isso foi deixado. Esse passado não foi o Temer que fez sozinho. Seria isso, muito
obrigada. Vereador Paulo César Quadri (Líder da Bancada do PMDB): Senhor presidente e
assistência, o meu boa noite. Eu vejo, ouço o Márcio falando, parece que ele esqueceu tudo o que
aconteceu, onde o Brasil foi assaltado e foi roubado pelo PT. Lula às vésperas de ser preso, Lula com
casa no Uruguai, Mansão em São Paulo, tudo escondendo o seu dinheiro, e eles falam assim
abertamente, parece que nada aconteceu no país. Em dez países, o povo que mais trabalha para
pagar imposto é o Brasil, com 2.600 (duas mil e seiscentas) horas por ano, para pagar imposto
trabalha. Bolívia: 1.080 (um mil e oitenta) horas; Vietnã: 941 (novecentas e quarenta e uma) horas;
Nigéria: 938 (novecentas e trinta e oito) horas; Venezuela: 864 (oitocentas e sessenta e quatro) horas;
Brasil: 2.600 (duas mil e seiscentas) horas para pagar imposto. E vocês estavam no poder quatorze
anos, arrebentaram o país e nada fizeram, e agora vem se queixar aqui? E o que vai
PEC? Nada do que você está falando; ninguém vai congelar remédio, ninguém vai congelar nada
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disso aí; isso é baboseira, como disseram que o décimo terceiro acabou no país. Isso é uma vergonha,
rapaz. Falei com o ministro na semana passada, isso não existe e não vai existir, rapaz. Impostos
cobrados no país: medicamento: 36%; luz: 45%; telefone: 47%; gasolina: 57%; farinha de trigo: 37%;
óleo de soja: 37%; estou colocando a menos do que eu estou lendo aqui para ir mais rápido. Farinha:
34%; açúcar: 41%; sabonete: 42%; água mineral, que é água da terra: 45%. Por que vocês não tiraram
tudo isso? Por que o PT não tirou tudo isso? São uns incompetentes, quebraram o país; agora, estão
com menos de duzentos municípios no país, entre 4.548 (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito)
municípios, estão com menos de duzentos no país. Isso é uma vergonha, aí ainda vem defender um
povo desses? Meu Deus do céu. Eu não iria falar nada, estou há várias sessões sem falar, mas é uma
loucura, se deixar chance para eles, eles vão dizer que descobriram a roda; não demora. Márcio,
vamos lá, vamos colocar o dedo na consciência, acabou a política. Agora, os únicos que vão salvar o
país sabe quem são? Os empresários que pagam seus impostos, nós que pagamos nossos impostos;
nós vamos salvar o país. Não é político nenhum, sujo, que vai salvar o país. Então, vamos moralizar
partido em Dois Irmãos, que eu sempre disse que, Dois Irmãos gasta somente aquilo que pode
gastar, Dois Irmãos vive com o pé sim, no chão firme, não gasta mais nada. E, por isso, que nós
somos considerados ainda uma das dez melhores cidades do país. Então, vamos com calma, gente,
não vamos querer retroceder uma coisa que o seu partido abriu as portas para os outros partidos
botarem a mão no dinheiro junto. Vocês são os culpados, o PT é o culpado de tudo no país, e só tem,
por enquanto, gente presa do PT lá em cima; e espero que prendam outros também, como
prenderam agora, o Cunha do PMDB, que prendam outros do PMDB também, que são ordinários e
safados. Mas não venham aqui defender o PT, não venham aqui defender o Lula, que eles colocaram
a mão no país, e não terminou a notícia ainda. Obrigado. Vereador Joracir Filipin (Líder da Bancada
do PT): Boa noite presidente, colegas vereadores, comunidade aqui presente, quero saudar a todos
que estão aqui, e também, quero saudar o Vereador Paulão, Paulo Fritzen, que está aqui presente
também, seja bem vindo, sempre está presente aqui na Casa. Atentamente escutando todo mundo
falar, eu sei que é difícil a gente quando está na política, a gente trabalhar e trabalhar sério; porque a
gente vê muitas questões que são complicadas mesmo, de fato. Sei dizer que, o povo trabalhador
que está numa fábrica trabalhando o dia todo, ele não tem algumas informações, e não tem algumas
notícias para ele ver o que está acontecendo. Mas, de fato, essa PEC 241 que está no Congresso e no
Senado, olha, eu não vou ser aqui o cara que vai julgar e dizer: “Olha, é tão bom e é tão ruim”, mas
que, de fato, você que está em casa nos escutando, o trabalhador que está nos escutando, vocês vão
ser penalizados. E vão ser penalizados, sabe por quê? E aqui eu quero falar o seguinte: todos os
partidos, inclusive do meu, do PT, que tiveram lá em Brasília, que assumiram o poder e o poder subiu
para a cabeça, muitas vezes, as coisas aconteceram lá, coisas que não eram para ter acontecido. Mas
a questão é, de fato, mesmo pessoal, de fato, a questão política a nível de Brasil está complicado, está
complicada, e se nós não mudarmos isso e começarmos por aqui, pelos municípios, nós trabalhando
sério as questões do município, vai chegar um momento que nós estamos aí, muitas pessoas
batendo palma, às vezes, nós nem sabemos, às vezes, para os ladrões. Porque os políticos lá em
Brasília, eles vêm para as cidades, às vezes, se fazem de santo e, depois, voltam para lá e acabam
fazendo tudo isso. E aí, criticam o PT, podem criticar o PT, mas o PT fez muita coisa boa para esse
povo, e condeno também, muitas coisas erradas que fizeram também. Agora, era isso? Era isso.
Tiraram, então, o PT do governo, agora está tudo tranquilo, o Temer está assumindo, não vai ter mais
crise, no estão não vai ter mais crise, no município não vai ter mais crise; acabou. Acabo, porque o
ódio que tinha contra o PT terminou, porque acabaram, inclusive, o PT perdeu muito negsas eleições.
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E, talvez, eu digo uma das questões que o PT perdeu: perdeu, talvez, por ter feito muitas más
companhias, como diz o Companheiro Olívio Dutra, não é? Muitas más companhias que teve, e por
erros também, do próprio partido também. Porque muitos também se acharam o dono da verdade,
que ganharam as eleições, e subiu para a cabeça o poder, e se acharam os donos. Então, também
tem erro também, também tem erro. Agora, nós não vamos jogar toda a culpa em cima dos partidos;
nós temos a responsabilidade também, de a gente falar para o nosso cidadão, conversar e esclarecer
para ele, também, o que está acontecendo. E o nosso papel de vereador, além de fiscalizar no
município, nós temos o direito de explicar e colocar isso para o povo, que a questão dos direitos está
em jogo. Estou falando aqui pessoal, enquanto o povo está trabalhando, está numa fábrica, não quer
saber de política, mas os grandes políticos lá em cima estão tentando dar o golpe no povo, e vão dar
um golpe grande. E nós estamos assistindo isso, e nós não podemos ficar parados sem a gente não
dialogar com a população e falar. Quero dizer também, que sou favorável ao projeto de lei que está
aqui na Casa, que o Jair colocou aqui na questão dos bancos, sou favorável, vou votar favorável
também, porque eu acho importante nós termos mais segurança aqui nos bancos em nosso
município. E também, quero dizer para vocês que nós temos um projeto, não é Vereador Sérgio? Que
é do legislativo aqui, que aumenta em 20% o recurso do município para a prefeita, que é de 2%. Eu já
falei na outra vez, e queria um acordo, que eu iria deixar em 10%, vou colocar uma emenda para 10%.
Não concordo com 2% porque eu acho que é pouco, mas 20% é demais. Então, vamos ficar no meio
termo de 10%, que eu acho que é de bom tamanho para a cidade ganhar com isso. Seria isso.
Presidente Sérgio: Até para explicar vereador, é até 20%, não é 20%. E quanto ao golpe, realmente o
povo brasileiro fazem muitos anos que está tomando golpe no bolso. Vereador Jailton Proença de
Lima (Líder da Bancada do PDT): Senhor presidente, eu ainda espero ver um debate na Câmara de
Vereadores em que não se polarize entre partidos políticos, mas que se debata as ideias; não o meu
partido é o melhor, ou o partido de fulano é o mais corrupto, porque na verdade, não existe partido
santo, não existem pessoas em todos os partidos aí, que são bons. Não existe, sempre tem gente boa
e gente ruim em todos os lugares; não dá para nós entrarmos nesse debate, nós não vamos chegar a
lugar nenhum. Passamos quatro anos polarizando dessa forma e não aprendemos. A gente precisa
avaliar as nossas ações enquanto partido político, enquanto pessoas políticas, e tentar achar uma
solução. Aí sim, aonde é que estamos errando mudar, tentar influenciar para que a gente direcione o
país para o lugar certo. Por isso, mencionei antes na questão da educação, que é o primordial. E
claro, não podemos abrir mão da segurança, da saúde, coisas fundamentais. Mas só para lamentar
aqui, que eu gostaria que o debate ficasse mais dentro dessas ideias; mas tudo bem. Em relação ao
projeto que o Vereador Jair apresentou, e que voltou com o veto da Prefeita Tânia, eu quero
também, dizer que não é fácil legislar; o vereador corre atrás de alguns temas que ele acha
importante, pesquisa, ele faz os seus rabiscos, enfim, acaba montando um projeto, e que depois pode
frustrar por A ou por B. Eu já tive um projeto aqui, que apresentei com bastante trabalho; fizemos,
inclusive, reunião com as empresas de telefonia celular aqui, no ano de 2014, e apresentei o projeto
para que essas empresas possam investir mais na nossa cidade, para melhorar o sinal de telefonia
celular aqui na periferia, nos bairros da nossa cidade em relação ao Centro, enfim, e esse projeto veio
vetado. E eu acabei não querendo fazer força para derrubar o veto, acatamos o veto, enfim. Depois,
apresentamos essa proposta como anteprojeto de lei, e aí foi para o executivo como sugestão. E eu
espero que o executivo, talvez, no próximo ano possa mandar esse projeto para a Câmara para
aprovar como lei, e então melhorar o sinal de telefonia celular aqui na cidade, que realmente é um
problema sério. Então, essa questão que o Jair levantou, essa proposta dele, também somos
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favoráveis, visto que, prejuízo para o município não vai dar, gasto para o município nenhum, e os
bancos têm condições de dar mais segurança sim, para os seus clientes. Inclusive, vai abrir mais
postos de trabalho para aqueles que trabalham nessa área. Também, senhor presidente, em relação a
sua proposta, eu estou ouvindo aqui, e a gente já ouviu vários posicionamentos, e eu me manifestei
logo no começo desse projeto, favorável ao projeto que foi apresentado, e porque entendi o projeto,
que é até 20%. Pode ser que não precise tudo isso, e se precisar, são 20% de um total de 100% que
pode ser usado. Então, a Câmara ainda vai ter o controle pelo Portal da Transparência, então, eu me
manifesto ainda com o mesmo posicionamento de até 20%. Eu sei que teve vereadores que falaram
aqui em 10, 6, 12, então, mas na verdade, não vai alterar muito, nós precisamos apenas entender o
teor do projeto para que o executivo consiga trabalhar mais rapidamente. Então, esse é o meu
posicionamento, nós vamos nos reunir com o Vereador Filipin, que é o relator, eu sou o presidente
da Comissão, para nós agilizarmos o relatório para logo fazer, então, a primeira votação, dentro ainda
do prazo. Obrigado. Presidente Sérgio: Até dentro desse contexto, Vereador Jailton, que eu gostaria
da compreensão dos vereadores, porque na grande verdade, é uma emenda na Lei Orgânica, e até
20% não quer dizer que se necessário até 10%; pode ser 5%, se a Câmara entender que seja só um
limite de 5%. Agora, a burocracia depois de modificar de novo a emenda à Lei Orgânica, eu penso
que, até 20% é uma medida razoável. E então, eu também entendo que não haja tanta, como é,
preciosidade de, entendo até a intenção do Vereador Filipin, mas eu acho muito preciosismo, porque
como é uma emenda à Lei Orgânica, e depois ter que modificar de novo, acho que manter o até 20%
fica de bom tamanho. Porque ainda, por exemplo, o orçamento do ano que vem, vão ser esses
vereadores que vão votar, então, quer dizer, se quiserem colocar só 5%, se quiserem colocar 10%,
cabe a eles decidirem, pela maioria. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor
Presidente passou à Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 106/2016,
o Projeto de Decreto Legislativo nº. 03/2016, Razões do Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº.
20/2016, bem como a Moção nº. 40/2016 à Comissão Geral de Pareceres, e suspendeu a sessão por
tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão o Senhor Presidente
colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 106/2016, que “ALTERA A LEI Nº. 2985/2010, DE 22
DE SETEMBRO DE 2010, QUE “INSTITUI COMITÊ DE VIGILÂNCIA E ENFRENTAMENTO DA DENGUE: A
presente proposição se justifica em virtude de requerimento da Secretaria de Saúde, Assistência
Social e Meio Ambiente e visa alterar nomenclatura do Comitê instituído no município desde 2010.
Tudo considerando que o vetor Aedes Aegypti transmite não somente o vírus da dengue, mas
também o da zika e chikungunya. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2016, DE
03 DE NOVEMBRO DE 2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a transferência da
sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores e ponto facultativo.” O presente Projeto de
Decreto Legislativo requer a transferência da sessão ordinária aprazada para o dia 14 de novembro
para o dia 16 de novembro de 2016, visto que ocorre no dia 15 de novembro o feriado em
comemoração à Proclamação da República. Considerando que as sessões da Câmara são
acompanhadas por considerável número de pessoas todas as semanas, há receio de que, em função
do feriadão que se avizinha, haja um esvaziamento, sendo que nenhum prejuízo haverá uma vez que
ocorrerá sessão ordinária na mesma semana. O ponto facultativo se justifica pelos mesmos motivos,
na medida em que há maior demanda em dias de sessão, com maior movimento de vereadores. Tal
não representará prejuízo já que a carga horária será recuperada. Também, era praxe a institdição de
ponto facultativo no dia do servidor público (28/10), porém os servidores optaram por fazétio no dia
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14/11. Votado, o Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade. Presidente
Sérgio: Vereador Paulinho, o senhor não quer reconsiderar o seu posicionamento em relação ao
veto? Porque vai ser votado por unanimidade. (O Vereador Paulo Quadri se manifestou neste
momento. Não é possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio: Então, só o senhor vai se manifestar
contrário? (O Vereador Paulo Quadri se manifestou neste momento. Não é possível ouvir na
gravação). Presidente Sérgio: O veto. Eu gostaria que todos os vereadores fosse favoráveis. Vereador
Paulo: Não. (Não é possível ouvir na gravação o resto de sua manifestação). (Neste momento houve
manifestação da platéia. Não é possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio: Vereadores, só um
pouquinho de paciência. Então, eu vou aguardar mais alguns segundos. O Senhor Presidente colocou
em discussão RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 20/2016, que “DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS
E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” 'No que tange a
matéria, impõe-se alertar que apesar de ser pacífico o entendimento, tanto no Supremo Tribunal
Federal, quanto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que compete aos municípios,
pois de interesse local, legislar no intuito de instituir normas que obriguem à instalação de
equipamentos para segurança dos usuários de serviços bancários, ao impor que as instituições
financeiras mantenham segurança armada nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, destas leis resulta a
obrigação de contratação desses serviços, o que interfere em atos tipicamente de gestão do negócio,
impondo restrições ao exercício da atividade econômica, princípio da ordem econômica previsto no
artigo 170 da Constituição da República. Nesse sentido, é oportuno trazer ao debate decisões do
Tribunal de Justiça do Estado, que ilustram esse atendimento. O veto voltou com parecer contrário
da comissão. Discussão do Vereador Márcio: As razões pelo veto que a prefeita apresentou, e nós já
tínhamos debatido nas outras sessões, todos os exemplos que a procuradoria jurídica da Prefeitura
faz referência, são a supermercados; e aqui a gente está falando de bancos, agências bancárias,
agências de crédito. E é isso que nós estamos querendo dar e proporcionar mais segurança aos
munícipes aqui da nossa cidade. Se por um lado o Estado não consegue garantir a segurança do
cidadão, nós temos que ajudar o Estado então, a fazer com que o cidadão se sinta mais seguro. E eu,
Paulinho, respeito o voto, sou um cara, e a gente pode discutir aqui, Vereador Jair, podemos discutir
aqui todos os assuntos da Câmara, não é? E eu respeito o voto do Paulinho, mas eu queria que você
reconsiderasse, Paulinho, porque eu já votei projetos que você encaminhou aqui sobre bancos, que
era para melhorar o atendimento e proporcionar mais segurança também à população, e esse
projeto aqui vem no intuito de melhorar a segurança do povo de Dois Irmãos, e também, das
pessoas que vêm aqui, que circulam na nossa cidade. Quero mais uma vez, parabenizar o Jair pela
iniciativa, e eu voto contrário ao veto da prefeita, e quero que essa lei seja implantada na nossa
cidade. Discussão do Vereador Paulo César Quadri: Presidente e assistência. Embora, eu sei que vai
passar O projeto, mesmo assim estou aqui com o Ministro Joaquim Barbosa, que fala umas coisas
aqui que: "Todavia, no caso concreto, o que pretende o legislador é determinar uma conduta
administrativa às entidades bancárias, impondo a estas a disponibilização de segurança armada,
diuturnamente, perfazendo às 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados, o que
desborda da competência legislativa municipal.” Isso o ministro falando. “O Tribunal de justiça do Rio
Grande do Sul, reiteradamente, tem declarado inconstitucionais leis nascidas no Poder Legislativo, que
invade a área de competência privada ao Poder Executivo. Consoante se verifica do precedente a seguir
colacionado”, que eu não vou falar. Então, por isso, que eu sou favorável ao veto da prefeita. Votado,
o Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº. 20/2016 foi reprovado por 07 (sete) votos cóntrários
14
Es N
dos Vereadores Eliane, Elony, Jair, Jailton, Joracir, Márcio e Paulo Roberto Rossa e 01 (um)
voto favorável do Vereador Paulo César Quadri. O Presidente Sérgio também se manifestou
contrário ao veto, mesmo que neste caso, seu voto, de acordo com o Regimento Interno não
some para a aprovação. Presidente Sérgio: A minha votação não configura aqui em cima porque
não precisava, mas eu me manifesto contrário ao veto. Neste momento, o Presidente Sérgio fez a
leitura da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01/2016, bem como do Relatório do
Vereador/Relator da Comissão Joracir Filipin e a ata nº. 02, de 07 de novembro de 2016, incluídas à
votação da proposta. O Senhor Presidente colocou em discussão a PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 01/2016, em sua 1º votação, que “Altera a redação do parágrafo 2º do
Art. 67 da Lei Orgânica Municipal.” De autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink. A proposta de alteração
aqui lançada pretende dar maior autonomia ao Poder Executivo Municipal no que se refere à
suplementação dos créditos, aumentando o limite dos atuais 2% para até 20%, mas não retiraria o
papel primordial da Câmara. Discussão do Vereador Márcio: Eu já tinha me manifestado aqui em
sessões anteriores. Se tem uma coisa que, talvez, o agora deputado, antes vereador Marcel van
Hattem fez, talvez, na tentativa de castigar o governo do Professor Miguel, reduziu de 20 para 2%, e
o Governo Tânia administrou com 2%, se tem uma coisa que ele fez de bom, foi isso. Porque eu acho
que cria mecanismos de controle, mecanismos de olhar melhor as contas públicas. E uma das
justificativas que está aqui na Casa, é porque vêm muitos projetos aqui para a Câmara de Vereadores.
Bueno, a gente tem que trabalhar, nós temos que estar sabendo o que está acontecendo na cidade;
os projetos, por que está se destinando recurso dessa conta para outra. E não adianta dizer aqui, que
O Portal da Transparência por si só vai resolver isso. Todos os Edis que estão aqui foram eleitos pelo
povo, assim como os próximos também, que vão estar aqui são a representação do povo. Então,
nada mais justo que o povo saiba o que está acontecendo na cidade. É um mecanismo de controle,
uma ferramenta que o povo tem, através dos seus eleitos vereadores municipais, de olhar as contas
públicas. É para facilitar o trabalho que eles estão querendo mudar agora; só para isso; diminuir o
trabalho, na verdade. Porque isso dá trabalho, tem que pegar uma conta daqui e mudar para cá,
mudar para lá; é só por isso. O vereador presidente da Casa diz que não vai mudar em nada. Bom, se
não vai mudar em nada, então deixa do jeito que está, deixa os 2%. Se o Governo Tânia administrou
durante quatro anos com 2%, por que agora tem que ampliar em até 20%? Vamos deixar os 2%. Eu
acho que foi dado um passo importante de ter um controle do povo das contas públicas. Discussão
do Vereador Joracir. Bom, essa emenda à Lei Orgânica do município, eu estive falando com o Jailton,
falei com o pessoal ali, os demais colegas vereadores e o próprio nosso diretor da Câmara aqui, o
jurídico nosso da Câmara aqui, eu iria propor uma emenda no projeto, mas, de fato, comecei a
perceber o seguinte: Na eleição do primeiro ano do mandato do Professor Miguel, os vereadores
fizeram aqui uma emenda, de fato, de 2%. 2% no orçamento, talvez, foi para atrapalhar o governo, na
época; depois, a Prefeita Tânia também administrou com 2%, e eu acho o seguinte, pessoal: Até 20%;
pode acontecer no orçamento, eu estava falando com O jurídico ali, que no orçamento haja um bom
senso então, e que se reduza então, no orçamento na hora de votar. É isso que ficou assim, mais ou
menos definido, e que a gente conversou. Porque se eu fosse colocar uma emenda agora, talvez, não
seria bem adequada. Então, eu acho que, depois, no orçamento que venha para a Casa aqui, agora
dia 14, ou dia 15, a gente deve analisar e ver. Porque uma das coisas que nós temos que perceber
aqui, como diz o Márcio, que falou, claro, fiscalizar nós temos que fiscalizar, mas nós vamos fiscalizar
igual; agora, também, a população pode pensar o seguinte: ela tem todo o direito agor.
seguinte: de fazer todas as obras que o povo precisa. Porque vai ter toda a autónomia dg administrar
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20% do recurso livre sem passar para nós aqui, então que faça. E que faça um bem para a cidade.
Presidente Sérgio: Eu só gostaria de fazer uma referência ao comentário do Vereador Márcio. Talvez,
tenha uma dificuldade de entender a administração pública, porque não é a questão de não
trabalhar, tem hoje, praticamente uma pessoa contratada só para fazer essas mudanças nas
alterações do orçamento, e isso demanda custo para o município, isso demanda custo no manuseio
aqui desta Casa, de papel, porque cada projeto, são no mínimo nove cópias, mais o que vai para o
papel, mais o que vai para o arquivo. Então, só de papel, por ano nós vamos economizar aí umas dez
mil folhas. Se nós começarmos nessas pequenas coisas, a gente vai ver que a administração pública
facilita, e o nosso controle, ele não depende desse projeto de lei, e sim, de boa vontade e
competência de cada vereador. E eu até, atendendo à sugestão, e eu entendo que isso seja pacífico
de todos os vereadores, que a gente encaminhe um ofício exatamente para o executivo, que no
projeto que venha para esta Casa, se estabeleça o limite de 10%. Se todos os vereadores
concordarem, a gente encaminha um ofício assinado por todos os vereadores, para o executivo
então, quando dia 14 vier o projeto, ele já venha com 10%. Mas também, quero solicitar para os
vereadores um pouquinho de compreensão, no sentido que a gente vai fazer a primeira votação
agora, e logo após, eu vou fazer uma sessão extraordinária só para efeitos de fazer a segunda
votação, para que na semana que vem já possa vir o projeto com 10%. Porque se não, aí nós teremos
que fazer a emenda depois na lei, que eu acho que não, para nós facilitarmos o andamento. E eu
penso que fica de bom tamanho assim. O que vocês acham, vereadores? A maioria concorda? Então,
facilita. Eu encerro essa sessão, convoco sessão extraordinária no encerramento só para fazer a
votação da 2? votação. Aí, já está decidido hoje, daí nós já pedimos para o jurídico encaminhar o
ofício, já preencher o ofício, nós encaminhamos o ofício junto com o projeto, com a assinatura de
todos os vereadores, que seja estabelecido um limite de 10%, agora na semana que vem, quando
entrar o projeto da lei orçamentária. (O Vereador Márcio se manifestou neste momento. Não é
possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio: Sim. Se for aprovado, que eu acredito que sim. (O
Vereador Jailton se manifestou neste momento. Não é possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio:
Não, mas isso a gente faz logo, já deixa pronto, daí o vereador que passar aqui durante a semana já
assina para nós fazermos esse estabelecimento desse limite. Está bem, vereadores? Em seguida, o
Presidente Sérgio colocou em votação em 1º turno a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal
nº. 01/2016. Votada, a proposta de emenda à lei orgânica foi aprovada por 08 (oito) votos
favoráveis dos Vereadores Eliane, Elony, Jailton, Jair, Joracir, Paulo Quadri, Paulo Rossa e
Sérgio e 01 (um) voto contrário do Vereador Márcio. Justificativa do Vereador Márcio: As regras
são mudadas sempre quando convém, e nós não podemos mais aceitar isso. Se a gente quer
moralizar a política, se a gente quer dar bons exemplos, nós não podemos estar mudando as regras
do jogo conforme o jogo está andando, só para favorecer um e desfavorecer o outro. Eu não entendi
até agora... Presidente Sérgio: Vereador Márcio, só justifica o voto do projeto. Vereador Márcio: Eu
estou justificando. Presidente Sérgio: Não, mas o senhor está dizendo outras coisas. Vereador
Márcio: Justamente, eu estou justificando o meu voto presidente, por favor. Presidente Sérgio: Não. Só
se atenha ao projeto. Vereador Márcio; Mas eu estou me justificando em relação a esse projeto, que
foi alterada a regra do jogo. Antes foi reduzido de 20 para 2%, e agora, de 2 para 20%. Por que isso?
É isso que a gente tem que entender. E o povo ainda aceita isso. Sabe, na minha opinião, a gente tem
que começar a moralizar a política, dar bons exemplos. Se duas gestões conseguiram administrar
com 2%, que terceira consiga também. O governo federal está querendo reduzir recursos. Presidente
Sérgio: Senhor Vereador Márcio, atenha-se somente ao projeto, se não eu/vou cortar a palavra. O
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projeto não é governo federal. O senhor tem que discutir a votação. (O Vereador Márcio se
manifestou neste momento. Não é possível ouvir na gravação). Presidente Sérgio: Não, o senhor
discute o projeto, não o governo federal. Vereador Márcio: Eu só estou citando um exemplo.
Presidente Sérgio: Não, mas não é exemplo, o senhor tem que falar, ater-se somente ao projeto.
Vereador Márcio: Mas é isso que eu estou fazendo. Presidente Sérgio: Então, faça só ao projeto.
Vereador Márcio: Isso que eu estou fazendo; mesmo que eu perdi alguns segundos, mas tudo bem.
Votei contra porque não acho justo que se altere a regra do jogo com o jogo em andamento. Acho
que se duas gestões administraram com 2%, nós deveríamos manter os 2%. Se querem alterar, se
querem mudar, então alterem para 4, 5%, mas não para 20% do recurso livre. Acho isso um absurdo,
e por isso, que eu votei contra a esse projeto. Vereador Paulo César Quadri: Vê como é engraçado, o
seu colega, Márcio, pediu para nós 10%, e nós dissemos para ele: “Olha, nós vamos estudar e tal.” Até
20% não quer dizer 20%. A ideia do presidente de 10%, é aquilo que você pediu, concorda comigo?
Então, está tudo certo, gente. Nós fomos ao que o Filipin falou, 10%; é isso aí; Márcio, não tem o que
[.] É isso, obrigado. Justificativa da Vereadora Eliane: Bem, eu gostaria de justificar o seguinte: Os
nove vereadores sabem que independente do livre, esse livre não é tão livre; para nós leigos. 25%
educação, 15% tem que ir para a saúde, hoje, 38% ou mais é para os funcionários públicos; a saúde
está em mais de 20%, a educação em Dois Irmãos já está quase em 30%. Então, quanto que sobra
disso tudo para gastar? Até parece que qualquer prefeito, tanto faz quem for eleito agora nos
próximos anos, vai fazer festa com recurso. Está tudo pendurado, gente. Esses senhores que vieram
aqui pela primeira vez, por isso, que eu quero aqui justificar, eu sei que na administração passada do
PT... Presidente Sérgio: Vereadora Eliane, só... Vereadora Eliane: Eu só quero colocar que também
sugeriram 10%. É isso que eu quero justificar. E agora, a Tânia também teve a forma de trabalhar
como vocês também, nesse limite, e se viu que é ruim de trabalhar assim. E concordo com o Sérgio,
em colocar 10%, só que, ainda tem esses limites federais que têm que ser respeitados. Então, não
existe um livre, como a minha poupança, onde eu faço o que eu quiser. Seria isso, presidente. O
Senhor Presidente colocou em discussão a Moção de Repúdio nº 40/2016 - de autoria do
Vereador Márcio Goldschmidt - À Câmara dos Deputados e ao Senado, encaminhando REPÚDIO A
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 241 QUE TRAMITA NA CÂMARA FEDERAL DOS
DEPUTADOS E A PEC 55 QUE TRAMITA NO SENADO FEDERAL. As duas emendas têm o propósito de
congelar os investimentos em Saúde, Educação e Infra- estrutura por 20 anos. A moção voltou com
parecer contrário da comissão. Votada, a moção de repúdio foi aprovada por 05 (cinco) votos
favoráveis dos Vereadores Eliane, Jailton, Joracir, Márcio e Paulo Roberto Rossa, 01 (uma)
abstenção do Vereador Jair e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores Elony e Paulo César
Quadri. Da mesma forma, o Presidente Sérgio manifestou que seu voto seria contrário à
moção, se o mesmo contabilizasse para a votação, pois a moção segundo ele, não está
explicada. Presidente Sérgio: Ela fala em congelamento, mas esqueceram de falar que tem a
correção da inflação e, que se aumentar a arrecadação do governo, também aumenta os repasses.
Enquanto não houver aumento de arrecadação, não vai ter. Mas entendo, respeito a decisão. O
Senhor Presidente colocou em votação o Ofício nº 009/2016 - De autoria da Presidente do
Conselho Municipal de Educação de Dois Irmãos, Sra. Janete Teresinha Sausen da Silva —
Encaminhando solicitação de cedência do espaço do plenário da Câmara de Vereadores, no dia 23 de
novembro de 2016, das 7 horas e 30 minutos às 12 horas, para realização do Encontro Regional dos
CMESs (Conselhos Municipais de Educação) da AMPARA E AMVRS. Votado, o ofício foi aprovado
por unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Preside te passoujão espaço
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das Explicações Pessoais: Vereador Márcio Goldschmidt (PT): Eu só queria me manifestar e
agradecer aos professores aqui da Casa também, a Vereadora Eliane e o Vereador Jailton, por
votarem contrários, repudiar sim, essa proposta de emenda constitucional, que já foi aprovada na
Câmara, e que está tramitando no Senado. Porque como eu disse, nós estamos condenando uma
geração se isso passar. E vai passar, a gente vê as manifestações dos deputados que eles estão
aceitando, e vai passar esses projetos, mas nós temos que ter um momento de resistência, e não
podemos aceitar isso. Então, quero agradecer aos professores que votaram favorável, aos outros
colegas que também votaram favoráveis. E entendo as razões que os vereadores votaram contra essa
moção, agora, é uma pena, porque lá atrás, daqui uns anos quando a gente estudar lá na história, vai
aparecer os nomes de vocês, que votaram contrários. Em isso é uma pena, por que a gente, de certa
forma, tem responsabilidade pelos nossos atos, independente se eu sou favorável ou contrário, todos
Os nossos votos, eles geram uma consequência. Isso fica tudo registrado e fica marcado na nossa
história aí para frente. Eu queria agradecer e dizer que nós temos ainda três ou quatro sessões, ou
cinco sessões ainda, ordinárias, e foi um imenso, está sendo um imenso prazer estar trabalhando com
todos os colegas vereadores, independente das divergências ideológicas. A gente está crescendo
como nação brasileira, como estado, e também, como município. Na semana que vem, na terça-feira,
nós estamos completando 127 (cento e vinte e sete) anos de república, do fim do império. 127 (cento
e vinte e sete) anos; são três gerações, são duas gerações. Estamos vivendo o fim do império, nós
temos de democracia, ela foi em 88, 28 (vinte e oito) anos de democracia. É muito recente, eu tenho
30 anos. A nossa democracia, ela é muito nova, ela é muito recente. E quando a gente tem alguns
posicionamentos aqui favoráveis, que tem que ter a regulação desses gastos públicos, eu quero
lembrar que há anos atrás, há 300 (trezentos) anos atrás, sempre a elite brasileira se utilizava do
próprio povo para caçar os seus no mato, para chicotear; isso está acontecendo de novo. O nosso
país conseguiu fazer com que criminalizaram uma camada da população, Hitler fez isso em 39, em 45
teve um saldo de seis milhões de judeus mortos, e nós agora, como o discurso do Paulinho aqui,
muito bravo, “a culpa de tudo é do PT”. O PT é só uma ferramenta, Paulinho, podem acabar com essa
ferramenta, nós, a classe trabalhadora, vamos continuar nos organizando. Essa ferramenta pode estar
acabada, mas nós vamos estar na luta, nós vamos estar na rua, nós vamos estar conversando nas
universidades, e nós vamos estar conquistando corações e mentes, porque a classe trabalhadora tem
que continuar e tem que seguir se organizando. Eu enxergo agora nesse cenário nacional, estadual e
municipal aqui, um cenário duro para o nosso povo. Agora, vem manifestações aqui dos servidores
públicos que, por exemplo, aqui no município não vai ter dinheiro para pagar as férias, vai ser pago
só no ano que vem. Isso agora começa a aparecer. O discurso apolítico contra a política e contra o
político, foi muito bonito durante a campanha. Muitos se elegeram atacando a classe política. Mas
por que entraram na política então? Muitos fizeram isso, a nível nacional, estadual, e aqui no
município também; alguns fizeram; uns não entraram, outros ainda entraram renegando a discussão,
o debate de ideias, porque é isso que está em jogo. Nós temos que continuar debatendo ideias, e
também, cada vez mais defender o mais pobre, o mais oprimido, e o que está sendo sempre
castigado. E mais uma vez, o povo brasileiro mais pobre vai ser castigado nesse período de vinte,
trinta anos aí, se nada mudar. Já acabaram com o pré-sal, a nossa reserva de riquezas, e agora, mais
essas PECs; olha, nós vamos encarar momentos duros aqui na frente. Desejo a todos uma boa
semana e uma boa noite. Vereador Paulo César Quadri (PMDB): Senhor presidente. Márcio, esses
quatorze anos aí que você fala que estava na mão do PT, o bandido na rua, Márcio, você tem que
pedir licença para prender o cara, para a vagabundagem na rua, o meliante rua; o ENEM ontem,
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não sei se não vai ser cancelado o ENEM para fazer outro ENEM, porque entraram nas escolas, a
vagabundagem; isso é fruto do teu governo, rapaz, que tudo agradava ao povo para ganhar alguma
coisa. Nós estamos legislando, a gente não está aqui para agradar A ou B; legislamos pela coisa certa.
Então, o teu governo deixou tudo ali, rapaz. É assalto para tudo quanto é lado; hoje, você tem quem
ficar dentro da sua casa isolado para os caras não virem lhe assaltar. Então, Márcio, não fala
bobagem. Obrigado presidente. Não havendo mais nenhum vereador querendo usar a palavra,
passou-se às Considerações finais do Presidente: O Senhor Presidente agradeceu a presença de
todos encerrando a sessão ordinária sob a proteção de Deus, e convocou sessão extraordinária para
a data de hoje, em cinco minutos. Da mesma forma, convidou a todos para participar da entrega da
Placa Cidadão Honorário ao Sr. Promotor Wilson Luis Grezzana, que se realizará no dia 16 de
novembro de 2016, às 18 horas e 30 minutos, e convocou a próxima sessão ordinária, que se realizará
também no dia 16 de novembro de 2016, com início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS, 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
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