sessao nº 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
ATA Nº. 03/2017 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 04 DE JANEIRO DE 2017.
Aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão extraordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência da Vereadora Eliane Becker, secretariado pelo 2º secretário Vereador Elony Edgar Nyland,
na ausência do 1º Secretário Vereador Léo Buttenbender, e com a presença dos Vereadores, Paulino
Adalberto Renz, Paulo César Quadri, Paulo Cezar Gehrke, Paulo Edvino Fritzen e Sérgio Luiz Fink.
Ausentes: Vereador Léo Buttenbender e Vereador Joracir Filipin. Às doze horas e trinta e nove
minutos a Senhora Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a
seguinte reflexão do dia: “A angústia deprime o coração, mas a boa palavra reanima” Provérbios. As
Atas nº. 01/2017 (da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos) e 14/2017 (da Prefeitura
Municipal de Dois Irmãos) foram aprovadas por unanimidade sem serem lidas em plenário, por
ter havido acordo de lideranças. A Senhora Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do
Expediente: Ofício nº. 001/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos
de Lei nº. 01, 02, 03, 04 e 05/2017 para apreciação e votação. Da mesma forma, encaminha
informativo de que as Leis de nº. 4382 a 4388 foram encaminhadas pelo correio eletrônico no dia
20/12/2016. PROJETO DE LEI Nº. 01/2017, que "REVOGA A LEI Nº 219/1971, DE 19 DE FEVEREIRO DE
1971 QUE CONCEDE 60% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE AJUDA MENSAL À FAMÍLIA DE GÊMEOS E
TRIGÊMEOS.” BEM COMO A LEI Nº 2064/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE ALTERA A LEI Nº
219, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971"." PROJETO DE LEI Nº. 02/2017, que “ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI
Nº 2855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI Nº. 03/2017, que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 05 (CINCO) MESES, A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4241/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI Nº. 04/2017, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS
LUCRATIVOS, PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO OUTORGA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE
TAIS ATIVIDADES." PROJETO DE LEI Nº. 05/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 12 (DOZE)
MESES, BEM COMO PRORROGAR CONTRATAÇÕES JÁ EXISTENTES DA MESMA SECRETARIA PELO
PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES." Sendo esta a matéria do expediente, em seguida, a Senhora
Presidente solicitou a escolha dos membros da Comissão Geral de Pareceres provisória, que foi
escolhida pelos vereadores presentes: Vereador Paulo César Quadri (PRESIDENTE), Vereador Paulo
Edvino Fritzen (VICE-PRESIDENTE) e Vereador Sérgio Luiz Fink (RELATOR). Após, a Senhora Presidente
passou de imediato à Ordem do Dia: A Senhora Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 01, 02,
03, 04 e 05/2017 à Comissão Geral de Pareceres, e suspendeu a sessão por tempo indeterminado,
aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão a Senhora Presidente colocou em discussão o
PROJETO DE LEI Nº. 01/2017, que "REVOGA A LEI Nº 219/1971, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971 QUE
CONCEDE 60% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE AJUDA MENSAL À FAMÍLIA DE GÊMEOS E TRIGÊMEOS.”
BEM COMO A LEI Nº 2064/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE ALTERA A LEI Nº 219, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 1971"."A presente proposição se justifica em vista da reorganização dos benefícios
concedidos através da política pública de assistência social, unificada em todo território nacional,
através do sistema único de assistência social - SUAS. Outrossim, visto que a legislação ora a ser
revogada, não tem parâmetros a respeito de vulnerabilidade social. Votado, o Projeto de Lei foi
aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
02/2017, que “ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE
"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
'Este requer a criação de 10 (dez) cargos de professor em Regime de Trabalho de 25 (vinte e cinco)
horas semanais e a extinção de 10 (dez) cargos de 22 (vinte e duas) horas semanais, assim como a
criação de 6 (seis) cargos de professor em Regime de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Tal
medida passa a se justificar em razão da aposentadoria de professores com regime de 22 (vinte e
duas) horas semanais, que estavam lotados em escolas da rede municipal de ensino, havendo, ainda,
a necessidade de substituição destes professores por outros profissionais com regime de 25 (vinte e
cinco) horas semanais, deixando-se assim, de utilizar ditos cargos com regime de 22 (vinte e duas)
horas semanais. Também, passa-se a considerar a ampliação a oferta da Educação Infantil na rede
municipal de ensino no corrente ano de 2017, com abertura de 4 (quatro) turmas novas em tempo
integral e 8 (oito) novas turmas em turno parcial, sendo que para as escolas de turno integral serão
necessários profissionais de 25 (vinte e cinco) horas e 40 (quarenta) horas semanais. Por fim,
considera-se a ampliação da oferta de contraturno no Projeto Global e na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professor Arno Nienow. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A
Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 03/2017, que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 05 (CINCO) MESES, A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4241/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."A presente proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar por até 05 (cinco) meses, 01 (uma) contratação por tempo determinado, autorizada pela Lei
Municipal nº. 4.241/2015, de 24 de dezembro de 2015, especificamente 01 (um) professor com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento na Secretaria de Educação, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº. 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Da mesma forma, a presente
proposição se justifica, tendo em vista que persiste a necessidade e que a contratada está grávida.
Igualmente, tem como finalidade, alcançar benefício trabalhista, público e notório à contratada que
está grávida, isto é, garantia de emprego e licença maternidade à Professora Carina Weber, a qual
está em licença desde o início de dezembro de 2016. O artigo 10, II “b” do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República confere à empregada gestante e
estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Portanto,
indiscutível é tal garantia às gestantes que trabalham sob regime celetista. Votado, o Projeto de Lei
foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão a Emenda
Modificativa nº. 01/2017, ao Projeto de Lei nº. 04/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
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MUNICIPAL A REPASSAR VALORES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS,
PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO
OUTORGA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE TAIS
de Dois Irmãos FADI, de 12 (doze) para 03 (três) meses, sendo que ao expirar o prazo estipulado,
deverá ser analisado e firmado novo convênio para os meses seguintes. A emenda é de autoria do
Vereador Sérgio Luiz Fink. Votada, a emenda foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente
colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 04/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA
ATIVIDADES." Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de colaboração ou
convênio com as seguintes entidades, sem fins lucrativos, repassando os seguintes valores descritos,
de acordo com a Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações: 1 - Fundação Assistencial de Dois
Irmãos FADI: R$ 4.173.598,00 (quatro milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e oito
reais); II - Fundação Assistencial de Dois Irmãos FADI: R$ 528 mil; III - Associação Pais e Amigos dos
Excepcionais Dois Irmãos — APAE: R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais; IV - Associação Pais
e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos — APAE: R$ 320.155,00 (trezentos e vinte mil, cento e
Cinquenta e cinco reais); V — Associação Amigos dos Animais: R$ 53 mil; VI — Liga Feminina de
Combate ao Câncer de Dois Irmãos: R$ 68 mil; VII — Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de
Dois Irmãos: R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais); VIII - Conselho Comunitário Pró
Segurança Pública de Dois Irmãos — CONSEPRO: R$ 280 mil. Da mesma forma, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar concessão de uso de bem público, a título gratuito e com direito real
de uso, às entidades sem fins lucrativos nominadas a seguir: la Bela Vista (Creche Raio de Sol); Ib São
Miguel (Creche São Miguel); Ic Industrial (Creche Bem-Me-Quer); Id Beira Rio (Creche Beira Rio); le
União (Creche Pingo de Gente); If Centro (Creche Bons Amigos); Ig Primavera (Creche Primavera); Ih
São João (Creche Vida Nova). Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade com a
emenda modificativa nº. 01/2017. À Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI
Nº. 05/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARA A REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, BEM COMO
PRORROGAR CONTRATAÇÕES JÁ EXISTENTES DA MESMA SECRETARIA PELO PERÍODO DE ATÉ 12
(DOZE) MESES."A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria de
Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação temporária de técnico de
enfermagem, enfermeiro e médico, todos para trabalhar nas ESF's de saúde municipal.
Especificamente, o requerido se deve em virtude de que o técnico de enfermagem Evandro continua
em licença saúde, e as demais servidoras, Camila, Ana Emília e Mariele (médica contratada pelo
Programa Mais Médicos), estão em gozo de licença maternidade. Há ainda proposição para
contratação temporária de 02 (dois) auxiliares de serviços gerais para a U.S. 24 Horas, tendo em vista
a substituição de profissionais até então terceirizados que passarão a ser contratados pelo município,
com a premissa de que a contratação não tem sido eficiente como necessitam os serviços dentro da
unidade de urgência/emergência. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Sendo
esta a matéria da Ordem do Dia, passou-se ao espaço das Considerações finais do Presidente: A
Senhora Presidente agradeceu a presença de todos encerrando a sessão extraordinária sob a
proteção de Deus, e convocou a primeira sessão ordinária, que se realizará no dia 06 de fevereiro de
2017, com início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS, 04 DE JANEIRO DE 2017.