sessao nº 16

Aprovado por unanimidade
|5 MO JOLF
Secretário:
Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
ATA Nº. 17/2017 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 24 DE ABRIL DE 2017.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores
de Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência da Vereadora Eliane Becker, secretariada pelo Vereador Léo Buttenbender, e com a
presença dos Vereadores Elony Edgar Nyland, Joracir Filipin, Paulo César Quadri, Paulo Cezar Gehrke,
Paulo Edvino Fritzen, Paulino Adalberto Renz e Sérgio Luiz Fink. Às dezenove horas e cinquenta e sete
minutos a Senhora Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a
seguinte reflexão do dia: “Eu sou o Alfa e o Ômega, o princípio e o fim.” Apocalipse. A Ata nº. 15/2017
foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de lideranças. A
Senhora Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 164/2017 -
de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao Pedido de Informações nº.
019/2017, de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen. Ofício nº 165/2017 — de autoria do Poder
Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao Pedido de Informações nº. 020/2017, de autoria do
Vereador Léo Buttenbender. Ofício nº 166/2017 - de autoria do Poder Executivo Municipal,
encaminhando Resposta ao Pedido de Informações nº. 023/2017, de autoria do Vereador Paulo
Edvino Fritzen. Ofício nº 167/2017 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando
Resposta ao Pedido de Informações nº. 024/2017, de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen. Ofício
nº 172/2017 - de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº. 048 a
052/2017. PROJETO DE LEI Nº. 048/2017, que “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL O DISPOSTO NO 8 19, DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº. 13.105/2015, QUANTO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS, CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTODA PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROJETO DE LEI Nº. 049/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PROJETO DE LEI Nº. 050/2017, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.” PROJETO DE LEI Nº. 051/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PROJETO DE
LEI Nº. 052/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Edital de Convocação do Partido Democrático Trabalhista —
PDT de Dois Irmãos, Presidente Everton Fernando Espitalher de Souza — Encaminhando convocação
de todos os eleitores regularmente filiados ao partido, para a Convenção Municipal e Eleição da
Comissão Executiva, que se realizará no dia 01/05/2017, com início às 8 horas e encerramento às 12
horas, no Diretório Municipal, situado na Rua Gramado, 510 — Sala 03 — Centro de Dois Irmãos.
Convite do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos e Morro Reuter, Presidente Pedro
Joãozinho Becker — Convidando os vereadores para participar da solenidade em comemoração ao
Dia Nacional da Mulher, que se realizará no dia 25 de abril de 2017, no Centro Comunitário São
Nicolau, na localidade do Walachai, Morro Reuter. O Evento terá início às 9 horas e 30 minutos, ao
meio dia almoço e à tarde diversões. Requerimento de autoria do Partido Progressista de Dois Irmãos
- PP, Presidente Marco Antônio Reinheimer — Encaminhando solicitação de utilização do espaço das
dependências da Câmara Municipal de Vereadores no dia 20/05/2017, das 8 horas e 30 minutos às
15 horas, para a realização da Convenção Municipal do Partido Progressista (PP) com vistas à escolha
do novo Diretório Municipal. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14, DE 24 DE ABRIL DE 2017, de
autoria do Vereador Paulo César Quadri, que “Institui o dia 04 de Outubro de cada ano como o Dia
dos Animais no Município de Dois Irmãos.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE ABRIL DE 2017,
de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 9, de 02 de junho de
2015." Requerimento nº. 16/2017 — de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke — Encaminhando
VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Sheila Ellwanger, falecida no dia 16 de abril de 201 7, aos 36
anos de idade. Pedido de Informações nº 027/2017 - de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink —
Solicitando o que segue: Que seja remetida a relação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde
que apresentaram atestado médico para justificativa de falta ao trabalho, que gozaram auxílio doença
e auxílio maternidade nos últimos quatro anos, assim como seja informado individualmente o
período/data das faltas decorrentes dos mesmos. Pedido de Informações nº 028/2017 - de autoria do
Vereador Joracir Filipin — Solicitando o que segue: A. Quantos cargos e funções gratificadas existem
atualmente no quadro de cargos do município? B. Quais destes cargos estão ocupados atualmente e
quem os ocupa? €. Qual o valor gasto com estes cargos anualmente? D. Qual a porcentagem que os
CCs e FGs representam anualmente em toda folha? E. Que seja enviado o total de horas extras e valores
gastos por secretaria no ano 2015 e 2016. Indicação nº 034/2017 - de autoria do Vereador Joracir
Filipin — Solicitando que o semáforo da Av. Irineu Becker juntamente com a Av. 25 de Julho esteja
sincronizado em todos os sentidos com aquele da esquina da Av. Irineu Becker com a Av. Florestal.
Pedido de Providências nº 152/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen — Solicitando que
seja feito calçamento com bloqueto na Rua Fortaleza, localizada no Loteamento Vitória. Pedido de
Providências nº 153/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen — Solicitando que seja feita a
instalação de iluminação pública (com lâmpadas) na Rua Campo Bom, nas proximidades do nº. 30,
localizada no Bairro Primavera. Pedido de Providências nº 154/2017 - de autoria do Vereador Paulo
Edvino Fritzen — Solicitando que seja feita a limpeza do passeio público defronte a Unidade Básica de
Saúde do Bairro Travessão. Pedido de Providências nº 155/2017 - de autoria do Vereador Paulo
Edvino Fritzen — Solicitando que sejam retiradas as pedras enterradas no campo de areia, bem como
reposição de areia na quadra localizada na Rua Tocantins, Bairro São João. Pedido de Providências nº
156/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen — Solicitando que seja instalada mais uma
lixeira na Av. São Miguel, nº. 630, próximo ao Chaves e Carimbos Pingo, Bairro Centro. Pedido de
Providências nº 157/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen — Solicitando que seja
colocada tubulação para escoamento de água na Rua Cascata, nas proximidades do nº. 317, localizada
no Bairro São Miguel. Pedido de Providências nº 158/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino
Fritzen — Solicitando que sejam realizadas melhorias no acesso da Rua Pedro Alfredo Johann junto a BR
116, nas proximidades da Floricultura Vida Verde, localizada no Bairro Travessão. Pedido de
Providências nº 159/2017 - de autoria do Vereador Léo Buttenbender — Solicitando que seja feito
capeamento com bloquetos na Rua Inglaterra, localizada no Bairro São Miguel. Pedido de Providências
nº 160/2017 - de autoria do Vereador Léo Buttenbender — Solicitando colocação de suporte com
2
a, S
lâmpada na Rua Esteio, nas proximidades do nº 1027, localizada no Bairro Floresta. Pedido de
Providências nº 161/2017 - de autoria do Vereador Léo Buttenbender — Solicitando que seja feito
conserto de buracos (reposição do asfalto que cedeu e/ou está danificado/corroído) em toda extensão
da Rua Anita Garibaldi, localizada no Bairro Bela Vista. Sendo essa a matéria do expediente
Presidente Eliane: Obrigada secretário. Eu também, o Ofício Circular de número 004. “Movimento
Maio Amarelo. Prezado senhor (a), vereador (a) vimos convidá-lo para o lançamento do Movimento
Maio Amarelo, que será realizado no dia 03 de maio, quarta-feira, às & horas, na Escola Municipal de
Ensino Fundamental Prof Carlos Rausch, sito Rua 11 Amigos, Bairro Vale Direito. Maio Amarelo é um
movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito. Tendo como
objetivo um trânsito seguro para todos e, em qualquer situação. Em 11 de maio de 2011, a ONU
decretou a Década de Ação para Segurança no Trânsito. Com isso, o mês de maio se tornou a
referência mundial para o balanço das ações. Em maio também é comemorada a Semana Mundial de
Segurança ao Pedestre, que foi lançada em 2013. Nosso município aderiu ao movimento tendo em vista
a importância do tema trânsito, procurando estimular a participação da população, empresas, governos
e entidades. Gostaríamos de receber o apoio de sua entidade, contribuindo desta forma, com a
diminuição da violência no trânsito. Atenciosamente, Tânia Terezinha da Silva, Prefeita Municipal.”
Estendo também, o convite à comunidade. Então, 03 de maio a abertura então, do Movimento Maio
Amarelo, às 8 horas, na Escola Carlos Rausch. Também, eu informo aos nobres vereadores que o
nosso amigo Rogue Miguel Mombach, popular Tigrão, não faz mais parte do Sindicato dos
Funcionários Públicos de Dois Irmãos. Então, ele pediu para sair do sindicato e, também, informa que
não é filiado a nenhum partido. Passou-se neste momento ao Grande Expediente: (O Vereador
Joracir se manifestou neste momento, mencionando “Vistas” ao Projeto de Lei nº. 48/2017. Não é
possível ouvir na gravação). Presidente Eliane: Só deixa o Sérgio falar, daí eu já passo a palavra
também. Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): Quanto ao projeto 48, eu já vou segurar ele na
Comissão para fazer a avaliação, que tem algumas coisas que precisam ser verificadas. Senhora
presidente, colega Vereador Léo secretário, Maciel do jurídico, nobres colegas vereadores, imprensa
Pitter e Melissa, pessoas que nos honram com a presença. O mais importante desta noite, além das
homenagens, que foram concedidas para as pessoas, e com justiça, o que mais me deixou orgulhoso
foi a manifestação das pessoas. Dois Irmãos realmente é um diferencial. Nós temos a consciência de
muito a ser feito, mas todos só são elogios do porquê querem morar aqui. E o que a gente vê de
muitas e muitas outras pessoas que visitam a nossa cidade, que conhecem a nossa cidade, e eu sou
testemunho do pessoal que locou o meu prédio do Supermercado Asun, que assim que eles
puderem vir, eles querem vir morar aqui em Dois Irmãos, pela qualidade de vida que nós temos aqui.
E, também, a manifestação dos professores, do quanto era difícil anos atrás. Então, quer dizer, o
crescimento de Dois Irmãos, a melhoria da qualidade de vida se deve ao esforço de todos. E nós
vereadores também temos que ter essa ciência e essa responsabilidade. Sabemos que tem muito a
ser feito. E o mais importante também, eu andei observando em várias matérias que saíram na
imprensa, com o título “Como está seu bairro”, e 80% dos moradores elogiam saúde, elogiam as
nossas escolas, elogiam a nossa segurança; um ou outro ponto, que é principalmente pavimentação.
Mas, aí a gente vê nos últimos anos o quanto já foi feito de pavimentação e o quanto ainda está para
ser feito. Então, quer dizer, a gente, muitas vezes, se pergunta: será que realmente eu estou morando
na cidade que eu conheço de cabo a rabo? Que eu conheço todos os pontos da cidade? Sei aonde
tem os problemas? Mas, de vez em quando a gente escutar aqui algumas questões, a gente fica
preocupado, será que eu estou morando em outra cidade? Deixar claro: Temos a consciência que
ainda tem muito a ser feito. Temos a consciência. Mas, também, precisamos ter a responsabilidade de
dizer que Dois Irmãos não é tão ruim quanto alguns querem pintar. Temos que ter essa consciência. E
aí, a gente pergunta, muitas vezes, o que nós realmente fizemos também; vamos falar de nós
vereadores, o que é que nós fizemos realmente para melhorar a nossa cidade? Eu sou uma pessoa
que gosta de viajar, gosto de conhecer outras cidades, sempre que eu posso e que o poder aquisitivo
me permite, vou conhecer outras cidades. E como é que funciona? Por que eu já sou muito da
opinião de que nada se cria, tudo se copia e se aperfeiçoa, e eu tive a felicidade, senhores vereadores,
imprensa, de participar de uma pequena palestra da engenheira Giovana Ulian, e eu vou participar
agora, dia 08 e 09 de maio em Flores da Cunha, porque isso cabe bem para a nossa cidade. Porque
agora nós temos, inclusive, a Comissão, e já quero convidar todos os vereadores para segunda-feira,
às 18 horas, os que fazem parte da Comissão, essa especial de acompanhamento do Plano Diretor,
para nós iniciarmos os nossos trabalhos. E, aonde eu vou e por que é que eu vou? E vou às minhas
custas, não vou às custas do dinheiro público. É palestra sobre cidades em transformação. O que é? É
um encontro entre “atores da dinâmica territorial que influenciam na criação, gestão, expansão e
movimentos da cidade em Busca de Desenvolvimento e Resiliência.” Resiliência quer dizer
transformações. E o que é que diz esse tema? “Compartilhar boas ideias, fomentar iniciativas
inovadoras e vencer os desafios urbanos.” Isso é acrescentar algo para a nossa cidade. Porque se
pegar e olhar realmente todos esses informativos, todas essas entrevistas, e não são poucas, são de
todos os bairros da cidade, tipo assim, a reclamação pontual é pavimentação. Além da pavimentação,
nós temos que nos preocupar com a mobilidade urbana. Que cidade que nós queremos para o nosso
futuro? Nós queremos uma cidade verticalizada ou não? Nós queremos que continue nos oito
andares que é permitido, ou, que nós ampliamos, ou, que nós diminuímos? É uma questão a ser
discutida com toda a comunidade, com todos os atores, digamos, da nossa sociedade; que são as
pessoas que vivem dentro da sociedade. Que cidade que nós queremos? Nós queremos uma
sociedade com uma economia voltada para a indústria ou para o turismo? Se nós queremos para o
turismo, que é muito ressaltado, mas a nossa cultura é voltada para o turismo ou voltada para a
indústria? E quem trabalha principalmente na área da alimentação, sabe o quanto é difícil contratar
gente para trabalhar em sábados e domingos; porque as nossas pessoas ainda estão acostumadas
com a indústria, que é trabalhar de segunda e sexta. Então, quer dizer, todo esse movimento, ele tem
que ter uma transformação, e essa transformação, ela não acontece da noite para o dia, ela tem que
ser preparada. Porque o turismo, efetivamente ele funciona, principalmente o nosso, que é um
turismo mais, digamos, dinâmico, que as pessoas vêm nos finais de semana almoçar nos nossos
restaurantes, conhecer nossas belezas naturais, principalmente no verão, que cidade que nós
queremos? Isso é uma reflexão que nós precisamos fazer. Mobilidade urbana. Se nós queremos
continuar trazendo essas pessoas que querem vir morar aqui em Dois Irmãos pela qualidade de vida
que Dois Irmãos oferece, Porque muitos dizem assim: “Ah, vai virar uma cidade dormitória.” Mas,
normalmente são pessoas com poder aquisitivo bom, que precisam de prestação de serviços:
comércio; serviços: restaurantes bons, comércio fortalecido. Porque historicamente, muitas vezes, se
fala: "Ah, tem que diversificar a economia.” A gente já escutou muito disso aqui, e “ah, porque não
tem projeto de diversificação da economia.” Mas realmente nós sabemos o que Dois Irmãos
realmente produz? O quanto houve já, de transformação na diversificação da economia? Do serviço
gráfico, quantos sabem quantas gráficas tem aqui em Dois Irmãos? Na indústria moveleira, quantos
sabem o que tem aqui em Dois Irmãos? E, muitas vezes, a gente escuta críticas. E elas são justas,
muitas vezes; mas, muitas vezes, se critica sem conhecer, de fato, nem a nossa cidade. E aí, muitas
vezes, a gente também diz, é um ditado antigo, que para nós conhecermos a ilha, muitas vezes, nós
precisamos sair da ilha. Então, senhores, eu quero que todos os vereadores continuem dentro da sua
função, que ela é importante, a fiscalização. Mas, nós também temos que apresentar a solução dos
problemas, não só apresentar o problema. A nossa responsabilidade, ela tem que ser conjunta. E nós
conquistamos melhorias, e a prova disso está nas creches. Isso foi uma conquista desta Casa. E, eu
tenho a certeza absoluta de que nós temos muito mais a acrescentar quando nós não ficarmos
discutindo o sexo dos anjos. Obrigado. Vereador Joracir Filipin (PT): Boa noite presidente, colegas
vereadores, a imprensa, comunidade aqui presente. Quero saudar aí o nosso sempre prefeito,
Prefeito Rodrigues, que está aqui presente, o Sérgio Fritzen; que está presente hoje aqui, na nossa
sessão, acompanhando aí os trabalhos da Casa. Seja bem vindo aí Sérgio. Nós tivemos uma noite
aqui [...] (O Vereador Sérgio se manifestou neste momento, fazendo uma correção quanto ao nome
mencionado pelo Vereador Joracir. Não é possível ouvir na gravação). Vereador Joracir Filipin (PT): É
Rodrigo. Rodrigo Fritzen. O Sérgio Fritzen é o irmão dele. É o Mano, não é? Tivemos uma sessão
importante, onde tivemos várias homenagens aqui, que é importante as pessoas serem
homenageadas até pelo trabalho que fazem. E a sociedade, ela é bem complexa, e nós precisamos,
também, dar atenção a essas pessoas que lutam o dia-a-dia na comunidade, que fazem um trabalho
voltado para a nossa população. Eu acredito também, como o Vereador Sérgio falou, nós temos que
colocar algumas questões que são importantes para a cidade, no debate da cidade, e eu tenho feito
muito isso. E, eu acredito que 90% da nossa população, dos nossos moradores da cidade estão
trabalhando para isso; trabalho para que o futuro da cidade de Dois Irmãos seja um futuro cada vez
melhor para a nossa população, para os nossos filhos. É isso que nós queremos, esse é o objetivo que
a gente faz aqui, sempre trabalhando em prol da comunidade, porque nós achamos importante que
a nossa população, ela tem que ter o direito de ouvir o cidadão, de ouvir os políticos para debater as
questões da cidade. E nós aqui, somos os agentes políticos, aonde nós também temos a ambição de
elevar e trazer soluções para a cidade. E, no meu mandato eu sempre tenho feito isso, buscando
vários recursos para a cidade, para cada vez melhorar mais, e fiscalizando também. Fiscalizando até
porque, eu acho que o nosso papel de vereador é fiscalizar sim, o executivo naquilo que está certo, e
naquilo que está errado também. Esse é o nosso papel. Eu tenho feito isso, e vou continuar fazendo
com muita grandeza, com muita seriedade. Sei disso, que na semana passada a gente levantou aqui
nesta Casa algumas questões que precisam, de fato, ser averiguadas; a gente não está aqui julgando
ninguém, mas eu acho que o nosso papel mostra que nós podemos fiscalizar, e a gente pode
economizar muitos recursos e melhorar cada vez mais a vida do nosso povo aqui na cidade. Uma das
questões que eu quero dizer para vocês, e quero trazer também, é que nós precisamos fazer uma
grande economia aqui na cidade em várias áreas; que nós podemos economizar muito. E uma delas
eu já trouxe na semana passada aqui, que foi, e a gente vê, de fato, a maneira que isso é colocado as
horas extras, porque a gente acha um absurdo, às vezes, essa questão; que se ela não é bem
programada, todos os prefeitos eu sei que vão ter horas extras, mas nós temos que ter cuidado para
que isso não extrapole. Esse é o meu papel, que eu vou fazer. Outra questão, que eu estou fazendo
VP
um levantamento aqui, e quero trazer e já dizer para a população e para os vereadores aqui, que nós
temos que continuar pensando a cidade para o futuro. Pensando a cidade para o futuro, o que é que
é? É a gente parar, também, de pagar aluguel; nós temos muitas questões na cidade, que nós
estamos pagando aluguel e, que nós podemos economizar. Eu estou levantando aqui onde a gente
está pagando aluguel caríssimo, que ao invés de nós estarmos pagando aluguel, nós poderíamos
estar economizando esse dinheiro e construindo um prédio para o futuro da cidade, para que essas
questões não precisem estar pagando aluguel desnecessário. E nós temos muitos terrenos na cidade
que nós podemos fazer uma economia; ao invés de pagar aluguel, construir ali; é um aluguel que,
depois, o município não precisa mais pagar. Eu tenho alguns levantamentos aqui, que na próxima
semana eu vou trazer, aonde nós temos em torno de dois anos e pouco pagando aluguel de um
prédio que está custando R$ 120 mil aos cofres do município, que nós poderíamos economizar.
Então, esses dados eu quero trazer, e trazer soluções, apresentar soluções para a cidade, para o
prefeito, para o gestor, para que ele, de fato, veja se isso dá para continuar quatro, cinco, seis anos
pagando, ou, é melhor construir um prédio e colocar ali para que não seja preciso pagar mais
aluguel. Mas, também, eu quero fazer um convite hoje aqui, um convite a toda população, todos os
moradores, para um grande ato que vai ter agora, dia 28, um ato, uma greve geral que vai paralisar o
país, nessa questão do direito dos trabalhadores, do direito da aposentadoria, direito a todo cidadão
da questão da reforma trabalhista, da terceirização. Eu vi aqui, hoje, muitos brigadianos, professores,
que estão com a sua carreira próximo a se aposentar, e se essa reforma passar, muitos desses
professores aqui vão ter que trabalhar mais dez, quinze, vinte anos. Não dá para nós ficarmos de
braços cruzados quanto a isso. E nós, a Câmara de Vereadores aqui, já lançamos uma comissão aqui
para acompanhar esse debate, e eu estou trazendo aqui para nós, então, no dia 28, nós vamos ter
aqui na cidade de Dois Irmãos, vamos convidar toda a população, a partir das 16 horas da tarde, uma
concentração em frente ao banco do Sicredi, próximo ao Jornal Dois Irmãos. A gente vai fazer um
ato, vai iniciar ali o ato nessa sexta-feira, dia 28, depois, a gente vai fazer uma caminhada até o INSS.
Um ato público lá em frente ao INSS, dizendo, conclamando para que o Governo Temer não passe
essa medida que vai prejudicar o nosso povo trabalhador. Então, todos aqui estão convidados,
convido vizinhos, amigos, convido o professor, convido o brigadiano, convidamos as autoridades, e
vamos estar presentes. Porque nós só vamos fazer o governo recuar dessas pautas negativas contra o
povo trabalhador, se o povo se mobilizar e ir às ruas para se manifestar. Então, seria isso. Muito
obrigado. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, Presidente Eliane: Acho que essa atitude de
mobilização deveria ser justamente no dia do trabalho, não é? Não na sexta-feira, dia 28. Mas eu sei
que os meus colegas vão paralisar, eu vou fazer uma micro cirurgia, mas prós e contras. Acredito que
tínhamos um governo treze anos dos trabalhadores, e não se discutiu e, infelizmente, hoje, todos nós
que estamos aqui presentes estamos numa situação, numa sinuca, não é? Agradeço a presença do
Ex-Prefeito Rodrigo Fritzen, de Santa Maria do Herval. Também, convido a população e os vereadores
à Festa da Batata, dias 12, 13 e 14 de maio, outro final de semana, dias 19, 20 e 21 de maio, em Santa
Maria do Herval, a famosa 20º Kartoffelfest. Também, acontece a 5º Mobilização Nacional de
Vereadores dias 09, 10 e 11 de maio de 2017, em Brasília, Distrito Federal; tem inscrições abertas, vou
deixar com a Ketlin, caso alguém de vocês, às vezes, a gente consegue uma hospedagem com algum
deputado, não é? Até, às vezes, a condução, não é? Então, fica O convite a todos. Agradecer ao Airton
Sachetti, pela Revista Caminhos da Serra. Passou-se neste momento às Comunicações de Liderança:
q
A Senhora Presidente solicitou anteriormente acordo de lideranças para que fosse suprido o espaço
de Comunicações de Liderança, devido ao decorrer do horário em virtude das singelas homenagens
que ocorreram no dia de hoje durante a entrega das Moções de Congratulações. A solicitação foi
aprovada por todos os vereadores. Não havendo nenhum vereador inscrito, a Senhora Presidente
passou à Ordem do Dia: A Senhora Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 048, 049, 050, 051 e
052/2017, o Projeto de Lei Legislativo nº. 14/2017, bem como o Projeto de Resolução nº. 04/2017
à Comissão Geral de Pareceres, e suspendeu a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda
dos pareceres. Reaberta a sessão a Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
045/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial
no montante de R$ 31.863,36 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais com trinta é seis
centavos), para a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação. 'A presente proposição se
justifica, visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação a abertura
de crédito especial na dotação "Obras e instalações” no projeto/atividade “Recapeamento das Ruas
do Bairro São João.” A abertura se faz necessária em virtude do protocolo nº. 545, datado de
28/01/2016, relativo ao contrato nº. 177/2015, referente ao capeamento asfáltico em diversas ruas do
Bairro São João. Tal requerimento foi apresentado pela empresa ENCOPAV ENGENHARIA LTDA. no
qual solicita o reequilíbrio financeiro em virtude de reajustes de preços alusivos aos materiais
asfálticos, com origem em 23/09/2015, onde a Petrobrás acabou por reajustar os produtos asfálticos
em 11,10% e em 03/11/2015, novo reajuste, agora em 12,20%. Conforme solicitação, foram
apresentadas as notas fiscais anteriores e posteriores aos fatos, documentos esses que comprovaram
o aumento do CBUQ (protocolo 4501 de 21/06/2016), justificando o reequilíbrio financeiro.”
Discussão do Vereador Joracir: Presidente, esse projeto 045, eu na Comissão me manifestei
favorável, até porque a Comissão ela é soberana e tem que passar pela Comissão para ir à votação.
Mas eu vou ser contra esse projeto. Na votação aqui eu vou ser contra, porque eu acho o seguinte: as
ruas do Bairro São João, elas já foram feitas há muito tempo. E aqui nós estamos fazendo um aditivo
para mais R$ 31 mil para a empresa que fez a pavimentação. Nós estamos, agora, alocando, porque a
empresa alegou que a Petrobrás subiu o valor do asfalto e, que agora, eles querem ressarcir aquele
valor lá atrás, corrigir aquele valor lá atrás, que eles fizeram o asfalto. Eu acho que faltou por parte do
executivo um pulso firme ali, de dizer o seguinte: “Não, foi feito. Nós fizemos um contrato, foi feito, e
nós não vamos, agora, repassar mais recurso.” Nós estamos repassando aqui mais R$ 31 mil para a
empresa que fez o asfalto lá, que já concluiu há muito tempo. Então, eu voto contra esse projeto
aqui. Discussão do Vereador Sérgio: Senhora presidente e colegas vereadores. Realmente é muito
difícil a gente votar esse projeto. Mas existe um regramento na Lei 8.666, que fala sobre licitações,
que cabe sim, às empresas prestadoras de serviços a fazerem o reajuste, a reposição de uma conta
que todos nós temos que pagar. Infelizmente, senhores vereadores aqui presentes, quebraram a
Petrobrás. Nesses treze anos de governo anterior, literalmente quebraram a Petrobrás. E agora [..]
Presidente Eliane: Vereador, o tema. Discussão do Vereador Sérgio: Oi? Presidente Eliane: Tema ao
projeto. Discussão do Vereador Sérgio: Mas na justificativa, senhora presidente, está claramente o
porquê de estar sendo reajustado. Está sendo reajustado porque a massa asfáltica que é única e
exclusiva de fornecimento da Petrobrás, aumentou em 18%, e, depois, mais 12%. Então, são 30%.
Então, fazendo o cálculo de todo o montante do asfalto, está se repondo a metade do valor; metade
do valor. Então, nós todos vamos pagar a conta de um desgoverno que quebrou a Petrobrás. Vocês,
nós, os municípios estamos pagando essa conta. Presidente Eliane; Obrigada vereador. Votado, o
Projeto de Lei foi aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Elony, Léo, Paulino,
Paulo Fritzen, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e Sérgio e 01 (um) voto contrário do Vereador
Joracir. A Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 046/2017, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de
R$ 38.049,82 (trinta e oito mil, quarenta e nove reais com oitenta e dois centavos), para a Secretaria
Municipal de Planejamento e Habitação. A presente proposição se justifica, visto que foi apresentado
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação a abertura de crédito especial na dotação
“Obras e instalações” no projeto/atividade “Recapeamento Ruas Loteamento Popular Picada 48." 'A
abertura de crédito especial se faz necessária em virtude do protocolo nº. 54, datado de 28/01/2016,
relativo ao contrato nº. 178/2015, de 03/07/2015, referente ao capeamento asfáltico em diversas ruas
do Loteamento Picada 48. Tal requerimento foi apresentado pela empresa ENCOPAV ENGENHARIA
LTDA. no qual solicita o reequilíbrio financeiro em virtude de reajustes de preços alusivos aos
materiais asfálticos, com origem em 23/09/2015, onde a Petrobrás acabou por reajustar os produtos
asfálticos em 11,10% e, em 03/11/2015, novo reajuste, agora em 12,20%. Conforme solicitação, foram
apresentadas as notas fiscais anteriores e posteriores aos fatos, documentos esses que comprovaram
o aumento do CBUQ (protocolo 4500 de 21/06/2016), justificando o reequilíbrio financeiro.”
Discussão do Vereador Joracir: Novamente o projeto 046 vem ao encontro do projeto 045; pedindo
mais dinheiro para as empresas, para a empresa que foi citada agora aqui, a ENCOPAV ENGENHARIA,
que fez o asfalto lá no 48. Foi feito o asfalto lá no 48 e, se eu não me engano, faz mais de meio ano. E
aí, é o seguinte: Não tiveram a capacidade de trabalhar em cima desse projeto para fazer o resto das
ruas, e, agora, a empresa quer cobrar mais trinta e poucos mil reais do município pela aquela obra
que já está feita. Nós vamos pagar mais dinheiro para um asfalto que já foi feito, que essa empresa,
eu duvido que essa empresa teve prejuízo. Eu duvido. E a questão que foi levantada aqui, o povo de
Dois Irmãos vai ter que pagar pelos erros dos outros. Nós não podemos admitir isso. O nosso povo
aqui vai pagar pelos erros da Petrobrás, Vereador Sérgio. Não é? Como você colocou aqui, mais uma
vez, o povo de Dois Irmãos vai pagar a conta pelos erros que os outros cometeram lá. E nós não
podemos abdicar disso aqui. Por isso, eu voto contra também a esse projeto, porque o povo lá do
Bairro 48 já pagou aquele asfalto lá, a empresa já recebeu e, agora, querem mais recurso em cima, e
está faltando terminar o resto do asfalto. Então, esse recurso poderia terminar com o resto do asfalto
lá. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Elony,
Léo, Paulino, Paulo Fritzen, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e Sérgio e 01 (um) voto contrário do
Vereador Joracir. A Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 047/2017,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de
R$ 35.284,03 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais com três centavos), para a
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação. A presente proposição se justifica, visto que foi
apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação a abertura de crédito especial na
dotação “Obras e instalações” no projeto/atividade “Pavimentação do Segundo Trecho da Pedro
Gregórius.”'A abertura de crédito especial se faz necessária em virtude do protocolo nº. 1947, datado
de 05/03/2016, relativo ao contrato nº. 129/2014, de 26/05/2014, referente ao capeamento asfáltico
na Rua Pedro Gregórius - Etapa 2. Tal requerimento foi apresentado pela empresa ENCOPAV
ENGENHARIA LTDA. no qual solicita o reequilibrio financeiro em virtude de reajustes de preços
alusivos aos materiais asfálticos, na qual, em 23/11/2014, a Petrobrás reajustou os produtos asfálticos
em 10,21% e, em 22/12/2014, novo reajuste, agora em 18,30%, passando a se justificar o reequilíbrio
financeiro." Discussão do Vereador Joracir: Pessoal, é mais um daqueles projetos; são três projetos.
Então, não estou aqui, é um direito que nós temos de questionar, e é o nosso papel, é mais um
projeto que nós estamos devolvendo; estamos devolvendo não, estamos pagando para a empresa
que fez o asfalto da Pedro Gregórius, que se diz prejudicada agora “tchê”. R$ 35 mil, o município está
tirando dinheiro do nosso contribuinte aqui para pagar a empresa que se diz prejudicada porque
aumentou o valor do asfalto. Não dá para nós admitirmos isso aqui. Eu acho assim, na nossa sã
consciência aqui, eu acho que o prefeito, o administrador, o gestor público tinha que ter dito: “Olha,
se foi isso aqui, vamos pagar isso aqui.” Agora, depois de mais de meio ano vem pedir dinheiro? No
total dos três projetos aqui, vai sair dos cofres do município mais de R$ 100 mil para as empresas que
já fizeram o asfalto há mais de meio ano. Eu lamento que um gestor público não tenha a capacidade
de negociar com essas empresas, e deixar cobrar, tirar dinheiro do nosso povo aqui. Sou contra!
Presidente Eliane: Obrigada vereador. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por 07 (sete) votos
favoráveis dos Vereadores Elony, Léo, Paulino, Paulo Fritzen, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e
Sérgio e 01 (um) voto contrário do Vereador Joracir. A Senhora Presidente colocou em discussão
o PROJETO DE LEI Nº. 049/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO." O seguinte projeto autoriza a
abertura de crédito especial no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para a
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. A presente proposição se justifica,
visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente a
abertura de crédito especial na dotação “Outras despesas variáveis” e “Contribuição Patronal para o
RPPS” no projeto/atividade “Centro de Políticas Públicas de Assistência à Mulher.” “A abertura de
crédito especial se faz necessária para o pagamento de profissional qualificado no atendimento de
mulheres vítimas de violência que se encontram em situação de vulnerabilidade social Votado, o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o
PROJETO DE LEI Nº. 050/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de
crédito especial no montante de R$ 6.689,99 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais com noventa
e nove centavos) para a Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação. A presente proposição se
justifica em vista de que foi apresentado pela devida secretaria, 'requerimento de abertura de crédito
especial na dotação orçamentária “Indenizações e Restituições” frente ao projeto/atividade
“Recapeamento das Ruas do Bairro São João.” Especificamente, o requerido com o objeto de
restituição à União Federal de recursos recebidos, conforme contrato de repasse nº,
803103/2014/MCIDADES/CAIXA nº. 01016.199-46 — Implantação e Pavimentação nas Ruas do Bairro
São João, Proposta nº. 030657/2014/SINCOV.' Discussão do Vereador Joracir: O projeto 50, para
vocês verem como é interessante. O recurso veio do governo federal para a pavimentação, e agora,
nesse outro projeto, vão devolver recurso para o governo federal. E no projeto da empresa, que é o
anterior, vão pagar para a empresa. Então, manda dinheiro de volta e o município tira dinheiro e
paga para a empresa. Tem dois projetos aqui, já vou até falar do outro, para depois não vir aqui me
justificar, o 48 é a mesma coisa, vão devolver recurso que veio da emenda, para o governo federal,
que sobrou, e, agora, vão ter que pagar para a empresa mais dinheiro. É lamentável. Discussão do
Vereador Sérgio: Bem, senhora presidente, eu vejo que a atuação do Vereador Filipin, ela tem
coerência. Pena que no governo anterior ele não tinha essa mesma preocupação. Porque no governo
anterior, e ele fez parte do governo, ele sabe que quando vem um recurso federal, quando tem
aplicação financeira, essa aplicação financeira, ela tem que ser devolvida. Ele sabe disso. Então, ele
está aqui ocupando a tribuna, e com direito, é para fazer-se de entendido dos projetos. Inclusive, nós
no governo anterior também votamos aditivos de aumento de recursos que foram repassados para
as empreiteiras na mesma justificativa. Quem sabe se ele tivesse tido aquela mesma atitude no
governo anterior, o Miguel não teria perdido as eleições. Obrigado, senhora presidente. Presidente
Eliane: Obrigada vereador. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por 07 (sete) votos favoráveis
dos Vereadores Elony, Léo, Paulino, Paulo Fritzen, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e Sérgio e 01
(um) voto contrário do Vereador Joracir. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 051/2017, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de
R$ 7.577,93 (sete mil, quinhentos e setenta e sete reais com noventa e três centavos) para a
Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação. A presente proposição se justifica em vista de que
foi apresentado pela devida secretaria, 'requerimento de abertura de crédito especial na dotação
orçamentária “Indenizações e Restituições” frente ao projeto/atividade “Recapeamento das Ruas do
Loteamento Picada 48.” Especificamente, o requerido com o objeto de restituição à União Federal de
recursos recebidos, conforme contrato de repasse nº. 809432/2014/MCIDADES/CAIXA nº. 01016.178-
03 — Implantação e Recapeamento de Pavimentação nas Ruas do Loteamento Popular Picada 48,
Proposta nº. 030817/2014/SINCOV.: Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A
Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 052/2017, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO." O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 20.939,18
(vinte mil, novecentos e trinta e nove reais com dezoito centavos) para a Secretaria Municipal da
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. A presente proposição se justifica em vista de que foi
apresentado pela devida secretaria, 'requerimento de abertura de crédito especial na dotação
orçamentária “Indenizações e Restituições” frente ao projeto/atividade "Revitalização da Praça Central
do Bairro São João.” Especificamente, o requerido com o objeto de restituição à União Federal de
recursos recebidos, conforme contrato de repasse nº. 0303.539-03/2009/MTUR/CAIXA Construção de
Anfiteatro, espaço de lazer e escadaria do Bairro São João. Proposta nº. 052560/2009/SICONV.
Convênio nº. 713414/2009/SINCOV Programa de apoio a Projetos de Infraestrutura Turística —
Emenda nº. 24000011 — Dep. Federal Pepe Vargas. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12,
DE 30 DE MARÇO DE 2017, de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke, que “Altera a redação do
parágrafo único do art. 51 e do caput do art. 53, ambos da Lei nº 400/1978 que “Institui o Código de
Obras e dá outras providências".” Art. 1º O parágrafo único do art. 51 da Lei nº 400/78 passa a viger
com a seguinte redação: Art. 51 -.... Parágrafo Único - Uma obra será considerada concluída quando
NS,
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estiver em condições de ser habitada e houver sido efetuado o calçamento do passeio público. (NR) Art.
2º - O art. 53 da Lei nº 400/78 passa a viger com a seguinte redação: Art. 53 - Efetuada a vistoria e
constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, além da existência do calçamento do
passeio público, poderá o proprietário, por requerimento, solicitar uma certidão de “habite-se" (NR) Art.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto
de Lei Legislativo nº 12/2017 que tem por finalidade alterar artigos do Código de Obras do Município
com vistas a condicionar a expedição do "Habite-se” não só à conclusão da obra, com as
especificações do projeto aprovado junto à Municipalidade, mas também a existência do calçamento
do passeio público. São constantes as reclamações sobre a inexistência de calçadas, tendo em vista
que vários imóveis não as possui, o que dá margem, inclusive, para que alguns moradores utilizem os
locais para outros fins, como plantar itens diversos, impedindo o livre fluxo de pessoas. Há também o
risco de acidentes pelo fato de que a inexistência de calçamento do passeio público impede o livre
trânsito, principalmente com carrinho de bebê, cadeiras de rodas, etc, fazendo com que as pessoas
desviem pela rua, onde correm o risco de atropelamento. A presente proposição visa diminuir o
problema, já que as novas obras, para que recebam o Habite-se, devam ter o passeio público calçado,
assim como para aquelas construções já finalizadas que ainda não o possuo também seus
proprietários tenham que antes providenciar o calçamento, sob pena de não ter expedido dito
documento. Votado, o Projeto de Lei Legislativo foi aprovado por unanimidade. A Senhora
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE ABRIL DE 2017, de
autoria da Mesa Diretora, que “Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 9, de 02 de junho de 2015.”
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 9, de 02 de junho de 2015 passa a viger com a seguinte redação: Art.
2º “A Tribuna Popular poderá ser utilizada semanalmente antes do início da sessão ordinária, por até
duas (2) pessoas, com limite de tempo de dez (10) minutos para cada uma, ressalvada a hipótese de
expressa autorização do plenário." (NR) Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação. Justificativa: A presente proposição tem como objetivo alterar a legislação interna da
Câmara de Vereadores concernente ao espaço denominado “Tribuna Popular”, aumentando o tempo
destinado à fala do inscrito de cinco (5) para dez (10) minutos, eis que seguidamente há
requerimento de munícipes para a utilização da mesma, e o tempo atualmente previsto na Resolução
nº 9 mostra-se escasso dependendo da matéria a ser abordada. Assim, a alteração permite que o
cidadão ocupe a Tribuna pelo mesmo tempo que o vereador possui no espaço do grande
expediente. Votado, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente
colocou em votação o Pedido de Informações nº 027/2017 - de autoria do Vereador Sérgio Luiz
Fink — Solicitando o que segue: Que seja remetida a relação dos servidores da Secretaria Municipal de
Saúde que apresentaram atestado médico para justificativa de falta ao trabalho, que gozaram auxílio
doença e auxílio maternidade nos últimos quatro anos, assim como seja informado individualmente o
período/data das faltas decorrentes dos mesmos. Votado, o pedido de informações foi aprovado
por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em votação o Pedido de Informações nº
028/2017 - de autoria do Vereador Joracir Filipin — Solicitando o que segue: A. Quantos cargos e
funções gratificadas existem atualmente no quadro de cargos do município? B. Quais destes cargos
estão ocupados atualmente e quem os ocupa? C. Qual o valor gasto com estes cargos anualmente? D.
Qual a porcentagem que os CCs e FGs representam anualmente em toda folha? E. Que seja enviado o
total de horas extras e valores gastos por secretaria no ano 2015 e 2016. Votado, o pedido de
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informações foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em votação o
Requerimento de autoria do Partido Progressista de Dois Irmãos - PP, Presidente Marco Antônio
Reinheimer — Encaminhando solicitação de utilização do espaço das dependências da Câmara
Municipal de Vereadores no dia 20/05/2017, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas, para a realização
da Convenção Municipal do Partido Progressista (PP) com vistas à escolha do novo Diretório
Municipal. Votado, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da
Ordem do Dia, Presidente Eliane: Eu queria agradecer a comunidade que fez silêncio e colaborou,
porque hoje a sessão se estendeu, principalmente ali as homenagens, foi em torno de 1 hora e 30
minutos, 1 hora e 40 minutos, mas com isso, também, conhecemos o nosso Sargento Andrade.
Também, convido vocês a não virem na semana que vem, dia 1º, pois naquela semana ali do dia 1º
de maio, no caso, dias 02, 03, 04 e 05 não terá sessão, e terá sim, nos dias 08, 15, 22 e 29. Então, foi
transferida do dia 1º de maio para o dia 29 de maio. A Senhora Presidente passou neste momento ao
espaço das Explicações Pessoais: Não havendo nenhum vereador querendo usar a palavra, passou-
se às Considerações finais do Presidente: Um ótimo dia do trabalho a todos os trabalhadores, que
somos nós e, também, a comunidade que não pode se fazer presente. Uma ótima semana a todos
vocês. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos encerrando a sessão ordinária sob a
proteção de Deus, e convocou a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 08 de maio de
2017, com início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS, 24 DE ABRIL DE 2017.
BUÚTTENBENDER
SECRETÁ
ELIA KER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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