sessao nº 25

Aprovado por unanimidade
em 4O IOLUO OX
— — Sa — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Da DOIS IRMÃOS - R$
/
ATA Nº. 26/2017 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 26 DE JUNHO DE 2017.
Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência da Vereadora Eliane Becker, secretariada pelo Vereador Léo Buttenbender, e com a
presença dos Vereadores Joracir Filipin, Paulo César Quadri, Paulo Cezar Gehrke, Paulo Edvino Fritzen,
Paulino Adalberto Renz e Sérgio Luiz Fink. Ausente: Vereador Elony Edgar Nyland. Às dezenove horas
a Senhora Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte
reflexão do dia: “Chegará um dia em que a Babilônia levará tudo o que existe no seu palácio, tudo o
que seus pais foram ajuntando até os dias de hoje.” Isaías. Presidente Eliane: Obrigada. Quero
agradecer a presença da Secretária Anelise, também, agradecer ao Darlei, ao Sidinei, ao Rudinei, ao
Marcos e a Dona Vinilda, que foram os homenageados desta noite; em nome dos clubes, também,
Ser Campinas, Arcanjos, Los Guapos e Estrela. A Ata nº. 24/2017 foi aprovada por unanimidade
sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de lideranças. A Senhora Presidente lembrou ainda
que a Ata nº. 25/2017 se encontra a disposição dos vereadores para possíveis correções. A Senhora
Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 314/2017 - de autoria
do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº. 075 e 076/2017. PROJETO DE LEI
Nº. 075/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PROJETO DE LEI Nº. 076/2017, que “INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA
NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Ofício nº 301/2017 — de autoria do Poder Executivo
Municipal - Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara Municipal para evento
da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, que se realizará no dia 04 de
julho de 2017, das 12 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos. Ofício — de autoria da Secretaria
Geral da Mesa — Senado Federal, Sr. Luiz Fernando Bandeira de Melo - Encaminhando Resposta a
Moção de Apelo nº. 012/2017, informando que a manifestação encaminhada foi juntada ao
processado da Medida Provisória nº. 774, de 2017, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária
sobre a receita bruta” Ofício — de autoria da Secretaria Geral da Mesa — Senado Federal, Sr. Luiz
Fernando Bandeira de Melo - Encaminhando Resposta a Moção de Apelo nº. 014/2017, informando
que a manifestação encaminhada foi juntada ao processado do Projeto de Lei do Senado nº. 2, de
2014, que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo."Convite
— de autoria do Conselho Municipal de Assistência Social, Presidente Adriane Gonçalves da Rosa,
convidando os vereadores para participar da IX Conferência Municipal de Assistência Social, que se
realizará no dia 28 de junho de 2017, das 8 horas às 17 horas, no Salão de Eventos do Rock's Bar, sito
Rua Gramado, 880 — Centro. A conferência tem como tema “Garantia de Direitos no Fortalecimento
do SUAS”, e é aberta a toda comunidade. Ofício nº 061/2017 — de autoria da Gerente Geral da CAIXA
Econômica Federal, Sra. Rúbia Alessandra Bauermann Palmer, encaminhando Resposta ao Ofício nº.
1
Solicitando o que segue: 1) Quem é o proprietário do imóvel onde funcionava a Escola de Educação
Infantil Crescer do SESI, na Rua Novo Hamburgo, nº 1273? 2) Qual a utilização atual do referido
imóvel? 3) Existe algum plano de utilização do imóvel para o futuro? Indicação nº 044/2017 - de
Industrial; 3. Manutenção de toda extensão da Rua Dalila Collet, Bairro Beira-Rio. Pedido de
Providências nº 210/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen — Solicitando que seja
instalada uma lixeira na Rua Rio de Janeiro, defronte ao nº. 525, Bairro São João. Pedido de
Providências nº 211/2017 - de autoria do Vereador Léo Buttenbender — Solicitando que seja realizada
limpeza das caneletas em toda extensão da Rua 11 Amigos, localizada no Bairro Vale Direito. Pedido
de Providências nº 212/2017 - de autoria do Vereador Joracir Filipin — Solicitando que seja
substituída/recolocada a placa de identificação da Rua Fortaleza e Rua Independência, localizadas no
Loteamento Picada 48. Pedido de Providências nº 213/2017 - de autoria do Vereador Joracir Filipin —
Expediente: Vereador Joracir Filipin (PT): Boa noite presidente, colegas vereadores, comunidade
aqui presente nesta noite, em bastante número; a imprensa, o Jornal Dois Irmãos e Jornal O Diário.
Tivemos aí no início as moções de congratulações aos times de futebol, também tivemos a
homenagem a Vinilda, que ela é Presidente do Conselho Municipal de Saúde, uma homenagem
importante para os que representam aqui em nosso município. Mas hoje, nesta noite, nós estamos
população para discutir se, de fato, é isso que a população quer. Então, esse projeto que está aqui na
Casa, eu quero pedir “Vistas”, porque eu acho desnecessário neste momento; o momento em que
nós passamos no Brasil, o Brasil Passa por um momento difícil de crise, a população desempregada,
muitos desempregados, o setor do comércio vivendo uma crise, as indústrias vivendo uma crise, e
No ano passado esse projeto já foi rejeitado, o pacotaço, que foi chamado aqui; e, agora, veio aqui
para a Câmara de Vereadores novamente para nós votarmos. Muitos podem dizer: “Ah, é pouca
2
3 po
coisa.” É pouca coisa, mas todo mês as pessoas vão estar tirando dinheiro do bolso para pagar mais
um pouco de imposto aqui no nosso município. Tem moradores que vão pagar de R$ 4,00 (quatro
reais) a 8,00 (oito reais); O comércio varia de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 50,00 (cinquenta reais); as
indústrias até R$ 80,00 (oitenta reais), varia também, conforme o líquido de energia elétrica. Então, eu
quero pedir aqui a todos os vereadores para que esse projeto novamente seja rejeitado. Porque eu
vou dizer para vocês, tem outras maneiras da prefeita economizar recurso aqui em nosso município;
tem outras maneiras. Porque nós temos muitos recursos que estão sendo gastos desnecessário, que
resposta da cobrança, aonde são feitos os alugueis aqui no nosso município. Nós temos um prédio
aqui no nosso Município de Dois Irmãos, que foi alugado na 10 de Setembro, para guardar as coisas
do Natal dos Anjos, que eu acho que é importante, mas pode ser colocado em outro lugar para
economizar. Nós gastamos ali naquele prédio R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por mês de
economizar? Se ela tivesse mandado para cá uma contrapartida, dizendo: “Olha, nós vamos cortar
isso e isso e queremos o apoio de vocês.” Mas não corta nada, só quer cobrar mais imposto da
população. Então, eu desde já, sou contra esse projeto, porque esse projeto já foi rejeitado no ano
passado, e a população, com certeza, não vai querer mais um tarifaço aqui em nosso município,
alguns elementos para nós vermos, e em algumas cidades o Ministério Público disse que era ilegal a
cobrança de iluminação pública. Então, nós temos que analisar bem esse projeto, vamos discutir ele
com a comunidade, e não vamos votar ele hoje à noite, vereadores. Não vamos votar, vamos segurar.
Eu peço aqui a sensibilidade de vocês para nós discutirmos melhor esse Projeto, porque eu acho que
a população tem que participar e discutir junto essa questão que é a iluminação pública. Sei disso,
que muitos podem dizer: “Ah, mas aí não querem melhoria na iluminação pública.” Nós já pagamos a
luz muito cara, nós já pagamos iluminação, a taxa de luz é muito cara, e ainda querem colocar mais
taxa agora em cima?! E a nossa cidade tem alguns pontos que necessitam de iluminação, mas não é
Diário. Realmente o discurso da oposição é sempre muito fácil de fazer: quando ele apresenta aqui
um prédio. Se nós fizéssemos um comparativo ao governo anterior a este, nós teríamos dez prédios
para questionar o aluguel. Quando se fala em gestão, eu vou falar diretamente da gestão desta Casa
aqui: Eu fui presidente em 2016 e o vereador que me antecedeu foi presidente em 2015. Eu gastei em
valores nominais, sem correção, R$ 35 mil a menos do que ele na gestão dele. R$ 35 mil só na gestão.
Aí, se aplicasse ainda a inflação, porque teve um período que a inflação foi muito alta, daria quase R$
100 mil a menos. E a Câmara funcionou igual. Isso, talvez, seja gestão. E, quanto aos cargos de
confiança, com certeza, hoje, nós temos menos cargos de confiança do que tinha há cinco anos atrás.
Porque, inclusive, se eu não me engano, são quatro secretários, que um é vice-prefeito, que ele não
acumula a função, e três são concursados, que não acumulam função. Isso é o primeiro escalão, daí
nós não vamos nem falar do segundo escalão; porque é, hoje, aonde tem os chefes e são
concursados, que antes eram cargos de confiança. Mas senhores, eu sei que é duro, é muito duro,
mas algumas verdades também precisam ser ditas. Em relação ao projeto anterior, esse projeto isenta
1.141 (um mil, cento e quarenta e uma) famílias, entre consumidores, famílias, pequenas empresas e
Pequenos proprietários rurais. 1.141 (um mil, cento e quarenta e um). E, o que o vereador que me
antecedeu esqueceu de falar, que em relação ao projeto anterior, esse projeto tem investimento sim;
Porque no primeiro ano, do total da receita arrecadada com a taxa de iluminação, 50% é para
investimento na iluminação pública. No segundo ano, 30% do total arrecadado é investimento.
Terceiro ano: 20%, e, depois, permanentemente 10%. Porque é muito fácil vir aqui e fazer
reivindicações, solicitar iluminação pública. Só do Vereador Filipin, são 18 (dezoito) pedidos,
requerimentos, inclusive, com abaixo-assinado, aonde não tem rede de iluminação, aonde faltam
lâmpadas que precisam ser colocadas. Se nós calcularmos de todos os vereadores, nos últimos três
mandatos, são mais de 200 (duzentos) pedidos de providências para melhoria da iluminação pública.
Eu, inclusive, preciso citar, teve nesse final de semana um amigo meu que veio me cobrar, e disse:
“Bah, Sérgio, eu já pago R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) de IPTU, vou ter que pagar mais R$
48,00 (quarenta e oito reais) por ano de taxa de iluminação.” Eu disse: "É, isso dá R$ 808,00
(oitocentos e oito reais). É isso, não é?” “É isso, isso é muito.” Eu disse: “Mas o senhor tem dois filhos
na FADL” “Sim, tenho uma criança de um ano e meio e outra de três Eu disse: "Pois é, o município
investe nesses seus dois filhos R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais) por ano, É R$
520,00 (quinhentos e vinte reais) por criança, são R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), multiplica por
para o seu trabalho e volta, todo lugar que o senhor passa tem iluminação. Quem paga isso? É o
município.” Eu fiz pequenos cálculos, senhores, que aí eu concordo em alguma coisa aonde a
Prefeitura está errada: é comunicação. E a comunicação, temos dois veículos de comunicação aqui,
que são muito importantes: Jornal O Diário e Jornal Dois Irmãos; para saber realmente o que é feito
do dinheiro da população, as pessoas serem esclarecidas. Quantas crianças nós temos na escola
precisam receber, porque ninguém trabalha de graça. Então, nós precisamos fazer esse investimento
na divulgação e informação. E digo mais, senhores, eu só peguei [...] CONSEPRO - Segurança que não
é obrigação do município, mas o município se sente obrigado porque o Estado não cumpre a sua
função. Iluminação pública e lixo: porque nós não nos damos conta do quanto nós produzimos lixo
4 /
[9
I
Á
1»
s
nessa cidade. Porque a nossa cidade é de poder aquisitivo bom, nós vivemos numa outra realidade,
com dificuldades, mas vivemos uma outra realidade; e quando a cidade consome, ela produz lixo.
Juntando esses itens, nós gastamos por ano R$ 2.357.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e
sete mil reais); dividindo isso, que o IBGE deu 30.000 (trinta mil) habitantes, mas eu acho que nós
temos 31.500 (trinta e um mil e quinhentos); dividindo esse valor, isso dá um valor de R$ 74,86
estão aqui os pedidos de providências; mas e a fonte, a receita para executar isso? Vamos ser
sinceros, gente, R$ 4,00 (quatro reais) por família, isso não dá R$ 1,00 (um real) por pessoa; e são
1.141 (um mil, cento e quarenta e uma) famílias isentas. Vamos ser racionais, eu sei o quanto é duro e
sei que vou apanhar por defender esse projeto, mas vai chegar o momento em que nós teremos que
escolher que cidade que nós queremos viver. Porque aqui no Rio Grande do Sul, no país,
esquecer que iluminação pública também é segurança. E se nós vamos instalar, agora, quase R$ 1
milhão em câmeras de vigilância, o que adianta nós gastarmos todo esse dinheiro e não termos
iluminação na cidade? Porque com esse projeto vai ser aproximadamente R$ 400 mil em
vamos ter um desgaste, mas dentro de um ano a cidade vai estar elogiando a nossa iluminação e a
nossa segurança; aí, eu quero ver aqueles que votaram contra e que contestaram. Aí, vão querer tirar
mérito, ainda vão fazer propaganda: “Ah, nós aprovamos o projeto, por isso que tem essa
iluminação.” Mas hoje, estão fazendo campanha contra. Era isso, obrigado. Vereador Paulino
Os empresários também, a coisa está apertada, ninguém mais tem dinheiro hoje, para dizer: “Não, eu
tenho dinheiro sobrando e eu Posso ajudar a pagar mais alguma coisa.” Eu acho, eu como vereador,
5
a gente tem que sim, melhorar, tentar buscar mais verbas para o município, e não carregar tanto o
nosso povo de Dois Irmãos. E, também, os empresários, tudo é custo. Então, eu acho que no
momento não é hora de, numa crise dessas aí, falar em aumento. Está bem? Então, hoje, eu não
votaria a favor, voto contra. Como antes tinha os times festivos aqui, há muito tempo atrás eu
também corria atrás de uma bola, gostaria muito, até, de hoje estar correndo, então, sugeriria um
concedido. - Vereador Sérgio Luiz Fink: Até, em termos de auxílio, Vereador Paulino, já está bem
encaminhado, nos próximos, no máximo dois anos o Complexo do SESI vai passar para o município,
sabe, a gente vai ficando assim, vai gravando as coisas na cabeça, não é? Mas se fosse para fazer
melhoria mesmo, a gente tem que rever muito bem esse projeto, não é? Então, hoje, eu votaria
contra. É isso aí, meu muito obrigado. - A Presidente Eliane solicitou que o Vice-Presidente Paulo
Gehrke assumisse os trabalhos da Mesa para utilizar a palavra em tribuna. - Vereadora Eliane Becker
(PP): Boa noite colega vereador, boa noite comunidade e imprensa. Ninguém em nenhum momento,
colocaram contra nessa situação. Esse projeto foi todo revisado, repensado, as taxas diminuíram,
principalmente para o empresário. Se vocês olharem, um empresário iria pagar R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais), hoje, a taxa foi para, ficou mais de R$ 100,00 (cem reais). Outra questão, eu pedi
um deles, o Vereador Paulo Fritzen, e em algumas colocações, eu até falei para ele: "Olha, pedido eu
posso fazer semanalmente, a questão é ter recurso.” E como eu me convenço? Tem vereador que
vem aqui toda semana: “Ah, porque eu só sei trabalhar na saúde, na saúde.” Mas de onde vem o
dinheiro da saúde que ele trabalha, que eu trabalho, que o Paulo Quadri trabalha, que o Léo trabalha,
que o Paulo Gehrke trabalha, que o Sérgio trabalha, que o Elony trabalha, que o Filipin trabalha e que
o Paulo Fritzen trabalha? Porque não é só um, todos trabalhamos, todos ligamos para a secretária,
que está aqui presente. Todos os dias, ou, se não são todos os dias, é no mínimo duas, três vezes por
semana, e no final de semana também. De onde vem? Do SUS? Do Estado? Do governo federal? Não.
Dez dias de exames de urina e sangue tem sim, pelo SUS; vinte dias de exames vem do bolso da
gente, vem dos impostos. Esses mesmos impostos que nós temos aqui, vereador, campeão em
pedidos; que, muitos deles, como os meus e os deles, não são realizados. Por quê? Porque ele é do
PT e eu sou do PP? Não. É porque não tem recurso. "Porque o PMDB lá do Temer ou da Dilma é
culpado.” Os dois, e os que já saíram também são. E eu gostaria sim, Joracir, de lhe dizer que obras
têm, e perto da sua casa, que é uma ponte que custa praticamente R$ 1 milhão e 500 mil. R$ 500 mil,
praticamente, que vai ser de contrapartida, vai sair dos cofres públicos para fazer melhoria para cada
cidadão de Dois Irmãos e fora daqui. Mesmo com esses R$ 500 mil, nós vamos continuar com a
saúde que nós temos, com a educação de qualidade que nós temos; só que, eu informo também
que, esses governos que estão gerenciando lá em Brasília já fizeram Dois Irmãos perder R$ 700 mil de
INSS. R$ 700 mil de impostos já não entraram nos cofres. Não se sabe se vai ter repatriamento esse
ano ou não; ano passado teve um milhão e meio. A primeira coisa que cada um de nós vai decidir
hoje, se nos próximos meses nós teremos a quantidade de consultas dentro do hospital, a
quantidade de postos abertos, a quantidade de exames em Dois Irmãos, porque não pensem que
todas as ecografias, ressonâncias de urgência, tomografia de urgência, exames de urgência são pelos
SUS, que não são; são do bolso dos cofres públicos. E só por causa disso, eu coloco o meu rosto aqui
a disposição para defender o projeto, que vai arrecadar no total dessas pessoas, R$ 70 mil; que é o
custo da iluminação pública da comunidade por mês. Eu sei que muitos vão me criticar, muitos que
me apoiam, até, talvez, dentro da minha Casa, mas eu já aprendi que, se eu quero coisas boas para
mim, eu vou precisar contribuir. Muitos trabalhos comunitários são feitos, por quê? Porque eles
sabem que, contribuindo de forma voluntária os serviços vão melhorar para todos. E nesse momento,
vocês com o tempo vão ser que nem os outros de outras cidades. Quando nós perguntamos, fomos
a campo: “Quanto vocês pagam aí em Novo Hamburgo?” "R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos). E
no verão, eu paguei R$ 20,00 (vinte reais). “Ah, mas como assim?” “Porque ela é sobre o
gasto/consumo que eu tenho.” A nossa taxa, ela é fixa. Aí, fomos para outras cidades, R$ 12,00 (doze
reais), R$ 20,00 (vinte reais), R$ 15,00 (quinze reais); conforme eles estavam gastando/consumindo
energia elétrica, Não é para justificar, mas cada um de nós, quando diz que obras não estão
acontecendo, olhem ao seu redor, vejam se o lixo está na frente, vejam se os galhos, ou construção
civil ali jogada na frente da calçada, se ela está lá; vejam a quantidade de pessoas sentadas e sendo
atendidas ali com o Sr. João, que todo mundo conhece ali da secretaria. Os milhares de comprimidos
distribuídos por mês, as centenas de exames, as inúmeras viagens pelos hospitais ou clínicas, e coloca
isso no bolso. Eu trabalho em uma escola particular que, mensalmente crianças somem da escola
particular, e você vai procurar, aonde que elas estão? Estão na rede pública, estão na FADI, ou, estão
em uma escola do município. Então, quando eu fui oposição criticava sim, mas defendia quando
sabia que o que era um sofrimento, iria acontecer um sofrimento lá na frente; os secretários nos
reuniam, explicavam o que iria acontecer, a sangria que pode acontecer com esse pouco. Hoje é
pouco, e vai continuar. O aumento vai ser conforme a RGE. Esse ano a RGE diminuiu a taxa de energia
elétrica. Então, essa taxa pode aumentar como pode diminuir. Somente em noventa dias vai ser
cobrada a primeira taxa. E, hoje de amanhã, ainda reunidos eu e o Sérgio com a prefeita, a gente
cobrou já, como, talvez, num futuro pagador, e se colocando no lugar da comunidade; que a gente
veja esses inúmeros pedidos, como a Dona Carmem lá do Travessão fez, que saiu na reportagem do
Jornal O Diário, dizendo, assim como outras pessoas já haviam comunicado, que estavam com medo
de serem assaltados; e em Poucas semanas aquela obra foi feita. Queria comunicar aqui, também,
7
Ea
nas próximas semanas a RGE vai estar aqui na audiência pública, e uma das cobranças que nós vamos
fazer, não é, Vereador Sérgio? É que, muitas vezes, quando trocam Os postes de luz, somem com a
rede baixa e com os braços de luz e com as nossas lâmpadas e reatores. Então, a gente investe e
quando vê, tem que reinvestir nos mesmos locais; o que, na verdade, se considera
um roubo. Então, é
uma das cobranças que nós queremos fazer. Quando fazem uma obra, já deixem pronta essa rede
baixa, que sai muito mais barata; que não saiam roubando as nossas redes baixas, como aconteceu
no Bairro São Miguel e aqui no Vale Verde, que foi colocado/reposto na semana passada. Então,
assim, cabe a consciência de cada um. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir.
Inaudível). Vereadora Eliane Becker (PP): Quem está levando? É quando fazem o serviço de
assistência que está aqui presente. Para mim, hoje, é um dos dias mais tranquilos como vereador com
O que eu vou fazer. Toda as semanas as pessoas me procuram: “Paulinho, por favor, falta luz lá na
minha rua.” Aí, eu faço aquela pergunta: “A sua rua tem rede baixa?” “Não sei, eu
vou passar lá, olho
e lhe respondo.” Chega lá, não tem a rede baixa. Se não tem rede baixa, não pode colocar braço de
luz, e aí vem o grande problema: qualquer município no país, em 5.500 (cinco mil e quinhentos)
Eu sou um vereador que me considero responsável, não tenho medo se eu concorrer a vereador de
novo, alguém vai dizer: “Eu não voto em você, porque você aprovou o projeto.”
cada um, o que vale é a minha consciência. Nós temos, hoje, as melhores creche
Isso é problema de
s, temos, hoje, uma
extensão de rede de luz foi o PT no governo Dilma, para ganhar a eleição. Prometeram baixar o preço
lá embaixo, e quebraram todas as distribuidoras; e quem está pagando a conta, e não é R$ 4,00
(quatro reais) por mês, como vão cobrar da população, quem está pagando a conta somos nós todos,
com muitos R$ 4,00 (quatro reais). Isso ninguém fala, porque ser oposição em qualquer coisa no
coisa, a hora que começarem a colocar as lâmpadas LED, iluminação de primeiro mundo na cidade, a
cidade vai ter quatro, cinco vezes mais iluminação à noite, do que tem agora. Então, não venham com
Essa conversa de dizer que está ruim. Está ruim para todo mundo. Lá na empresa nós pagamos tanto
imposto que a gente não sabe como vai ser daqui para frente, mas R$ 4,00 (quatro reais) não vai
quebrar a gente. R$ 4,00 (quatro reais), quando o filho está lá na parada, que vem da faculdade ou da
que vão falar ou não vão falar, eu me importo sim, do futuro de Dois Irmãos, do cidadão de Dois
Irmãos. É isso. Se há dezesseis anos refuguei o projeto, hoje, eu assumo o projeto com os meus
colegas vereadores, aprovando esse projeto. E espero que seja aprovado o projeto hoje, porque nós
CC's, cortem as horas extras. É isso. Agora, a situação aqui não me convenceu. Não me convenceu
pelo seguinte: porque eles falam aqui que o município tem que investir em educação, saúde, mas
isso já está sendo investido, isso é o básico que o município sempre faz, sempre teve investimento. E,
aí eles disseram que, no projeto aqui, que esse recurso é só para iluminação pública. Daí, eles usam
para tentar maquiar, dizer que esse recurso que vão cobrar a mais, vão investir em saúde, educação.
Não é isso. Eles já disseram aqui que, então, esses recursos vão ser para arrumar iluminação na BR
116, iluminação em alguns pontos que não tem. Eu lamento, lamento aqui, vereadores, que
novamente vem projeto aqui para tarifaço de cobrança de iluminação pública. Se a prefeita não tem
1.000,00 (um mil reais) por empresário e pequeno comércio. Já erraram no ano passado. Agora,
Coroas: R$ 140 mil; isso deu R$ 720 mil. Este ano, uma obra que mais de trinta anos as pessoas estão
esperando: duplicação da ponte da Rua Sapiranga, que deveria ter sido feita, quando se falava em
planejamento, quando se instalou os 240 (duzentos e quarenta) apartamentos lá no Bairro São João.
Aí deveria ter sido feito. Porque são 240 (duzentas e quarenta) famílias que têm que ocupar a Rua
tanto se cobra aqui: R$ 65 mil; a UBS do Bairro Navegantes, que o senhor tanto brigou, e que bom,
mas do município vai sair R$ 119 mil. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir.
Inaudível). Vereador Sérgio Luiz Fink (Líder Independente): Exatamente. Dois anos que o dinheiro
do município. Isso é gestão. Isso é gestão, Porque o resto é enganação que aconteceu, que todo
mundo sabe. Era isso. Obrigado. Presidente Eliane: Não esquecendo a FADI, não é? Em torno de R$ 6
milhões. Vereador Paulo César Quadri (Líder da Bancada do PMDB): Senhora presidente.
Esclarecer ao Filipin que não falei que não me importava com o meu mandato, falei que não me
importava se votava em mim ou não votava em mim. Mas ele sempre faz aquela volta, já que os
pagamos em janeiro. Pagamos em janeiro, que o seu governo esqueceu na gaveta, ou colocou na
gaveta. Se você quer as contas de luz, eu tenho elas guardadas em casa. Está bem? (Neste momento
houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudiível). Vereador Paulo César Quadri (Líder da
Bancada do PMDB): Não discutiu o projeto não, Você só gosta de querer colocar nas pessoas,
agora, ouvir você não gosta de ouvir. O seu prefeito não pagou a luz do Natal dos Anjos de 2012,
encontramos na gaveta, e fechada na gaveta. E, falando em luz, isso é lamentável, povo; mas a gente
tem que se lembrar disso aí também, não é? E outra Coisa, a gente tem que ser honesto no que a
gente faz. Estou aprovando esse projeto com toda a tranquilidade. Eu vou pagar, todos vão pagar da
minha família, vou pagar porque eu sei que R$ 4,00 (quatro reais); olha aqui, pagar R$ 4,00 (quatro
reais), você gastando de 401 a 500 watts, você vai pagar R$ 4,00 (quatro reais) “tchê”. Me desculpa,
mas isso não paga nem uma cerveja que a gente toma no final de semana, ou de noite, quando a
gente vai embora da Câmara, ou vem do serviço. Pelo amor de Deus, “tchê”. Isso é fácil. Agora, os
vereadores da oposição, claro, são vereadores e têm todo o direito de votar contra ou a favor, o
aqueles que [..] não votem totalmente contra, porque isso vai beneficiar vocês, o seu bairro. Podem
ter certeza; eu tenho prática nisso aí. Amanhã já vai ter gente pedindo: “Olha, eu preciso de rede
baixa”, lá no 48, ou no São João, e vai ser feito logo, com o dinheiro dos R$ 4,00 (quatro reais) mensal
por família. Então, é fácil dizer não, é fácil dizer sim, mas o meu voto é sim, sim e sim. Muito
sim. Porque nós vereadores, eu acho que vocês votaram nessas pessoas que estão aqui, não para
brigar, não falar de Brasília, não falar de Dilma, de Lula, gente que [...] Michel Temer, que saiu com
malas de dinheiro também, não é? Nós não conseguimos fazer nada; nada, nada, nada, nada. Então,
seis) vezes. E, após o dia 03, eu quero convocar uma audiência pública aqui dentro com todo o povo
do Bairro São João, para debater esse tipo de Coisa, que eu já pedi para a prefeita e ela não quer
fazer em 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) vezes. À gente já fez uma reunião, porém, ela disse
que não vai fazer. O Sérgio estava junto. Então, eu acho assim, está difícil. Não vou entrar em
discussão sobre esse projeto. Hoje, eu peço “Vistas” desse projeto, que seja votado [..], eu nem
observei esse projeto porque não me deu tempo essa semana; eu peço “Vistas” desse projeto, vamos
analisar o projeto com calma e, depois, nós vamos votar ele. Talvez, seria uma boa, talvez, não; não
obrigado. Presidente Eliane: Em ano eleitoral a rádio não transmitia. A rádio foi convidada várias
vezes, se ela quiser transmitir, ela transmite. Eu me nego a pagar R$ 1.000,00 (um mil reais) para uma
empresa que é comunitária. Então, se ela é comunitária, ela pode vir aqui e prestar O serviço. A
comunidade é muito bem informada pelos jornais que nós temos, porque ele faz a leitura
exatamente todos os dias do Jornal Dois Irmãos, do Jornal O Diário, do Zero Hora, do NH. As pessoas
ia
forma indireta. Vereador Léo Buttenbender (Líder da Bancada do PSB): Boa noite senhora
presidente, Maciel Schaumloeffel nosso jurídico, servidoras da Casa, colegas, imprensa, Jornal O
Diário e Jornal Dois Irmãos, estimada comunidade que nos prestigia esta noite, secretários que estão
aqui presentes. A todos as boas-vindas. Em primeiro lugar, já que a nossa secretária está aqui
tenho a certeza de que os vereadores tiveram o acesso aqui, porque fecha às duas horas na sexta-
feira, não é? Presidente Eliane: Duas, duas e pouco. Vereador Léo Buttenbender (Líder da Bancada
do PSB): 14 horas, 14 horas e pouco fecha aqui, e já estava aqui na Casa na sexta-feira, então. Tive
acesso, e eu tenho como base no ano passado, que entrou esse Projeto aqui; mas totalmente
remodelado. No ano passado era um projeto só reduzindo os 30% para 20%, ou era 25%? 20% não
é? Do desconto à vista no imposto de renda, o IPTU, e a taxa de iluminação pública. Foi rejeitado por
benefícios sim. Com esses R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) que a Prefeitura paga
hoje, anual pela energia elétrica pública das ruas, 50% serão investidos em melhorias aonde não tem
rede. Está claro isso no Projeto, e assim, sucessivamente. Sabe-se que o município deixa de receber
recursos atualmente. Só falando dos proprietários de carros, são um mil, cento e poucos carros que
não estão com o IPVA em dia; onde 40% desse IPVA fica para Dois Irmãos, 40% vai para o Estado e
20% vai para o FUNDEB. É recurso que deixa de entrar e a Prefeitura tem que trabalhar com o que
acho que, futuramente, ou para frente, todos nós veremos investimentos muito bons na iluminação
pública. Seria isso, meu muito obrigado. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, Presidente
Eliane: Obrigado vereador. Ninguém mais inscrito, coloco o pedido de “Vistas” em votação. - O
Vereador Joracir solicitou "Vistas" ao Projeto de Lei nº. 076/2017, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRE VISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." - Votado, o pedido de “Vistas” foi reprovado por 04
(quatro) votos favoráveis dos Vereadores Léo, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e Sérgio e 03 (três)
votos contrários dos Vereadores Joracir, Paulino e Paulo Fritzen. A Senhora Presidente passou
aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão a Senhora Presidente colocou em discussão o
PROJETO DE LEI Nº. 075/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO." 'O seguinte projeto autoriza a abertura
de crédito suplementar no montante de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para a
manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola. Especificamente, o requerido se deve para fins de suportar
as despesas decorrentes do pagamento da folha salarial dos professores do ensino infantil. Votado,
o Projeto de Lei foi aprovado Por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o
PROJETO DE LEI Nº. 076/2017, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL." “Art. 1º Fica instituída no Município de Dois Irmãos a Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único. O
14
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 6º A
CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. 8 1º O
Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e
repasse dos recursos relativos à contribuição. 8 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput
deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela
concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para
que, eventualmente, o Município venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra
citados. 8 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será
inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência. 5 4º Servirá como título hábil
para a inscrição: 1 - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os
elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II - a duplicata da fatura de
energia elétrica não paga; III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional. 8 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão
acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária
municipal. $ 6º Os valores da CIP serão automaticamente reajustados de acordo com os mesmos
índices de reajuste utilizados pela concessionária de energia elétrica. Art. 7º Fica criado o Fundo
Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda
Municipal. Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com
a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º O Poder Executivo
regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 15 dias a contar da sua publicação. Art. 9º Fica o
Poder Executivo autorizado a firmar com a Concessionária de Energia Elétrica do Estado do Rio
Grande do Sul o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Art. 10. Revogam-se as disposições
em contrário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, Justificativa: Depois da
Emenda Constitucional n. 39/02, que veio a constitucionalizar a cobrança da iluminação pública por
meio do art. 149-A da Constituição Federal, a doutrina é praticamente pacífica na denominação de
tributo da chamada “contribuição de iluminação pública”, ainda, no próprio dispositivo, remete que
os Municípios e o Distrito Federal, ao criá-la, devem respeitar o disposto nos incisos I e II do art. 150,
do mesmo diploma Constitucional. Verifica-se que a exação tributária contém todos os elementos
contidos no conceito de tributo estabelecido pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, vejamos:
“Art. 3º, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada” Logo, depreende-se do dispositivo transcrito que a CIP atende
aos requisitos de tributo. O Professor José Eduardo Soares de Melo (2003: p. 46), leciona: "Tributo éa
receita pública derivada do patrimônio dos particulares, de caráter compulsório e instituído em lei,
consoante as materialidades e respectivas competências constitucionais, fundamentada em princípios
conformadores de peculiar regime jurídico". Portanto, o tributo denominado “Contribuição de
Iluminação Pública” inserido do art. 149-A da Constituição Federal de 1988 guarda semelhança com
varias espécies tributárias. A CIP tem a finalidade de retribuir os serviços de iluminação pública
suportado pela municipalidade e Distrito Federal. Exarada as considerações a respeito da natureza,
a
15
a) SA
jurídica da CIP passaremos a questão da competência legislativa. Cabe apontar a distinção entre
competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24
de delimitar a competência de cada ente para instituir tributos, estas normas não são apenas
formalmente constitucionais. Note-se que não estamos instituindo (fundando, criando, iniciando) um
tributo, mas regulando por meio de lei ordinária e com base na competência concorrente, onde a
legislação federal tem primazia sobre a estadual e municipal, a isenção tributária a contribuintes
isenções serão concedidas em lei ordinária, constituindo uma dispensa do pagamento do tributo
devido, ou como declara o artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma exclusão de
crédito tributário, ou Seja, uma parte liberada dentro do campo de incidência que está sendo
suprimida por meio de Lei. Além disso, não estamos ferindo o principio da isonomia, pois no Direito
Tributário, a isonomia ou igualdade tributária está prevista no Art. 150, II da CF/88, segundo o qual "é
vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos". Isso não quer dizer tratamento absolutamente idêntico, mas sim
tratamento diferenciado com base nas diferentes situações fáticas encontradas. A legislação não
maneira diferenciada, tendo em vista algum critério. O critério utilizado pelo Fisco deve ser algo que
leve em conta, como regra geral, a capacidade contributiva individual, situação plenamente
justificada para os contribuintes de baixa renda. Não obstante a legalidade de tal instituição da CIP o
Poder Executivo se compromete a aplicar os recursos advindos desta arrecadação, da seguinte forma,
a saber: No primeiro ano de arrecadação, aplicará 30% (trinta por cento) do total em investimentos
de modernização, ampliação e manutenção da rede pública de iluminação; no segundo ano de
arrecadação, aplicará 20% (vinte por cento) do total em investimentos de modernização, ampliação e
manutenção da rede pública de iluminação; a partir do terceiro ano de arrecadação, aplicará 10%
(dez por cento) do total em investimentos de modernização, ampliação e manutenção da rede
vários artigos aqui, nós votarmos esta noite aqui? Estão cerceando o nosso direito, de nós vereadores
aqui, de analisarmos o Projeto. Amanhã eu vou entrar no Ministério Público, para que esse projeto
- Realmente, Vereador Paulo, o senhor tem razão, alguns
teriam que ter vergonha de estar usando esta tribuna. Porque, em primeiro lugar, o mandato que nós
temos aqui, nos foi conferido pelo povo de Dois Irmãos e não pela prefeita. Então, nós não fomos
colocados aqui pela prefeita, nós fomos colocados pelo povo de Dois Irmãos. E se o senhor, Vereador
não leu o projeto; o projeto estava a sua disposição. E o senhor disse que pegou ele às 15 horas,
então, imagina se ele tivesse que bater ponto, senhores, teria que ser descontado porque ele não
cumpriu com a função dele, Então, fazer propaganda, ideologia, demagogia é muito fácil, agora,
quando é para vir aqui olhar o projeto, não olham. E vou lhes dizer mais: Desculpem, com todo o
respeito, se desenhasse o projeto para ele, ele não iria entender. Presidente Eliane: Eu só queria
deixar claro para toda a comunidade que o projeto entrou às 13 horas e 50 minutos, na sexta-feira.
Hoje de manhã, nós tínhamos um problema na máquina copiadora quando o vereador chegou, mas
O original estava ali para ele olhar, ler e interpretar. Hoje, é fácil, você tira cópia até com o celular,
então, tinha formas dele estudar, ou mesmo, pedir para um funcionário no momento que tivesse
combater esse tipo de dúvida que poderia ocorrer durante esse ano. Votado, o Projeto de Lei foi
aprovado por 04 (quatro) votos favoráveis dos Vereadores Léo, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e
contrários ao Projeto nº 76. A Senhora Presidente colocou em votação o Pedido de Informações nº
038/2017- de autoria do Vereador Léo Buttenbender - Solicitando o que segue: 1) Quem é o
proprietário do imóvel onde funcionava a Escola de Educação Infantil Crescer do SESI, na Rua Novo
Hamburgo, nº 1273? 2) Qual a utilização atual do referido imóvel? 3) Existe algum plano de utilização
do imóvel para o futuro? Votado, o pedido de informações foi aprovado por unanimidade. A
Senhora Presidente colocou em votação o Ofício nº 301/2017 - de autoria do Poder Executivo
Municipal - Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara Municipal para evento
17
da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, que se realizará no dia 04 de
julho de 2017, das 12 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos. Votado, o ofício foi aprovado
município, que não sabem controlar, aí não trazem. E, quanto ao que foi falado aqui, se graças sair o
Centro de Convivências da terceira idade, é porque este vereador trouxe o recurso; se sair o posto do
Navegantes, é porque este vereador trouxe o recurso. Inclusive, talvez, aí esteja uma diferença. Agora,
há poucos dias, anunciaram no ano passado uma emenda para trazer para fazer a ponte lá do Bairro
Navegantes, eu bato palmas, porque é uma obra importante. Não fico criticando, é uma obra
importante. Agora, a grande diferença sabe o que é que é? É que o deputado era do PP, logo, sai a
obra; agora, como o recurso não era do lado deles, ficou dois anos parado o recurso lá, e pagando
aluguel do posto lá do Bairro Navegantes, R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Eles
pagam aluguel, vários alugueis aí, e eu não entendo, porque esse dinheiro estava parado. É isso
vereador. Eu não vou aqui fazer demagogia, que nem muitos fazem aqui. Vir falar do passado, eu,
hoje, me dediquei especialmente a esse projeto aqui, que é um projeto interessante, que nós
tínhamos que discutir com a população; não nós votarmos só nós aqui. Eu, de fato, presidente, se
entrou aqui à 1 hora da tarde, da sexta-feira, à 1 hora da tarde [...] Presidente Eliane; É 1 hora e 50
minutos. É diferente. 13 horas mais 50 minutos. Vereador Joracir Filipin (PT): Então está bem, e esta
Casa fecha às 2 horas da tarde. Então, tinha que ter feito um plantão aqui na frente da Câmara de
Vereadores para esperar o projeto [...] Presidente Eliane: Não. É só pedir para um funcionário ligar
18
para você e iriam lhe entregar se pedisse. Vereador Joracir Eilipin (PT): Esta Casa aqui [...] Presidente
Eliane: Como sempre foi quando o senhor era presidente. Vereador Joracir Filipin (PT): Presidente,
eu estou usando a palavra. Presidente Eliane: Mas eu só estou lhe explicando; quando o senhor era
presidente entrava no mesmo horário. Vereador Joracir Filipin (PT): Quando eu era presidente esta
Casa aqui funcionava até às 5 horas da tarde. Agora, funciona só até às 2. Lamento. Por isso, que nós
estamos com os projetos aqui e nós não podemos ver, porque fecham a Câmara de Vereadores às 14
vereador, o senhor não quer que eu lhe responda, então, me respeita. Eu deixei o senhor falar. O
senhor fala em democracia, mas é a democracia quando lhe convém? Ou a democracia? Eu não lhe
interrompi em nenhum momento quando o senhor estava falando, então eu quero que o senhor me
resultado da gestão. Nós sabemos que nós temos muitas coisas a serem feitas, e eu já cansei de
dizer, independente de partido, quando o prefeito terminar o mandato dele, ele vai dizer: “Eu fiz
muito, mas gostaria de ter feito mais.” Democracia, infelizmente não são todos, mas para alguns do
prova [...] Presidente Eliane: Sim. Por favor, Joracir. Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): Eu não
interrompi ele nenhuma vez, Agora, quando eu falo as verdades, já quer me interromper, isso é
democracia? Estava hoje, ao meio dia, perante a frente das fábricas aqui do lado, fazendo discurso.
(Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudível). Presidente Eliane: Vereador
Filipin. Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): Fazendo discurso. E aqui, o projeto parado aqui
esperando a análise. Então, gente, é muito difícil. (Neste momento houve a manifestação de alguns
vereadores. Inaudível). Presidente Eliane: Vereadores. Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): Imagina
vocês e toda a comunidade de Dois Irmãos que pagam o salário dele e o meu. Vocês querem que eu
venha aqui e olhe os projetos, que eu entenda os projetos. E dizer que não tem investimento nesse
projeto, tem; 50% no primeiro ano vai ser em investimento. Segundo ano 30%. É sinal que nem leu o
projeto. No quarto ano, 20%. Quer dizer, do quarto ano em diante é 10% permanentemente em
investimento desse recurso. Então, tem que ler o projeto. Se das 3 até essa hora não teve condições
de ler o projeto, pode ficar uma semana, pode ficar duas semanas, pode ficar três semanas, que não
vai entender. Era isso, obrigado. Vereador Paulo César Quadri (PMDB): Bom gente, esquecemos de
19
falar duas coisas importantes. Para você ver que o município sempre está fazendo uma coisa boa
para povo. Em poucos dias vamos começar duas academias, em torno de 50 (cinquenta) metros de
área construída, Bairro União, e uma no Vale Verde. Isso é investimento para o povo. O povo vai
precisar desse investimento. Então, uma coisa muito importante, isso é planejamento que nós temos.
A secretaria do planejamento está Ótima, da saúde está ótima, as secretarias, todas elas estão ótimas.
agora, o Sr. Justen e demais Pessoas vão representar a terceira idade de Dois Irmãos, através dos
Jogos SESC, no Ginásio Arno Nienow, das 8 horas da manhã às 5 horas da tarde. Convido a vocês
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
20