sessao nº 33

Aprovado por unanimidade
em 114 SETEMBRO JOIA
Secretário: ;
Presidente: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
ATA Nº. 34/2017 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 28 DE AGOSTO DE 2017.
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência da Vereadora Eliane Becker, secretariada pelo Vereador Léo Buttenbender, e com a
presença dos Vereadores Elony Edgar Nyland, Joracir Filipin, Paulo César Quadri, Paulo Cezar Gehrke,
Paulo Edvino Fritzen, Paulino Adalberto Renz e Sérgio Luiz Fink. Às dezenove horas e seis minutos a
Senhora Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte
reflexão do dia: “Areia, sal e barra de ferro são mais fáceis de carregar do que um insensato.”
Eclesiástico. A Ata nº. 32/2017 foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter
havido acordo de lideranças. A Senhora Presidente lembrou ainda que a Ata nº. 33/2017 se encontra
a disposição dos vereadores para possíveis correções. A Senhora Presidente solicitou ao secretário
que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 434/2017 - de autoria do Poder Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei nº. 093 a 096/2017. PROJETO DE LEI Nº. 093/2017, que “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” PROJETO DE LEI
Nº. 094/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS." PROJETO DE LEI Nº. 095/2017, que "ALTERA E
REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.090, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE “INSTITUI O
SERVIÇO DE ENTREGA E COLETA DE PEQUENAS CARGAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE
MOTOCICLETAS - MOTOFRETE"." PROJETO DE LEI Nº. 096/2017, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº
4.260, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE “QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO
EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ofício Circular nº
008/2017 — de autoria do Poder Executivo Municipal- Encaminhando convite para a abertura da
Semana da Pátria, que ocorrerá no dia 1º de setembro de 2017, com início às 08 horas e 30 minutos,
na Praça do Imigrante. Igualmente, convida para o Desfile Cívico, que ocorrerá no dia 07 de setembro
de 2017, com início às 08 horas, na Avenida 25 de Julho. O início do desfile será em frente a
Biblioteca Pública Professor Paulo Arandt, e o término na Travessa São José. O palanque oficial ficará
localizado em frente à Praça do Imigrante. Em caso de chuva, o desfile será cancelado. Ofício nº
107/2017 — de autoria da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
Secretária Anelise Steffen - Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara
Municipal no dia 05 de setembro de 2017, das 08 horas às 12 horas, para realização das reuniões da
CIR, Conselho Intergestor Regional, que é constituída pelos Secretários da Saúde das cidades de
Araricá, Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Ivoti, Lindolfo Collor, Morro Reuter, Nova Hartz,
Novo Hamburgo, Portão, Presidente Lucena, Santa Maria do Herval, Sapiranga, São Leopoldo e São
José do Hortêncio. Ofício nº 905/2017 — de autoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, Superintendente-Geral Sra. Mari Perusso, encaminhando Resposta a Indicação nº.
049/2017, de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 28 DE
AGOSTO DE 2017, de autoria da Mesa Diretora, que “CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS PARA PROCEDER À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 093/2017 QUE "DISPÕE SOBRE AS
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018." Requerimento nº. 40/2017 — de autoria
do Vereador Paulo Cezar Gehrke- Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Andréia
Nassif da Silva, falecida no dia 21 de agosto de 2017, aos 39 anos de idade. Pedido de Informações nº
043/2017- de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink- Solicitando o que segue: Qual o valor gasto até a
presente data na obra do novo posto de emergência? Indicação nº 052/2017 - de autoria do Vereador
Léo Buttenbender — Solicitando ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL que o
reabastecimento dos caixas eletrônicos seja realizado no período da manhã, especialmente nas
segundas-feiras. Pedido de Providências nº 252/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen -
Solicitando manutenção do calçamento nas seguintes ruas esburacadas: 1) Rua Maria Angelina Birck,
localizada no Bairro Primavera; 2) Rua Padre Valentin Weschenfelder (chão batido), localizada no
Bairro Industrial. Pedido de Providências nº 253/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen —
Solicitando que sejam recolocados, com urgência, os 15 metros de meio-fio situados sobre asfalto da
Rua Rio de Janeiro, defronte à residência de nº. 267, Bairro São João, bem como que seja feito um muro
de contensão. Pedido de Providências nº 254/2017 - de autoria da Vereadora Eliane Becker -
Solicitando que o Poder Executivo Municipal instale placas na Rua Frederico Scherer, indicando “Rua
Sem Saída”, como também a denominação da mesma, localizada no Bairro Travessão Riibenich. Pedido
de Providências nº 255/2017 - de autoria da Vereadora Eliane Becker — Solicitando que sejam feitas
melhorias na pavimentação em toda extensão da Rua da Figueira, localizada no Loteamento Moinho
Velho. Pedido de Providências nº 256/2017 - de autoria do Vereador Joracir Filipin — Solicitando que
seja instalada lombada eletrônica na Av. Sapiranga, tanto nas proximidades da ponte sobre o Arroio
Feitoria, a qual está sendo duplicada, como também das novas instalações da Unidade Básica de Saúde
do Bairro Navegantes. Sendo essa a matéria do expediente, Presidente Eliane: Eu queria informar os
vereadores que veio a esta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, e a cópia dela se encontra
na mesa do Dr. Maciel, para quem quiser estudar, verificar, analisar. E, também, nós podemos
pesquisar através da internet também. Então, depois, para quem quiser pesquisar a gente passa o site
para vocês verificarem via internet. Passou-se neste momento ao Grande Expediente: Vereador
Joracir Filipin (PT): Boa noite presidente, boa noite Secretário Léo, a imprensa, os meus colegas
vereadores, a assistência, nosso jurídico, a Ketlin, o pessoal que nos dá a honra de estar aqui todos os
dias e fazer o trabalho de nós vereadores aqui, e a comunidade aqui presente também nesta noite.
Hoje, nós tivemos aqui várias moções para a nossa comunidade, que é importante também valorizar.
Mas eu tenho alguns assuntos que eu quero tratar aqui, que são assuntos que eu acho que são de
interesse da cidade, e um dos assuntos eu quero voltar a levantar aqui de novo e pedir ajuda ao
executivo novamente, e aos vereadores aqui, nós vereadores; o que está acontecendo? Vou falar aqui
da Praça CEUs lá do Bela vista. A Praça CEUs lá do Bela Vista foi inaugurada há mais de um ano, e ela
continua [...] eu até tinha falado aqui nesta tribuna, que existe um projeto para as crianças daquele
local. Só que, esse projeto está parado, não está funcionando. Eu citei na época, e até procurei agora
aqui, tinha mais de cento e poucos itens que foram comprados, onde tem mais de trinta
computadores estocados, que seriam para as crianças aprenderem, para ter um projetinho lá naquele
local. Existe mais de sessenta colchonetes lá para fazer educação física, e vários outros itens que
estão lá, que é um projeto importante para aquele bairro e está parado. E eu falei aqui, isso já faz
mais de meio ano, inclusive, naquela época foi falado que a CAIXA tinha que liberar, mas até agora,
eu não entendo então por que é que a CAIXA não liberou. Se esse é o problema, a CAIXA liberar,
então vamos ir atrás. Até porque, não pode ficar parado; mais de trinta computadores parados,
estocados, aonde poderia ser colocado para as crianças fazer um trabalho lá naquele bairro. E tem
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muitas crianças lá naquele bairro que estão precisando, talvez, de um estudo, tipo um contraturno
para colocar lá naquele local, então, vamos [...]. E eu quero solicitar aqui, inclusive, que nós possamos
formar uma comissão para nós vermos como está o andamento desse projeto, para que nós
possamos agilizar aquele local lá. Não dá para deixar uma praça daquele porte, o investimento que
teve lá, nós termos todos os equipamentos lá e não está sendo feito nada. Então, essa é uma das
questões que eu quero levantar aqui. Outra questão que eu quero, e é um pedido de providências
que eu já fiz, eu sei que no nosso município vão sair duas obras importantes agora, que é a ponte da
Sapiranga e, também, o postinho de saúde lá no Bairro Navegantes, que vai ficar do lado oposto lá
do ginásio; vai ser construído, já iniciou a obra, uma conquista também; sei que é de uma emenda do
deputado, o Ex-Deputado Ronaldo Zulke, e essa obra já está iniciada; e a ponte da Rua Sapiranga que
eu sei que é uma emenda do Renato Molling, que também está sendo destinada. Então, tem duas
obras importantes que vão sair lá. Eu já estou fazendo aqui, estou me adiantando, e acho que isso é
planejamento, é para isso, é importante nós debatermos aqui, eu fiz um pedido aqui porque nós já
começamos a pensar em algo na questão da segurança naquele local. Porque vejam bem, todo
aquele povo do Bairro Navegantes vai ter que se deslocar para o outro lado para ir ao posto de
saúde, e outros do Bairro Industrial também. Como a ponte vai ter dois fluxos, ida e volta, isso vai
ficar um perigo ali. Então, eu estou solicitando uma lombada eletrônica ou uma sinaleira naquele
local, para nós começarmos já a pensar uma estratégia para prevenir antes que, depois, seja tarde.
Então, eu já levei essa solicitação para a secretária e para a prefeita, para que comecem a pensar já
em uma estratégia. Acho que isso é importante. Outra questão que eu tenho aqui, e quero pedir a
compreensão dos nobres vereadores aqui, que é o projeto nº. 096 que está aqui na Casa. É um
projeto que vem aqui para nós autorizarmos a desapropriação de um imóvel; só que, vamos lá,
pessoal, eu acho que esse projeto está mal elaborado, no sentido de o seguinte: nós como
vereadores temos que saber qual é o valor que vai ser a permuta? O proprietário vai doar esse
terreno, qual é o valor que ele vai pagar para a Prefeitura, doando esse terreno? Porque ele não está
constando aqui. Não está constando aonde é que é o local, qual é a rua, não diz nada. O projeto
simplesmente vem aqui para nós autorizarmos, e eu acho que, nós vereadores, fiscais, nós temos por
obrigação de ver qual é o valor desse crédito, que o município vai receber do contribuinte. O
contribuinte deve para o município? Qual é o valor? Será que o valor é justo? O projeto, o que está
sendo recebido aqui vai, de fato, compartilhar o valor que ele está devendo ao município? A gente
não sabe nada disso aí. Então, eu pedi a compreensão e ao presidente da comissão, o Vereador
Sérgio, se nós pudéssemos segurar e pedir mais informações. Não estou dizendo aqui que a gente
não vai aprovar, mas eu acho que nós temos que ter mais coisas palpáveis aqui na mão para nós
podermos aprovar um projeto desses. Seria isso, senhora presidente. Antes de encerrar, presidente,
desculpa, eu já estava perdendo aqui um pouco o time para eu falar. Na semana passada, várias
sessões nós falamos aqui que tem muitas pessoas que não vão nas consultas, não é? E a demanda
que colocam aqui, é que as pessoas não vão nas consultas. Mas, eu também tenho recebido outras
reclamações que as pessoas estão marcando as consultas e os médicos estão transferindo porque
não tem médico, e aí estão transferindo para outra data. Então, aí ficam dois jogos, a população não
sabe quando é que ela vai, se está certo aquele dia, o médico vai estar ou não vai estar. Muitas
pessoas estão dizendo: "Olha, um dia antes me ligam: “A sua consulta vai ser transferida para daqui
quinze, vinte dias”.” Então, esses dias foi falado aqui que as pessoas não estão indo nas consultas,
talvez, seja por isso. Talvez seja por isso, porque as pessoas não estão acreditando mais no dia que
vai sair a consulta. Então, isso é uma reclamação que eu tenho recebido da população, e eu acho que
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o executivo tem que olhar isso. Porque eu acho que não dá para fazer as pessoas na última hora, ou,
dois, três dias antes dizer: “Olha, a sua consulta que era para amanhã vai ser daqui a um mês”, ou,
“daqui trinta dias”, porque o médico não vai vir, ou “porque deu alguma coisa de errado.” Acho que
temos que ajustar isso também, para a população também não perder. Porque falam que a
população deixa de ir à consulta, mas aí quando você marca a consulta, acontece de transferir, daí é
difícil. Obrigado. Presidente Eliane: Sobre essa colocação, acredito que nós ficamos doentes, não é
justificativa, mas o problema é que a nossa comunidade não informa o posto que não vai ir. O posto
está informando que não vai ter médico, mas a comunidade não informa para o posto que não vai
fazer o exame, que não vai na consulta, que não vai na consulta odontológica. Não é? Eu acredito
que, quando o posto ainda informa um dia antes que a pessoa não precisa faltar ao trabalho porque
o médico não irá vir, quando dá tempo de fazer isso, ok, o problema é quando o médico falta e você
já está lá. Mas, o nosso problema em Dois Irmãos é que a pessoa marcou consulta, ela não liga para
o posto, que ela não irá. Nisso, não dá para encaixar alguém, que você diz, não é? No posto. Então,
tem os dois lados ainda, Joracir. Eu acredito que não dá para defender nem um e nem outro. - (Neste
momento houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudível.) - Presidente Eliane: Eu acho que os
dois têm que melhorar. Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT): Boa noite colega Presidente Eliane
Becker, Secretário Léo, jurídico desta Casa, colegas vereadores, Jornal Dois Irmãos, Jornal O Diário e o
povo aqui presente. Esse debate assim é muito bom, quando alguém defende, alguém critica quando
as coisas estão erradas. O que o Filipin colocou aqui, não é só eles que escutam essas conversas do
povo, que é verdade, eu também diariamente. O debate é bom, defender quem a gente pode; mas
quando está errado, a gente tem que ser humilde e vir aqui dizer que está ruim. A gente vir aqui,
como a Liga do Câncer, tem a presidente, eu acho que ela está presente ainda, falar [...] imagina, tem
vereadores que chegam na tribuna e dizem que a saúde está muito boa, e eu sempre digo que não
está boa, e não só Dois Irmãos, como no Brasil inteiro. Eu sei muito bem o que eu estou falando, só
que muitos não dizem que é, porque defendem a maioria. E a minoria, que é o povo brasileiro, que
tem que pagar a conta e ficar nessa fila da morte, para morrer e pagar caro. Eu já falei umas duas,
três vezes isso aí. Dizer que no hospital falta lençol, e daí tem vereadores que chegam na tribuna e
dizem que Dois Irmãos, colega Elony, diz que está muito boa a saúde de Dois Irmãos; faltar um lençol
no hospital, meu favor, pessoal, vamos nos respeitar, está bem? Isso a presidente da Liga do Câncer
falou agora a pouco para mim. Então, a gente tem que ouvir que é muito boa a nossa saúde de Dois
Irmãos, não precisa ninguém falar para mim, eu sei que é muito bom; é uma febre, uma dor de
cabeça, um raio X, isso resolve. Agora, digo mais, tem gente que está seis anos na fila para fazer uma
cirurgia e não fazem. A minha cunhada quebrou o pé, sarou, está dez meses [...] isso tem, se precisar
cem pessoas, na segunda que vem eu trago cem pessoas aqui dentro, que vão dizer a mesma coisa
que eu estou falando para vocês. Só que eu acho importante. Faz umas três semanas atrás, eu tive
que levar uma mulher que fez uma cirurgia à Porto Alegre, prestei um favor para ela, 3 horas da
manhã, 4 horas tinha que estar lá para fazer a cirurgia, pelo SUS fazem? Fazem, daqui a dez anos.
Agora, a guria vai ter que pagar R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). E sim, colega
Paulinho Quadri, você falou que todos os deputados federais são ladrões; de repente, eu até
concorde com o senhor, de repente, você vai dizer que todos os vereadores também, como o povo
brasileiro, que estão falando que todo o político é ladrão. Sabe, isso é uma coisa que o cara fica
doído. O cara tem que escutar isso de vocês, você com cinco mandatos vir aqui na tribuna dizer que
todos são ladrões. Agora, o povo brasileiro, quando o cara fala, eu estou falando por mim, eu chego
mou
em algum lugar e digo: “eu sou vereador”, “ah, mais um ladrão.” E é assim, você ri, mas é verdade. Daí
você vai pensar a mesma coisa que o povo está pensando de nós. E eu não acho, eu tenho a certeza
de que não são todos os vereadores que são ladrões, e nem todos os deputados federais são ladrões;
boto a mão no fogo sim, por alguns que não roubaram até hoje; que são poucos, eu sei, e entendo
muito o que você falou aqui. Agora, a gente tem que cuidar muito o que a gente vem falar. E eu não
estou aqui para debater e nem falar mal de ninguém, de partido, nada; do meu partido eu vou falar
daqui a quatro anos só; já falei aqui. Então, a gente fica bem sentido com isso aí. E eu sei muito bem
quando falam de câncer, porque eu perdi dois cunhados meus; a minha cunhada Dorli e o Alberi. Eu
perdi os dois, a mulher do Antonio Renz, meu irmão, e da Marli Renz, que é minha irmã. Quando fala
de doença, câncer, eu sei muito bem, porque eu já perdi dois para o câncer. Então, a gente não está
aqui só para debater, falar bobagem. Agora, eu peço para vocês também, eu sou um vereador que
quero respeito, agora, não vem aqui na tribuna falar, que eu vou vir aqui e debater com vocês as
coisas certas. Se um dia eu errar, eu vou ser bem humilde para chegar aqui na tribuna e pedir
desculpas, dizer que eu errei. - (Neste momento houve a manifestação do Vereador Paulo Quadri
solicitando ao Vereador Paulino um à parte. Inaudível.) - Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT):
Depois o senhor tem, o senhor fala. Imagina, eu acompanhei a política trinta anos em Dois Irmãos,
nunca pensava em concorrer a vereador, desde o tempo do Veronez Bueno, depois, pelo meu irmão.
Mas nunca entrei na política para dizer que quero ganhar dinheiro, sim, para defender o povo de
Dois Irmãos. Então, a gente tem que ser muito humilde nas coisas que a gente vem fazendo, e saber
que, aqui, o cara não está para vir falar coisas que não deve. Então, às vezes, a gente fica sentido.
Como a colega Eliane Becker, presidente da Casa, o povo está virando chacota disso daqui; a senhora
vem dizer para nós aqui, que tem vereadores que são como chupim, vem catando coisinha aqui e ali
para vir aqui falar bobagem, de repente, e não sei o que, na tribuna. Agora, na sessão passada, disse
que tem vereador que é como cachorro. Mas vamos nos respeitar, vamos parar com essas conversas
aí. A senhora como professora, a senhora tem que dar o respeito para nós, como o colega Filipin
levantou naquele dia. É difícil eu vir na tribuna. Vir na tribuna para ficar escutando isso aqui e falando,
eu não quero debater coisas que são para regredir, tem que progredir. A senhora vem aqui falando
essas coisas, sabe, O cara fica sentido de escutar isso aí. Eu estudei até 52 série só, só que eu não
tenho essa cabeça para vir dizer que vereador é cachorro, que vereador é chupim. O povo da cidade
de Dois Irmãos, todo mundo já sabe isso do cara, a gente está aí para se respeitar. É isso aí por
enquanto. Muito obrigado. Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): Senhora presidente, colegas
vereadores, Jornal Dois Irmãos, Jornal O Diário, assessoria desta Casa e pessoas que nos honram com
a presença. Realmente, muitas vezes é difícil nós vereadores nos manifestarmos com plena
consciência de que aquilo que a gente fala hoje é a verdade absoluta. A verdade absoluta de hoje,
não é a mesma verdade absoluta de ontem, nem a verdade absoluta de amanhã. Quando se fala em
saúde, eu respeito o trabalho do Paulino, do esforço que ele faz. Mas, primeiro, nós temos que ter a
consciência de quais são as nossas limitações na saúde. Infelizmente, cirurgias de alta complexidade
não são feitas em Dois Irmãos. Então, não é problema da saúde de Dois Irmãos. Como nós
gostaríamos de ter uma UTI no nosso hospital; nós gostaríamos de ter. Nós gostaríamos sim, de ter
aqui traumatologia, muitas especialidades que nós não temos; mas e recurso para tudo isso? E quero
afirmar aquilo que eu afirmei no Conselho da Saúde na semana que passou; todos os vereadores
deveriam participar das reuniões do Conselho da Saúde, para entender como é que funciona. Eu
quero parabenizar a todos esses abnegados que estão lá no Conselho da Saúde, que são voluntários.
Eles não recebem absolutamente nada para participar do Conselho. E é muito difícil formar juízo,
porque um dia você escuta, ou, você lê nos jornais só elogiando o hospital, só elogiando o Postão,
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mas tem casos pontuais que, infelizmente, é da relação interpessoal; é do enfermeiro ou do médico
com o paciente. E, normalmente é muito difícil de entender quem está certo e quem está errado,
porque quem vai lá procurar a saúde, ele está com problema; ninguém vai lá no Postão, ou no posto
de saúde para levar flores. E quem está com problema, principalmente quem está com dor, um
minuto parece uma eternidade. Todos nós já passamos por isso. Então, é muito difícil: e a gente vê
muitas reclamações sem procedência, principalmente nas redes sociais, gente. Chega a ser uma
vergonha; chega a ser uma vergonha algumas postagens. "Ah, porque o município levou vinte
minutos para me buscar lá em Campo Bom.” Está bem, mas não sabe o que aconteceu no caminho;
se furou um pneu, se deu uma emergência. Parece que o meu problema é sempre mais importante,
tem que parar o país, tem que parar a cidade para atender o meu problema. É difícil. Eu li uma
matéria muito interessante, foi segunda-feira, que se falava das soluções do Brasil. Que a reforma
trabalhista não é a solução do país, ela é importante. A reforma previdenciária não é a solução do
país, mas ela é importante. A reforma política tributária, todas elas são importantes, mas elas não são
a solução do país. A solução do país é ético, a Lei de Gérson, de querer tirar vantagem de tudo. E,
infelizmente, a nossa classe política, porque eu tenho a certeza de que, aqui, ninguém faz política por
carreira, e sim, por vocação; são muito prejudicados pelo que acontece neste país; e não é só no
Congresso Nacional, não é só nos governos estaduais, é nos municípios também. E, muitas e muitas
vezes, também, o povo é culpado; uma minoria, mas também é. Quantos vereadores aqui já não
receberam ligações para furar fila para ser atendido? Para passar a fila para conseguir creches? Todos
nós já recebemos isso; todos nós já recebemos isso. Infelizmente, essa é a nossa realidade. E,
também, gente, um pouco de cuidado. Eu respeito a boa intenção do Vereador Filipin, mas eu me
surpreendo, ele está no terceiro mandato, quando ele fala que na desapropriação não tem valor, ele
não leu o projeto. O projeto diz: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.260, DE 10 DE FEVEREIRO Ejh
Altera um artigo de uma confrontação de uma dação que foi dada; não é nem desapropriação; que
foi ele também que aprovou o projeto aonde diz o valor. O Projeto de Lei nº. 017/2016 foi aprovado
por unanimidade pelos nove vereadores, dia 08/02/2016, que é o que transformou essa lei; e aonde
diz o valor de R$ 47.109,00 (quarenta e sete mil, cento e nove reais). Ele só altera uma confrontação, e
isso está escrito na lei, no projeto de lei, gente. Então, quer dizer, é só para subir para criticar.
Infelizmente, a oposição não tem mais o que falar, porque as obras estão saindo neste país que está
uma calamidade, neste Estado que está uma calamidade; Dois Irmãos ainda está fazendo obras e está
pagando as contas em dia. Hoje, mais um município do PT, infelizmente, anunciou o parcelamento
dos salários, São Leopoldo. Como o PSDB está parcelando em Porto Alegre. Então, não é uma
questão de partidos, é uma questão de gestão. É uma questão de gestão, gente. E essa é a
preocupação que nós precisamos ter aqui em Dois Irmãos. Porque é muita utopia dizer assim: “A
cidade que nós queremos”. "Queremos transformar numa cidade melhor para os nossos filhos.” E,
muitas vezes, esquecemos de dizer que nós temos que preparar uns filhos melhores para a nossa
cidade. Hoje, não se fala mais “a cidade que nós queremos”, hoje, se fala na “cidade que nós
precisamos para viver bem”. E tudo isso sabe-se que tem um custo, porque hoje de manhã eu fiquei
indignado, Belo Horizonte tem mais que 20% das pessoas que não aparecem nas consultas de
especialidades. E sabem por quê? Porque o governo não paga passagem de ônibus para as pessoas
irem lá. E aí, o que mais me surpreendeu era uma mulher dando uma entrevista, dizendo que não
tinha dinheiro para pagar a passagem de ônibus para ir numa consulta, mas estava com uma
correntinha de ouro e um baita de um brinco. Gente, desculpa a expressão, mas eu preciso falar as
verdades, eu fui criticado por várias pessoas por causa da taxa de iluminação pública R$ 4,00 (quatro
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reais) por família. Não era nem por pessoa, era por família. Mas aí, eu fui entrar nas páginas das redes
sociais das pessoas que estavam reclamando; na beira da piscina, cheio de cerveja em cima da mesa,
com baita churrasco espeto de picanha, e dizendo que não podem pagar R$ 4,00 (quatro reais) para
melhorar a nossa cidade. Então, são coisas que nós temos que rever. Então, muitas vezes, O problema
não é público político, o problema é ético e estabelecer prioridades. O que nós realmente queremos
da nossa vida? O que nós queremos para a nossa cidade? Será que é sempre o poder público que
tem que resolver todas as situações das pessoas, não da cidade? Resolver o coletivo ou resolver o
individual? E eu sei da indignação das pessoas, e merecidas e injustas as indignações; quando se
recolhe tributos e não reverte para o benefício da pessoa. Isso motiva todo mundo a reclamar e
indignar-se, mas o município ainda é o único tributo, ou melhor dizendo, é o menos ruim dos
tributos; que esse ainda é o único que reverte realmente em benefício para a nossa sociedade. É o
menos ruim, porque esse fica na cidade, ele não vai para Brasília que, depois, volta com pedágio.
Então, nós precisamos ter um pouco de atenção naquilo que nós aprovamos e naquilo que nós
colocamos para as pessoas. Obrigado. Vereador Elony Edgar Nyland (PMDB): Boa noite presidente,
Secretário Léo, assessor jurídico desta Casa, funcionárias, colegas vereadores, Pitter do Jornal Dois
Irmãos, em especial a comunidade aqui presente. Entrou o nosso projeto da LDO hoje, na Câmara de
Vereadores, e temos em torno, então, de quarenta dias para analisar esse projeto que é amplo, é
importante para o Município de Dois Irmãos, para o que o povo precisa agora para o ano de 2018.
Tenho a certeza de que os vereadores vão fazer alguma emenda se acharem necessário para o seu
bairro, ou, no sentido geral, no que a comunidade de Dois Irmãos necessita. Tanto se falou em saúde,
não é? Nesta tribuna, e novamente eu venho aqui repetir que em Dois Irmãos a saúde está boa sim.
Comparando todos os municípios nesse Brasil, fazendo uma comparação. Agora, se temos coisas
para melhorar, com certeza, temos e sempre vamos ter. Sempre vamos ter porque a cada dia que
passa o povo parece que adoece mais. Por que será que o povo adoece mais? Um dos motivos muito
grande é o que vem de cima para baixo. Porque se você ligar hoje a TV de manhã, de meio dia ou de
noite, é só notícia ruim. Você não ouve mais alguma coisa boa que se faz no país, que se faz no
Estado, que se faz no município. Então, o jornal vende quando as matérias são ruins. Isso é fato.
Agora, sempre vai ter aqui ou ali algum erro, ou de algum funcionário, ou de algum médico; mas
quando eu falo em saúde, que ela está boa, eu falo que a gente investe mais que o dobro do que a
lei federal prevê que o município deve investir em saúde. Imagina se o Município de Dois Irmãos
investisse restritamente o que é obrigatoriedade, os 15% na saúde, será que daí a gente poderia dizer
que a saúde estaria boa? Aí sim nós poderíamos criticar. Mas casos pontuais sempre, meus colegas
vereadores, vão haver; casos pontuais vão haver. A gente entra no hospital de Dois Irmãos e a gente
vê a limpeza, você vê as pessoas trabalhando com eficiência, com raros casos de algum funcionário
que, talvez, não esteja contente com o que faz, ou, com o salário que recebe. Mas aí, essa pessoa tem
que procurar um outro serviço que ela goste mais de trabalhar. Falando em classe política, realmente
quando se fala a nível nacional a rejeição é cada vez maior. Eu até gostaria de, hoje, saber assim, de
quanto vai ter de abstenção de votos no ano que vem. Olha, eu imagino que vai ser muito grande a
abstenção de votos. Muita gente não tem mais vontade de votar porque a cada dia você olha o
Jornal Nacional e é gente metendo a mão na mala, dinheiro, é gente colocando no bolso, é gente
deixando até cair dinheiro no bolso, como aconteceu essa semana, e de todos os partidos. É de todos
os partidos; todos. A gente fica triste quando vê isso aí. Agora, nós vereadores não podemos nos
decepcionar com a classe política, com os vereadores, com o município, porque nós somos
trabalhadores honestos e que cumprimos o nosso papel de vereador. Todos. Mas não é só na classe
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política que, hoje, a rejeição é grande, é também no judiciário; aonde que deveria acontecer as coisas
corretamente, não acontece. Vou dar um exemplo: todo mundo sabe, Gilmar Mendes; o Gilmar
Mendes pulou de 56 para 67% da rejeição. Gente, essas pessoas deveriam dar exemplo para o país e
não dão. Tem juízes que, quando o teto máximo é R$ 32 mil, R$ 33 mil por mês, recebendo mais de
R$ 300 mil por mês, vocês acreditam? Entre salário e as vantagens que eles têm. E eles aceitam essas
vantagens, eles pegam essas vantagens [..] - (Neste momento houve a manifestação do Vereador
Sérgio. Inaudível.) - Vereador Elony Edgar Nyland (PMDB): E criam. Aliás, eles mesmo criam as suas
vantagens, porque eles têm 6% do orçamento nacional e fazem questão de gastar aquele dinheiro. É
como se nós vereadores temos 6 — 7% e fizéssemos questão de gastar os 6 ou 7% da população de
Dois Irmãos, quando na verdade, gastamos 1%, ou um e pouco. Então, imagina, os juízes, o judiciário
que tem que dar o exemplo, não dá. Isso é no ser humano; a corrupção está envolvida em todos os
setores, em todas as áreas desse país e do mundo. É na pessoa, não é na política somente. A questão
de não ir nas consultas, segundo o estudo, aglomera muito a saúde pública; aglomera muito quando
as pessoas, 15 — 20% dos que tem consulta marcada não vão. Agora, achei muito legal, bonito
quando foi dito que quando não tem médico amanhã ou depois, é avisado; as pessoas são avisadas.
Isso é 10. Agora, seria ruim para a população, para o trabalhador, se fosse em um posto de saúde, se
fosse no hospital, não seria atendido, iria perder o seu dia de trabalho e não teria a consulta. Aí sim
dá para também penalizar nessa questão. Tivemos essa semana a eleição do diretório do PMDB ali no
União, exatamente no sábado, e amanhã à noite o PMDB de Dois Irmãos vai escolher a sua executiva.
Amanhã à noite, lá no Clube União. Eu espero que o partido tome a decisão mais correta possível
para escolher os membros do seu diretório. - (Neste momento houve a manifestação do Vereador
Sérgio. Inaudível.) - Vereador Elony Edgar Nyland (PMDE): Da executiva. Obrigado Sérgio. Da
executiva, porque o diretório já foi escolhido. Então, vereadores, neste grande expediente seriam
essas as palavras que eu tenho a dizer e, depois, novamente usarei o meu espaço se for possível ou
se necessário for. Obrigado. Vereador Paulo César Quadri (PMDB): Presidente, colegas vereadores e
assistência. Eu não iria me pronunciar, mas quando eu vejo uma barbaridade o Vereador Paulino
falando, sugiro ao Vereador Paulino que leia sempre as atas antes de vir criticar aqui em cima. Então,
eu vou ler para o senhor aqui, se o senhor não leu o que eu falei; para todo mundo ouvir aqui. “O que
está acontecendo no Brasil é essa vagabundagem desses políticos nojentos e sujos lá de Brasília. Eu
sempre digo, o deputado estadual dentro do Estado manda pouco; deputado estadual é que nem um
vereador, não pode pegar e fazer o que quer com o dinheiro, mas de federal para cima, se vendem,
fazem misérias lá em cima, e isso um dia tem que acabar. O momento certo desse país é um militar
assumir e mandar toda essa vagabundagem, essa corja de assassinos do dinheiro público para casa e
em dois anos fazer uma nova eleição.” É isso que eu falei; não falei que [...] - (Neste momento houve a
manifestação do Vereador Paulino. Inaudível.) - Vereador Paulo César Quadri (PMDB): Você vai
discutir com a ata? - (Neste momento houve a manifestação do Vereador Paulino. Inaudível.) -
Vereador Paulo César Quadri (PMDB): Não, então aqui, você leia a ata, ou pede para mim, que eu
lhe ajudo, a gente lê e vê o assunto a se falar. E outra coisa, o dia em que você for à Brasília, ou eu for
à Brasília, coloca a mão no bolso quando você entra lá naqueles políticos lá em cima, para a carteira
não cair no meio do povo lá. Está entendendo? Coloca a mão no bolso lá, porque se não, você vai
perder a carteira também. - (Neste momento houve a manifestação do Vereador Paulino. Inaudível.) -
Vereador Paulo César Quadri (PMDB): Então, quando você vem falar aqui, fale a verdade rapaz, leia
primeiro. Entendeu? Você que fala tanto que gosta de ir para Brasília, o dia que for para Brasília pede
para eles mandarem um monte de dinheiro para Dois Irmãos, para o hospital não ter problema. Você
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imagina o hospital de Dois Irmãos ter problema, que nós gastamos no município mais de 15%; mais
de 15% arrecadado gastamos na saúde, e o Município de Dois Irmãos sempre é problema, sempre
tem problema, sempre tem problema. É claro que tem problema, são 5.500 (cinco mil e quinhentos)
municípios; agora, o problema é na saída de Dois Irmãos para lá, não aqui em Dois Irmãos. Nós não
temos alta complexidade. Você é um vereador que diz que tanto ajuda o povo, que leva o povo para
lá e para cá, deveria saber que Dois Irmãos é baixa complexidade e meia complexidade. Então, nós
não temos o que fazer, não temos cirurgia, é tudo para lá. E outra coisa, você deveria dizer a essa
pessoa que você levou, que pagou R$ 22 mil, e você é um homem experiente da saúde, que está
ajudando todas as pessoas, você poderia dizer para ela: “Não paga os R$ 22 mil." Se a saúde dela
está muito ruim, “eu te levo ali na promotoria; encaminha, que a juíza em cinco ou dez dias assina
que a pessoa tem que fazer a cirurgia.” Então, cuidado como vocês falam. É tudo bonito falar aqui. E
cito que tenho cinco mandatos; claro, eu tenho cinco mandatos, nunca disse, é pela minha
competência. Agora, tem muita gente que para fazer cinco mandatos vai ter que caminhar muito
ainda. Então vamos cuidar. Eu não gosto de vir aqui e bater, mas cuidado quando falam. Falam que
gostam muito de ir para Brasília, mas então tragam dinheiro o suficiente para Dois Irmãos. Tragam
dinheiro suficiente para Dois Irmãos se conseguirem; porque aquela corja lá em cima consumiu com
o nosso dinheiro público. E é claro que tem deputados que são deputados mais decentes, são 513
(quinhentos e treze); e até atiro por cima: 350 (trezentos e cinquenta) não prestam. Senadores: 81
(oitenta e um), 50 (cinquenta) não prestam. É claro, é evidente, não sou louco em dizer que todos são
ladrões, todos são ordinários. A ata aqui diz que não é isso que eu falei, então, cuidado quando
falam. Obrigado presidente. Vereador Paulo Cezar Gehrke (PP): Boa senhora presidente, Secretário
Léo, servidores da Casa, colegas vereadores, imprensa, pessoas da comunidade que nos honram com
a visita nesta noite, com a presença. Fiz no dia 03 de agosto a Indicação nº. 49, referente a uma
solicitação de muitas pessoas, da pavimentação asfáltica da Rua Jacob Boll. Como um acesso
alternativo, uma alternativa da BR 116 nos horários de pico, ligando a Novo Hamburgo, onde temos
hospitais, que o acesso por aqui ficaria bem mais rápido e fácil, temos universidades, temos a RS 239,
que ali distribui, pode vir a Campo Bom, pode seguir a Estância Velha. E fico muito feliz mesmo, pois
teve pessoas para quem foi enviado que já nos retornaram. Logo, não é presidente? Já foi de
imediato quando receberam a indicação lá, em nome da presidente. E agradeço a todos os colegas
vereadores que assinaram junto, onde a assessoria do Deputado Marcel agendou para o Partido
Progressista, inclusive, nós fomos convidados, mas infelizmente a Vereadora Eliane não pôde ir, eu
fui, uma audiência com o deputado estadual e o Secretário de Transportes Pedro Westphalen, onde
explicamos a situação e ele colocou das melhorias nos municípios. Dois Irmãos está incluído lá, claro,
tem que ter recurso, todos nós sabemos, mas foi incluído. Também, o Deputado João Fischer, o
“Fixinha”, como líder da bancada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do PP,
vai incluir no orçamento do ano que vem, para também realizar a obra. E também, foi entregue para
o assessor ou chefe de gabinete da Senadora Ana Amélia Lemos, o Marco Aurélio, na sexta-feira
retrasada, aqui no Morro Reuter. Foi entregue em mãos e, também, enviado via Correio pela
assessoria da Casa. Então, está sendo trabalhado. Inclusive, para hoje veio na pauta também, um
ofício da Assembleia Legislativa, dizendo que eles receberam lá; da Sra. Mari Perusso, que foi
recebido o pedido lá. Também, quero como voluntário, e como a Dona Vinilda ainda se encontra
aqui, representando a Liga, trabalho voluntário, e também, temos mais voluntários aqui e no nosso
Município de Dois Irmãos, quero deixar uma mensagem pelo belíssimo trabalho que é realizado
pelos voluntários aqui no município e, também, em outros. Mas aqui é muito grande as pessoas que
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são voluntárias, então, parabéns a todos pelo Dia Nacional do Voluntariado, 28 de agosto. "Somos
todos anjos com uma asa só; e só podemos voar quando abraçados uns aos outros." Seria isso para o
momento, meu muito obrigado. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, a Senhora Presidente
passou às Comunicações de Liderança: Vereador Joracir Filipin (Líder da Bancada do PT): Bom,
volto a ocupar o espaço de líder, primeiro eu quero justificar aqui, de fato, o Vereador Sérgio tem
razão, O projeto foi votado sim, mas não impede que a gente tenha esclarecimento aqui. Não impede
que a gente tenha esclarecimento do projeto porque é um projeto que veio aqui, que é uma
alteração da lei. Mas olha o que diz na justificativa: “A presente proposição (do projeto que altera)
para que seja retificada a pequena parte da descrição do imóvel aceito em dação em pagamento,
inicialmente descrito em erro com relação a duas confrontações, tudo com vistas a que o município
possa, junto a ofício dos Registros Públicos desta Cidade, promover os atos de registro de seu domínio
sobre a área." Então, existia um erro sim, existia um erro no projeto; ele veio aqui para ser, de fato,
ajustado. É isso que eu quis dizer. Eu não quis dizer [...] que eu falei até no valor, mas foi votado sim.
Só que, assim, teria que estar mais explicito aqui aonde era a confrontação da área, um mapinha para
nós sabermos; e a justificativa do erro está aqui. O próprio executivo está colocando aqui que houve
um erro sim, nesse projeto que nós aprovamos lá em [...] está aqui a data, porque o Vereador Sérgio
me deu, o projeto nº. 17/2016. Então, essa questão assim, nós não podemos votar todas as coisas
aqui só porque nós votamos há um ano, a gente não vai lembrar de todos os projetos que a gente
votou. Mas o erro está aqui, eu só fiz uma justificativa, Vereador Sérgio. E que bom que o senhor
levantou aqui, que já tinha sido aprovado, que tinha valores; mas eu só quis colocar aqui que existia
um erro nesse projeto, que nós teríamos que, de fato [..] ser corrigido com mais [...] para mim, assim,
eu vou dizer assim, com mais transparência; que ele viesse com mais argumentos, para dizer assim:
“Olha, era o projeto tal que foi aprovado, na época tal e, que agora tem uma retificação.” É só isso
que eu quis fazer. Agora, outra questão que eu quero levantar aqui também, pessoal, nós na nossa
cidade, no nosso Município de Dois Irmãos, eu vou dizer o seguinte: nós não podemos ficar aqui
justificando "ah, porque tem pessoas que ficam fazendo churrasco, tem pessoas que ficam comendo
picanha, tem pessoas que estão tomando uma cerveja.” Nem por isso, nós vamos taca-lhe imposto
para cima. Que bom que as pessoas estão fazendo isso, estão podendo ter um poder aquisitivo de
vida melhor, e possam fazer o seu churrasquinho. Agora, não vamos por causa disso, que as pessoas
estão bem, começar a colocar imposto para o povo pagar. Aí não dá. Eu sempre fui contra a questão
de imposto, porque se não, vai ficar o seguinte: governo municipal, o governo do imposto; governo
federal o governo do golpe e da retirada dos direitos do trabalhador, e, além do mais, retirou mais R$
10,00 (dez reais) agora, do salário mínimo. O governo do Estado, o governo que parcela salário, que
atrasa salário, que atrasa dinheiro para a saúde, que atrasa investimento para a população em quase
todos os sentidos; a polícia com salário atrasado [...]. Então, é isso que a gente está cobrando aqui, é
isso que a gente quer, que seja transparente então. O governo do PMDB vem lá de cima até em
baixo. Um taca imposto, outro dá golpe e retira o direito, o outro atrasa o salário; é isso que a gente
tem que cobrar. Porque se nós não cobrarmos, e eu lamento muito aqui, porque na época, quando
nós estávamos aqui, e eu vou falar agora, inclusive, nós três fomos governo aqui nesta cidade. Nós
fomos governo aqui nesta cidade, e tinha vereador que subia na tribuna e dizia assim: “Não, vocês
têm que resolver o problema da saúde, não interessa, Vocês estão governando o país, as pessoas não
podem estar nas filas esperando.” E agora? Aquilo que foi falado aqui, que as pessoas estão
esperando muito tempo para fazer uma consulta, de fato, nós não estamos aqui falando bobagem; as
pessoas nos procuram. E eu sei que tem coisas boas na cidade na área da saúde, não vou negar, tem
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muitas coisas boas; mas tem pessoas também que sofrem no dia-a-dia calados, e aí vêm falar para
nós aqui. Nós não estamos aqui só para criticar, para dizer: "Ah, estamos aqui para criticar.” Não, nós
estamos aqui para dizer o seguinte: "Vamos melhorar, dá para melhorar? Vamos melhorar. Nós
estamos aqui para ajudar.” É isso. Porque se nós ficarmos quietos, vocês sabem como é que é, os
políticos olham para o lado deles e aí a população fica sofrendo. Então, nós como vereadores que
somos aqui da cidade, nós vereadores somos, como dizem, o testa de ferro da população, porque
nós encontramos cidadãos todos os dias na rua, nós encontramos eles no mercado, no comércio. É
isso. Então, é isso que eu queria falar. Seria isso. - (O Vereador Joracir excedeu o seu tempo no
espaço de comunicações de liderança. Inaudível.) - Vereador Sérgio Luiz Fink (Líder Independente):
Infelizmente, eu estou vendo que se desenhar vai ser mais fácil. Se desenhar vai ser mais fácil, e
mesmo pedir um mapinha para eles se localizarem, então, desenhando seria mais fácil; porque aqui
está escrito aonde é a diferença: “Rumo Leste-Oeste mede 50 metros e confronta com área
remanescente de Noemia Backes." A diferença é que no outro projeto vinha a oeste, Rodovia Federal
BR 116. Então, essa é a diferença. Agora, com certeza, se desenhar vai compreender melhor, porque
ele é difícil de entender. Desculpem, mas está aí. Infelizmente [..] - (Neste momento houve a
manifestação do Vereador Joracir. Inaudível.) - Vereador Sérgio Luiz Fink (Líder Independente):
Senhor vereador, quando o senhor se manifestou eu lhe respeitei, eu não interferi, eu estou no meu
espaço de líder, e o senhor sabe como terceiro mandato que não tem interferência. Realmente, eu
escutei muito, muito do golpe, escutei muito direitos trabalhistas. Se dizia que na Reforma
Trabalhista iria se tirar fundo de garantia, FGTS, férias, mas alguém perdeu isso? Alguém perdeu
algum direito? Algum direito constitucional foi perdido? As pessoas perderam o décimo terceiro,
perderam as férias, perderam o fundo de garantia? Não perderam nada. Quem perdeu foram os
sindicatos; esses perderam. Aquela obrigação de você ter que pegar e trabalhar um dia do ano para o
sindicato, para movimentar um monte de, desculpem a expressão, “carguinhos”, onde criam cargos
como querem para apanigua dos políticos, familiares. E não é só o trabalhador que tem que
contribuir com o sindicato obrigatoriamente, as empresas também têm que contribuir, e não é
pouco. Só esse recurso que era obrigatório ao sindicato representa mais do que R$ 3,8 bilhões ao
ano. É esses que perderam. Por isso, que esse movimento, infelizmente, de alguns do PT é tão forte.
De alguns, porque eu conheço muita gente boa. O que me surpreende, algumas pessoas esclarecidas
e inteligentes ainda entrarem nessa onda; direitos, “perdemos direitos”; que direitos? Até hoje,
ninguém me disse qual é o direito que foi perdido. A renegociação das férias, ela já existe há muito
tempo. Aqui em Dois Irmãos não acontece quando as fábricas estão sem serviço, ao invés de demitir
o pessoal, dá férias? Então, a renegociação das férias já existe há muitos anos. Renegociação da
jornada de trabalho também existe há muitos anos, se eu quero trabalhar mais de segunda a quinta,
quer fazer mais do que oito horas, quero trabalhar dez horas para folgar na sexta, qual é o problema?
Facilitou. Agora, vem me falar em direitos? Direitos, quem perderam foram os sindicatos. Essa é a
verdade. E vem com esse papo furado, “tiraram o direito do trabalhador”, isso é papo furado. Vamos
ser sérios. Acho que, aqui não tem ninguém que não tenha o mínimo de compreensão das coisas.
Então, eu acho que está na hora de nós termos maturidade política sim. Temos dificuldade? Temos.
Agora, dizer “o governo do imposto”, esqueceram que quebraram o país? Literalmente quebraram o
país, gente; quebraram o Estado; e, agora, em um ano querem que faça mais do que foi feito em
treze. Ou esqueceram? Vamos olhar os vídeos para trás, aonde o Ex-Presidente Lula falava da reforma
previdenciária, aonde a Dilma falava da reforma previdenciária, que ela era urgente, para todo mundo
continuar ganhando. E, muitos esquecem que tem um fator previdenciário, que tem que juntar data
11 b
de contribuição com data de nascimento, a idade. O que tem que terminar é com o privilégio dos
políticos, isso sim. E este também tem medo. E alguns funcionários públicos que também tem
privilégios. Estes estão com medo de perder o que devem perder, porque eles são cidadãos
diferentes de nós. - (O Vereador Sérgio excedeu o seu tempo no espaço de comunicações de
liderança. Inaudível.) - Não havendo mais nenhum vereador inscrito, a Senhora Presidente passou à
Ordem do Dia: A Senhora Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 093, 094, 095 e 096/2017,
bem como o projeto de Resolução nº. 07/2017 à Comissão Geral de Pareceres, e suspendeu a sessão
por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão a Senhora
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 094/2017, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS.
Com o seguinte projeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e
subvenções sociais às entidades a seguir relacionadas: Associação Amigos de Carros Antigos de Dois
Irmãos, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos, R$
20.000,00 (vinte mil reais); Associação do Núcleo Orquidófilo de Dois Irmãos, R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais). Justificativa: Em atenção aos planos de trabalho e aplicação apresentados, bem
como aos valores consignados na proposta orçamentária para o exercício de 2017, encaminha-se o
plano de auxílios e subvenções destinados às entidades beneficiárias contempladas pela presente
proposta de Lei. Outrossim, os planos de trabalho e aplicação apresentados, estão disponíveis para
análise dos eméritos legisladores junto à Prefeitura, caso queiram, eis que expedientes volumosos e
de custo expressivo para eventual reprodução xerográfica e envio a Casa Legislativa. Assim, com o
objetivo de participar das despesas destas entidades, que têm tão importante participação com a
consecução dos interesses públicos, mas também ao comprometimento com as finanças públicas e
com o plano de governo da nova Gestão Pública Municipal, espera-se o pronunciamento favorável à
proposição em tela.” Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 095/2017, que “ALTERA E REVOGA
ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.090, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE “INSTITUI O SERVIÇO
DE ENTREGA E COLETA DE PEQUENAS CARGAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS -
MOTOFRETE"”" "Os artigos passam a viger das seguintes redações: "Art 4º O credenciamento da
pessoa jurídica, nos termos do art. 3º desta Lei, está sujeito ao atendimento das seguintes exigências,
bem como de outras que poderão ser estabelecidas pela Secretaria Municipal Serviços Urbanos,
Transporte e Trânsito: (...) IV apresentar os seguintes documentos: a) (revogado); b) (revogado); c)
(revogado); d) (revogado); e) (revogado); f) (revogado). Art. 7º As motocicletas e motonetas destinadas
ao transporte remunerado de mercadorias - moto frete —- somente poderão circular nas vias com
autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Município de Dois Irmãos,
exigindo-se, para tanto: (NR) | - registro como veículo da categoria de aluguel; (AC) !l — instalação de
protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna
do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito
— CONTRAN; (AC) Ill — instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de
regulamentação do CONTRAN; (AC) IV — inspeção semestral para verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança. (AC) $ 10 A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de
cargas deve estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN. (AC) $ 20 É proibido o transporte de
combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com
exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de sidecar, nos
termos de regulamentação do CONTRAN. (AC) Art. 8º Para a inscrição no Cadastro, os motociclistas
12 |
profissionais deverão atender aos seguintes requisitos: | - ter completado 21 (vinte e um) anos; (NR) Il -
possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; (NR) Ill — ser aprovado em curso
especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; (NR) IV — estar vestido com colete de
segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN. (NR) $
1º Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: (NR) | -
carteira de identidade; (AC) Il — título de eleitor; (AC) Ill - cédula de identificação do contribuinte — CIC;
(AC) IV — atestado de residência; (AC) V - certidões negativas das varas criminais; (AC) VI - identificação
da motocicleta utilizada em serviço. (AC) $ 2º Será negada a inscrição no Cadastro, se constar dos
documentos referidos no inc. V, 81º, deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado.
(NR) 5 3º Poderá ser concedido Cadastro provisório, pelo período de 06 (seis) meses, renovável até
decisão final, se constar dos documentos previstos no inc. V deste artigo processo criminal em
andamento por crime contra a pessoa, o patrimônio, os costumes e a Administração Pública, bem como
por crime previsto na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990. (AC) 5 4º São atividades específicas
dos profissionais de que trata o art. 20: (AC) | - transporte de mercadorias de volume compatível com a
capacidade do veículo; (AC) Il - transporte de passageiros. (AC) A presente proposição se justifica em
vista de requerimento da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo e
Departamento de Trânsito para modificação parcial da Lei nº 3090/2011, de 22/02/2011, que institui
o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas - moto frete
no Município de Dois Irmãos. A alteração da lei se faz necessária para adequação da norma municipal
as diretrizes conferidas pela Lei Federal de nº 12.009, harmonizando-as, em especial para a retirada
de algumas exigências não mais utilizadas pela legislação federal para fins de credenciamento e
concessão do respectivo alvará. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A
Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 096/2017, que “ALTERA O
ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.260, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE “QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".”
O artigo passa a viger da seguinte redação: "Lote 1: uma área de terras com 753,75m?, de forma
trapezoidal, com as seguintes medidas e confrontações: na frente ao Oeste, partindo da divisa Norte,
rumo Sul, mede 15,00 metros onde confronta com a Rodovia Federal Br-116; forma inflexão de
91º54'56' rumo Oeste-Leste onde mede 50,00 metros e confronta com terras de Ivo José Schommer,
Flavio Knorst e Nelcy Nienow; forma inflexão de 900000" rumo Sul-Norte onde mede 15,00 metros e
confronta com área “B"; forma inflexão de 90º00'00", rumo Leste-Oeste onde mede 50,50 metros e
confronta com área "B”, até encontrar a divisa Oeste, junto a Rodovia Federal Br-116, com a qual forma
ângulo de 880504". Não possui distância de esquina; lado impar da numeração.” (NR) A presente
proposição se justifica para que seja retificada a pequena parte da descrição do imóvel aceito em
dação em pagamento, inicialmente descrito em erro com relação a duas confrontações, tudo com
vistas a que o município possa, junto a ofício dos Registros Públicos desta Cidade, promover os atos
de registro de seu domínio sobre a área respectiva. Discussão do Vereador Joracir: Bom, como é bom
a gente levantar aqui para esclarecer os projetos, porque nós estamos aqui para isso, para esclarecer
Os projetos para votarmos conscientemente o que estamos votando aqui. E a fala que eu fiz foi nesse
sentido, porque a gente não tinha a localização. E aí, eu até concordo com o Vereador Sérgio Fink,
que ele diz, às vezes, "tem que desenhar.” Porque claro, para mim, tinha que desenhar; como é que
eu vou saber que o terreno é da BR 116, a BR 116 no Município de Dois Irmãos, começa lá no
Travessão e vai parar aqui em cima, quase perto do Morro? Aonde é que é o terreno? Aí eu tinha que
desenhar sim, para eu entender aonde é que é, porque se não, não tem como. Aonde é que era o
«Ss “9
|
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terreno? De fato, vereador Sérgio, eu precisava de um desenho para saber aonde é que era.
Obrigado. Discussão do Vereador Sérgio: Realmente eu concordo com o Vereador Filipin, precisa
saber. Mas então, por que é que ele votou o projeto em fevereiro, que estava ali as descrições, e não
tinha um mapa junto também? Então, ele votou em fevereiro o que ele não sabia que estava
votando. Então, eu só lamento. Porque ele só veio para alterar um artigo que é a confrontação. E se
ele votou o projeto em fevereiro e não tinha um mapa, bem, então ele votou sem saber o que estava
votando. Então, precisa ter mais cuidado na hora que vai votar os projetos. Só isso, obrigado.
Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou
em discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, de autoria da Mesa
Diretora, que “CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARA PROCEDER À ANÁLISE
DO PROJETO DE LEI Nº 093/2017 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2018.” Art. 1º - Fica criada Comissão Especial de Orçamento e Finanças, com o objetivo
de proceder à análise ao Projeto de Lei nº 093/2017 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.” Art. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º será
composta por cinco vereadores, sendo um integrante de cada bancada, nomeados pelo Presidente
através de Portaria após a indicação, nos termos do que dispõe o art. 83, 8 1º, do Regimento Interno.
Art. 3º - O prazo da presente comissão se encerra em 15 de outubro de 2017. Art. 4º - Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Encaminha-se o presente Projeto de
Resolução para criar a Comissão Especial de Orçamento e Finanças com o objetivo de proceder à
análise ao Projeto de Lei nº 093/2017 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2018”, a fim de cumprir o que dispõe o art. 166, 5 1º, da Constituição Federal. Votado,
o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Após a votação, a Presidente Eliane
solicitou que os vereadores indicassem os membros para compor a comissão especial de orçamento
e finanças, que tem por objetivo proceder à análise do Projeto de Lei nº. 093/2017. A comissão ficou
assim constituída: VEREADOR PAULO CEZAR GEHRKE - BANCADA DO PP; VEREADOR SÉRGIO
LUIZ FINK - BANCADA DO PMDB; VEREADOR PAULO EDVINO FRITZEN - BANCADA DO PT;
VEREADOR PAULINO ADALBERTO RENZ - BANCADA DO PDT E VEREADOR LÉO
BUTTENBENDER - BANCADA DO PSB. Em seguida, houve a manifestação do Vereador Sérgio,
sugerindo que os vereadores que fazem parte da comissão cheguem alguns minutos mais cedo antes
da próxima sessão ordinária, segunda-feira, 04 de setembro de 2017, para uma reunião, a fim de
estabelecer os cargos definitivos dos componentes da comissão e demais pautas relevantes. A
Senhora Presidente colocou em votação o Pedido de Informações nº 043/2017- de autoria do
Vereador Sérgio Luiz Fink — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, bem como ao ISEV, o que
segue: Qual o valor gasto até a presente data na obra do novo posto de emergência? Votado, o
pedido de informações foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em votação
o Ofício nº 107/2017 - de autoria da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente, Secretária Anelise Steffen - Encaminhando solicitação de espaço das dependências da
Câmara Municipal no dia 05 de setembro de 2017, das 08 horas às 12 horas, para realização das
reuniões da CIR, Conselho Intergestor Regional, que é constituída pelos Secretários da Saúde das
cidades de Araricá, Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Ivoti, Lindolfo Collor, Morro Reuter,
Nova Hartz, Novo Hamburgo, Portão, Presidente Lucena, Santa Maria do Herval, Sapiranga, São
Leopoldo e São José do Hortêncio. Votado, o ofício foi aprovado por unanimidade. Sendo esta a
matéria da Ordem do Dia, a Senhora Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Não
havendo nenhum vereador querendo usar a palavra, passou-se às Considerações finais do
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Presidente: Para semana que vem nós temos marcado para às 18 horas a entrega da moção ao
Cidadão Honorário, Sr. Carlos Alberto Klein, o Betinho, e, logo após, a sessão normal. Uma ótima
semana a todos, obrigada pela presença aqui da comunidade, dos vereadores, do meu secretário.
Boa semana. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos encerrando a sessão ordinária sob
a proteção de Deus, e convidou a todos para participar da entrega da Placa de Cidadão Honorário ao
Sr. Carlos Alberto Klein, que se realizará no dia 04 de setembro de 2017, às 18 horas, bem como
convocou a próxima sessão ordinária, que se realizará também no dia 04 de setembro de 2017, com
início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS, 28 DE AGOSTO DE 2017.
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