sessao nº 34

Aprovado por unanimidade
em |? SETEMBRO O (5
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
ATA Nº. 35/2017 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 04 DE SETEMBRO DE 2017.
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência da Vereadora Eliane Becker, secretariada pelo Vereador Léo Buttenbender, e com a
presença dos Vereadores Elony Edgar Nyland, Joracir Filipin, Paulo César Quadri, Paulo Cezar Gehrke,
Paulo Edvino Fritzen, Paulino Adalberto Renz e Sérgio Luiz Fink. Às dezenove horas e vinte e oito
minutos a Senhora Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a
seguinte reflexão do dia: “O Deus da perseverança e da consolação conceda que vocês tenham os
mesmos sentimentos uns com os outros, a exemplo de Jesus Cristo.” Romanos. A Ata nº. 33/2017 foi
aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de lideranças. A
Senhora Presidente lembrou ainda que a Ata nº. 34/2017 se encontra a disposição dos vereadores
para possíveis correções. A Senhora Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do
Expediente: Ofício nº 443/2017 - de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os
Projetos de Lei nº. 097 a 100/2017. PROJETO DE LEI Nº. 097/2017, que “ALTERA A LEI Nº. 1.671/1999,
DE 31 DE AGOSTO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".” PROJETO DE LEI Nº. 098/2017, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO
IV - TABELA |V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI
Nº. 099/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ILSA
BRASIL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO HORTO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI Nº. 100/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS — CONSEPRO, ATÉ O LIMITE
FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ofício nº 75726/2017 - de autoria do Representante
Institucional da OI no Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Jaime Borin, encaminhando Resposta ao
Pedido de Providências nº. 242/2017, de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke. Ofício — de autoria
da Presidente da Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos, Sra. Claudia Goetz,
encaminhando informativo de que, no dia 10 de agosto de 2017 tomou posse a nova diretoria da
entidade para o biênio 08/2017 a 08/2019. O ofício com a relação completa dos nomes encontra-se
nesta Casa Legislativa, a disposição dos vereadores. Ofício Circular nº. 12/2017 — de autoria do
Conselho Tutelar de Dois Irmãos, Coordenadora Judite Scheid e Secretária Rosa M. dos Santos,
encaminhando o relatório quadrimestral do Conselho Tutelar de Dois Irmãos. O relatório tem a
finalidade de tornar públicas as atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar do município, na
garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, referidos pela Lei Federal nº. 8.069/90, que cria o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Este relatório traz, além dos atendimentos efetuados entre 20
de abril de 2017 a 20 de agosto de 2017, uma descrição das atividades e funcionamento, assim como
uma avaliação do período. O ofício encontra-se nesta Casa Legislativa, a disposição dos vereadores.
Moção de Congratulações nº. 24/2017 — de autoria da Vereadora Eliane Becker — Encaminhada ao
Sargento Sérgio Altair de Souza, parabenizando-o pelos 25 anos de atuação na Brigada Militar de Dois
1
Irmãos. Moção de Congratulações nº. 25/2017 - de autoria do vereador Paulo Cezar Gehrke —
Encaminhada ao Sr. José Francisco Martins Pereira, parabenizando-o pelos bons e relevantes serviços
prestados a este município. Requerimento nº. 41/2017 — de autoria do Vereador Léo Buttenbender —
Encaminhando o que segue: Que seja solicitado à CORSAN de Dois Irmãos cópia da autorização
escrita que a mesma recebeu do DNIT para a colocação de canos de esgoto pluvial na lateral da BR-
116, km 222, na altura do nº 8833 e arredores, no bairro Primavera. Indicação nº. 53/2017 - de autoria
do Vereador Léo Buttenbender — Solicitando que as consultas com Ginecologista e Dentista, no Posto
do Centro, sejam agendadas duas vezes por mês. Indicação nº. 54/2017 — de autoria do Vereador Léo
Buttenbender — Solicitando que o município busque parceria com instituições financeiras da cidade
e/ou empresas para a colocação de um relógio que marque horário e temperatura na entrada da
cidade. Pedido de Providências nº 257/2017 - de autoria da Vereadora Eliane Becker — Solicitando
patrolar, bem como que seja colocado saibro (ou brita) nos Caminhos de Pedestres nº. 34 e 38,
localizados no Bairro Beira Rio. Pedido de Providências nº 258/2017 - de autoria do Vereador Léo
Buttenbender — Solicitando à Brigada Militar o que segue: Que sejam realizadas rondas diárias à noite
(principalmente nos finais de semana) na Rua 11 Amigos, localizada no Bairro Vale Direito, cito a
Escola Carlos Rausch e redondezas, bem como junto a Igreja Nossa Senhora de Fátima. Pedido de
Providências nº 259/2017 - de autoria da Vereadora Eliane Becker — Solicitando conserto do asfalto
defronte a Malhas Daiane Ltda., localizada na BR 116, KM 229, Nº. 1805, Bairro Travessão. Pedido de
Providências nº 260/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen — Solicitando que seja
realizada manutenção da rua, bem como tubulação de esgoto em toda extensão da Rua Itaqui,
localizada no Bairro Beira Rio. Pedido de Providências nº 261/2017 - de autoria do Vereador Paulo
Edvino Fritzen — Solicitando que seja ampliado o espaço do porão da UBS Primavera, aumentando o
mesmo para o trabalho dos grupos de ginástica, dança, artesanato, reuniões, grupo de gestantes, grupo
de nutrição, bem como grupo hiperdia. Pedido de Providências nº 262/2017 - de autoria do Vereador
Joracir Filipin — Solicitando que seja instalada uma lixeira na Rua Travessão São Miguel, nas
proximidades do nº. 338, Bairro Beira Rio. Pedido de Providências nº 263/2017 - de autoria do
Vereador Léo Buttenbender — Solicitando melhorias das praças: 1. Revitalização e limpeza em todas as
praças do município. 2. Conserto dos brinquedos, como também inclusão de mais variedades destes na
praça localizada no Bairro União. Sendo essa a matéria do expediente, passou-se neste momento ao
Grande Expediente: Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): Senhora presidente, colegas vereadores,
Jornal Dois Irmãos, Jornal O Diário, pessoas que nos honram aqui com a presença. Quero primeiro
enaltecer e parabenizar a todos os vereadores, e dizer que é muito propositiva essa iniciativa desta
Casa, no sentido de homenagear as pessoas que prestam serviços relevantes para a nossa cidade.
Esse fato se iniciou em 2009, onde nós em conjunto com os nove vereadores entendemos que é bom
homenagear as pessoas enquanto elas estão vivas; elas poderem desfrutar da homenagem, serem
reconhecidas pelo trabalho. Então, eu quero parabenizar a todos os vereadores. Como também, a
gente sabe a situação que vive hoje o país, o Estado, e consequentemente os municípios. Porque,
infelizmente, quando se bate uma crise no país, quem sofre mesmo são os municípios, porque o
governo federal não deixa de gastar, o governo estadual não deixa de gastar; os privilégios que são
dados para os outros poderes, seja legislativo, judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público e
Tribunal de Contas. Agora, no fundo, no fundo, quem paga a conta somos todos nós. E a gente,
muitas vezes, aqui nesta Casa, discute e com razão, porque nós queremos o melhor para a nossa
cidade, a falta de recursos. Nós aqui ficamos enaltecidos e, muitas vezes, emocionados quando nós
conseguimos uma emenda; R$ 250 mil, R$ 300 mil, R$ 400 mil. Vereador Filipin, que há muitos anos
9
2
SN Na
já vem se dedicando, ele em cinco anos quase R$ 2 milhões, outros vereadores, eu também já em
outros mandatos consegui muitos recursos para Dois Irmãos, a prefeita consegue muito recurso para
Dois Irmãos. Mas a gente fica estarrecido, indignado e revoltado quando a gente lê uma matéria
como eu li no jornal hoje: três senadores, dois do PT e um do [..] solidariedade, um ex-senador do PT;
que são os que mais criticam o governo federal, são os que metem pau em tudo. Mas esses três
senadores, este ano, de janeiro a agosto, só em gastos, cota parlamentar e a rubrica em outros
gastos, custaram aos cofres públicos; cofre, dinheiro nosso, dinheiro de vocês, dinheiro nosso:
1.955.700,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil e setecentos reais). Vou repetir:
1.955.700,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil e setecentos reais), três senadores. E
são os que mais criticam. Isso é impressionante. Imagina o que nós poderíamos fazer com esse
dinheiro aqui, colocado a disposição da nossa comunidade? Quanta obra nós poderíamos realizar
com o gasto de três senadores? Então, vocês imaginem o resto, fora os deputados. Então, a gente,
muitas vezes, se pergunta: o que é que nós queremos desse nosso país? O que nós esperamos
dessas instituições chamadas Congresso Nacional, governo federal? Porque além desses gastos,
vocês imaginem as fortunas porque hoje, nessa nova delação do Joesley Batista, do financiamento
que foi dado para a JBS, do BNDS, que é dinheiro de todos, principalmente do trabalhador, porque é
dinheiro do FAT, do FGTS, ele ganhou 4% de comissão; e foi vendida esse empresa que eles
venderam hoje, por R$ 15 bilhões. Então, imagina 4%, são R$ 600 milhões só em comissão, por ter
liberado de uma forma muito facilitada o financiamento. Agora, vamos falar de coisas locais. Eu
respeito todos os vereadores e tenho apresso por todos, e não tenho problema nenhum em elogiar a
atividade dos nossos vereadores. Esta Casa aqui, independente de cor partidária, ela ainda é um
exemplo. Todos que passaram, e teve presidente do PDT, teve presidente do PT, está tendo
presidente do PP, já teve de todos os partidos, e todos eles se portaram bem. E a atividade dos
vereadores nesta Casa, ela também não é ruim, ela é boa; só que, algumas vezes, penso eu que
deveria ter um pouco mais de cuidado quando se procura a promoção a qualquer custo, aparecer no
jornal. Eu, hoje, vou ter que voltar a um tema que foi bastante debatido nesta Casa, foi motivo de
muitas críticas da imprensa, que é livre, que foi a taxa de iluminação. Foi noticiado na época,
inclusive, tenho aqui, no Jornal Dois Irmãos, aonde o Filipin encaminha uma denúncia para o
Ministério Público. “Que apure eventual conduta dolosa". Eu até perdoo o Vereador Filipin, porque,
talvez, ele não tenha noção do que representa essa palavra conduta dolosa. Temos aqui o Dilair que
é formado em Direito, que sabe; temos aqui o Dr. Maciel que sabe; e eu tenho a certeza de que a
maioria da população que está aqui presente sabe o que é conduta dolosa. Conduta dolosa quer
dizer: "Artifício fraudulento, engano; fraude. Intenção ou vontade consciente de cometer ato ilícito ou
de violar a lei.” Será que esta Casa cometeu conduta dolosa quando aprovou o projeto? Porque
foram vários projetos, e todos sabem que, com raras exceções, um projeto fica mais tempo nesta
Casa. Esta Casa é penalizada, muitas vezes, porque trabalha muito, porque não deixa projetos
arquivados. Porque nós sabemos que em Brasília tem projetos que estão há dez anos lá, que seriam
para melhorar a condição de vida do nosso brasileiro, e não anda; tem projetos aqui na Assembleia
Legislativa do Estado, que ficam anos parados. Aqui nesta Casa não. Com raras exceções, um projeto
fica mais de uma semana, duas ou três semanas; no máximo três, quatro semanas. Se você olhar o
histórico desta Casa, vocês olharem o histórico desta Casa, raramente fica algum projeto nas
comissões. Só que, na procura da promoção pessoal se vai para a imprensa. Conduta dolosa, se faz a
denúncia para o Ministério Público, e o que o Ministério Público responde? Está aqui a resposta dada
dia 24 de agosto de 2017: "Indefiro a instauração de inquérito civil, com base no art. 7º do Provimento
n
N
N,
nº. 26/2008, da Procuradoria-Geral de Justiça [...]. Após, e não havendo inconformidade no prazo
acima, arquive-se." Foi arquivado. Então, eu penso na melhor das intenções, que o Vereador Filipin
teve de questionar, de não concordar; agora, senhores, entre isto e conduta dolosa existe muita
diferença. Então, penso eu, e eu tenho a certeza absoluta de que todos devem concordar, um pouco
de cuidado. Porque a expressão é muito chula, é muito chula, mas eu tenho que dizer: “Jogar merda
no ventilador para depois sair catando atrás é muito ruim.” Então, um pouco de cuidado e serenidade
eu peço aos nobres colegas vereadores. Obrigado. Vereador Léo Buttenbender (PSB): Boa noite
senhora presidente, Maciel Schaumloeffel, assessor jurídico desta Casa, funcionárias, colegas
vereadores, a imprensa, Jornal Dois Irmãos, Jornal O Diário, Secretário Nei Ferraz, Presidente do
PMDB Marcos; e, assim, eu quero cumprimentar a todos os demais que estão assistindo a sessão
ordinária desta noite aqui. Estamos vivenciando a Semana da Pátria em todo o território nacional. O
Sérgio falou um pouco da política no Brasil. E essa semana eu fiz uma pergunta para uma turma de
alunos do 8º ano, o que lembra a Semana da Pátria? Categoricamente, corrupção! Este é o conceito
que os adolescentes têm sobre Pátria. Lamento que o professor, e eu sou professor, a Eliane Becker,
não é? Nós temos um grande papel em mudar alguns pensamentos que estão na cabeça, na mente
desses nossos adolescentes e jovens. Pátria nada mais é que o sentimento à terra. A terra que
produz, a terra que cultiva, e esta terra que nos sustenta. Tem as suas consequências, tudo tem;
porque temos pessoas que não deveriam estar ocupando o cargo que estão ocupando. Infelizmente,
o fato, agora eu falando, o fato de eu ser brasileiro, gente, me enche de orgulho, mas me decepciona
quando se vê que meia dúzia são os privilegiados e a maioria do povo brasileiro são os despossuídos.
Aí fica difícil. Que essa Semana da Pátria realmente reforce o sentimento de patriotismo no coração
de cada brasileiro. Era esta a minha palavra inicial sobre a Semana da Pátria. Seguindo, estou
encaminhando hoje, um pedido de providências para a Brigada Militar. Temos aqui um policial,
aposentado, não é? Mas sempre ativo. Não é Dilair? Sabe muito bem que, no mês de setembro nós
temos N eventos na cidade acontecendo. Nós temos aí a Semana da Pátria, essa semana feriado, não
é? Nós temos o aniversário do Município de Dois Irmãos, 58 anos domingo, nós temos a Semana
Farroupilha e, logo em seguida, a Semana do Kerb. Não vem só turista para Dois Irmãos, vem os mal
intencionados, vem os aproveitadores junto; vocês sabem disso. Vamos ficar atentos, no mês de
setembro em especial, que nos rodeia. Quem circula nessa rua, porque sexta-feira à noite, no Vale
Direito, uma carga de ovelhas foi levada. É, no Vale Direito. Parece que os ladrões de gado, de
ovelhas, ainda não desistiram da nossa região. Eles deram um tempo, voltaram a agir. Estou pedindo
sim, uma ronda, mas não por causa dos animais; também; se a Brigada ver alguma irregularidade,
não custa pedir a documentação do veículo e do motorista, em caso de suspeita. Mas é em relação a
Escola Carlos Rausch, cujo os adolescentes que não são do Vale Direito, mas estão sendo levados por
esses que vêm de fora para fins de fumar dentro do ambiente escolar. Banheiros com toco de cigarro,
aí na segunda-feira começam as aulas, retornam para as atividades escolares e os outros alunos
enxergam tudo isso lá no saguão da escola. Eu sei que, sábado à noite, a polícia bateu lá, não sei se
chagaram a levar alguém. Então, que se faça mais rondas, inclusive, nas redondezas da igreja. São
dois pontos no Vale Direito aonde existem grupinhos altas horas da madrugada reunidos, e não sei
fazendo o que. A gente quer evitar o pior; queremos evitar o mal para que não se crie mais um
espaço onde as drogas rolem soltas. Fica o alerta aí então, e não só lá; por incrível que pareça, parece
que alguns adolescentes puxam aonde tem escola, aonde tem igreja, não sei por quê. Não estou
entendendo o porquê. E a lei, a pena, ela sobe; se alguém é pego dentro da escola, não é Dilair? Se a
pena é de dez, vai ser treze anos. É isso aí. Então, que a Brigada nos atenda aqui quanto a este
4
pedido; e obrigado aos vereadores, também, por terem assinado comigo, que a gente se sente
preocupado. Toda a comunidade do Vale Direito está preocupada com essas ações que estão
acontecendo nas últimas semanas. Bom, praças: Estou pedindo a revitalização em algumas praças, e
conserto de alguns brinquedos; porque eu passei no União esse final de semana, domingo de manhã,
e vi que algumas estão com problemas, estão quebradas. E paço para o executivo, que também
instale mais brinquedos lá, mais opções, não é Nei? É possível, não é? Colocar mais um e outro lá,
junto à praça. Tem uma baita área lá, mas temos cinco ou seis; se vai uma turminha, várias famílias lá,
tem criança que vai ficar olhando, não é? Não tem muita opção lá. Então, se possível instalar mais
alguns brinquedos, serão bem-vindos. Sobre o DNIT, nós tivemos uma reunião aqui há algumas
semanas atrás, e por duas vezes o Rogério veio aqui, a questão das águas que ficam paradas aqui na
Rua Portão, no outro lado da BR, trancando até então, não se sabia o que era, mas provavelmente
são os canos da CORSAN, que passam no meio desses canos pluviais. 90% de certeza de que são os
canos. Então, eu estou pedindo uma informação ao gerente da CORSAN, o Oneide, para verificar se a
CORSAN, na época, tinha autorização do DNIT, para serem colocados esses canos dentro dos canos
pluviais. E simplesmente foi averiguado isso, foi aberto ali embaixo, e se verificou que os canos estão
trancando a evasão da água. E aí para tudo e entra nas casas dos vizinhos do outro lado. Então, é
isso. Sobre o Regimento Interno, os vereadores que fazem parte, o prazo dado foi até hoje; dia 04 de
setembro, é hoje, não é? E as solicitações que vieram até a gente, que veio até o assessor jurídico,
nós vamos ter que fazer uma reunião, eu vou conversar com o assessor, para então nós
encaminharmos a nova leitura dos pedidos, dos registros feitos, não é Maciel? Recebidos até a data
de hoje, então. Eu acho que seria isso para o momento. Ah, e o Banrisul também, na semana passada
eu encaminhei para o Banrisul, que tem muita reclamação do pessoal às segundas-feiras pela manhã.
Tem gente querendo sacar dinheiro e não tem dinheiro nos caixas. Porque final de semana, claro,
sábado e domingo o pessoal saca, e aí os que querem sacar na segunda de manhã, não encontram
mais dinheiro nos bancos. Então, que seja recolocado o dinheiro na parte da manhã, cedo. É uma
solicitação que eu também fiz para o Banrisul em especial. Senhora presidente, seria isso. Vereador
Joracir Filipin (PT): Boa noite presidente, colegas vereadores, a imprensa aqui presente, a
comunidade que está aqui nesta noite. É uma noite importante onde que foi feita a homenagem ao
Betinho Klein, pelo excelente trabalho que ele tem feito na cultura aqui em nosso Município de Dois
Irmãos. Mas também, quero nesta noite aqui falar um pouco do que foi colocado aqui nesta tribuna,
inclusive, pelo colega Vereador Sérgio Fink, sobre um assunto que todo mundo da nossa cidade
assistiu, compartilhou da indignação; a imprensa, eu como vereador também, e a nossa população, o
nosso cidadão também se indignou, que foi a cobrança da iluminação pública por parte desse
governo da Prefeita Tânia e do Vice Jerri. O Vereador Sérgio, com toda razão vem aqui e diz que o
Ministério Público arquivou o meu pedido para rever a questão do projeto. De fato, o Ministério
Público fez o arquivamento, mas para mim como vereador, sempre busquei reparar as questões que
são importantes desta Casa aqui para a população. Algumas a gente perde, não é? E algumas a gente
ganha. Mas enquanto o vereador disse que pedia perdão para o Vereador Filipin, talvez, por não ter
entendido o projeto da prefeita, eu quero dizer que o vereador teria que vir pedir perdão pelo
governo da Prefeita Tânia [..] - (Neste momento houve a manifestação do Vereador Sérgio.
Inaudível). - Vereador Joracir Filipin (PT): Exato, o projeto é dolo. - (Neste momento houve a
manifestação do Vereador Sérgio. Inaudível). - Presidente Eliane: Na verdade, ele falou sobre esse
documento; se o senhor não tiver eu posso passar. Vereador Joracir Filipin (PT): Exato. Eu tenho o
documento aqui. Mas eu quero dizer o seguinte: não é essa a minha preocupação; a minha
5
preocupação é a seguinte: é que, de fato, esse governo que está aqui, ao invés de apresentar alguma
solução, apresentou o tarifaço da iluminação pública. Essa questão que se discute, e eu fui ao
Ministério Público para fazer a defesa; e fiz a defesa pelo pedido da população, que me pedia, na
época, que esse imposto não fosse cobrado. Mas eu, de fato, Vereador Sérgio, não tem nenhum
problema de nós aqui, o senhor falar em dolo, do projeto, de pedir perdão. Mas o que eu fico mais
preocupado é que esse governo que está aí, que se elegeu dizendo que iria fazer um governo com
menos recurso, taca-lhe mais uma paulada de imposto para o povo pagar no ano que vem. Essa é a
discussão que foi feita aqui na Casa. Enquanto alguns da base do governo ficam felizes, eu fico triste,
porque é mais um imposto que o povo tem que pagar. É isso que eu lamento. E tem mais, algumas
questões do Ministério Público a gente perde, outras a gente ganha. Tem algumas que estão
avançando pela frente, como eu falei e disse que levei ao Ministério Público, que é a questão das
horas extras, que o Ministério Público encaminhou à Porto Alegre e estão averiguando essa questão
também. Então não dá, ninguém vai tirar o nosso direito aqui, ver as questões dos projetos que são
constitucionais ou inconstitucionais. Isso é um direito, é uma prerrogativa de nós vereadores e, se de
fato, a Promotoria disser que está certo, está certo, se tiver errado, está errado. Eu sou muito
democrático nesse sentido. Mas não é só isso que eu lamento. O que eu lamento é o seguinte: que
enquanto, ao invés de eles apresentarem proposta para melhorar o município, para trazer recurso,
este vereador aqui, apresenta hoje mais uma emenda, dinheiro já na conta do município, de R$ 100
mil, uma emenda de R$ 250 mil do Deputado Elvino Bohn Gass, que já está na conta do município,
para comprar equipamentos para o Hospital São José. Isso é uma conquista do vereador para a
população. E eu não fico aqui brigando porque eu trabalho e trago recurso para a cidade. Esses R$
250 mil para o hospital, isso vai ser para comprar maca, para comprar cama, para melhorar o
atendimento do nosso povo que precisa ali no hospital. Então, essa é a fala que eu faço e defendo
aqui os atos, que a gente trabalha aqui nesta Casa. Agora, outra questão, dizer que “se promover na
imprensa”, então a imprensa, toda ela, o Jornal Dois Irmãos, Jornal O Diário, fizeram um excelente
trabalho, uma excelente cobertura na questão dos impostos aqui no município, e aí, então, eu não
posso ir no jornal porque daí dizem que eu estou me promovendo. Mas a imprensa fez um belo
trabalho e vai continuar fazendo àquilo que é contra o povo. Então, esse é o meu desabafo aqui,
porque eu acho que um governo que se elegeu para fazer mais com menos coloca mais imposto
para o povo pagar, ao invés de buscar melhorias para a população para que a cidade não precise,
que o cidadão não precise pagar mais imposto. Gente, chega de pagar imposto. Nós já pagamos
impostos demais neste país, e, agora, a partir de janeiro, aqueles que aprovaram esse projeto, com
certeza, vão estar felizes, porque vão cobrar mais da população, e eu vou estar triste, porque a
população vai ter que pagar mais imposto aqui no nosso município. Seria isso, muito obrigado.
Vereador Paulo Edvino Fritzen (PT): Boa noite presidente da Casa, Léo Buttenbender, jurídico,
colegas vereadores, Jornal Dois Irmãos, Jornal O Diário e o povo que nos assiste neste momento.
Hoje, eu quero falar sobre o Bairro Bela Vista, a UBS do Primavera e, também, sobre a BR 116. Em
primeiro lugar, já faz mais de quatro meses que eu venho pedindo à gestão do município para que
deem uma reparada na praça do Bairro Bela Vista, que está toda danificada, toda estragada, e não
tem mais como usar aquela praça. Então, eu peço ao Nei Ferraz que está aqui presente, que deem
uma olhada, deem uma analisada naquele local, que está bem precário. É bem na entrada do Bairro
Bela Vista. Então, o povo vem nos cobrando, já faz mais de quatro meses que eu fiz esse pedido e,
por enquanto nem se quer uma lixeira foi recolocada naquele local. Então, está bem preocupante. O
povo vem nos cobrando e, daqui a pouco, as coisas não acontecem e aí eles vão dizer que o vereador
6 /
+
(
não está trabalhando. Mas sim, estou cobrando, estou analisando tudo o que tem e estou cobrando
para a gestão fazer. A UBS do Bairro Primavera, eu estava visitando alguns postos de saúde do
município, e tenho encontrado muita coisa que poderia ser melhorada. Na UBS do Bairro Primavera
tem um porão onde poderia ser retirado aqueles objetos que estão lá, que não está servindo para
nada, e está sendo ocupado um porão onde poderia ser feito reuniões; e demais itens que não tem
espaço para colocar naquele local, naquela UBS, está pequena aquela UBS; os funcionários que estão
trabalhando lá, eles disseram: “Paulo, aqui quase não tem como trabalhar porque o local é muito
pequeno.” E eu fui lá, fiz a visita, conversei com os médicos, com todas as pessoas que trabalham
naquele local, e me barrei com um local totalmente usado por algo que não tem necessidade de
deixar lá. Aqueles objetos poderiam ser retirados e colocados em outro lugar. E aquele local é um
local bonito, um local que não precisa muito dinheiro, muita mão de obra para deixar bom para ser
usado, um lugar bonito, que está lá jogado às traças, na verdade. Então, eu peço ao Secretário Nei,
peço à gestão que está aí hoje, que deem uma analisada, porque aquele local pode ser usado, pode
ser melhorado para aquele povo que está lá em um local apertado. E, também, tem na BR 116, ao
lado da Floricultura; eu já fiz pedido há mais de cinco meses e até agora não fui atendido. Pelo
menos uma satisfação, se dá para fazer, dá para fazer, e se não der, então dizer assim: “Não dá para
fazer.” Aí eu subo aqui na tribuna e digo: “Não, não dá mais para fazer.” E ao povo que me pede, eu
digo: "Não, não dá mais para fazer.” Porque aquela entrada não tem como entrar de cima para baixo
porque a entrada é muito estreita. É um local perigoso, já deu acidente, e eu já venho pedindo há
mais de cinco meses; por enquanto está lá, não sei o que pode ser feito. Nesse local poderia ser
colocado dois ou três tubos e só ser feita a abertura daquele local. É muito fácil, não precisa dinheiro,
só mão de obra, e não é feito. Então, eu peço ao secretário de obras, ao Nei Ferraz e aos demais
vereadores, que também deem uma olhada naquele local. Aquele local é perigoso, é ruim a entrada,
então nós podemos sim, ajeitar aquele local. É uma barbada, com três horas de serviço nós ajeitamos
aquele local. Seria isso, meu muito obrigado. Vereador Paulo Cezar Gehrke (PP): Boa noite senhora
presidente, Secretário Léo, servidores da Casa, colegas vereadores, imprensa, pessoas que nos
honram com a visita, com a presença nesta noite. Em primeiro lugar, eu quero parabenizar o colega
Sérgio pela iniciativa, onde todos os vereadores, todos nós assinamos a moção muito bem vista ao
Betinho Klein, pelo trabalho que desenvolve. Porque não são só jovens, adultos, é toda população,
toda a comunidade doisirmonense, principalmente doisirmonense, mas Estado a fora; que já saiu do
Estado. Inclusive, como ele comentou, na Alemanha ele também esteve. Então, parabéns a toda
família da Curto Arte, a família dele, enfim, e ao meu colega Vereador Sérgio. Peço apoio aos colegas
vereadores, porque hoje veio os projetos nº. 097 e 098 do executivo, que altera o Código de Meio
Ambiente e o Código Tributário Municipal, e eu fiz uma indicação de nº. 115/2014, para que se
alterasse de um ano a licença de operação para dois anos, devido a termos muito gasto com papel,
com técnicos do departamento de Meio Ambiente tendo que ir fazer as visitas para a nova liberação,
e estava atrasando, estava acumulando o trabalho deles. Então, eu fico muito feliz que o projeto veio
alterando a Lei nº. 1.671/1999, e peço o apoio dos colegas vereadores na votação, para que volte
para o executivo e seja iniciado os trabalhos sendo já com essa nova legislação. Também, referente a
UBS do Bairro Primavera, que o colega Vereador Paulo Fritzen comenta, isso é um projeto, se eu não
me engano, da administração antiga, do Prefeito Miguel, do Miguel, e que teve que ser ajustada,
feitos alguns ajustes para que pudesse sair do papel. Inclusive, a prefeita apenas executou esse
projeto terminando ele. Seria isso para o momento, meu muito obrigado. Não havendo mais nenhum
vereador inscrito, a Senhora Presidente passou às Comunicações de Liderança: Não havendo
Ed
AE
MT,
4
nenhum vereador inscrito, Presidente Eliane: Eu queria comunicar os vereadores que os próximos
postos a serem ampliados são os postos do Bela Vista, posto do Travessão, posto do Centro. Está
sendo iniciada a construção do posto do Navegantes, futuramente, breve, Posto Floresta, e também,
a gente está na busca de recursos ainda para terminar a emergência. Sobre um caso que foi colocado
na semana passada, independente da administração, eu sempre gosto de ir atrás da veracidade do
que a população traz aos vereadores. Na semana passada, o vereador colocou que o posto havia
ligado para o paciente, avisando que o médico não viria; aí ele reclamou que ele tinha sido informado
que o médico não viria. Ok. Também foi colocado que é muito ruim as pessoas não irem às consultas
e aos exames. Essa mesma pessoa que reclamou porque o posto ligou, essa mesma pessoa perdeu
duas consultas odontológicas próximo as ligações. O que eu fiz? Além de ir atrás, porque ele disse
que tinha perdido três consultas, três consultas tinham sido desmarcadas, na verdade, uma havia sido
desmarcada, as outras duas eles não foram. Mas o pedido que eu fiz ao posto foi: Caso um médico
não venha, que se ligue no início da manhã, não próximo à consulta, como o senhor colocou. Então,
eu falei para a secretária o que o vereador me passou, e ela me colocou [...]; porque as informações
que a gente coloca eu sempre levo para ela, isso independente de quem seja o vereador, eu acho
que se cresce com críticas, e também, a gente ajuda bastante também com orientações. Mas só para
colocar algumas situações, é fácil criticar, buscar nós vereadores também, e nós colocarmos,
expormos as situações, mas a gente tem que ter o cuidado também de, às vezes, ligar atrás e saber o
quanto aquilo lá é verídico, quanto a pessoa tem razão. Porque daí, também, desmerece os nossos
profissionais que, muitas vezes, trabalham de forma correta e [...] não digo que eles não pecam, mas
ainda, se vocês forem atrás, muitas pessoas pecam muito mais do que o profissional que está lá do
outro lado. A Senhora Presidente passou neste momento à Ordem do Dia: A Senhora Presidente
encaminhou os Projetos de Lei nº 097, 098, 099 e 100/2017, bem como as Moções nº. 24 e 25/2017
à Comissão Geral de Pareceres, e suspendeu a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda
dos pareceres. Reaberta a sessão a Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
097/2017, que “ALTERA A LEI Nº. 1.671/1999, DE 31 DE AGOSTO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".” 'O artigo 16 passa a
viger com as seguintes alterações: “No exercício do controle a que se referem os artigos 12 e 14
desta Lei e tendo em vista a Resolução nº 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio
Ambiente), o Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sem prejuízo
de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais: (NR) I Licença Prévia (LP), na fase
preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas
etapas de localização, instalação e operação, sendo que somente será concedida quando a atividade
estiver em conformidade com os planos federais, estaduais e municipais de uso e ocupação do solo,
e seja compatível com o uso e características ambientais do local proposto e suas adjacências em
virtude de suas repercussões ambientais; (N.R.) (...) Parágrafo Único. As licenças supra citadas deverão
assim ser requeridas: (A.C.) I Licença de Instalação - no prazo de até 01 (um) ano a contar da data de
emissão da Licença Prévia, sob pena de caducidade desta, e terá validade de 02 (dois) anos, a contar
da data de sua emissão; (A.C) II Licença de Operação - deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos,
para empreendimentos de médio e alto potencial poluidor, e a cada 03 (três) anos para
empreendimentos de baixo potencial poluidor.” (A.C.) A presente proposição se justifica em virtude
de requerimento da anterior da Secretaria de Saúde Assistência Social e Meio Ambiente, o qual visava
alterar otimizar os processos para obtenção do licenciamento ambiental e desburocratização dos
mesmos, através da presente. Logo, o presente projeto objetiva que as licenças ambientais perdurem
8
PÁ
PR
3, cb
L
f
por mais tempo haja vista uma série de procedimentos que impõe sua renovação, objetivando
conferir mais segurança aos interessados no encaminhamento das referidas licenças. Votado, o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o
PROJETO DE LEI Nº. 098/2017, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV - TABELA IV DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 'À luz do projeto de Lei 097/2017, que passa
a ampliar os prazos de vencimentos das licenças ambientais deliberadas pelo Departamento
Municipal de Meio Ambiente, faz-se a alteração da redação do anexo IV — Tabela IV da Lei Municipal
nº. 1.520/97, inerente a cobrança das respectivas taxas de licenciamento ambiental. Cabe salientar
que a ampliação do vencimento dos prazos do licenciamento ambiental proporcionará a otimização
do atual sistema de licenciamento praticado pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente,
possibilitando aos empresários um maior tempo para adequação dos seus empreendimentos, bem
como, diminuição dos custos com a gestão ambiental dos mesmos, sem que haja prejuízos ao Meio
Ambiente. Conquanto, esclarece que a ampliação dos prazos de vencimento das licenças ambientais,
sem que ocorra a devida alteração nas taxas de licenciamento ambiental acarretará em decréscimo
ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundema), criado pela Lei Municipal nº. 1.671/99, devido à
diminuição na arrecadação dos valores para o mesmo. No tocante aos valores arrecadados pelo
Fundema, salienta-se que estes são utilizados exclusivamente para fins ambientais, desde que
devidamente aprovados pelo respectivo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Dois Irmãos
(Consema). Dentre as principais utilizações dos recursos originários do Fundema destacam-se àqueles
deliberados para projetos escolares com enfoque ambiental (hortas, reutilização de águas pluviais,
etc.); manutenção do Projeto Monitores Ecológicos, onde participam atualmente aproximadamente
200 alunos da rede escolar municipal e particular; melhorias no sistema de Coleta Seletiva de
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e fortalecimento da Cooperativa de Trabalho dos Catadores e
Recicladores de Dois Irmãos, bem como, a manutenção do Departamento Municipal de Meio
Ambiente, sem que haja necessidade de utilização de recursos livres da municipalidade,
proporcionando que tais recursos sejam utilizados para outros fins, tão importantes quanto. Quanto
à alteração das taxas de licenciamento ambiental, uma vez alterado o próprio licenciamento, torna-se
ato vinculado, por isso, mister a sua regulamentação. Por sua vez, como é sabido, por estes serviços
sempre houve cobrança, na medida que o Estado realizava e procedia aos licenciamentos através da
FEPAM, sendo que o município, adotou a tabela, com redução, o que se justifica até pelo órgão
ambiental estar dentro do município. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A
Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 099/2017, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ILSA BRASIL INDÚSTRIA DE
FERTILIZANTES LTDA. PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO HORTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." “Através do presente projeto busca-se autorização para firmar convênio de parceria
com a sociedade empresária ILSA BRASIL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, estabelecida na
cidade de Portão — RS, visando à parceria para a promoção à educação ambiental no horto municipal
da Cidade. Dito convênio, cuja minuta segue em anexo, tem por objetivo o aumento na produção do
horto municipal que abastece as creches e escolas da rede de ensino municipal, assim como
promover atos e conscientização e educação ambiental. A referida empresa, com sede no Município
de Portão, neste Estado, possui produtos devidamente licenciados e certificados pelos órgãos federal
e estadual, cuja comprovação antecederá a firmatura deste instrumento." Votado, o Projeto de Lei
foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI
Nº. 100/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO
9
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS - CONSEPRO, ATÉ O LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 'O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública Dois Irmãos - CONSEPRO, para o ano de 2017, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais), nos termos do convênio já celebrado e para elaboração do projeto, implantação de 11 (onze)
pontos do Projeto "Vídeo Monitoramento da Cidade de Dois Irmãos” - segunda fase. Em atenção à
solicitação da entidade, o município vem requerer autorização para aditivar Convênio já existente
para situação específica explanada a seguir. Busca-se alcançar o referido valor, no ano de 2017, para
possibilitar que o CONSEPRO inicie a implantação do sistema de monitoramento por câmaras de
vídeo na cidade de Dois Irmãos - 2? etapa. O valor será utilizado para elaboração do projeto e
aquisição do material e mão-de-obra para construção da rede própria que consistirá em implantação
e reestruturação de fibras ópticas, além das câmeras. Para tanto, o aporte financeiro será inicialmente
de R$ 48.000,00 para cobertura das despesas no corrente ano de 2017. Assim, com o objetivo de
participar das despesas desta entidade, que tem tão importante participação com a consecução dos
interesses públicos, encaminha-se a Câmara Municipal o referido projeto. Votado, o Projeto de Lei
foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em votação a Moção de
Congratulações nº. 24/2017 — de autoria da Vereadora Eliane Becker — Encaminhada ao Sargento
Sérgio Altair de Souza, parabenizando-o pelos 25 anos de atuação na Brigada Militar de Dois Irmãos. A
presente moção se justifica uma vez que o Sargento Sérgio completa 25 anos de atuação no
Município de Dois Irmãos, sendo que por 15 anos o militar atuou no policiamento ostensivo e, nos
últimos 10 anos, trabalhou diretamente na Sala de Operações. Votada, a moção de congratulações
foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em votação a Moção de
Congratulações nº. 25/2017 - de autoria do vereador Paulo Cezar Gehrke — Encaminhada ao Sr.
José Francisco Martins Pereira, parabenizando-o pelos bons e relevantes serviços prestados a este
município. A presente moção se justifica uma vez que o Sr. José Francisco Martins Pereira participou
ativamente na comunidade doisirmonense, principalmente coordenando escolinhas de futebol na
cidade, inclusive de forma voluntária. Votada, a moção de congratulações foi aprovada por
unanimidade. A Senhora Presidente colocou em votação o Requerimento nº. 41/2017 - de
autoria do Vereador Léo Buttenbender - Encaminhando o que segue: Que seja solicitado à
CORSAN de Dois Irmãos cópia da autorização escrita que a mesma recebeu do DNIT para a colocação
de canos da rede de abastecimento de água no interior dos canos de esgoto pluvial na lateral da BR-
116, Km 222, na altura do nº 8833 e arredores, no Bairro Primavera. Votado, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, a Senhora Presidente passou
ao espaço das Explicações Pessoais: Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): Senhora presidente,
colegas vereadores e pessoas que nos honram ainda com a presença. Dificilmente eu uso o espaço
das explicações pessoais, mas hoje eu preciso usar. Porque quando eu falo que é importante nós nos
respeitarmos, eu não estou brincando, eu estou falando sério. E eu vejo que, infelizmente, eu não sei
se eu falo javanês aqui, ou falo russo, se eu falo uma língua que as pessoas não entendem. Em
nenhum momento eu pedi perdão para o Vereador Filipin, eu disse que eu perdoo ele porque ele
não sabe, talvez, o que significa a palavra de conduta dolosa. E quando ele diz que nós ficamos
felizes que vai ter um imposto, é bom lembrar a ata, o que todos os vereadores disseram: que
ninguém gosta de aumentar tributo ou criar tributo; nem a prefeita. Nós sabemos das dificuldades
que as pessoas estão passando, nós sabemos o quanto está difícil e o quanto as pessoas estão
10 E.
5)
ie
O
cansadas de pagar imposto. Mas, ainda quero lembrar que eu disse que o imposto municipal é o
menos ruim, porque esse não vai para Brasília e volta com pedágio, esse fica aqui no município. E,
que Dois Irmãos, talvez, tenha sido a única cidade no Brasil inteiro que colocou que um percentual
tem que ser usado para investimento e melhoria na iluminação pública. Agora, eu vou repetir o que
está escrito na matéria, que o Vereador Filipin foi lá visitar o Jornal Dois Irmãos: "Ele pede que a
Promotoria “apure eventual conduta dolosa na tramitação irregular do projeto”, assim como “requer a
adoção de todas as providências necessárias para a cassação de forma liminar e definitiva dos efeitos
da lei"” Era sobre isso que eu estava falando. Eu não estava falando da lei em si, e sim, que precisava
ter responsabilidade e cuidado quando se busca promoção pessoal. Aí eu pergunto, porque ele
colocou palavras na minha boca, e colocou palavras na boca de todos os vereadores da base, se isso
não é conduta dolosa? Se isso não é conduta a má fé? Porque isso amanhã vai estar no face, aonde
todos os vereadores da base vão ficar com caras de que? De estarmos felizes porque tem um
imposto novo. Vocês acham que isso é ação de boa fé? Isso é ação dolosa, Vereador Filipin. O senhor
põe palavras que nós não dissemos na nossa boca, o senhor se utiliza das redes sociais para difamar
os seus colegas. O senhor deveria, no mínimo, ter respeito com os vereadores, seus colegas, como o
senhor exigiu respeito da Vereadora Eliane. Agora, para o senhor ser respeitado, o senhor precisa
aprender a respeitar os outros, no mínimo; porque o senhor está no seu terceiro mandato, no
terceiro mandato Vereador Filipin, e essa demagogia desse discurso barato, ele não serve mais para a
nossa comunidade. Então, o senhor precisa aprender a respeitar os seus colegas, porque o senhor
não pode colocar na nossa boca palavras que nós não dissemos. Que isso seja registrado, senhora
presidente, que isso não ocorra mais, porque se não, sim, precisa ser tomado providências numa
comissão de ética; porque isso não é justo. Porque todos têm o direito de concordar e não
concordar, como nós entendemos, também, que é difícil o projeto, mas entre o difícil, o razoável e o
responsável, nós temos que pensar no responsável. Por isso, senhor Vereador Filipin, eu não lhe pedi
perdão, eu disse que eu lhe perdoava porque o senhor não entendia o significado da palavra de
conduta dolosa. Foi isso que eu disse; somente isso. Obrigado. - (O Vereador Léo solicitou licença
para se retirar da referida sessão. A licença foi concedida pela Presidente Eliane). - Vereador Joracir
Filipin (PT): Bom, eu não iria tocar mais no assunto, até porque, com certeza, eu sempre respeitei.
Quem acompanha o meu trabalho na cidade, acompanha, sempre fui um cara que tratei as questões
com mais respeito, com todo mundo, não é só com os vereadores, com a comunidade, inclusive com
a prefeita. Jamais subi aqui e falei mal, disse palavrões para alguém. Agora, eu fico feliz por me dizer
aqui que eu estou me promovendo, que os jornais estão me promovendo porque eu vou nos jornais.
Mas meu Deus do céu, cara, se isso é promoção, da gente ir e dizer que está defendendo a
população de um projeto que veio para esta Casa, eu quero me promover sempre para defender o
povo. É isso, Vereador Sérgio. Eu não falei aqui que venha pedir perdão, que venha fazer isso, mas o
senhor falou; mas o projeto é doloso, é o projeto que eu entrei no Ministério Público por causa do
projeto, e é isso que eu falei. Então, não se preocupe, não fique nervoso, fique tranquilo. Inclusive, eu
acho que não são vocês que estão nervosos, eu acho que o governo está muito nervoso. Eu acho que
o governo do PMDB e do PP está muito nervoso porque prometeram muitas coisas e não estão
cumprindo, e aí ficam nervosos comigo. Não precisam se preocupar comigo, eu trabalho, faço o meu
trabalho e só quero ajudar a cidade. Eu só quero ajudar a cidade trazendo recurso para a cidade. Eu
já falei aqui, eu poderia não trazer recurso, mas eu não faço isso porque eu olho o povo, eu olho a
população, não olho o governo. Então é isso, fique muito tranquilo. Se eu estou me promovendo,
estou me promovendo para defender o povo e o bem. E se os jornais estão colocando as
11 B/
A
/
informações, inclusive, eles mesmos, as manchetes dos jornais foram excelentes; os jornais noticiaram
e disseram: “Chega de imposto.” Agora, o jornal falou, o Vereador Filipin não pode. Muito obrigado.
Vereador Paulo César Quadri (PMDB): Presidente, eu não iria me manifestar, mas [..]. Nervosos,
como nós estamos nervosos? Nervosos estão vocês, Filipin. Dois Irmãos aqui é obra para tudo que é
canto, as contas em dia, que o seu governo não pagava em dia as contas; vinham na minha casa
pedir para interceder junto ao Miguel para pagar as contas em dia. Hoje, a saúde está andando,
gastando mais de 30% na saúde, onde o normal é em torno de 15%. Como nervosos? Nervosos
como? Décimo terceiro, uma parte paga adiantado. Nervosos é a oposição que está, nós não,
estamos tranquilos. Só que nós não gostamos de coisas que não são verdades, como o Sérgio falou.
Lá no face aparece todos os vereadores da situação, "que são o problema”, “que estão satisfeitos”;
ninguém fica satisfeito em aumentar nada. Agora, tem um detalhe: aumento de luz não é aumento
de imposto; aumento de luz é para melhorar, fazer melhoria, colocar lâmpadas novas de LED para o
pessoal à noite ter mais acesso. As pessoas vêm da faculdade de noite, dos colégios. Não é imposto,
isso é para o bem do povo. E uma grande parte desse dinheiro vai ser aplicado em nossas estradas,
aonde o povo caminha de dia e de noite. E outra coisa importante, muito importante na questão da
iluminação pública, eu vou dizer agora: Muitas ruas que não têm a rede baixa vão ter a rede baixa,
que custa caríssimo. E vai ter lâmpada para as pessoas. E disse aqui, R$ 4,00 (quatro reais) não paga
uma cerveja. Então, se a pessoa é de sã consciência, não vai reclamar pelos R$ 4,00 (quatro reais) não,
porque 1.105 (um mil, cento e cinco) famílias não vão pagar nada, dez mil famílias, no caso, vão
pagar. Então, vão reclamar o que de R$ 4,00 (quatro reais)? E Dois Irmãos não é o primeiro, é o
último a cobrar. Então, gente, nervosos? Eu estou tranquilo, graças a Deus. Não podem dizer que nós
da situação estamos nervosos, isso é uma coisa que a pessoa que fala, Filipin, pelo amor de Deus,
pensa no que você está falando. Jamais nervosos. Jamais. Obrigado. Não havendo mais nenhum
vereador querendo usar a palavra, passou-se às Considerações finais do Presidente: Por muito
menos eu fiz uma crítica em tribuna no governo passado, e o secretário de administração e o prefeito
me processaram. E eu tinha provas de que usavam os carros da Prefeitura para levar os filhos para a
parada de ônibus e faziam campanha em horário de expediente. E uma das questões que eu
concordo sim, com o Vereador Sérgio, e nós cobramos da prefeita, era injuria que vocês fizeram em
um vídeo, que era colocar que a Prefeitura tinha investido R$ 700 mil na emergência e, se quer, a
Prefeitura colocou um real por enquanto. Era mentira, e a população foi enganada. No momento em
que um vídeo sair que nós estamos felizes com taxas, aí eu acredito que, nós vereadores da situação
devemos sim, fazer o que o Filipin e demais pessoas fazem, com todo o direito, entrar com um
recurso. Porque nós temos aqui registrado em ata o que nós colocamos; nenhum fica feliz em votar
taxa nenhuma; ninguém fica feliz em ir no posto e pagar R$ 4,00 (quatro reais) por causa de uma
inflação que, nos últimos anos só cresceu; ninguém ficou feliz e fez moções de repúdio nos últimos
governos e, muitas vezes, quando a gente queria fazer éramos criticados, por criticar um governo que
só pensava nele. E, hoje, os resultados estão aqui. Então, assim, ninguém fica feliz em ter taxa, em ter
aumento, em faltar vaga, em faltar vagas na saúde, faltar vagas em creche, faltar vagas em tantas
outras coisas. Ninguém, Filipin; sinceramente. Então, assim, eu espero que, quando o senhor falar, fale
o que nós falamos, o que era [...] aonde nós acreditamos que esse dinheiro vai sobrar, onde vocês,
muitas vezes, se beneficiam. Porque quando nós aprovamos e levamos nas nossas costas, e vocês
levavam, na época, todos se beneficiam. Se o projeto da taxa de iluminação der certo e for investido
mesmo, todos aqueles pedidos que nós já encaminhamos juntos aqui, os nove, espero que eles
sejam atendidos, que ajude a população. Vamos pensar pró-positivamente. Mas que um cidadão fica
12
feliz por pagar mais no final do mês, nenhum de nós fica. Uma ótima semana a todos, obrigada pela
presença de todos vocês e um abraço. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos
encerrando a sessão ordinária sob a proteção de Deus, convidando a todos para participar da
AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei nº. 093/2017, que "Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2018", que se realizará no dia 11 de setembro de 2017,
das 18 horas às 19 horas, bem como convocou a próxima sessão ordinária, que se realizará também
no dia 11 de setembro de 2017, com início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS, 04 DE SETEMBRO DE 2017.
LÉO ENBENDER
SECRETÁ
ELIAN KER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
13