sessao nº 46

em MM Dezembro SO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
ATA Nº. 47/2017 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de
Vereadores de Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental,
sob a presidência da Vereadora Eliane Becker, secretariada pelo Vereador Léo Buttenbender, e com a
presença dos Vereadores Elony Edgar Nyland, Joracir Filipin, Paulino Adalberto Renz, Paulo César
Quadri, Paulo Cezar Gehrke, Paulo Edvino Fritzen e Sérgio Luiz Fink. Às vinte horas a Senhora
Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte reflexão do dia:
“O país está cheio de adúlteros. Por causa da maldição, todo o país está de luto e os pastos dos campos
ficaram secos. O caminho deles é a maldade, e a sua força é a injustiça.” Jeremias. A Ata nº. 45/2017
foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de lideranças. A
Senhora Presidente lembrou ainda que a Ata nº. 46/2017 se encontra a disposição dos vereadores
para possíveis correções. A Senhora Presidente solicitou a todos que colocassem seus aparelhos de
celular no modo silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo o bom andamento dos
trabalhos da Casa. A Senhora Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente:
Ofício nº 607/2017 - de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº.
119/2017 a 122/2017, para apreciação. PROJETO DE LEI Nº. 119/2017, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, DE
02 (DUAS) MONITORAS EDUCACIONAIS." PROJETO DE LEI Nº. 120/2017, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.” PROJETO DE LEI Nº. 121/2017, que “INSTITUI O TURNO ÚNICO NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI Nº. 122/2017, que “ALTERA A LEI
MUNICIPAL DE Nº. 2.826, DE 06 DE ABRIL DE 2010, QUE “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".” Ofício nº. 92857/2017 — de autoria da Empresa OI - Representante
Institucional Sr. Jaime Borin, encaminhando Resposta ao Pedido de Providências nº. 290/2017, de
autoria do Vereador Léo Buttenbender. Ofício nº. 026/2017 - de autoria do Instituto de Saúde e
Educação Vida - Unidade de Dois Irmãos - Diretor Administrativo Sr. Jéferson de Oliveira,
encaminhando Resposta ao Requerimento nº. 52/2017, de autoria do Vereador Joracir Filipin. Ofício
nº. 027/2017 - de autoria do Instituto de Saúde e Educação Vida — Unidade de Dois Irmãos — Diretor
Administrativo Sr. Jéferson de Oliveira, encaminhando Resposta ao Pedido de Providências nº.
306/2017, de autoria do Vereador Joracir Filipin. Ofício nº. 1393/2017 — de autoria da Assembléia
Legislativa - Superintendente Geral Sra. Mari Perusso, encaminhando Resposta à Moção de Apelo nº.
31/2017, de autoria da Vereadora Eliane Becker. Requerimento nº. 59/2017 — de autoria do Vereador
Léo Buttenbender — Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Ademar Jorge Steffens,
falecido no dia 14 de novembro de 2017, aos 44 anos de idade. Pedido de Providências nº 316/2017 -
de autoria do Vereador Léo Buttenbender — Solicitando Melhorias na EMEF Primavera: 1) Revisão da
praça ao lado da Escola, incluindo substituição dos equipamentos estragados; 2) Revisar iluminação da
praça, incluindo troca de lâmpadas queimadas; 3) Melhorias na rede de energia elétrica (RGE). Pedido
de Providências nº 317/2017 - de autoria da Vereadora Eliane Becker — Solicitando que seja instalada
uma lixeira na Rua Piauí, no final de sua extensão (Rua Piauí com a Rua Reinaldo Backes), Bairro São
João. Pedido de Providências nº 318/2017 - de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz -
Solicitando à Paróquia São Miguel o que segue: Que sejam instalados banheiros no Cemitério Católico
Il, localizado na Estrada Campo Bom. Pedido de Providências nº 319/2017 - de autoria do Vereador
Léo Buttenbender — Solicitando a RGE o que segue: Melhorias na iluminação do Bairro Bela Vista: 1.
Solicito substituição de poste de luz localizado na Rua Anita Garibaldi, defronte à creche Raio de Sol. 2.
Retirada de 03 (três) pares de calçado pendurados nos fios da rede elétrica, localizada na Rua Braga, ao
lado da EMEF Felippe Alfredo Wendling. Pedido de Providências nº 320/2017 - de autoria do Vereador
Léo Buttenbender - Solicitando que seja feito conserto do palco localizado no ginásio da EMEF Felippe
Alfredo Wendling, Bairro Bela Vista. Pedido de Providências nº 321/2017 - de autoria do Vereador
Paulo Edvino Fritzen — Solicitando que seja recolocado o meio fio, bem como que seja colocado terra
para a construção de calçada, evitando queda do poste de luz, localizado na Rua Paraná, nº. 126,
Bairro São João. Pedido de Providências nº 322/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen —
Solicitando que seja analisado um projeto para ampliação do necrotério. Sendo essa a matéria do
expediente, passou-se ao Grande Expediente: Vereador Elony Edgar Nyland (PMDB): Boa noite
Presidente Eliane Becker, Secretário Léo Buttenbender, assessoria desta Casa, colegas vereadores, a
imprensa sempre presente, em especial a comunidade de Dois Irmãos, os funcionários públicos que,
hoje, se fazem presentes. O Secretário Dirceu, de Serviços Urbanos; o Secretário João Luiz Weber, do
Turismo, Comércio, Indústria e lá vai mais alguma coisa; grande secretário. Primeiramente, eu quero
parabenizar a todos os vereadores que, hoje, fizeram homenagens muito merecidas para diversas
entidades; e que bom, que se continue assim, que o Poder Legislativo continue fazendo essas
moções, porque o povo, as entidades que trabalham muito e têm o nosso respeito, que sejam
realmente homenageados. Eu vou falar primeiro, agora, das emendas que eu fiz no orçamento para o
ano que vem. Diversos vereadores fizeram, esperamos que essas emendas sejam aprovadas, todas,
independente de cor partidária, e, que depois essas emendas também aglutinadas ao projeto, seja
aprovado por unanimidade nesta Casa. É bom que os vereadores façam essas emendas, porque a
comunidade, não é que ela exige, ela nos cobra, ela quer melhoria nos seus bairros, tanto de praças
L..], e, por isso, que eu fiz, uma das emendas, para um bairro que está pouco assistido, que é o Bairro
Beira Rio. Ali a Professora e Diretora Eunice, já vem há muito tempo pedindo uma praça naquele
bairro. Então, eu fiz essa emenda, e tenho a certeza de que todos os vereadores por unanimidade vão
aprovar essa emenda, assim como diversas ruas de capeamento asfáltico; não vou citar todas agora
porque são muitas. E, também, eu fiz uma emenda para melhorar o orçamento da Câmara de
Vereadores, já que eu falei com as gurias ali, a tesoureira da Câmara, e vi que o orçamento está o
valor do ano passado. E aí, por qualquer coisa tem que ir ali a nossa contadora pedir dinheiro para a
Prefeitura, e não é isso que nós queremos; nós temos o nosso orçamento próprio, nós temos 6% do
orçamento, e não pegamos nem 1%. Então, 5% do valor que nós pagamos hoje para as creches,
Sérgio Fink, é a Câmara de Vereadores que está pagando, porque nós deixamos de pegar esse
dinheiro e deixamos já direito isso para o executivo investir nas creches dessa cidade. É uma Câmara
muito enxuta. Parabéns à Presidente Eliane, ao Sérgio, a todos os presidentes da Câmara que
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passaram em Dois Irmãos. Sempre trabalhem com os pés no chão, deixando [...], o Filipin também foi
um vereador, um presidente também muito econômico, que trabalhou muito, fez muitas audiências
públicas nessa cidade, fez um trabalho maravilhoso também, como os demais que eu citei. E, quanto
ao projeto esse do funcionalismo público, eu vou ser bem franco: Já falei com os funcionários hoje,
que eu vou votar favorável, mas também, eu não posso esconder de que, quando eu fui secretário de
serviços urbanos, eu lutei muito para que isso não acontecesse. Eu poderia ficar quieto, esconder,
mas eu jogo aberto, eu jogo limpo. Por quê que não? Porque o trabalho do secretário, e o secretário
pode falar melhor, está ali presente o secretário, é muita coisa que envolve o serviço urbano, Para
obra, beleza, eu acho que meio turno, até 1 hora, 100%; mas para quem é secretário e conhece o
funcionamento, na hora, se ele gosta também de trabalhar, de batalhar junto com a comunidade, ele
iria bater com o pé como eu bati, na época, junto com a prefeita; por duas vezes tentaram fazer,
encaminhar esse projeto, e eu disse: “Prefeita, não vai dar certo.” Por quê? Já tem doze, treze,
quatorze empreiteiros, como é que os empreiteiros vão trabalhar meio dia apenas para ganhar o dia
todo? Não vai funcionar; pagam por hora. Ou, por exemplo, um empreiteiro vem de manhã na
garagem, e aí chove, ou, mesmo um trabalhador de serviços urbanos ou obras, chove a semana
inteira de manhã, de tarde dá um solão, dá para trabalhar bem, então, quer dizer que, naquela
semana não vão trabalhar uma hora se quer? Isso vai ser uma coisa muito complicada. Eu não queria
ser o Secretário de Serviços Urbanos nesse momento. É difícil. É difícil. Vai ser muito duro, tomara
que dê certo, nós vamos aprovar esse projeto, já que veio esse projeto, não tem o porquê reprovar,
mas na condição de secretário, eu iria me opor, iria me esforçar ao máximo para que isso não
acontecesse. Porque é muito serviço, e tomara que [..], a cidade está bonita, a cidade é uma das
melhores do país, o turismo está nota 10 este ano, melhor do que ano passado, melhor que ano
retrasado, e cada ano está melhorando. Então, parabéns ao Secretário de Turismo João Luiz Weber,
parabéns aos voluntários, que ajudam e muito nessa empreitada, não é João Luiz Weber? A
responsável também, junto a sua secretaria, que está no lugar da Letícia, a Milene, isso, não é? Então,
todo mundo fazendo um belo trabalho. Aliás, todas as secretarias estão trabalhando muito bem. A
cidade está bem iluminada, o Natal dos Anjos melhorou. Quero, agora, parabenizar e, ao mesmo
tempo, fazer algumas cobranças que podem ser melhoradas na limpeza. Parabenizar o secretário de
serviços urbanos pela melhoria que fez na frente da Câmara, uma reivindicação antiga de duas
lixeiras, que ficou muito bonito isso aí. Estava um aspecto muito feio, então, eu acho que o Poder
Legislativo também merecia essas melhorias. Uma secretária, aqui vai algumas coisas que eu queria
que melhorasse para acompanhar esse belo Natal dos Anjos; a iluminação que melhorou, a estrutura,
tudo, eu queria algumas coisas assim, que podem melhorar e, que todo ano no Natal já era feito: as
pinturas dos cordões das seguintes ruas: Avenida Irineu Becker, Avenida João Klauck, que são as
principais ruas, o acesso a essa cidade, e isso merece uma atenção melhor: a Avenida Florestal, que
todo ano era pintada, também, de branco ali; a Avenida 25 de Julho, a São Miguel, a Avenida 10 de
Setembro e as Travessas da igreja para baixo, que é o Centro, aonde é o foco maior. Então, para você
ter o Natal bonito, a limpeza também tem que acompanhar, não adianta só colocar luzinhas bonitas
se o resto não acompanha da melhor forma possível. Não vou dizer que está feio, está bonito, mas
pode melhorar mais ainda. Mais outra sugestão: a pintura dos postes que todo ano era pintado antes
do Natal dos Anjos; esses postes que estão ali no Centro, em todos os canteiros, principalmente na
Avenida Irineu Becker, que é a entrada principal que eu já falei, a João Klauck e a Florestal; que isso
fica muito bonito. Também pode melhorar, tem uma lixeira junto ali na CAIXA Econômica Federal,
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que o cheiro é tão forte lá; também, o pessoal do comércio não colabora, eles colocam lixo fora de
hora, e debaixo dessa lixeira, novamente, como ano passado, tem muita terra. Tem que limpar aquilo
lá, porque o centro de atenção é ali próximo, é o Natal dos Anjos. A limpeza e a caixa de luz junto ao
local do Natal dos Anjos: eu achei que, também, o secretário de turismo iria cobrar isso aí; tem que
pintar aquela caixa de luz que está feio, tem que limpar e pintar. A placa aonde está escrito:
“Utilidade Pública”, junto ao pátio, está para não dizer preto, marrom aquilo lá, tem que lavar aquilo
lá. Colocar e pintar, em torno de cinco a seis cordões, que já faz aniversário antes do Natal do ano
passado, eu pedi na primeira cobrança que eu fiz aqui nesta Casa, junto ao secretário de serviços
urbanos [...]. - (O Vereador Elony excedeu o seu tempo no espaço de grande expediente e solicitou
um minuto para a conclusão de sua fala.) - Vereador Elony Edgar Nyland (PMDB): O grande
expediente tem um minuto ou não? Presidente Eliane: Tem dois minutos. A gente não está mais
usando. Essa que é a questão. — (Neste momento houve a manifestação do Vereador Elony e da
assessoria. Inaudível.) - Presidente Eliane: É o que o normal é dois, só que ninguém mais estava
usando. Vereador Elony Edgar Nyland (PMDB): Se o normal é dois, põe um que já está bom.
Também, poderia ter cobrado de repente, da secretaria de obras; com certeza, já estaria feito os
cordões. Porém, cobrei da secretaria de serviços urbanos porque foi a retro, o motorista da retro que,
irresponsavelmente quebrou esses cordões, danificou pela pressa de querer fazer o serviço. Então, é
uma pena, que é uma cidade tão linda e maravilhosa. Tem algumas correções para fazer. Pintar,
secretario, as duas estruturas de concreto que todo ano era pintado, em frente ao Natal dos Anjos, na
praça defronte à Igreja Católica; inclusive, as estruturas e os anjos. Melhorar a limpeza nas
proximidades, retirar aquela terra na 10 de Setembro, junto aos cordões, e varrer a rua; porque
semana passada não foi varrido, e tem muito acumulo de folha. Não sei se ainda tem varredor na
cidade ou não [...]. Seria isso. Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): Senhora presidente, Secretário Léo,
assessoria desta Casa, colegas vereadores, Melissa e Pitter da imprensa, pessoas que nos honram
aqui com a presença. Em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Secretário João Luiz, a sua equipe e
toda a comunidade, principalmente das voluntárias, pelo belo Natal dos Anjos. Infelizmente eu não
pude estar na abertura porque eu estava viajando, mas mesmo assim, ontem de noite eu passei e vi o
quanto está bonito. Isso traz gente para a nossa cidade. Senhores, nós aqui como vereadores, muitas
vezes, temos que tomar algumas posições, e nem sempre é fácil. Nós, muitas vezes, agradamos
alguns e contrariamos outros. Mas, muitas vezes, nós temos que ter um posicionamento. Eu, primeiro
eu quero entrar num assunto que já, hoje, eu vi e reconheço a legitimidade do professor, diretor da
Escola Primavera, do movimento que faz, mas eu fiquei na dúvida, fiquei muito na dúvida, porque
tem uma ação judicial tramitando no Fórum; eles pediram o nosso apoio para interceder junto à
Prefeitura, mas será que os professores e as pessoas que estão envolvidas nesse movimento sabem
da ação judicial que está tramitando no Fórum? Que, inclusive, deu sentença da liminar pretendida, e
que ela foi negada? Ou, será que eles querem que aqui em Dois Irmãos aconteça que nem no Rio de
Janeiro que, inclusive, a Carmem Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal disse que o Rio de Janeiro
ficou terra sem lei, onde o legislativo revoga decisões do judiciário. Decisão do judiciário é para ser
cumprida. Então, eu fiquei na dúvida senhores, porque existe uma pressão muito grande em cima dos
vereadores para que se revogue a decisão da prefeita, mas como é que nós vamos revogar uma
decisão judicial? Nós não podemos querer que aqui em Dois Irmãos também fique uma cidade sem
lei. Esperamos sim, uma decisão final, porque foi apenas uma decisão da liminar; mas nós não temos
o que fazer enquanto não tiver uma decisão judicial definitiva. Outra questão, talvez eu tenha
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entendido mal: as empreiteiras não são alcançadas por essa lei; o secretário, segundo informações, e
onde eu sou testemunha ocular, eles não cumprem a jornada normal de trabalho. Tipo assim, que
nem no administrativo é turno único, mas qualquer cidadão que for lá na parte da tarde vai ver que,
praticamente 99% dos secretários continuam lá trabalhando. Eu entendo que o Secretário Dirceu que,
hoje, é o responsável da área de serviços urbanos também vai continuar trabalhando o dia inteiro, e
atendendo esses serviços terceirizados. Talvez, eu e o Elo não entendemos bem essa questão, mas
tudo bem, eu vou respeitar a opinião dele. Outra coisa que eu entendo, Bruno, e o representante dos
servidores, eu vou solicitar ao município que faça um comparativo, tipo assim, levante os últimos três
meses, setembro, outubro e novembro, a despesa que teve na secretaria, tanto essas que vão ser
alcançadas por essa legislação; toda a despesa executada, hora extra, combustível, todo o custo de
manutenção dessas duas secretarias, e quando findar a lei essa, nós fazermos um comparativo do
custeio e, também, se o serviço continuou sendo executado com a conformidade e a necessidade da
população. Eu acho que isso seria muito justo, porque eu entendi, muito importante a sua colocação,
como é que é o seu nome? — (Neste momento houve a manifestação do representante dos servidores
públicos. Inaudível.) - Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): Evantuir, de que tem que ter uma
reciprocidade. Porque não dá só para dar benefício, cada direito corresponde a um dever. E, eu tenho
a certeza de que nós temos equipes qualificadas, e eu, inclusive, estive conversando com o Bruno,
que os bons servidores públicos têm que começar a cobrar dos maus servidores; porque se não,
gente, não vai ter mais recurso suficiente para cobrir os maus servidores. E a gente lembra muito bem
daquela questão da saúde que foi levantada, que é aquela questão dos atestados, que não se
justifica. Eu penso que o sindicato e os servidores públicos têm que começar a cobrar dos colegas
que ficam matando serviço, ou ficam se fazendo de desentendido, que não sabem da sua
responsabilidade. Eu acho que isso é justo. Dessa forma nós conseguimos atender melhor a nossa
comunidade. E, um outro assunto, senhores, que eu escuto todos os dias falando aqui na cidade, é o
famoso bafafá do aumento do IPTU. Eu participei da reunião, o Vereador Paulo participou, o
Vereador Paulino participou, Vereador Paulinho, Vereador Léo, Vereadora Eliane, o Filipin não pôde
participar porque estava viajando [...] Presidente Eliane: O Paulo Quadri. Vereador Sérgio Luiz Fink
(PMDB): Oi? Presidente Eliane: O Vereador Paulo Quadri. Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): O
Paulo Quadri também. Primeira coisa para nós entendermos o projeto é nós olharmos o nosso carnê
de IPTU. Ali tem uma avaliação do nosso imóvel. Está lá que há vinte anos não é feito o reajuste.
Penso eu, que se fala muito de aumentos extraordinários, mas é uma justiça fiscal. Cito aqui
exemplos: O Vereador Paulo Fritzen e o Vereador Filipin têm dois terrenos, um do lado do outro, um
é dono de cada terreno; poderia ser eu, poderia ser o Vereador Paulino. Um terreno está lá na
avaliação por R$ 70 mil, são os mesmos terrenos, mesmos bairros, mesmo tamanho; o outro terreno
lá está avaliado em R$ 20 mil. É justo? É justo? Eu fiquei impressionado quando naquela apresentação
se apresentou terrenos na área central de 450 m” avaliado em R$ 34 mil. Quanto se cobra, hoje, por
um terreno na área central aqui, no Centro? R$ 200 mil, R$ 300 mil, R$ 400 mil, depende da
localização, R$ 1 milhão. Eu não estou me manifestando a favor do projeto ainda porque eu não li
todo ele, porque, inclusive, precisa fazer alguns ajustes, e eu, inclusive, solicitei para que não
houvesse um impacto tão grande, que se mude um pouco o coeficiente de cálculo. Porque hoje, o
terreno é avaliado em 1% sobre o valor, que ele seja 0.8. E, que nós também colocamos na lei que, de
quatro em quatro anos seja feita essa reavaliação. Porque isso deveria ter sido feito muito antes,
deveria ter sido feito no governo anterior da Tânia, deveria ter sido feito no governo do Renato,
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deveria ter sido feito no governo do Miguel, deveria ter sido feito no governo do Juarez, no último.
Então, alguém vai ter que fazer; alguém vai ter que fazer, porque a prefeita já foi notificada e está
sujeita a não ter mais a aprovação das contas a partir do ano que vem. E, logo depois disso vem a
culpa, a cobrança por renúncia de receita. Nós temos que avaliar muito esse, não é nem aumento, é
reavaliação, é reajustar. E, antes que as pessoas, porque vai ter gente que vai ter desconto, porque
muitos, falta de informações, muitos estão desinformados, não sabem como é que vai acontecer; mas
a melhor questão é cada um olhar o seu terreno e ver se ele está justo. Porque não quer dizer que ele
tem que estar como está no valor de mercado, mas ele tem que estar próximo. Porque nós, nós aqui,
todos os cidadãos cobram ética da política, cobram [...]- (O Vereador Sérgio excedeu o seu tempo no
espaço de grande expediente e solicitou dois minutos para a conclusão de sua fala.) - Vereador
Sérgio Luiz Fink (PMDB): Senhora presidente, posso mais dois minutos? A gente vê todos os dias
aqueles escândalos no Brasil inteiro, mas e a nossa parte? Nós estamos fazendo a nossa parte? Ou,
nós também estamos pensando numa pequena vantagem? E a gente realmente [...], e eu não tiro a
razão das pessoas, porque é um impacto muito grande. Teve uma senhora que veio reclamar para
mim que ela paga R$ 500,00 (quinhentos reais) de imposto por ano. Aí, eu perguntei para ela: “Mas a
senhora não tem dois filhos na creche?” “Sim, eu tenho dois filhos na FADI” "Pois é, o município
investe R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) por mês nas duas crianças que a senhora tem na FADI.”
Então, nós temos que em um momento chegar, qual é a cidade que nós queremos para nós? Porque
quando o governo federal vai mal, eles não diminuem as despesas lá, eles diminuem os repasses para
os municípios. O governo do Estado está mal, ele não diminui a sua despesa, ele apenas diminui os
repasses do município. Porque é muito fácil para eles, porque a gente vê os escândalos no Congresso
Nacional, que este ano aumentaram em 40% os gastos com jatinhos. Vê se tem cabimento, senhores.
Aí ver esses super salários de R$ 40 mil, uma ministra lá, dizendo que R$ 32 mil é salário de pobre; e
nós o que vamos dizer do nosso? O que nós vamos dizer do nosso? Do funcionário público, do
servidor público, do pessoal que trabalha na fábrica, do que trabalha na Herval, que trabalha de
pedreiro? Aí, uma ministra diz que R$ 32 mil é salário de pobre, e nós? Então somos salário de
miserável. E não excluo nenhum partido gente, estão todos eles enrolados. É uma vergonha para o
país. E nós temos que começar a fazer o nosso dever de casa. Obrigado. Vereador Paulino
Adalberto Renz (PDT): Boa noite presidente, Secretário Léo, servidores da Casa, Jornal Dois Irmãos e
Jornal O Diário, colegas vereadores e o povo aqui presente. Eu sou um cara que trabalhei muito na
área da saúde e continuo trabalhando. Semana passada até liguei para a rádio, a nossa presidente
disse que a saúde era muito boa, precisou do SAMU, imagina, do SAMU, e o SAMU não atendeu ela.
Sabe, essas coisas, às vezes, a gente só dá valor quando a gente precisa, e eles não vêm. E a gente
sabe que não é como o cara fala. Entre falar e fazer é um pouco diferente, a gente entende. E daí,
geralmente, eles ajeitam aquela desculpa: "Mas nós estávamos em outra ocorrência. Isso é uma
desculpa bem antiga já. Outra coisa, sobre a regularização desses terrenos, o Sérgio mesmo disse,
colega Sérgio, que isso faz vinte anos; a prefeita também falou, falou porque errou; e eu até venho
concordando com o que o Filipin vinha há muito tempo falando, que “eu acho que eles não eram
capazes de governar certo Dois Irmãos”, eu, às vezes, tinha dúvida, hoje, eu não tenho mais dúvida.
Não só com a prefeita que está hoje, como os outros prefeitos que estavam nos outros anos
anteriores. Então, agora, querem vir colocar esse imposto, esse IPTU, não é? De terreno, eu acho que
vão pagar, era R$ 300,00 (trezentos reais), trezentos e poucos, vão para R$ 900,00 (novecentos reais),
R$ 1.000,00 (um mil reais), calculo eu, pelo que eu vejo assim. Então, hoje, eu digo para vocês que eu
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sou contra, ainda mais na crise que o Brasil, que o povo brasileiro está enfrentando. Se em vinte anos
não conseguiram regularizar isso aí, agora, numa vez só, querem cobrar todos os impostos dos IPTU's
do povo. O povo está cansado disso aí, o povo não aguenta mais esse negócio de impostos. Eu acho
que nós tinhamos que dar uma segurada e ver mais tarde o que podemos fazer, mas não fazer como
querem fazer aí. Imagina, tem cara aí que vai pagar R$ 1.000,00 (um mil reais) de IPTU; quem vai
conseguir pagar isso aí? Trezentos e poucos já não é fácil. Querem tirar o Natal do nosso povo de
Dois Irmãos também? Eu discordo desse imposto aí. É isso aí, muito obrigado. Vereador Léo
Buttenbender (PSB): Boa noite presidenta, Maciel Schaumloeffel assessor desta Casa, funcionárias,
colegas vereadores, imprensa, e estimado público, comunidade que nos prestigia nesta sessão. Eu
quero cumprimentar o Adriano Mallmann, a Tati, também, o nosso Paraná, não é? O popular Paraná
aí presente, que está acompanhado as sessões ultimamente, obrigado. É mais uma sessão que nós
estamos aí, em especial, os meus cumprimentos para o nosso amigo Cassius Pires, que assumiu aqui
o Corpo de Bombeiros de Dois Irmãos no dia 09 de outubro, ele é sargento, e está aí à disposição da
comunidade durante as horas que são destinadas a ele. Ele mora em Novo Hamburgo, é isso? Não é
Cassius? Então, seja bem-vindo a esta comunidade, essa cidade, e torcemos para que a sua pessoa
junto com a sua equipe, com os colegas e voluntários, façam um excelente trabalho, como sempre foi
feito aqui em Dois Irmãos. Sinta-se em casa aqui. Sobre o projeto 121, que entrou nesta Casa no dia
24, às 12 horas e 54 minutos, eu tenho a dizer o seguinte: eu fui procurado por vários funcionários da
garagem, tanto de serviços urbanos como de obras, pedindo a possibilidade de transformar a carga
horária do funcionário em turno único. Eu até achei que poderia ser via decreto, “canetaço” da
prefeita poderia ser feito; mas veio o Projeto de Lei 121 aqui, para a nossa apreciação, aprovação ou
não. Atendendo a maioria dos que assinaram o abaixo-assinado, que a gente tem que olhar o lado
democrático do servidor também, mas lembrar que, existem funcionários que não estão de acordo
para fazer turno único. Tem, inclusive, eu falei com dois. Mas, a maioria sempre é a maioria, a
democracia é essa. Penso eu, que não tem problema; mas é importante salientar como o Elo já
comentou, que me antecedeu, que o serviço deve ser mantido e ser bem feito. Penso eu, que o
município ganha tempo e ganha combustível; porque de manhã, às 7 horas, o pessoal está lá, pegam
a condução, digamos que vão lá para o Travessão, não é? Chegam lá 7 horas e 45 minutos. Têm que
ser levados, e às 11 horas já estão retornando, voltando uma e pouco, voltando às 16, 17 horas.
Então, se perde tempo sim, em ir e buscar, levar, trazer. É lucro fazer turno único, também
considerando que é por três meses. E a questão do sol, que alguém comentou, realmente é
complicado; mas se olhar outros funcionários, outros trabalhadores da cidade, também passam no
sol; o pedreiro é um, não é? Ele também tem que enfrentar este lado. Mas, eu vou ser favorável a este
projeto sim, e quero destacar o horário: segundas-feiras o horário será normal, como qualquer
servidor público da Prefeitura, que é das 7 horas até o meio dia, e das 13 horas às 18 horas. Isso é
importante lembrar, segunda-feira é o dia todo. E os demais dias, de terças a sextas-feiras, então, é
das 7 horas às 12 horas; 13 horas, desculpe. 13 horas, está aqui. Está bem, pessoal? Então, sem
problema. “Artigo 2º. Fica vedada a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados
os casos ou situações de emergência ou calamidade pública" Às vezes, tem aquelas chuvaradas,
aqueles torós de água que cai, às vezes, dá problemas na cidade, o funcionário é convocado pelo
secretário. Esperamos que a cidade não fique abandonada nesses momentos, porque nunca se sabe
o amanhã, que o tempo é muito relativo, é muito instável. Então, já está aqui, a equipe está sim, à
disposição, deve estar, nesses casos, sim. No mais, sem problemas. Sobre o orçamento para 2018 que
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está aqui na Casa, eu fiz uma emenda também, como alguns vereadores, uma emenda de R$ 150 mil
para a construção de uma academia com praça no Portal da Serra. Há anos eles vêm pedindo, os
moradores pedem uma praça para as suas crianças, para a suas famílias poderem usar. Temos áreas
lá, sem problema nenhum; o que falta, de repente, é a verba. Existe uma emenda sim, de R$ 150 mil,
do deputado federal para o ano que vem, mas que vai direto para a Prefeitura; então, eu já fiz uma
emenda tirando da reserva de contingência. Vocês sabem o que é contingência? Tem R$ 700 mil à
disposição. Reserva de contingência é no caso de alguma emergência ou calamidade pública na
cidade; aí é usado esse dinheiro. Teve anos que eu sei que teve R$ 50 mil, R$ 100 mil; eu achei meio
bastante até, não é? São R$ 700 mil. Está bom, está reservado, tirei dali, e fica R$ 550 mil, e um
pouco, um pouco mais para a reserva de contingência. Torcemos para que não dê nenhuma
calamidade aqui na cidade, São Miguel sempre protege essa cidade aqui, cidade maravilhosa onde a
gente trabalha e mora. Aproveitando aqui então, a presença do secretário, também cumprimentar o
Secretário João Luiz e o Secretário Dirceu, eu gostaria que fosse feito uma lavagem naquela lixeira
que fica do lado da CAIXA Econômica Federal. Eu passei na semana passada lá, gente, mas era um
cheiro de podre, horrível; todo mundo que passava lá. Então, dar uma lavadinha naquilo lá, ainda
mais agora que é período de turismo, pessoal chegando na cidade, até novos que nunca vieram para
a cidade, fazer uma limpeza nas lixeiras que consta esse mau cheiro. Muitas vezes, é colocado lá
dentro algum tipo de comida, ou, algum produto, lá sei eu, não é? Que fica esse cheiro dentro. Está
bem? Era isso, senhora presidente, por ora, e muito obrigado. A Presidente Eliane solicitou que o
Vice-Presidente Paulo Gehrke assumisse os trabalhos as Mesa para fazer uso da palavra em tribuna.
Vereadora Eliane Becker (PP): Obrigada colega Paulinho. Vereadores, funcionários da Casa, a
imprensa, comunidade aqui presente. Tenho uma má notícia aos servidores do município, Secretário
Dirceu, acabou de falecer, segundo o colega Tigrão, o Sr. Edemar Krewer. - (Neste momento houve a
manifestação de alguns vereadores e da plateia. Inaudível) - Vereadora Eliane Becker (PP):
Infelizmente; a notícia foi dada pelo Roque, mais conhecido como Tigrão. A gente sente porque
estava lutando, se eu não me engano, de câncer [...] - (Neste momento houve a manifestação do
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sr. Bruno Rodriguez. Inaudível) -
Vereadora Eliane Becker (PP): Isso. - (Neste momento houve a manifestação do Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sr. Bruno Rodriguez. Inaudível) - Vereadora Eliane
Becker (PP): É, então, eu sei que na campanha a gente chegou a ir na casa dele, e ele estava se
tratando; mas infelizmente foi o Sr. Edemar. Mas, deixamos os nossos sentimentos a toda família.
Também, cumprimento aqui o Sargento, Comandante do Corpo de Bombeiros de Dois Irmãos,
Comunitário de Dois Irmãos, Sr. Cassius Pires, pela presença. Outro dia eu, agora nós temos mais
duas sessões, se o senhor quiser usar a tribuna popular como o senhor viu no início da sessão, fique a
vontade para apresentar o nosso Corpo de Bombeiros que, acredito que, seja ainda em toda região
um exemplo de Corpo de Bombeiros. Por mais que, muitas vezes, os governos tentem fechá-lo,
dizendo sobre economias, nós aqui em Dois Irmãos provamos que junto a vocês da Brigada Militar,
do Corpo de Bombeiros, junto aos agentes comunitários, que nós temos aqui onze mulheres, o nosso
comando se mantém em pé. Também, agradecer a todos os envolvidos, aqui nós temos funcionários
públicos que têm a sua criatividade hoje exposta em todas as ruas aqui de Dois Irmãos, aos
servidores, Secretário João Luiz, Secretário Dirceu, Secretário Carlos Arnold, a Milene, a equipe, como
diz, do João Luiz Weber, as voluntárias e voluntários que se dedicam durante um ano inteiro para
cortar e enfeitar os nossos belos trabalhos através das nossas garrafas; a comunidade em si que doa
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as garrafas, as empresas que colaboram, através dos pedidos do executivo, do secretário, na busca de
recursos. À nossa comunidade religiosa, que abraça o nosso Natal, aos artistas que se apresentam no
nosso Natal, que ele é praticamente todo de Dois Irmãos. Também, a gente escuta muito a nossa
comunidade, e a gente nunca consegue contentar a comunidade. Na semana passada, é muito difícil
eu escutar a rádio, sou mais de ler jornal pelo tempo que eu tenho, e, até porque a transmissão nem
sempre pega no local de trabalho. Mas, incrivelmente, nós ainda temos na nossa comunidade
pessoas que criticam o Natal. Eu sugiro um ano não ter o Natal, aí sim, nós vamos ter 30 mil
habitantes reclamando que nós não temos os enfeites. A gente vai para a escola, as crianças só falam:
“Eu vi o Papai Noel”, “porque eu vi o Papai Noel”, “eu vi o Papai Noel.” Ai, nós falamos com os
colegas de trabalho que, ontem de noite, tanto sexta de noite, e acredito que sábado também, a
cidade estava lotada, não tinha aonde estacionar nem na 10 de Setembro, nem na São Miguel, nem
na Travessa Lipinski, nem na Travessa São José, nada na 25, nada na Rua Gramado. Ou seja, o que
mais as pessoas querem? As motos que vinham em direção à Porto Alegre, os motociclistas
tradicionais, com as suas belas Harley Davidson estavam aí, mais de 50 (cinquenta). E, com certeza,
esses que estavam aí de moto com os 50 (cinquenta), vão trazer outras 50 (cinquenta), 100 (cem), 150
(cento e cinquenta) famílias a mais. Enquanto na nossa rádio, não a rádio em si, quem faz a
programação, não, muito menos os nossos jornais, mas enquanto essas mídias elogiam, a nossa
população liga na rádio criticando que o nosso Natal existe. Então, enquanto os radialistas de outras
cidades escutam pessoas ligando, dizendo que imitem Dois Irmãos, que copiem e, que tornem a
comunidade, como diz o Padre Dirceu, que as pessoas, elas ficam mais felizes com o Natal, isso está
provado, eu li no Jornal Dois Irmãos também, e a gente sabe disso. Peço a alguns vereadores
também, que esse sentimento natalino volte ao coração. Se eu tenho um problema com o secretário,
puxa aí o telefone celular, hoje não precisa mais ir no orelhão, não tem mais ficha, não tem mais
cartão, liga a cobrar ao secretário e fala, faz um protocolo como eu já fiz; se eu não tenho tempo para
ligar, faço um protocolo lá com o Sr. Élio ou a Sra. Gabriela, e automaticamente chega. Ou, se não, faz
Os ofícios aqui, mas não espera, não espera chegar uma sessão uma semana inteira. Nem sempre, eu
sei que o Secretário Dirceu faz corridas e caminha pela cidade inteira, nem sempre ele vai perceber
[...], e, se eu puxar a linha telefônica para ele, amanhã já vai estar feito; exemplo, é aqui na frente da
Câmara de Vereadores, que muitos, hoje, usam a faixa de pedestres que não existia, muitas pessoas a
mais usam as lixeiras que estão aí. Também, na semana passada nós, eu digo nós, mas a Escola
Affonso Wolf, tanto na quarta, como na quinta, infelizmente teve que utilizar o serviço SAMU, e na
quarta-feira era uma aluna minha, às 10 horas e 35 minutos da noite, e ligando para a SAMU, em
Porto Alegre é muito difícil, aí ligamos de forma direta, pediram para ligar para o Postão, o Postão
também estava cheio, e ficamos numa situação entre Porto Alegre e hospital, desculpa, Posto 24
Horas, até que veio a terceira viatura. Duas estavam já em situação de emergência, e acabaram então,
enviando a terceira ambulância que socorreu a aluna, e já na quinta-feira, infelizmente, uma outra
aluna que teve uma convulsão também, e prontamente a SAMU esteve lá, em pouco tempo. Na
quarta-feira a gente sofreu um pouquinho mais, mas, mesmo assim, eu queria agradecer ao serviço
prestado. Como dizem as alunas: “Profe, depois que eu estava dentro do Postão, tudo mil
maravilhas”, principalmente a de quarta-feira, que esperou um pouco mais. Depois, fiquei sabendo
que era trigêmeas, não é? Eu tive mais que acalmar as alunas e o pai do que a própria aluna que
estava passando mal pela aflição da ambulância. Mas, eu queria agradecer a Secretária Anelise que,
prontamente àquela altura da noite atendeu. Eu estava me preparando para torcer, e aí aconteceu
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esse fato, não é? Mas elas estão bem. Também, agradecer ao hospital, que nessas últimas semanas,
além de atender diversos pacientes, pessoas muito próximas nossas, da nossa família [...]. Agradecer a
colaboração dos vereadores, nós temos só mais duas sessões, esse ano foi bastante corrido, os
recursos não eram tantos, a gente tentou trabalhar conforme. Para o ano que vem, eu vou ficar
devendo a transmissão, vou conseguir instalar, a exigência é um som novo, um som ambiental;
infelizmente, eu não vou poder usar essa estrutura, mas eu vou deixar encaminhado, independente
de quem for o próximo presidente, o projeto todo das câmeras, eu só não vou poder finalizar ele,
mas o som vai estar instalado, e o projeto está todo feito. Infelizmente, eu queria inaugurar ele agora,
nas duas últimas sessões, e não vou poder. Mas, agradecer neste momento, também, a imprensa, que
faz as nossas sessões terem uma grande importância e um grande valor dentro da comunidade de
Dois Irmãos, porque é através dela e através da rádio que conseguem dar uma dimensão maior no
nosso trabalho. Muito obrigada. A Presidente Eliane reassumiu os trabalhos da Mesa. Vereador Paulo
Cezar Gehrke (PP): Boa noite senhora presidente, Secretário Léo, servidores da Casa, imprensa,
colegas vereadores, pessoas da comunidade que nos prestigiam, nos honram com a presença,
servidores públicos municipais, Marcos Presidente do PMDB, demais pessoas, Schorr, quem mais? O
Paraná, presença aí, enfim, a todos, o Jeca, todos aí presentes, sempre presentes. Sargento Cassius,
obrigado pela presença; instituição onde sou voluntário também, hoje, afastado devido a um
acidente de trânsito, mas da primeira turma 2014, 2004, desculpa, 2004, março de 2004, onde ainda
temos o Jerri, o Juliano, que também é funcionário público, mais alguns ainda, o João Nelson, se eu
não me engano, enfim, obrigado pela presença. E, conforme a colega, Vereadora Eliane usou a
tribuna, a Casa está de portas abertas para todas as pessoas da comunidade, não é? Inclusive, o
Corpo de Bombeiros usar a tribuna popular que temos o espaço para explanar. E, também, salientar
que comunitário é uma palavra muito bonita, porque une. Na verdade, na instituição bombeiros aqui
em Dois Irmãos, é voluntários com militares, que é referência no Estado, se não é em outros Estados.
Então, sargento, seja bem-vindo ao município; desde outubro, não é? Mas a instituição sempre terá o
meu apoio, está bem? Sempre, sempre. E, no momento que eu conseguir voltar, voltarei; não estou
fora ainda, eu só estou afastado por um período temporário, não é? Mas enfim. Referente ao Projeto
nº. 121, que conversei com o Bruno também, sou favorável a ele, não tenha dúvida, onde esses três
meses podemos ver, verificar, referente a custos; conforme o colega Vereador Sérgio, que me
antecedeu falou, podemos ver os meses anteriores quanto a gastos, e fazer um acompanhar para ver
como foi. Então, seria isso para o momento. Meu muito obrigado. Não havendo mais nenhum
vereador inscrito, a Senhora Presidente passou às Comunicações de Liderança: Não havendo
nenhum vereador inscrito, a Senhora Presidente passou à Ordem do Dia: A Senhora Presidente
encaminhou os Projetos de Lei nº 119, 120, 121 e 122/2017 à Comissão Geral de Pareceres, e
suspendeu a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão,
a Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 118/2017, que “ALTERA OS
ARTIGOS 26, E, 41 A 45 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".” “Seção II DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: Art. 26. O
segurado será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no art. 52. (NR) (...)
Seção VIII: DA PENSÃO POR MORTE (...) Art. 41. A cota individual da pensão será extinta: (NR) I - pela
morte do pensionista; (NR) II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao
completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave; (NR) II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, caso inválidos,
pela cessação da invalidez; (NR) IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em
inspeção médica oficial; (AC) V - para cônjuge ou companheiro: (AC) a) se inválido ou com
deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos
mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (AC) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito
ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou
a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do seu óbito; (AC) c)
transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do dependente na data de
óbito do segurado, se este ocorrer depois de vertidas (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2
(dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (AC) 1) 3 (três) anos, no caso do
dependente com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (AC) 2) 6 (seis) anos, no caso do
dependente com idade entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos; (AC) 3) 10 (dez) anos, no caso
do dependente com idade entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos; (AC) 4) 15 (quinze) anos,
no caso do dependente com idade entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos; (AC) 5) 20 (vinte) anos, no
caso do dependente com idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos; (AC) 6) vitalícia,
no caso do dependente com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (AC) 5 1º Serão aplicados,
conforme o caso, a regra contida na alínea “a” e os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V
deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença
profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (AC) 82º O tempo
de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência
Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas
“b” e “c” do inciso V deste artigo. (AC) Art. 42. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
devendo ser observadas, para o eventual deferimento, as regras da prescrição quinquenal
estabelecidas no Decreto Federal nº 20.910, publicado no DOU de 08/01/1932. (NR) Art. 43. Perde o
direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que
tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (NR) Art. 44. Perde o direito à pensão por morte
O cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude
no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial. (NR) Art. 45. A condição legal de
dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os
critérios de comprovação de dependência. (NR) Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de
condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito à pensão.” (NR) Justificativa: O presente projeto, que tem como finalidade atualizar a
legislação previdenciária dos servidores municipais especialmente em razão das modificações havidas
por ocasião da provação da Lei Federal de nº 13.135, de 17 de junho do ano de 2015, que trouxe
modificações no regime das pensões por morte, e, lei federal complementar federal 152, de 3 de
dezembro de 2015, que trouxe alterações o regime da aposentadoria compulsória. Portanto, tratam-
se de alterações necessárias com vistas à atualização e harmonização entre as leis federais e a norma
local que rege a matéria. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 119/2017, que “AUTORIZA O PODER
à MR
“h.
5 GS
(
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, DE
02 (DUAS) MONITORAS EDUCACIONAIS.” “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar, por tempo determinado, o contrato temporário de 02 (duas) Monitoras Educacionais com
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. [...] Justificativa: A
presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto para prorrogação de contratos temporários de monitoras educacionais.
Tal prorrogação se justifica em vista das licenças gestantes a serem gozadas pelas monitoras Liticia
Terezinha Scherette Múiller e Luana Lorscheiter, contratadas para o ano letivo corrente (2017),
todavia, face à Legislação vigente, necessário que tais contratos sejam renovados no período das
respectivas licenças gestante. Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará
impacto no orçamento municipal, eis que mera renovação de contrato temporário. Votado, o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o
PROJETO DE LEI Nº. 120/2017, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.” “Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 2,26% (dois vírgula vinte e seis por cento), a partir de
1º de janeiro de 2018, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida
ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos
municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso. [..]
Justificativa: Nos moldes do que ocorre todos os anos, estamos propondo o índice de reajuste a ser
aplicado em todos os créditos do município. Tal decorre do disposto no art. 237 do Código Tributário
Municipal, que estabelece: “Art.237 - Sobre os débitos de qualquer natureza, sejam tributários ou
não, independente de estarem inscritos em dívida ativa, para com a Fazenda Municipal, incidirá
anualmente, ou prazo fixado, índice que reflita a correção monetária do período, ainda acréscimos de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e das seguintes multas moratórias: (Redação
determinada pela Lei nº 1.889/2002).” Dessa forma, em vista de que a Lei não fixa a exata sistemática
para a apuração dos valores os quais devam incidir, no corrente ano foi adotado procedimento
similar ao adotado nos últimos exercícios. Assim, o percentual proposto de 2,26% (dois vírgula vinte e
seis por cento), é fruto da média aritmética apurada entre os índices INPC e IPCA, verificado nos
últimos doze meses - novembro 2016 a outubro 2017. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 121/2017, que
“INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DE OBRAS E VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “Art. 1º. Fica instituída a
jornada de trabalho para as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Obras e Viação, a ser
cumprida no horário compreendido entre 07hrs:00min às 13hr:00min, de terças a sextas-feiras, e, das
07hrs:00min às 12hrs:00min — 13hrs:00min as 18hrs:00min, nas segundas-feiras, a viger nos meses de
dezembro do ano de 2017 e janeiro e fevereiro do ano de 2018. Parágrafo único. Nos dias em que for
determinada ao servidor recuperação no turno da tarde, deverá, obrigatoriamente, ser observado o
período mínimo de 01 (uma) hora de intervalo para almoço. Art. 2º. Fica vedada a convocação para
prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos ou situações de emergência ou calamidade
12 O)
pública. [...] O presente projeto de lei tem como objetivo ajustar a carga horária dos servidores e
empregados públicos que exercem suas atividades nas Secretarias de Obras e Viação e Serviços
Urbanos em período transitório. Tal medida se faz necessária para o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sem prejudicar a qualidade dos serviços prestados à comunidade, ao mesmo
tempo confere condições à Administração atual para cumprir seus compromissos. Tal adoção está de
acordo os requisitos legais, tanto que vários municípios se utilizam do turno único. O funcionamento
dos serviços das respectivas secretarias não será prejudicado; passará a proporcionar, igualmente,
uma contenção de gastos, principalmente com a energia elétrica, utilização da frota (combustíveis,
manutenção e desgaste) e, igualmente, atenderá uma reivindicação antiga dos servidores daquelas
secretarias que, neste período de verão, deparam-se com situações extremas do clima (calor). Busca o
presente projeto, neste rumo, melhorar a qualidade de trabalho destes servidores não os expondo a
situações extremas e em horários impróprios. De outro lado, há um compromisso pelos responsáveis
das pastas que os serviços não sofrerão perda da qualidade com dita redução de carga horária.”
Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou
em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 122/2017, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 2826, DE 06
DE ABRIL DE 2010, QUE “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." “Art. 1º
Altera a Lei Municipal de nº 2.826, de 6 de abril de 2010, que “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" a qual passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º... |. Organizar um
Plano de Trabalho para acompanhamento da Rede Simples em âmbito Municipal; (NR) Il. Definir quais
serão os servidores responsáveis por responder as consultas de viabilidade locacional no sistema
integrador e acompanhar os prazos de resposta; (NR) Ill. Acompanhar as ações de gestão da Rede
Simples, bem como sugerir mudanças e melhorias; (NR) IV. Propor melhorias de sistema interno de
informática, quando necessário; (AC) V. Manter agenda periódica de reuniões internas do grupo, mesmo
após o lançamento da Rede Simples no município; (AC) VI. Convidar, sempre que necessário, servidores
e demais profissionais que possam contribuir para o bom andamento dos trabalhos e ações; (AC) Vil.
Realizar reuniões com contabilistas para inteirá-los sobre mudanças e coletar informações que possam
contribuir com os trabalhos; (AC) VIII. Exercer outras atribuições conexas ou correlatas. (AC) EA 7
O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. (NR) Art. 28. Esta Lei entre
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (NR). Justificativa: A
presente proposição se justifica em vista de requerimento da Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria, Comércio e Turismo e Departamento de Trânsito para modificação (leia-se acréscimo) das
atribuições do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, especialmente diante da
legislação atual que trata da REDESIM, a qual o município passará a aderir, nos próximos dias. A
alteração da lei se faz necessária para adequação e atualização das prerrogativas e funções do citado
Comitê, permitindo, inclusive, que a presente questão seja devidamente regulamentada por Decreto.'
Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, a
Senhora Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Não havendo nenhum vereador
querendo usar a palavra, passou-se às Considerações finais da Presidente: Agradeço aos
vereadores, em nome do presidente do sindicato e demais funcionários públicos, pela votação do
Projeto de Lei nº. 121, que era do interesse dos mesmos. Também, convoco os vereadores e convido
a comunidade para a sessão do dia 04 de dezembro, com início às 19 horas. Uma ótima semana a
13
todos, e, que tenham todos muita saúde. Um abraço. A Senhora Presidente agradeceu então, a
presença de todos encerrando a sessão ordinária sob a proteção de Deus, e convocou a próxima
sessão ordinária, que se realizará no dia 04 de dezembro de 2017, com início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
DP
L TTENBENDER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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