sessao nº 50

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Wo CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
ATA Nº. 50/2017 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência da Vereadora Eliane Becker, secretariada pelo Vereador Léo Buttenbender, e com a
presença dos Vereadores Elony Edgar Nyland, Joracir Filipin, Paulino Adalberto Renz, Paulo César
Quadri, Paulo Cezar Gehrke, Paulo Edvino Fritzen e Sérgio Luiz Fink. Às dezenove horas e trinta e seis
minutos a Senhora Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a
seguinte reflexão do dia: “Uma só testemunha não é suficiente contra alguém, seja qual for o caso de
crime ou pecado. Em todo pecado que alguém tiver cometido, o processo será aberto pelo depoimento
pessoal de duas ou três testemunhas.” Deuteronômio. A Ata nº. 47/2017 foi aprovada por
unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de lideranças. A Senhora Presidente
lembrou ainda que a Ata nº. 48/2017 se encontra a disposição dos vereadores para possíveis
correções. A Senhora Presidente solicitou a todos que colocassem seus aparelhos de celular no modo
silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo o bom andamento dos trabalhos da Casa. A
Senhora Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 639/2017 —
de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº. 124 a 130/2017, para
apreciação. PROJETO DE LEI Nº. 124/2017, que “CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO E EXTINGUE 02 (DOIS) CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ALTERANDO O
ART. 3º. DA LEI Nº. 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE "ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS
DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS". PROJETO
DE LEI Nº. 125/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) BIÓLOGO.” PROJETO DE LEI Nº. 126/2017, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 4467/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017.”
PROJETO DE LEI Nº. 127/2017, que “INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS PARA O ANO DE 2018.” PROJETO DE LEI Nº. 128/2017, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 4.381/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016."
PROJETO DE LEI Nº. 129/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
VALORES A ENTIDADE E SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PROVENIENTES DA INICIATIVA
PRIVADA — RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, PARA CONSECUÇÃO DE
ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA E VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS.” PROJETO DE LEI Nº. 130/2017, que “CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ofício nº 642/2017 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº.
131/2017, para apreciação, em REGIME DE URGÊNCIA. PROJETO DE LEI Nº. 131/2017, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.” Ofício nº 643/2017 - de autoria do Poder Executivo Municipal,
encaminhando cópia do Ofício nº. 641/2017 — GP, encaminhado ao Instituto de Saúde e Educação
Vida - ISEV, que tem como objetivo solicitar que seja aberta sindicância que irá apurar fatos
relacionados à paciente Marlene de Oliveira, que veio a óbito após parto realizado no dia 06 de
dezembro. O ofício completo está na Câmara, disponível aos vereadores. Ofício nº 118/2017 -
SSASMA — de autoria da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
Secretária Anelise Steffen - Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara
Municipal para os dias 19 e 20 de dezembro, das 9 horas às 12 horas, para apresentação do
questionário que foi aplicado na Rede de Saúde e nas Escolas do município, sobre Drogas/Álcool e
Violência. O público será os funcionários da Rede de Saúde e Assistência Social que participaram da
pesquisa. Ofício nº. 019/2017 — de autoria do Conselho Municipal de Educação de Dois Irmãos,
Presidente Sra. Janete Teresinha Sausen da Silva e Vice-Presidente Sra. Denise Maria Maldaner -
Encaminhando o relatório anual das atividades realizadas pelo Conselho Municipal de Educação de
Dois Irmãos, no ano de 2017. O relatório completo encontra-se na Câmara, disponível aos
Vereadores. Convite — de autoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos — CDL, Presidente
Sra. Margareth Spohr Finkler - Convidando a todos os vereadores para participar do sorteio da
promoção “Compra Premiada Natal dos Anjos", que se realizará no dia 27 de dezembro de 2017, às
16 horas, na Sede do CDL, situado na Avenida Florestal, 1074 — Centro (Subsolo). Convite — de autoria
do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Conselheiro Marco Peixoto —
Convidando a todos os vereadores para participar da Sessão Especial de Posse dos Conselheiros
Iradir Pietroski, Estilac Martins Rodrigues Xavier e Cezar Miola, nos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e 2º Vice-Presidente, respectivamente, que se realizará no dia 18 de dezembro de 2017, às
11 horas, no Auditório Romildo Bolzan do Palácio Flores da Cunha, situado na Rua Sete de Setembro,
nº. 388, em Porto Alegre. Convite — de autoria do Responsável pelo Comando da Brigada Militar de
Dois Irmãos, 1º. Sargento QPMI, Sr. Luiz Fernando da Silva Quevedo - Convidando a todos os
vereadores para participar da Formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência — Proerd, 2017. “Na oportunidade, mais de 400 estudantes das redes de ensino do
município assumirão o compromisso de serem bons cidadãos, fazendo escolhas seguras e
responsáveis, optando por uma vida saudável e sem violência.” A formatura que tem o apoio da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Turismo, se realizará no dia 14 de
dezembro de 2017, às 19 horas e 30 minutos, no Largo Felippe Seger Sobrinho, Avenida 10 de
Setembro — Natal dos Anjos. Convite — de autoria do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública
do Município de Dois Irmãos - CONSEPRO, Presidente Sr. Vitor Inácio Schneider — Convidando a
todos os vereadores para participar da posse da nova diretoria do CONSEPRO, gestão 2018/2019,
que se realizará no dia 14 de dezembro de 2017, às 16 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura
Municipal de Dois Irmãos. "A eleição aconteceu em novembro de 2017, e participou do processo a
comunidade doisirmonense representada por entidades e conselhos de classe.” O convite na integra
está na Câmara, disponível aos vereadores. EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº
123/2017, que “DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O CÁLCULO E LANÇAMENTO
DO IPTU — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.“ Emenda de autoria
do Vereador Sérgio Luiz Fink. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, de
autoria da Mesa Diretora, que “Cria a Comissão de inventário no Poder Legislativo de Dois Irmãos.”
Requerimento nº. 61/2017 — de autoria do Vereador Léo Buttenbender — Encaminhando VOTO DE
o!
PESAR aos familiares da Sra. Teresa Lisiane Scholles Kolling, falecida no dia 25 de novembro de 2017,
aos 57 anos de idade. Requerimento nº. 62/2017 - de autoria da Vereadora Eliane Becker —
Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Antonio Severino Filipin, falecido no dia 03 de
dezembro de 2017, aos 86 anos de idade. Requerimento nº. 63/2017 — de autoria do Vereador Paulo
Cezar Gehrke — Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Marlene de Oliveira, falecida no
dia 06 de dezembro de 2017, aos 39 anos de idade. Pedido de Providências nº 327/2017 - de autoria
da Vereadora Eliane Becker —- Solicitando que o Departamento de Trânsito faça um estudo de
viabilidade, com o intuito de evitar possíveis acidentes no cruzamento entre as Ruas Canoas e Otto
Engelmann. Pedido de Providências nº 328/2017 - de autoria do Vereador Joracir Filipin - Solicitando
que o Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente, notifigquem o Instituto de Saúde e Educação VIDA (ISEV — Unidade Dois Irmãos), para
que este preste esclarecimentos quanto aos fatos relacionados à paciente Marlene de Oliveira, a qual foi
a óbito após parto realizado no dia 06 de dezembro do corrente exercício, remetendo cópia dos mesmos
à Câmara de Vereadores, posteriormente. Sendo essa a matéria do expediente a Senhora Presidente
colocou em votação o Ofício nº. 642/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha
Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº. 131/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO." Votado,
o regime de urgência foi aprovado por unanimidade. Presidente Eliane: Queria informar a todos
que, hoje, todos os projetos estão na mesa da presidente. Desde já, eu antecipo que todos os
projetos, tirando o projeto que a gente está discutindo há semanas e, que veio na semana passada
quando infelizmente, o nosso querido Joracir Filipin não pode se fazer presente. A gente não
colocou, trouxe à mesa, mas a gente já começou a discutir o projeto em si, que é o Projeto de Lei nº.
123/2017, que fala sobre os valores do cálculo, desculpa, da planta genérica de valores para o cálculo
e lançamento do IPTU, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Eu não vou colocar
em votação hoje, porque acredito que, ele ainda precisa ser estudado, melhorado algumas questões,
porque ele ficou vinte anos sem ser atualizado. A Prefeitura Municipal foi apontada, e, independente
se ele for aprovado ou não, ele vai voltar em 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, até que, um
dia, se chegue a um consenso. Então, só para informar, ele fica. Os vereadores precisam escutar mais
ainda a população. É importante que, de repente, se debrucem e que se façam emendas. Deixo bem
claro para a população que, ninguém aqui quer aumentar nada, mas veio uma lei para cá que obriga
a Prefeitura Municipal a tomar uma posição, e, o projeto automaticamente vem para cá para nós
vereadores decidirmos esse futuro. Municípios vizinhos estão sendo apontados também, Ivoti, Novo
Hamburgo, Porto Alegre; dá para ver pela RBS. Morro Reuter foi apontado naquilo que o Sr. Vianei
colocou, que sai mais caro para Dois Irmãos do que nesse apontamento que foi feito, que é atualizar
o valor da sua casa ou do seu terreno, e não medir cada casa. Em Dois Irmãos, se acredita que cada
morador que tem uma casa pague muito mais; nossas casas estão muito mais desatualizadas do que
o projeto que a gente foi apontado. Mas isso tudo, vereadores, durante a semana [...], assim como,
toda essa população que está aqui, alguém conversou com eles, ou, eles vieram conversar conosco.
Nós estamos estudando diariamente para que o impacto seja o menor possível no bolso de cada
cidadão. Então, estamos aqui, hoje, nós vamos continuar a discussão justamente para isso. E os
demais projetos que estão aqui, que são também para a população. Em seguida, a Senhora
Presidente passou ao espaço do Grande Expediente: Vereador Elony Edgar Nyland (PMDB): Boa
noite Presidente Eliane Becker, Secretário Léo Buttenbender, assessoria jurídica desta Casa, colegas
q
vereadores, a imprensa sempre presente e, em especial, toda comunidade aqui presente, todos os
secretários da Prefeitura, pessoas de bem, que trabalham pelo progresso dessa cidade. Admiro muito
eles por ter trabalhado junto por três anos e meio, a gente sabe do esforço de cada um, como foi das
administrações passadas também. Hoje, temos três assuntos importantes, dez minutos é pouco para
falar, mas é o prazo máximo que temos. Deveríamos ter, hoje, pelo menos trinta minutos para expor
tudo o que a gente tem em relação a três temas muito importantes para essa cidade. Três assuntos: 0
orçamento que vamos votar hoje, do que a Prefeitura pode fazer, o Executivo, para o ano que vem,
que é a LOA; temos também, a votação da presidência da Câmara, que já vou adiantar que eu não
tenho acordo com nenhum vereador de situação ou oposição, porque nós não fomos chamados para
esse acordo no ano passado, então, se eu achar que o Paulino merece meu voto de confiança, ou o
Paulinho, o Sérgio, o Filipin, eu vou votar conforme a minha consciência. Sem pressão de partido e
sem pressão de Executivo também, e, sem pressão de presidência do partido. Voto sempre conforme
a minha consciência manda votar. Por que quem de nós todos aqui dentro já não errou um dia na
vida? Todos erraram. Eu, inclusive, eu vou citar dois episódios rápido, de como, também, eu já errei
uma vez e o povo me condenou: há dezesseis, quinze, média de quinze anos atrás, o nosso salário,
subsídio dos vereadores estava tão defasado que, também, era vinte anos que estava defasado.
Porque o salário do vereador, na época, era cinco salários mínimos, e ficou em torno de um salário
mínimo. Aí, eu junto com outros vereadores, oito, e bem feito para todos nós, não nos reelegemos,
porque com toda a imprensa presente, a imprensa local, imprensa estadual, e, depois, foi até a nível
federal, votamos na época pelo aumento de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), para em torno de
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), que dava em torno de 70%. Eu achei justo assim, pelo
trabalho, eu trabalhei muito e continuo trabalhando, o vereador ganhar um salário mínimo, e em
outros municípios três, quatro, cinco. E eu assumi aquilo ali, e assumo. Foi meu erro, porque o povo
me condenou por isso. Mesmo assim, eu fiz uma bela votação, fiquei na primeira suplência. Achei
que aquilo ali o povo não iria me condenar pelo meu trabalho, mas aconteceu. E, bem feito para
todos nós vereadores que não nos reelegemos. Assim, teve um segundo episódio, da vereadora
então, também dez, quinze anos atrás, a vereadora, hoje, prefeita, Tânia Maria da Silva. É isso? -
(Neste momento houve a manifestação de alguns vereadores. Inaudível) - Vereador Elony Edgar
Nyland (PMDB): Terezinha da Silva. Ela também votou a favor do governo na questão de IPTU, como
os demais vereadores, pasmem, todos os vereadores desceram ladeira abaixo. Então, são episódios
assim, que a gente tem que lembrar, pensar o que aconteceu lá atrás e não tentar, agora, penalizar
um ano de novo a comunidade, como aconteceu na época. Então, essas questões marcam, e a gente
vai aprendendo na vida. Paulo, o Paulo falou muito bem antes aqui, parabéns ao Paulo, Paulo que já
foi Secretário de Administração na época do Miguel; está lá o Paulo, não é Paulo? Foi Secretário de
Administração. Ou da Fazenda? - (Neste momento houve a manifestação do Sr. Paulo Vianei Kunst.
Inaudível) - Vereador Elony Edgar Nyland (PMDB): Administração. Falou muito bem Paulo. Paulo,
você sabe, eu fui muito em congresso e aprendi muito, e trouxe muito dinheiro para a cidade em
relação a isso. Como? Nós já batalhamos há muito tempo, e nessa cidade realmente tem alguma
coisa que impede, alguma coisa que tranca, que é o IPTU progressivo, esse que você iria falar antes.
O IPTU progressivo é exatamente para taxar aqueles terrenos na área central que os grandes têm,
que não querem vender de jeito nenhum, e aí a especulação imobiliária. Ali nós temos que taxar sim,
fazer um IPTU progressivo. Cada ano aumentar um pouco mais até aquelas pessoas venderem
aqueles terrenos para edificar o Centro também; e não se espalhar muito para os bairros, porque o
custo de recolhimento de lixo, tudo se torna mais caro, e isso parece que esse município não aceita
muito bem. Mas, vamos lá, há resistência nisso aí. Dito isso, eu vou para a questão de gestão e
planejamento. Se a administração pública não administrar bem, ou gerenciar bem as receitas em
detrimento às despesas, vai acontecer como aconteceu, de muitas empresas grandes aqui de Dois
Irmãos, de calçados e do setor alimentício, que não souberam administrar bem e faliram. E, assim vai
acontecer com a Prefeitura também, se isso não acontecer. Não souberam administrar. As melhores
estão ali e, até, inclusive, se expandindo, ganhando dinheiro gerenciando bem as despesas em
detrimento às receitas. E é pior você administrar um setor privado, porque você nunca sabe quanto
de receita você vai ter por mês. Agora, a Prefeitura sim, ela já tem o orçamento, ela sabe que vai
arrecadar R$ 103 milhões, ou, que seja R$ 100 milhões, ou R$ 105 milhões. Não varia muito, é isso
que vai arrecadar. Então, se você sabe que tem esse valor nos caixas públicos, você tem que saber
planejar, administrar as suas despesas. Ou seja, não se pode dar, me desculpem os funcionários
públicos, admiro eles, acho que eles merecem melhores salários, mas não podemos dar como foi
dado no ano passado, 2% a 3% a mais da inflação, quando as empresas privadas não deram isso.
Quando Morro Reuter, que é do mesmo sindicato, e Santa Maria do Herval deram 4 a 5%, a prefeita
deu esse aumento. Isso está refletindo agora em torno de R$ 600 mil por ano a mais de despesa. Isso
tem que ser controlado. E, a partir de agora, muitos não têm coragem de falar, eu falo, os direitos
adquiridos dos funcionários públicos, beleza; mas colocar um projeto de lei na Câmara que, daqui
para frente, não se pague mais anuênio, biênio, triênio, quinquênio. Gente, todas as Prefeituras vão
quebrar se não colocar essa lei. Não tem mais condições. Assim é no Estado, assim é no país, essas
mordomias têm que tirar. Muitos não têm coragem de falar, eu falo, e é isso mesmo; porque aquilo
junta muito no orçamento essa diferença. É só fazer a conta. Temos que, também, cobrar melhor os
impostos. Eu vou citar aqui, pode ter dono de restaurante aqui, tem que cobrar melhor os impostos
dos restaurantes. Eles ganham muito dinheiro e quase não tiram nota nenhuma. Pagam o imposto
assim. Pode ter alguém de revenda de carro aqui, também pagam o imposto assim. Gente, é só fazer
por estimativa. Eu já falei, mas não adianta, a gente não é ouvido. Faz por estimativa, o custo da
empresa. Vamos pegar o Kasper Veículos, quanto carro vende por mês? Tanto. Qual é o custo e tal?
Em cima disso você sabe o quanto você pode cobrar. Mas não, não podemos mexer aqui, não
podemos mexer ali, isso é errado. Isso é errado. Eu vou dizer assim, tem discrepância nesse projeto?
Tem. Mas não é culpa do povo, é culpa de todas as administrações que não souberam corrigir o valor
a cada três anos, a cada quatro anos, conforme o Sérgio fez uma emenda agora. Não teria esse
problema agora, estaria solucionado. Não precisava estar o povo aqui, vendo o que os vereadores
vão fazer. Espero que, hoje, as nossas emendas de obras sejam aprovadas, porque quando fiz
emenda, a minha emenda lá na Florentina Scherer foi derrubada pela própria situação, e o povo lá
está muito revoltado com isso. Muito obrigado. (Aplausos da plateia) Vereador Joracir Filipin (PT):
Boa noite a toda comunidade aqui presente, as pessoas que estão nos ouvindo através da rádio, que
está sendo transmitido; também, o meu abraço a toda comunidade. Primeiro, eu quero aqui fazer
uma ressalva, semana passada, na segunda-feira, eu não estive presente porque faleceu o meu pai, e
quero pedir a compreensão dos colegas vereadores, de vocês, que eu não pude estar presente aqui.
Mas, a vida segue e eu quero só levar o bom exemplo que ele deixou para mim, para a nossa família
e para a comunidade. Mas, hoje, a gente volta aqui nesta Casa para nós tratarmos de vários assuntos
que são importantes, porque o debate na democracia é importante. E, vocês estão aqui porque, de
fato, no dia-a-dia a gente sabe o quanto é difícil nós vivermos numa sociedade aonde a gente tem
;
que trabalhar todos os dias, levantar cedo, cuidar dos filhos, trabalhar. E, aqui, hoje, nós temos, de
fato, um projeto que veio do Executivo para ser analisado, e, por isso, que vocês estão aqui. E é
importante nós debatermos esse projeto, porque é um projeto que nós não podemos, de fato, enfiar
goela a baixo em nós vereadores e na comunidade do nosso Município de Dois Irmãos. Primeiro,
uma questão que eu quero ressaltar aqui, que a Prefeita Municipal colocou que ela foi apontada pelo
Tribunal de Contas. Ela foi apontada pelo Tribunal de Contas como vários outros municípios foram
apontados, Porto Alegre foi também, e os vereadores derrubaram o projeto do prefeito lá em Porto
Alegre. Mas, aqui foi apontado também pela [...] não só isso, como foi apontado, a prefeita municipal
foi apontada com a compra de medicamento de forma fracionada; foi apontada com a compra de
peças mecânicas para a frota de veículos, também de forma fracionada. Então, não é só esse
apontamento, tem outros apontamentos que estão sendo feitos, talvez, por uma má gestão aqui no
nosso município. Mas, vamos ao projeto que veio para esta Casa, que eu pude pegar recém essa
semana, que eu estive me debruçando em cima dele; e, já quero aqui pedir a compreensão da
prefeita municipal que, de fato, retire esse projeto desta Casa. Retire porque esse é o momento que
nós não podemos aumentar imposto para a população. E está na hora dela tirar esse projeto desta
Casa, porque vou dizer o seguinte: se esse projeto ficar aqui e nós votarmos ele esse ano em sessão
extraordinária, para mim, vai ser um golpe. Porque o povo vai pegar férias, vai viajar e não vai poder
estar aqui para fazer uma pressão em cima desse projeto. Então, retire, deixe para ano que vem,
vamos analisar melhor, com calma. Mas, eu fui atrás de alguns dados que é importante nós
esclarecermos aqui. Eu peguei o projeto antigo, o projeto anterior, que é de 1997, projeto que, até
então, está em funcionamento. Agora, para a minha surpresa, desse projeto que entrou nesta Casa
aqui, é o seguinte: os terrenos que são os terrenos até 300 metros, até 500 metros é um valor; fator
valor 1. E, aí, veio também aqui, o que excede até 1.500 metros, 0.6; a 1.500 até 2.000, 0.4, o que
excede a 2.000 até 3.000, 0.2. Por que eu digo isso para vocês? Esse projeto aqui veio com um vício,
porque para o povo mais pobre paga mais, e para aqueles que têm mais terra na cidade, que têm
glebas de terras, especulação imobiliária, que têm mais, baixou. Então, não dá "tchê." Não dá para
nós votarmos um projeto dessa maneira, que para o pequeno, para o pobre é lá em cima, e para o
grande diminui. E está aqui o projeto antigo, dizia o seguinte: o fator 9, de 1 a 6 hectares de terra;
agora, baixou para 0.20, 0.40. Então, não dá povo. Não dá para nós votarmos um projeto dessa
natureza, que para os ricos diminui e para o pobre continua, tem que pagar mais. Vereadores, a
nossa compreensão, nós temos que ser sinceros; eu vou dizer para vocês, assim, que estou disposto a
nós dialogarmos com a comunidade sobre isso. Sei que, tem que, talvez, fazer uma revisão, sei disso,
que tem que fazer, mas vamos discutir e vamos analisar. Porque não dá para sempre cair nas costas
do povo trabalhador para pagar mais imposto. Então, a sugestão que eu faço aqui para vocês, nesse
projeto, é o seguinte: que nós vamos analisar ele e vamos inverter, quem tem mais paga mais e quem
tem menos paga menos. Aí fica bom. Eu acho que isso fica bom para toda a população do nosso
município que está escutando, para a população que está aqui; porque eu peguei os dois projetos, e
está aqui para a população acompanhar para ver. Então, essa é uma questão que nós temos que
discutir, e não é uma questão partidária, não é uma questão ideológica aqui, mas é uma questão para
o bem da comunidade. O nosso município sempre teve uma arrecadação boa, sempre teve; hoje, nós
temos uma arrecadação, uma previsão para o ano que vem de R$ 103 milhões, então, nós temos que
analisar com carinho, e não fincar mais imposto para cima da população. Eu quero dizer para vocês
também, aqui, que, também, como sugestão, eu também quero fazer algumas propostas depois
nesse projeto, para nós analisarmos. Cortar os cargos políticos dos partidos da Tânia e do Jerri, do
PMDB, do PP e do PSDB. Tem 40 (quarenta) cargos que são nomeados, tem 25 (vinte e cinco) chefes,
e mais CCs que são do município. É muita gente, vamos cortar isso. Vamos cortar. E o salário é de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a R$ 3 mil. O total de salário dessas pessoas que estão sendo
pagas, que são CCs, cargos de confiança da prefeita, isso dá em torno de R$ 1.768.000,00 (um milhão,
setecentos e sessenta e oito mil reais) por ano. Em quatro anos isso daria em torno de sete milhões e
pouco; só os cargos de confiança que são nomeados de CCs. Eu tenho uma proposta, porque a gente
não pode ser ingênuo e dizer que tudo está errado; eu tenho uma proposta que corte 25% desses
cargos. 25%, nós teríamos uma economia de R$ 1.668.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito
mil reais) nos quatro anos, que nós poderíamos investir em creche, escola, habitação. Então, essas são
as propostas que eu quero fazer para que a prefeita [...). Porque não dá só para colocar nas costas do
povo, não é? Eu acho que o Executivo, o bom gestor, o bom prefeito, que pensa na população, tem
que cortar na própria carne, porque nós estamos vivendo um momento de crise. E nós temos muitos
cargos de confiança aqui no município, que tem que ser enxugada a máquina e reduzir essa questão
aí. Outra questão que eu trago também, quero deixar claro aqui, reduzir também, eu já falei, a farra
das horas extras. Tem muita hora extra sendo paga, e eu já fiz uma denúncia, e daria para nós
economizarmos em quatro anos R$ 2 milhões só em horas extras. Daria para economizar se a prefeita
municipal e o Vice-Prefeito Jerri tivessem a capacidade de juntar os secretários e analisar bem aonde
pode cortar; nós teríamos uma economia muito grande no nosso município. Reduzir os alugueis;
vocês sabem que tem muitos prédios na cidade que são alugados, e, que dá para readequar eles de
uma maneira que dê para economizar em quatro anos, em torno de R$ 1 milhão, R$ 1 milhão e 200
mil. Digo isso, por quê? Ao invés de pagar aluguel, então, pega e se constrói um prédio e paga um
financiamento então, baratinho; mas, também, quando terminar de pagar está com o prédio para o
município e não põe dinheiro fora. Isso é uma questão que a gente coloca aqui. Isso daria em torno
de mais de R$ 1 milhão e 200 mil em quatro anos. Reduzir as viagens e as diárias da prefeita e as
propagandas que são colocadas nos jornais; isso em quatro anos também reduziria em torno de um
milhão e pouco, que poderia entrar nos cofres do município, fazendo um ajuste bem feito. Então,
essas questões que eu levanto aqui para vocês, comunidade. É isso. Eu acho que, de fato, nós temos
aqui todos, vereadores, neste momento, esse projeto não vai à votação. Mas, eu espero, de fato, que
esse projeto não venha a ser votado numa sessão extraordinária; porque daí sim, pessoal, daí eu vou
dizer, de fato, mesmo, foi um golpe contra o nosso povo. Na semana que vem, o povo vai pegar
férias e vai viajar, vai visitar os seus amigos, parentes, não é? Então, essa é a questão. Nós temos que
ter a hombridade, e, de fato, então, vamos fazer o seguinte: eu estou de acordo de nós discutirmos,
mas no seguinte: que quem tem mais vai pagar mais, e quem tem menos vai pagar menos. Porque
não dá para nós sempre colocarmos a culpa nos que tem menos, pagar imposto. E chega de imposto,
porque se não, a prefeita vai ficar como a prefeita da farra dos impostos aqui em nosso município, a
prefeita e o vice-prefeito. Meu muito obrigado. (Aplausos da plateia) Vereador Léo Buttenbender
(PSB): Muito boa noite senhora presidente, o nosso jurídico da Casa Maciel Schaumloeffel,
servidoras, colegas vereadores, imprensa, Jornal Dois Irmãos, Jornal O Diário e os ouvintes da rádio
103.5 FM. Mandar um abraço aí para o Eder, que está nos estúdios acompanhando a transmissão
aqui; e, em especial a vocês aqui, que nos prestigiam em mais uma sessão ordinária, aonde, claro, o
projeto principal é a correção relacionada ao IPTU. Mas, primeiramente, eu quero parabenizar o
Secretário João Luiz Weber, que está à frente da Secretaria de Turismo, Indústria, Comércio, pela
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excelente programação do 22º Natal dos Anjos. E, também, todos os que estão envolvidos, que
estavam e que estão envolvidos com a preparação desse Natal dos Anjos. Sábado à noite, fiquei
encantado com a visita das pessoas de várias cidades. Era só olhar as placas dos carros, de tudo que
é cidade. E vendo a beleza de Dois Irmãos. Parabéns por essas iniciativas, essas atitudes, que não é
fácil organizar toda uma programação, e, também, a ornamentação da cidade, que cada ano vem
crescendo mais. Vale o destaque. Bom, nós estamos com o projeto LDO, que é a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2018; tudo aquilo que a prefeita vai realizar no ano que vem. Eu tenho
feito uma emenda; uma. Eu sei que tem colegas que fizeram mais emendas aqui. Eu estou solicitando
fazer uma reserva para a construção de uma praça e, junto, uma academia no Portal da Serra. Eu
retirei da reserva de contingência que está em R$ 700 mil. Entendo que não é preciso todo este valor
para a reserva de contingência, tirei dali R$ 150 mil, propondo então, a construção dessa praça aí no
Portal da Serra. E no mais, a gente está olhando aí as emendas de cada um, e tem uma que, depois,
na votação, a gente pode justificar do porquê que a gente, não digo que é contra, mas a gente
questiona o porquê de uma emenda aí. Mas, no mais, vamos votar esse orçamento hoje; acredito que
sim, não é? A comissão vai decidir, a senhora presidente. Está bem? E, sobre o Projeto de Lei nº. 123,
que tramita aqui nesta Casa há quinze dias, sobre a revisão do IPTU, da planta genérica, eu não me
manifestei semana passada aqui na tribuna, justamente porque eu ainda estava estudando o projeto.
Eu não gosto de falar aquilo que eu não sei, e, eu tenho a certeza de que, cada um de vocês pensa da
mesma forma. Se eu não sei dos números, eu não sei dos índices, das alíquotas, eu não posso falar.
Vamos lá. A prefeita sim, ela foi notificada. Ela foi notificada no sentido de renúncia de receita, que
ela não estava cobrando devidamente o imposto, ou, a avaliação que o imóvel tem. Exemplo que
vocês já ouviram bastante: alguém que paga R$ 80 mil, no Centro, por uma casa que vale R$ 500 mil,
enquanto que, no Vale Direito, aonde eu moro, o cara paga quinhentos, seiscentos. Isso é justo? Não!
Então, é essa a questão que está em jogo, é tornar no nível. O Elo há pouco falou, não sei se foi o Elo
ou o Filipin, meu colega que me antecedeu, foi o Elo; quem tem mais, ele vai pagar mais com esse
projeto, ele não vai pagar menos. - (Neste momento houve a manifestação de alguns vereadores.
Inaudível) - Vereador Léo Buttenbender (PSB): Foi o Filipin. Está bem. Ele vai pagar mais, ele tem
mais patrimônios, ele tem mais terrenos, ele tem mais casas, ele tem mais apartamentos, não é? Ele
vai pagar mais, sem sombra de dúvidas. Se hoje o projeto entrasse aqui, eu votaria contra; hoje. Mas,
eu sei que ele não vai entrar em votação, não é? - (Neste momento houve a manifestação da
Presidente Eliane, confirmando que o projeto não será votado nesta sessão. Inaudível) - Vereador Léo
Buttenbender (PSB): E eu tenho marcado com a prefeita, quinta-feira, eu quero falar com ela. Eu
quero que seja sim, um projeto, um aumento que seja, do imposto, correção gradativa; correção
gradativa: aos poucos; ou, progressiva. Caso contrário, fica difícil. Eu já falei aqui em tribuna, quando
se falava que iria ter aumento de IPTU, até então, o projeto não tinha vindo aqui, e se criou a
comissão, e eu não fui na primeira porque eu estava licenciado aqui, afastado da Câmara por três
semanas, e aí, falhei uma, depois, as demais eu fui. Foi discutido amplamente? Sim. Lá na Prefeitura,
por pessoas, lideranças da comunidade. Mas, o que as pessoas não sabem, não entenderam o
projeto. Isso é verdade, não entenderam. Vinte anos, sim, todos os prefeitos, aqui não escapa
nenhum, todos, seja do PMDB ou seja do PT, falharam. Inclusive, nós vereadores falhamos também.
Nós falhamos sim, em não dizer: "Prefeita, está na hora de cobrar.” O Prefeito Miguel, na época dele:
“Está na hora de cobrar.” “Juarez, Renato, está na hora de cobrar.” Ninguém fez. Agora, numa
cacetada é duro, pessoal. Então, vamos tentar colocar dentro da Gestão Tânia, cobrar
progressivamente, para não ficar alto no primeiro ano. Eu vou sugerir isso. E, também, quero ver
alguns índices ali, da alíquota ali, se tem como baixar alguma coisa aí. Está bem? Então, assim, hoje,
eu quero primeiramente sentar com a prefeita, com o Secretário Nei, em relação a este projeto, antes
de dar o meu voto definitivo. Posso me colocar favorável. Ontem à noite, duas pessoas me ligaram:
“Não Léo, se for assim, assino embaixo.” “Se for assim progressivo, assino embaixo.” Que legal que
pensam assim. Duas pessoas me ligaram lá em casa para falar isso; que legal. Agradeci a ele, e ele
entendeu o projeto. Então, assim, temos que entender? Sim. Temos que discutir o projeto? Concordo.
Porque quem vai pagar é a comunidade, é o contribuinte que vai pagar. E a prefeita faz a gestão, em
todos os sentidos, é saúde, educação, segurança, é tudo. E eu sei que a inflação não é 5% como
dizem, pessoal. A inflação passa de 12% para mais. Pelo amor de Deus, gente. Não é? Mas, vamos lá.
Então, assim, ideia, sugestão, temos que trabalhar. Eu, na quinta-feira vou me sentar com a prefeita
sim, eu não sei quando é que vai ser colocado em votação, cabe à presidente e aos vereadores
decidir isso, não é? Está bem? E, depois disso, então, a gente se manifesta. E no mais, eu quero dizer
a cada um de vocês, mantenham Deus no coração de vocês, a esperança, a família que é o mais
importante. O valor mais importante é a família de vocês, podem ter certeza; e os amigos que a
gente tem; às vezes, não são tantos, mas os amigos que a gente tem, tem que conservar. No mais,
dizer: Glaube und Hoffnung, fé e esperança. E, desde já, também agradecer a presença aqui do Coral
Reviver, meu muito obrigado pela apresentação de vocês. E, em nome de vocês, eu quero dizer: Um
Feliz Natal a cada um de vocês, desde já. Obrigado. (Aplausos da plateia) Vereador Paulo Edvino
Fritzen (PT): Boa noite dona presidente da Casa, jurídico, Jornal O Diário, Jornal Dois Irmãos, colegas
vereadores, a comunidade que está aqui presente. É uma honra ver esta Casa cheia. Eu sempre subo
nesta tribuna convidando a comunidade para se fazer presente para acompanhar a sessão da
Câmara. Eu estava vendo os colegas vereadores se manifestando e falando sobre o crescimento da
nossa cidade. Os bairros, a maneira que os bairros estão crescendo, e eu penso que deve crescer, nós
precisamos que o município cresça, mas, também, nós precisamos ver quantas empresas que estão
em Dois Irmãos. Quantas empresas nos últimos doze anos vieram para Dois Irmãos? Quantas
empresas vieram nos últimos seis anos a Dois Irmãos? Os bairros crescendo, os prefeitos fazendo
campanha, expandindo as cidades para as laterais, e onde é que está o emprego? Será que os
prefeitos que se passaram nesse município já pensaram em trazer mais algumas empresas? Eu faço
essa pergunta para o povo. Aonde é que está o emprego de Dois Irmãos? Para onde estão indo?
Cidades vizinhas do nosso [..], Sapiranga, Novo Hamburgo e Estância Velha estão expandindo para as
laterais, mas tem emprego, gente; também tem, tem empresas se colocando. Dois Irmãos não tem
nenhuma. Qual é a empresa nos últimos seis anos, que veio para Dois Irmãos? Nós temos que
pensar; nós, colegas vereadores também temos que pensar nisso. Eu cheguei nesta Câmara de
Vereadores há dez meses, há um ano, mas eu penso muito nas empresas. Porque hoje, ainda, veio
uma família de fora para se colocar em Dois Irmãos, e eu disse: “Olha, o emprego está complicado.
Não tem muito emprego. Ainda mais agora, nesse final de ano.” Então, está complicado. O que eu
queria dizer, o que eu falei semana passada sobre o aumento do IPTU: eu tinha falado aqui nesta
tribuna, como está em redes sociais, que o meu vídeo ficou só nove horas; só nove horas ele ficou na
rede social, e ele foi retirado da rede social. Não sei para onde ele foi; eu acho que ele foi viajar para
não voltar mais. Acredito que sumiu. Então, eu tinha falado que esse projeto não iria ser votado hoje.
Está aí. Quando é que, eu faço a pergunta para a Eliane Becker, presidente desta Casa, quando esse
projeto vai ser votado? Por que a prefeita manda esse projeto para a Casa sem analisar o projeto, que
)
ele esteja 100% certo? Porque a comunidade, e meus parabéns, vocês vieram até aqui, quantas vezes
vocês vão ter que vir ainda para aprovar esse projeto? Será que eles estão querendo que a
comunidade enjoe? Será que eles estão querendo que este vereador aqui diga assim: “Eu vou parar.”
Nós vamos aprovar esse projeto só com os colegas vereadores aqui? É isso que eu fico pensando. Por
que não votar então o projeto? Então, que retire esse projeto aqui de dentro. Por que a prefeita há
seis meses não colocou esse projeto para nós analisarmos ele? Tem que vir agora final do ano?
Temos que ficar enchendo a Casa para ficar discutindo algo que não tem necessidade? Aonde é que
está o planejamento, gente? Aonde é que está o planejamento do futuro de Dois Irmãos? Está na
mão de vocês; está mas mossas mãos. Mas é assim que se planeja? É assim que se trabalha? Eu fico
preocupado, gente, com esse tipo de administração. Está bem? E eu não falo do meu porque eu
entrei agora. E, vou dizer para vocês: muita coisa errada. E o povo tem que participar. Parabéns para
vocês. Venham, participem, para vocês analisarem na próxima como é que vocês vão votar, a
maneira, quem vocês têm que votar? E cobrar, vocês têm que cobrar; vocês têm que pegar junto com
os vereadores; nós precisamos pegar junto para Dois Irmãos melhorar. Porque tem muita ideia boa
no meio de vocês para nos ajudar. Não é só nós aqui que vamos votar um projeto, vocês é que vão
votar O projeto; vocês é que sabem o que nós precisamos. O que nós podemos pagar? Esse projeto
não deveria ser votado esse ano; analisar muito bem para o ano que vem como é que nós vamos
fazer, como é que nós vamos [...]. Vamos analisar como é que o povo pode pagar. É o que eu falei na
semana passada. Então, é surpreendente, é todo dia mais “desanimante” [SIC]. A gente desanima.
Eles estão querendo cansar vocês? Estão querendo cansar este vereador a convidar o povo para vir
aqui na semana que vem, na outra semana? Não tem [..]. Que nem o Joracir Filipin, parabéns Joracir,
de repente, vai ser votado isso aqui; eu não acredito que seja votado esse projeto aqui dentro. Eu não
acredito, Eliane Becker. Eu acho que nós temos que segurar esse projeto para o ano que vem. Nós
vamos estudar ele uns seis meses antes e vamos analisar como é que o povo pode pagar. Porque se
levaram vinte anos, agora, podem levar vinte anos para cobrar ele. Outra coisa, a prefeita foi
notificada, beleza, foi. Em 2015, ela não foi notificada em 2015? Por que não levantaram essa questão
em 2015? Porque ela já tinha sido notificada. Por que esperaram para agora, nas últimas duas, três
sessões? Aí atiram aquele projeto para dentro. Não, é complicado. E o resto, seria isso, meu pessoal; a
gente não tem muito o que falar porque eu já falei demais na semana passada também. Eu quero
agradecer a vinda de todo mundo, um Feliz Natal, um ano cheio de carinho, paz, alegria e
prosperidade. E, aquelas pessoas que vão viajar, cuidado com o trânsito, e que Deus abençoe a
todos. Um forte abraço. Meu muito obrigado. (Aplausos da plateia) A Presidente Eliane solicitou que
o Vice-Presidente Paulo Gehrke assumisse os trabalhos da Mesa para utilizar a palavra em tribuna.
Vereadora Eliane Becker (PP): Uma boa noite a todos. Obrigada, meu colega Paulo Gehrke. Queria
iniciar, quanto ao meu colega Elony, eu sou funcionária pública, eu ganhei meu salário na sexta-feira,
do Estado, e trabalho pelo Município de Morro Reuter. A minha prefeita atual deu 1% de aumento
real. Quando vocês, na fábrica de calçados, nas madeireiras, ou, demais empregos que vocês têm,
recebem só inflação, a gente fica com esse salário de aposentado defasado; onde você vai na
farmácia, porque o caminho que eu faço com o salário do meu pai é do mercado para a farmácia, e
daí, você sai com aquelas duas ou três sacolas, e foi o salário. Esse é o salário. O do funcionário
público, ele é parecido com isso aí, só que, muitos deles estudaram mais para receber, de repente, ao
invés de duas sacolas, três sacolas. Vocês viram no Rio de Janeiro o que aconteceu, os funcionários
públicos estavam na fila pedindo para a Assistência Social cestas básicas porque o salário deles não
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entrava. Nosso Estado ainda não está tão mal, nosso município ainda não está tão mal. Mas, aí eu
quero comparar também ao que o meu colega Joracir colocou, que não venha em pauta aquilo que
vocês vêm aqui procurar, mas que venha uma pauta indireta. Vou fazer uma comparação pequena:
nossos secretários que estão aqui e, outros não estão, são o João Luiz Weber da Cultura, ele é um CC,
e o PT tinha a Lissandra. A Dona Anelise, Secretária da Saúde, muito bem quista por todos, ela é
concursada, ela recebe pouquinho a mais. Por que ela foi escolhida? Para não ter uma pessoa da
sociedade a mais com um custo a mais. Ela custa menos para nós. Nós estamos poupando com ela.
Na época, eles tinham a Ana Paula, que não tinha concurso. Nós temos a Secretária de Educação
Adriana, para poupar recurso público, e conhece a rede pública de educação; e eles tinham o
Secretário Maurício. Nós temos o Dilamar, nós tínhamos o Dilamar lá na tesouraria, e nós temos o ex-
prefeito e pão duro Juarez. Nós temos o Vice Jerri, enquanto o vice-prefeito da administração
passada quase nunca se encontrava dentro da Prefeitura. E eles tinham o Paulo Brachtvogel, que não
era concursado. Nós temos o Secretário Arnold, que o pessoal gosta muito, porque ele conhece bem
toda a Secretaria de Obras, conhece o funcionário e conhece a nossa cidade, concursado. Nós
estamos poupando dinheiro. E eles tinham o Sr. Willy Schneider, na época. Nós temos aqui o
Secretário Dirceu Fleck, e eles tinham o Eliseu, que nós chamávamos carinhosamente de "Zóio”.
Então, nós temos quatro pessoas concursadas, quatro pessoas que custariam muito mais se fossem
convidadas para assumir. E outros cargos; isso é o primeiro escalão, direto, os que são assim, os
braços direitos da prefeita. Depois, tem o segundo escalão, tem um monte de gente também,
concursada. A gente deu preferência para eles, porque eles são da casa e vão trabalhar a favor da
população. Mas, quanto a questão do projeto, tem vários projetos importantes aqui na Casa, mas o
projeto que nos preocupa, que não nos alegra [...] mas, que a prefeita respondendo, por que ela não
respondeu em 2015? Por que o projeto não veio em 2015? Porque ela quis defender a população.
Ela, junto com o Dr. Daniel [..] - (Neste momento houve a manifestação da plateia. Inaudível) -
Vereadora Eliane Becker (PP): Defender no sentido, ela entrou na justiça para não precisar cobrar
nada da população. Infelizmente, tentando justificar das diversas formas possíveis, ela perdeu na
justiça, como muitos aqui já perderam também, processos na justiça. Ela perdeu. Esse processo
entrou agora, no mês e junho, julho, agosto; o que ela fez? Contratou uma empresa e esse projeto
veio em discussão agora. E aí, vocês reclamam que a gente não é para discutir rápido o projeto, dessa
vez, nós estamos colocando em votação com muita calma. Para vocês terem exemplo, se tem algum
morador aqui dos prédios populares, o Residencial das Flores, nós estamos estudando ele, não só
para o Residencial, para o Sr. Schuster, que está aqui toda semana, para o Sr. Tigrão, que está aqui
toda semana, para serem iguais, para ninguém pagar o que não pode. Para a população dos prédios
populares, eu fiz um levantamento, eles já estão pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de IPTU. É
bem provável que eles paguem o mesmo, ou, menos. Tem gente que veio aqui, justamente, eu
acredito que, para entender e não só para jogar pedra. E, para eu entender eu preciso saber como
calcular, o que eu já paguei, que alíquota que nós estamos tentando colocar. Essa alíquota dos R$
400,00 (quatrocentos reais) que vocês têm de IPTU do 2017, é sobre 1%. E, nós estamos conversando
com a prefeita, com os secretários, com a empresa contratada, e tentando diminuir esse percentual.
Para que? Para que em vinte anos ninguém aqui seja punido, e como a população quer. Quem mais
está nos procurando é quem tem mais imóveis; esses estão nos procurando. Vocês estão aqui na
Câmara, mas eles têm muitos imóveis, e eles vão pagar por muitos, até por aqueles que não têm
nada. E, aí eu pergunto: Tem gente aqui sentada também, que tem terrenos valendo R$ 5 mil, R$ 10
Q
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mil, 15 mil, e tem pessoas aqui que já pagam R$ 80 mil pelo terreno; aí é justo a Maria pagar oitenta
e o João pagar cinco? Também não é justo. E é isso que estamos discutindo. Um projeto tributário,
mas com justiça. A questão é quem tem dez terrenos, esse vai pagar sobre dez; quem tem um, vai
pagar sobre um. A questão que o vereador semana passada colocou, que a casa dele não está
regular, não é esse o projeto; não é ir lá na casa do Vereador Paulo medir a casa dele, que era 80
metros e, hoje, é 100. Não é. Porque se nós fizermos isso, o que o vereador semana passada sugeriu,
vocês vão sair perdendo. Isso eu quero deixar claro. Aqui não é palanque político, aqui é uma coisa
séria, que a gente tem que ir nas reuniões, que a gente tem que pegar o projeto e entender, negociar
lá na prefeita. Não é que ela quer, “ah, eu quero 1%.” Não! Ela quer cumprir essa lei; que ela vai ter
que cumprir em 2017, 2018, 2019, 2020. Vai ter o Joãozinho e a Maria como prefeito, vai ter que
cumprir; alguém vai ter que cumprir. Mas, o que está em discussão aqui é o quanto é que vai ser
atualizado. E, nós vereadores estamos preocupados com isso. E eu sugiro que, quem ainda não
entendeu, que tanto faz se nós votarmos hoje ou votarmos amanhã, esse projeto vai entrar até o fim
das nossas vidas, até nós cumprirmos a legislação. Porque até o momento nós temos sim, injustiça
social. Quando vem aqui o vereador, e todos nós somos cobrados por creche, eu cobrei da prefeita e
demais secretários; quando eu votar a favor, eu quero essa criança que está aqui no colo, ano que
vem, com vaga na creche. Ela precisa estar lá. Porque aqui a lei cobrou, e do outro lado do banco, da
mesa, vocês nos cobram. E essa é nossa função. Eu não ganhei voto aqui para me reeleger
quinhentas vezes, e sim, pensar de tal forma na população que todos ganhem, e não só alguns
paguem e outros querem ver esse projeto lá embaixo, porque querem que continue assim, que
alguns paguem muito e alguns não paguem nada. Seria isso. Muito obrigada. (Aplausos da plateia) A
Presidente Eliane reassumiu os trabalhos da Mesa. Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT): Boa
noite Presidente da Casa Eliane Becker, Secretário Léo, jurídico desta Casa, colegas vereadores, Jornal
Dois Irmãos, Jornal O Diário e o povo aqui presente. Eu me manifestei na semana passada sobre
aqueles R$ 2 milhões e 500 mil, não é? Eu vou manifestar a mesma coisa, porque eu tenho só uma
palavra e não tenho duas, isso o meu pai me ensinou. Está bem? Então, eu disse que se o povo
pagasse bem e usasse não teria problema nenhum, porque vão usar para o hospital e o Posto 24
Horas, isso eu sou a favor. Sobre esses impostos, eu falei que eu não era a favor, e vou retornar a
dizer, porque eu só tenho uma palavra. Eu não vendo palavra e não compro palavra; eu tenho só
uma. É isso aí, voto contra. E eu achei muito [...] é uma pena que esse povo não vai escutar hoje, esse
projeto sim, ou, não, que fosse, porque na semana passada era para ser votado, quiseram muito
estudar o projeto, mas por que não estudaram o projeto antes de colocar aqui nesta Casa? Isso que
nós tínhamos que ter feito. Ou, de repente, não são capazes de colocar um projeto já com ele
estudado. Isso que eu me apavoro. Gente que diz que tem estudo, e chega um projeto aqui na Casa,
“agora vamos estudar o projeto.” Mas o que é isso, estão brincando com o nosso povo? Estudar nós
vamos lá no colégio estudar, não é aqui. Vamos parar com isso aí, isso está virando uma piada. O
povo não é palhaço para ficar correndo aqui toda semana. Claro que eu quero que venham sempre
aqui nesta Casa, que a Casa aqui é de vocês, é nossa. Então, a gente tinha que ter um respeito, e
colocar sim, votar esse projeto logo. Eu acho que não tem o que estudar muito o projeto, a prefeita
colocou um projeto de lei, veio para a Casa, nós temos que saber que tem que ser estudado antes de
colocar aqui. Só uma coisa eu peço para todo o povo: que se for aprovado esse projeto, que daqui
três anos tem eleição de novo; daqui três anos, de repente, tomara que esse povo não esqueça, que
daí eles vão colocar um candidato que é do lado deles, dizendo que foi culpa da Tânia isso aí, que
12 A
É
não foi culpa deles. Povo, cuidem muito bem em quem vocês vão votar. E, eu quero que esse projeto
entre para votação sim, mas no meio de todo povo junto. Não que façam como fizeram da
iluminação pública, empurrar goela abaixo entre dois, três vereadores, e o povo que vai pagar a
conta. Está bem? É isso aí, o meu muito obrigado. (Aplausos da plateia) Vereador Sérgio Luiz Fink
(PMDB): Senhora presidente, assessoria desta Casa, senhores vereadores, imprensa, e,
principalmente vocês que nos honram aqui com a presença. Em primeiro lugar, eu quero agradecer o
respeito que vocês tiveram na semana passada com a minha fala. Eu acho bonito da democracia isso
aí, aplaudir quem vocês gostam e vaiar quem vocês não gostam. Isso é da democracia. E nós, como
vereadores, temos que aceitar, não é? Vocês é que são os responsáveis pela nossa cidade. Nós
estamos aqui ocupando um mandato. E, com certeza, nem sempre as decisões vão agradar a todos.
Isso também é verdade. Nós temos que ser sinceros. E o que mais me surpreende, senhores aqui
presentes, e senhoras, que os maiores interessados não estão aqui. Os que mais são contra. E, depois,
eu vou explicar o porquê. E quero, também, parabenizar o Paulo Vianei, você colocou muito bem da
questão dos especuladores e dos terrenos vazios. Você fez parte do governo anterior ao governo da
Tânia, e também não conseguiram resolver o problema que precisava ser resolvido; como outros não
conseguiram resolver. E, talvez, nós também não vamos conseguir resolver esse problema. Porque
nós também temos historicamente, ou, provavelmente aqui, eu me lembro do Sr. Blume, que disse
que comprou dois terrenos para dar de presente para os filhos, e isso também tem muita gente que
faz. Tem muita gente que faz isso. Então, eles esperam até que o filho tenha condição. Só que,
algumas correções, gente, nós precisamos fazer. E, eu vou lhes dizer com tranquilidade: é muito fácil
vir aqui dar o discurso que eu sou contra e não apresentar solução. O problema está criado, ele
existe, como é que nós vamos resolver? Da melhor forma possível. Porque se falou do
escalonamento, e é verdade, só que, tem que ser um escalonamento dentro do mandato da Prefeita
Tânia. Foi decisão do Tribunal e decisão da justiça; depois que transitou em julgado, não se discute
mais, se cumpre. Todo mundo sabe disso. Todo mundo sabe disso. E, talvez, até, Vereador Paulo, das
melhores intensões que o senhor tem, e é justo, legítimo, mas, talvez, porque seja o primeiro
mandato, tem algumas coisas que o senhor não entendeu. Por exemplo: O senhor disse que ela foi
em 2015, que ela tinha dois anos para se manifestar; não, a decisão veio dia 10 de agosto de 2017. 10
de agosto de 2017. Está aqui, essa foi a decisão. Então, não foi 2015. Isso foi sobre as contas de 2015
que, infelizmente, demora esse tempo para vir. E, como o Vereador Léo disse claramente, nós temos
que achar uma solução. E as pessoas que me procuraram, me trouxeram o carnê, eu fiz os cálculos,
talvez, a gente dê uma pequena diferença, mas nenhum deu o aumento que foi anunciado; que vai
ter quatro vezes aumento, quatro vezes o que estão pagando. Nós fizemos um estudo, e isso está se
finalizando, da proposta que nós vamos apresentar, que o Vereador Léo vai endossar, que todos os
vereadores tem responsabilidade, 54% do imposto predial vai ter desconto. Então, quer dizer,
algumas coisas que todo mundo sabe que é injusto. Imagina, a senhora tem um terreno do lado do
meu, a senhora paga sobre R$ 70 mil e eu pago sobre 2; ou sobre 1, ou sobre 5. Isso é justo? Mas,
como o Vianei disse, é difícil fazer essa correção. É difícil. Não pensem que para nós isso aqui está
fácil. Isso não está fácil. Todo dia pressão, mas a responsabilidade de ser correto, de informar o que é
correto. Nós não podemos mais iludir as pessoas. Cada um pega o seu carnê, nós já nos colocamos a
disposição para fazer o cálculo. E, ainda vou lhes dizer mais: mesmo com o índice anterior, eu fiz aí de
um colega que está aqui presente, eu perguntei para ele: “Quanto vale a sua casa?” “Ah, vale R$ 250
mil.” Mas eu fiz a correção dele e chegou a 140, com os novos valores. Ainda a metade do que vale.
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Mas, eu vou lhes dizer assim, Vianei, que você colocou muito bem, os maiores interessados não estão
aqui. Que estão fazendo a maior pressão para não aprovar esse projeto. Sabe por que é que eles não
estão aqui? Porque tem vereador que está representando eles aqui. Por que Dois Irmãos tem os
terrenos mais caros da nossa região? Todo mundo sabe disso. Sabe não é? Dois Irmãos tem os
terrenos mais caros de toda a região porque tem muito especulador. Tem muito especulador que
tem trinta terrenos, quarenta terrenos, cinquenta terrenos, setenta terrenos, e com os valores desse
tamanho; e, que está fazendo a maior pressão para nós não votarmos esse projeto. Por quê? Porque
aí eles não podem mais ficar com esses terrenos, porque aí ele vai começar a pagar sobre o seu IPTU
real. Aí vai baixar os terrenos. Porque esses são os verdadeiros que estão fazendo mais pressão, os
especuladores. O Vianei disse isso com muita clareza aqui em cima, e esta é uma verdade. Os
especuladores nos bastidores estão fazendo a maior pressão. Não pensem que eu não sofri essa
pressão, eu sofri; e não uma vez, nem duas. Mas, eu tenho mais algumas considerações a fazer, e, que
me chamou a atenção: Vereador Elony, o senhor na sua manifestação foi muito bem; o senhor disse
que errou no passado quando quis dar um aumento, incialmente, de 125% para os vereadores, para
os secretários e para o prefeito. O senhor, na ata do dia 04/02/2008, o senhor na sua manifestação
disse: "Use a coerência, use a sinceridade, não use a demagogia, porque os demagogos, com o
tempo irão ser exterminados.” Isso o senhor colocou com muita propriedade. E, o senhor disse,
também, que o senhor aprendeu; que o senhor aprendeu com isso. E, normalmente, a gente aprende
com os nossos erros, e isso é verdade. Sempre se diz que um homem não se mede pelos tombos que
ele cai, mas sim, das vezes que ele consegue levantar. Pois bem, eu fiz uma emenda, R$ 300 mil para
aumentar as vagas das creches; que é um dos resultados desse projeto. Justifica fiscal se
transformaram em justifica social. Porque a maior indignação que as pessoas têm, hoje, é pagar
imposto e não saber que reverte em benefício. Primeira coisa que a prefeita tem que fazer é terminar
com a falta de vagas nas creches. Isso é a primeira coisa. Mas, aí a sua surpresa, Vereador Elony, o
senhor fez uma emenda no orçamento tirando R$ 80 mil da Secretaria de Obras, da manutenção das
estradas e das vias. Eu acho que, se juntar todo o IPTU aqui, não junta R$ 80 mil. E, para que ele fez
essa emenda, senhores vereadores e senhores aqui presentes? Para aumentar a despesa da Câmara.
É, ele tirou R$ 80 mil da Secretaria de Obras para colocar na Câmara de Vereadores. Aí, eu pergunto:
isso é coerência? Para que quando, hoje, se discute, e ele deu a sugestão que tem que diminuir
despesa, o Vereador Filipin deu a sugestão que tem que diminuir despesa, sempre quando se está do
outro lado é mais fácil. Sempre quando se está do outro lado é mais fácil. Pena que quando foi
governo não fez. E, com certeza, senhores, se nós analisarmos a despesa do Município de Dois
Irmãos, 2017, 2016, não dá o que a inflação corrigiu o aumento de despesa. Mas, que nós temos
muita melhoria para ser feita, nós temos, e temos consciência disso, agora, que nós não podemos
ficar com essa demagogia, só ser contra [...] - (O Vereador Sérgio excedeu o seu tempo no espaço de
Grande Expediente) - Presidente Eliane: Sérgio, infelizmente terminou o seu tempo. Vereador Sérgio
Luiz Fink (PMDB): Está bem. Obrigado. Era isso, obrigado. (Aplausos da plateia) Vereador Paulo
Cezar Gehrke (PP): Boa noite senhora presidente, Secretário Léo, servidores da Casa, colegas
vereadores, imprensa escrita, falada, hoje, pessoas que nos honram com a presença nesta Casa
Legislativa lotada, o meu boa noite a todos. Não usei a tribuna na semana passada devido a um
problema de saúde, ainda estou me recuperando; e, também, tive acesso na segunda ao projeto, mas
não analisei. Como o colega Paulino Renz falou, colega, eu também não voto sem analisar os
projetos, por isso, então, eu não consegui analisar e não defini o meu voto. Inclusive, o projeto 123,
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projeto legislativo 123/2017, que dispõe sobre a planta genérica de valores para o cálculo e
lançamento do IPTU, estou olhando junto com o Secretário Nei, junto com pessoas da comunidade.
Como o colega Sérgio comentou, pessoas que têm carnê, como eu trabalho na Indústria de Calçados
Wirth, foram várias pessoas no intervalo do almoço: "Paulinho, calcula.” Eu tenho a tabela junto no
projeto, anexada aqui, e a gente está calculando. Também, estou verificando nos municípios vizinhos
referente a alíquota. Sei que a comissão, tem uma comissão formada com pessoas da comunidade
que também estão participando das reuniões, onde não consegui participar de todas, mas participei
da segunda; não consegui participar da primeira devido ao horário do meu trabalho, mas participei
da segunda e de mais uma. Então, a gente está acompanhando, mas, por isso, estamos verificando as
tabelas dos municípios vizinhos. Também adianto, conforme conversamos com o Vereador Léo, na
quinta-feira, iremos sentar com a prefeita, com o Secretário de Planejamento Nei, porque ainda
tenho dúvidas referente a tabela. Está bem? Quero, também, parabenizar a Secretaria de Indústria,
Comércio, Turismo e Agricultura, o Secretário João estava por aí, eu acho que ele se retirou, bem
como a equipe dele, pelo belíssimo Natal dos Anjos, juntamente com voluntárias, voluntários, demais
secretarias, demais pessoas da comunidade, nós, que visitamos, marcamos presença também, junto
com os visitantes de fora. Então, parabenizo a todos que abrilhantam o nosso Natal dos Anjos.
Também, ao Grupo Reviver, muito obrigado por sempre participarem da última sessão do ano, e, que
consigam vir muitos e muitos anos na última sessão apresentar os seus trabalhos para toda
comunidade. Seria isso para o momento, o meu muito obrigado. (Aplausos da plateia) Vereador
Paulo César Quadri (PMDB): Senhora presidente, colegas vereadores, assistência. Em primeiro lugar,
eu quero aqui dar os pêsames ao nosso colega Vereador Filipin, pelo falecimento do seu pai, porque
perder um familiar é difícil, imagina um pai. Meus pêsames à sua família, Filipin, um grande abraço da
nossa família, está bem? E, um abração ao Grupo Reviver que está aqui, que sempre está
abrilhantando os nossos Natais aqui, o final do ano, parabéns a vocês. E, espero que continue a
hidromassagem. Presidente Eliane: Hidroginástica. Vereador Paulo César Quadri (PMDB): Que tem
vereador aqui, que está dizendo que temos que acabar com a hidromassagem. Mas, enquanto nós
estivermos aqui, nós não vamos acabar com a hidromassagem. Vocês precisam, toda a terceira idade
precisa, nós no futuro precisaremos também. Vereador Léo, lhe parabenizo pela sua opinião de falar
com a prefeita, ver escalonamentos, parabéns, apoio, que sempre o que é bom a gente apoia.
Parabéns Léo, pela sua sugestão, e nós vamos levar em conta, muito mesmo. Está bem? E, sobre o
Vereador Paulo Fritzen dizer: “votar, votar o projeto”, o bom é a democracia, é ouvir as pessoas que
estão aqui. Não me interessa se hoje, ou, segunda vai ser votado; se nós votarmos segunda-feira,
vocês estão convidados para a votação, porque aqui ninguém se escapa de nada, aqui todo mundo é
responsável. Para fazer politicagem são rápidos, para trazer soluções são muito fracos; e eu não
gosto de gente fraca. - (Neste momento houve a manifestação da plateia. Inaudível) - Vereador
Paulo César Quadri (PMDB): Outra coisa [..] Presidente Eliane: Comunidade! - (Neste momento
houve a manifestação da plateia. Inaudível) - Presidente Eliane: Comunidade! Vereador Paulo César
Quadri (PMDB): Obrigado pelas vaias. Presidente Eliane: Comunidade, respeito. Só um pouquinho,
Paulo Quadri. Se continuar assim, eu convido, tem ali a porta. Por favor! Vamos manter o respeito.
Nós temos 90% já da sessão em andamento, vocês estão respeitando, como eu disse, nós temos que
respeitar opiniões, se eu não concordo, podem ter certeza que, aqui, também houveram pessoas que
não concordaram com outros vereadores e ficaram quietos. Então, assim, vamos manter a ordem.
Vocês são pessoas de extrema educação e vão continuar assim. Muito obrigada. Vereador Paulo
'
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César Quadri (PMDB): Obrigado presidente. Isso é democracia. Vianei, gostei da sua opinião, está
bem? Sempre é bem-vinda. Mas, nós que estamos aqui para decisões não é fácil, você sabe disso,
você também participou em pleitos e sabe que não é fácil. Falando agora sobre o que o Filipin e o
Elony falaram, que o município tem R$ 103 milhões para o ano que vem; R$ 103 milhões, só que, não
falaram que R$ 18 milhões a prefeita não pode mexer, que é dinheiro aplicado do funcionário
público, para a sua aposentadoria. Daí jogam para cima e não explicam a realidade, e na realidade
são R$ 85 milhões. E, desses R$ 85 milhões, temos que pagar creches, que custa cada filho R$ 540,00
(quinhentos e quarenta reais) para o município; temos ônibus, que gastam em torno de R$ 1 milhão
ano, e o governo manda em torno de R$ 10 mil a R$ 16 mil. Tudo isso está incluído nos R$ 85
milhões. E, sobre o que o Filipin falou que na Prefeitura há muitos cargos de confiança, coisas assim,
vou citar aqui nomes como a Dra. Maristane, o Dr. Paulo Strada, a Lisete do Postão, Rejane do Meio
Ambiente, Marcelo secretário das obras, o Manga, são tudo gente concursada. Não tem nada a ver,
estão ganhando, talvez, um pouquinho mais, e para nós a economia de não termos que pagar duas
vezes se colocássemos outras pessoas de fora. A Anelise, secretária que está aqui, o Carlos, secretário
de obras que está aqui, o Adriano; o Jerri, vice-prefeito, ele ganha, ele exerce duas profissões na
Prefeitura e ganha sobre uma, porque o outro ele não quis, também está poupando. Então, a gente
tem que ser justo no que faz. Gente, hoje temos aqui um projeto muito importante, já que todo
mundo está aqui, concede prazo para regularização de edificações em fase final de construção ou
concluídas, e dá outras providências. Se você construiu há anos atrás, você pode regularizar as suas
obras. É um projeto muito importante, e aqui eu tenho a certeza de que muita gente está nesse
ponto, que falta regularizar. Não é? Outra coisa, na semana passada, o Vereador Elony falou que é
contra os postos nos bairros; imagina, contra os postos nos bairros. E, nós temos dois postos em
construção. Então, nós vamos parar as obras dos bairros? Não devemos, não é? Como tem vereador
que falou que temos que parar com a hidromassagem. Não podemos. Presidente Eliane:
Hidroginástica. Vereador Paulo César Quadri (PMDB): A hidroginástica. Não podemos. Gente, eu sei
que nós temos pela frente um projeto muito difícil, na semana passada eu já falei. Eu penso nas
nossas crianças, eu penso nos ônibus que carregam para lá e para cá, eu penso nas creches, eu penso
na hidromassagem. Na hora de votar, eu sei o que eu vou votar. Só que, nós estamos, a pedido do
Vereador Léo Buttenbender, formalizando mais ideias. E para finalizar, podem ter certeza: se nós
votarmos na semana que vem, vocês já estão todos convidados para estarem aqui, sem problema
nenhum. O nosso voto é democrático, vai ter aqueles que vão votar contra, outros vão votar a favor;
isso, no momento, cada um vai resolver a sua parte. Mas, até lá, nós temos que procurar mais,
conversar mais, para ver aonde nós vamos chegar. E, tenho a certeza absoluta de que, nós todos,
democraticamente, chegaremos ao veredito final, seja ele bom, ou, seja ele ruim, nós temos que fazer
alguma coisa. Então, não podemos ficar em cima do muro. E eu jamais como vereador, ou, por
qualquer outra coisa que faço, vou ficar em cima do muro. Não! Eu sempre digo: Eu torço para o
Internacional, não torço para o Grêmio, mas respeito os gremistas. Eu não fico em cima do muro. Era
isso, presidente, era isso a todos vocês presentes, obrigado por estarem aqui, e na semana que vem,
estão convidados para virem para cá, quando formos votar o projeto. Muito obrigado. (Aplausos da
plateia) Não havendo mais nenhum vereador inscrito, a Senhora Presidente passou às Comunicações
de Liderança: Não havendo nenhum vereador inscrito, Presidente Eliane; Eu convido o Vereador
Paulo Cezar Gehrke para retirar os projetos de lei, mas, antes de ele retirar os projetos, eu queria
agradecer novamente o respeito de todos. Nós temos, agora, dois momentos: que são todos esses
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projetos que estão aqui, que são em torno de dez projetos, só vai ficar o projeto da atualização venal.
Gostaria do respeito de todos, e, que vocês entendessem que é um projeto delicado, não é um
projeto de se votar em uma, duas semanas, está bem? E, logo após a votação desses projetos, terá
também a votação à presidência da Câmara. Muito obrigada. A Senhora Presidente passou à Ordem
do Dia: A Senhora Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e
131/2017, bem como o Projeto de Resolução nº. 11/2017 à Comissão Geral de Pareceres, e
suspendeu a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão
a Senhora Presidente colocou em discussão a Emenda Modificativa nº. 01, ao Projeto de Lei nº.
113/2017, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” A emenda é de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink. A presente
emenda tem como finalidade incluir o valor R$ 300.000,00 no montante de R$ 5.377.769,00 a ser
destinado para a ampliação da oferta de vagas da educação infantil no município, ensejando um total
de R$ 5.677.769,00 de repasse no ano de 2018. Votada, a emenda foi aprovada por unanimidade.
A Senhora Presidente colocou em discussão a Emenda Modificativa nº. 02, ao Projeto de Lei nº.
113/2017, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” A emenda é de autoria do Vereador Léo Buttenbender. A presente
emenda tem como finalidade incluir o valor R$ 150.000,00 no montante de R$ 1.000,00 a ser
destinado para a construção de praça com academia ao ar livre no Bairro Portal da Serra, ensejando
um total de R$ 151.000,00 de repasse no ano de 2018. Votada, a emenda foi aprovada por
unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão a Emenda Modificativa nº. 03, ao
Projeto de Lei nº. 113/2017, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” A emenda é de autoria do Vereador Elony Edgar
Nyland. A presente emenda tem como finalidade especificar quais as ruas que deverão receber
pavimentação no Bairro São João, o que não constou na redação original. As ruas são: RIO DE
JANEIRO, RORAIMA, RONDÔNIA E MATO GROSSO. Votada, a emenda foi aprovada por
unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão a Emenda Modificativa nº. 04, ao
Projeto de Lei nº. 113/2017, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018." A emenda é de autoria do Vereador Elony Edgar
Nyland. A presente emenda tem como finalidade incluir o valor R$ 50.000,00 no montante de R$
100.000,00 a ser destinado para a construção de praça na Rua Santa Clara, e uma academia de saúde
na Rua São Judas Tadeu, ambas no Bairro Beira Rio, ensejando um total de R$ 150.000,00 de repasse
no ano de 2018. Votada, a emenda foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente colocou
em discussão a Emenda Modificativa nº. 05, ao Projeto de Lei nº. 113/2017, que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018." A emenda é de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland, e recebeu parecer contrário da
Comissão. A presente emenda tem como finalidade incluir o valor R$ 80.000,00 no orçamento da
Câmara de Vereadores, eis que verificou-se que o valor inicialmente requerido poderá não ser
suficiente, ensejando um total de R$ 930.000,00 de repasse no ano de 2018. Discussão do Vereador
Elony: Bom, referente a emenda 05, que eu apresentei em relação à Câmara de Vereadores, foi um
pedido da tesoureira e da contadora da Câmara, porque o nosso orçamento é o mesmo do ano
passado. Para mim, não tem problema nenhum, só que, o novo presidente que não vai ser eu, ele
que vai ter que gerir essas despesas e fazer, provavelmente, a cada dois, três meses, solicitar alguma
verba para a Prefeitura. Isso que, nós estamos pedindo apenas 20% do que nós temos direito; 20%.
tg
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Em torno de R$ 900 mil: quando, na verdade, os outros presidentes tinham em torno de R$ 1 milhão
e 500 mil na Câmara de Vereadores. Aí faziam emendas, faziam emendas não, cada dois meses
devolviam dinheiro para a prefeita, e iam para o jornal dizer: “Olha, nós devolvemos dinheiro porque
economizamos.” Pura demagogia. Nós iriamos colocar no limite esse orçamento, mas se for
derrubado, não tem problema nenhum, não sou eu que vou ser o presidente que vai gerir essa
questão da Câmara Legislativa. Seria isso. Obrigado. Votada, a emenda foi reprovada por 06 (seis)
votos contrários dos Vereadores Léo, Paulino, Paulo Fritzen, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e
Sérgio, 01 (um) voto favorável do Vereador Elony e 01 (uma) abstenção do Vereador Joracir. A
Senhora Presidente colocou em discussão a Emenda Modificativa nº. 06, ao Projeto de Lei nº.
113/2017, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” A emenda é de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland. A
presente emenda tem como finalidade incluir o valor R$ 500.000,00 no montante de R$ 601.000,00 a
ser destinado para que possa ser procedido o capeamento asfáltico das Ruas Castro Alves, Getúlio
Vargas e São Paulo, no Bairro Navegantes, Belo Horizonte e Vitória, no Bairro Bela Vista, Germano
Hoppen (trecho), no Bairro União, Otto Engelmann, no Bairro Sete de Setembro, Rua da Figueira, no
Bairro Moinho Velho, Santo Antonio da Patrulha, Esteio (restante) e 25 de Julho (restante), no Bairro
Floresta, Balduíno Sander, Dr. Ricardo Sprinz e 21 de Abril (trecho) no Bairro Industrial, Taquara e
Lourenço E. Dexheimer, no Bairro Primavera, das Camélias, no Bairro Travessão, Alfredo Ponne, no
Bairro Beira-Rio, Wilibaldo Weiler, Pau Brasil, São José do Ouro, Pedro Ellwanger e Rua da Área Verde,
no Bairro Vale Verde, conforme já incluído na Emenda Modificativa nº 02 ao PL 093/2017 (LDO 2018),
ensejando um total de R$ 601.000,00 de repasse no ano de 2018. Votada, a emenda foi aprovada
por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão a Emenda Modificativa nº. 07, ao
Projeto de Lei nº. 113/2017, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” A emenda é de autoria do Vereador Paulino
Adalberto Renz. A presente emenda tem como finalidade incluir o valor R$ 200.000,00 no montante
de R$ 50.000,00 a ser destinado para que possa ser procedida a pavimentação com bloquetos de
concreto das Ruas Três de Maio, Erval Seco, Campo Novo, Braga, Humaitá, Três Passos, Miraguaí e
Chapecó, conforme já incluído na Emenda Modificativa nº 03 ao PL 093/2017 (LDO 2018), ensejando
um total de R$ 250.000,00 de repasse no ano de 2018. Votada, a emenda foi aprovada por
unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão a Emenda Modificativa nº. 08, ao
Projeto de Lei nº. 113/2017, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” A emenda é de autoria do Vereador Paulo Cezar
Gehrke. Art. 1º - No Projeto/Atividade 15.451.0171.1300 — CAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ - deverá
ser acrescentada conta com a seguinte redação: “Elaboração de Projetos". A presente emenda tem
como finalidade incluir conta no valor de R$ 80.000,00 para custear a elaboração do projeto com
vistas ao capeamento asfáltico da Rua Jacob Boll. Com o intuito de agilizar o início da referida obra, o
projeto deverá ser elaborado e custeado pelo município. Uma vez que dentre os servidores atuais,
nenhum tem a especialização na área, será necessária a contratação de profissional terceirizado.
Votada, a emenda foi aprovada por unanimidade. - (AS 07 (SETE) EMENDAS QUE FORAM
APROVADAS, NºS 01, 02, 03, 04, 06, 07 E 08/2017 FORAM VOTADAS EM BLOCO) - A Senhora
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 113/2017, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” 'Esta Lei
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, em R$
18 |
Pá
103.127.394,00 (cento e três milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais)
compreendendo: 1. O Orçamento Fiscal da Receita abrangendo todos os órgãos da Administração
Direta em R$ 85.538.436,00 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e
trinta e seis reais) e IL. O Orçamento da Seguridade Social da Receita abrangendo todos os órgãos da
Administração Direta em R$ 17.588.958,00 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil,
novecentos e cinquenta e oito reais). [..] A presente proposição foi elaborada de acordo com o
planejamento estabelecido no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e exigências contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o princípio do equilíbrio orçamentário, bem
como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional e demais legislações pertinentes. Trata de um assunto de suma importância, pois
norteia o orçamento para o ano que se aproxima. Desta maneira, procura-se ao máximo respeitar as
disposições legais pertinentes a Lei Federal 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Na
elaboração do Projeto em pauta procurou-se atender a comunidade que, através de Audiências
Públicas (PPA-LDO-LOA), elegeu suas prioridades e, da mesma forma, procura-se manter os
programas e as atividades já instituídas no município. Vale salientar que foram calculados todos os
percentuais exigidos pela Lei 101/2000, principalmente no que diz respeito à despesa com pessoal do
quadro geral do município e os percentuais dos recursos vinculados com a Educação na Manutenção
do Desenvolvimento do Ensino (M.D.E.) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e também com Ações e Serviços
Públicos em Saúde (A.S.P.S.)' Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade com as
Emendas Modificativas nº 01, 02, 03, 04, 06, 07 e 08/2017. A Senhora Presidente colocou
em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 124/2017, que “CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO E EXTINGUE 02 (DOIS) CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ALTERANDO O
ART. 3º. DA LEI Nº. 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS
DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS".” “Art. 1º
Ficam criados e incluídos 02 (dois) cargos de Auxiliar de Administração, padrão 06, com carga horária
de 34 (trinta e quatro) horas semanais, e extintos 02 (dois) cargos de Assistente Administrativo, padrão
08, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, todos no quadro de cargos da Lei nº
2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores
Públicos do Município de Dois Irmãos. Justificativa: Tal proposição se motiva por solicitação
encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e
Administração, as quais requerem, respectivamente, a criação de uma vaga para Auxiliar de
Administração para atendimento na rede municipal de saúde e na administração municipal, bem
como sejam extintos cargos de Assistente Administrativo. Há uma demanda reprimida para fins de
cadastramento de usuários no Sistema Único de Saúde Informatizado, atividade que está sendo
implantada gradativamente em nossa rede municipal. Tais dados se fazem necessários para que se
possa ter acesso ao histórico dos pacientes e usuários do sistema, o que ajuda, inclusive, na pronta
resolução do diagnóstico. Não tem a Secretaria, neste momento, como disponibilizar funcionário (a)
especificamente para essa atividade que reputa de suma importância. De outra banda, há a
necessidade de servidor para tarefas junto a Secretaria de Administração, especialmente em vista da
demanda crescente de tarefas nos departamentos que compõe a citada Secretaria. Por fim, mister
salientar que a presente proposição representará impacto no orçamento municipal em conformidade
com os estudos de impacto financeiros que seguem em anexo.' (Anexo ao projeto original impresso)
q
Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou
em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 125/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) BIÓLOGO." Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 11 (onze) meses, 01 (um) Biólogo com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001. Parágrafo Único. Para o preenchimento da vaga referida no caput
do presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Biólogo, bem como habilitação legal
exigida para as atividades. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Justificativa: A presente proposição
se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente solicitação para contratação temporária de um Biólogo com carga horária de 34
horas semanais. Dita contratação se faz necessária em vista do afastamento do servidor Fernando
Goulart Timm que se encontra, temporariamente, afastado para tratamento de saúde (licença). Por
fim, mister salientar que a presente proposição não representará impacto no orçamento municipal.'
Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou
em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 126/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 4.467/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017." “Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12 (doze) meses, uma contratação por tempo
determinado autorizada pela Lei Municipal 4.467/2017, de 30 de maio de 2017, especificamente 01
(um) professor de educação infantil e séries iniciais, com carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais, para atendimento na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º Para a contratação autorizada pela
presente Lei, como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de
igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma
data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Desporto solicitação de prorrogação do contrato por tempo
determinado, autorizado pela Lei nº4.467/2017, tendo em vista que a contratada Marisa Salete Klein
Moreto, gestante, terá seu contrato findo em 18.02.2018. A dita prorrogação tem como finalidade
alcançar benefício trabalhista público e notório à contratada que esta em período de gestação, isto é,
garantia de emprego e licença maternidade. O artigo 10, IL "b" do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República confere à empregada gestante a
estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto,
indiscutível é tal garantia às gestantes que trabalham sob regime celetista. No que se refere àquelas
gestantes que ocupam funções temporárias junto à Administração Pública, ou seja, contratações por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com
fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República, a jurisprudência mais recente, com ênfase na
proteção à maternidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, passou a lhes garantir
também a estabilidade do já referido art. 10, IL "b”, do Ato das Disposições Constitucionais
20
Transitórias - ADCT, ou seja, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse
sentido, os seguintes julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM CARÁTER
TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRI A (ADCT/88, ART. 10, Il, "B'). CONVENÇÃO OIT Nº
103/1952. INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº
58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade
provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera
confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua
prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina.
Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras,
qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de
natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de
confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX
do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário — têm direito público subjetivo à estabilidade
provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto
(ADCT, art. 10, Il, "b'), e, também, à licença - - maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39,
$ 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as
une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio
funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se
sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a
extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou
trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até
cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (STF; RE-AgR 639.786; SC;
Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 28/02/2012; DJE 21/03/2012) (grifo nosso) RECURSO
INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE
CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO.
Conforme interativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, gestante servidora pública ou
empregada - Qualquer que seja o regime jurídico aplicável, mesmo ocupante de cargo em comissão,
exercente de função de confiança, contratada por prazo determinado, o que abarca a hipótese do art.
37, IX, da CF, ou admitida a título precário — Tem direito público subjetivo à estabilidade provisória,
desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, |l,
"b"), e à licença-maternidade (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, 8 3º). Em sobrevindo, contudo, no referido
período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte extinção do vínculo jurídico, há direito à
indenização correspondente aos valores que seriam recebidos até cinco meses após o parto, caso
inocorresse tal dispensa. (re 634093 AGR, Rel. Min. Celso de Mello, 2º T/STF, j. 22/11/2011) no mais, em
que pese não estar o magistrado "obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos
fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, quando os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, tal como ocorre na espécie"
(EDCL no RMS 27531/DF, 5º turma do STJ, Rel. Min. Laurita vaz, j. 27/3/2012), resta explicitado o
prequestionamento de todos os dispositivo legais e constitucionais invocados na petição inicial,
contestação, razões e contrarrazões recursais, porquanto a fundamentação do presente decisum não
q
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viola qualquer deles. Negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos (TJRS; RecCv 4810073.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Turma Recursal da Fazenda Pública;
Rel. Des. Ricardo Bernd; Julg. 19/12/2012; DJERS 24/01/2013).” Em razão da tendência jurisprudencial
já pacificada, qual seja, a de estender também às servidores contratadas temporariamente o direito à
estabilidade provisória, a eventual declaração da extinção do contrato e o rompimento do vínculo,
mesmo que no seu termo, se dentro do período de estabilidade, poderá ser convertida em
indenização caso a servidora provoque o Judiciário, motivo pelo qual se requer autorização para
prorrogação do referido contrato. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A
Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 127/2017, que “INSTITUI O
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2018.” “Justificativa:
Anualmente é editado Calendário de Eventos do Município, com a finalidade de estabelecer bases
para ordenar os acontecimentos culturais, educacionais, esportivos, de saúde pública e outros. Como
já é de conhecimento dos nobres Edis, nele constam os eventos mais relevantes, sendo este um
importante mecanismo para as entidades se organizarem, de modo a não ter acúmulo de promoções
numa mesma data. O Calendário possibilita, ainda, ao Poder Executivo Municipal conceder auxílio no
planejamento e execução da programação, bem como eventual ajuda financeira. O projeto de lei na
integra encontra-se no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos. Votado, o Projeto
de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE
LEI Nº. 128/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12
(DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
Nº. 4.381/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016." “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar por até 12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
4.381/2016, de 13 de dezembro de 2016, de 01 (um) bibliotecário(a) com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º Para a prorrogação da
contratação autorizada pela presente Lei, como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos
previstos na legislação correlata. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi
apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação de prorrogação
do contrato por tempo determinado de Bibliotecário, autorizado pela Lei 4381/2016. Em virtude da
exoneração anterior a primeira contratação que ora se renova, todos concursados foram chamados
para preenchimento da vaga, mas nenhum aceitou. Já ocorreu ainda, em virtude da falta de
bibliotecário presente, autuação do Conselho de Biblioteconomia. Já está em andamento novo
concurso para a vaga em tela. Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará
impacto no orçamento municipal. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A
Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 129/2017, que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES A ENTIDADE E SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS
LUCRATIVOS, PROVENIENTES DA INICIATIVA PRIVADA — RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE
PESSOA JURÍDICA, PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA E VOLTADAS A
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS." “Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a repassar a Entidade abaixo relacionada os valores decorrentes da retenção do
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a”
imposto de renda de sociedades empresárias locais, valores esses que integram o Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente de Dois Irmãos, a saber: | - Associação São Francisco de Assis, no valor de R$
739,05; Art. 2º As entidades acima beneficiadas deverão aplicar os recursos, em estrita observância aos
planos trabalhos apresentados e cujas atividades sociais, culturais e beneficentes estejam voltadas
exclusivamente para projetos destinados a crianças e adolescentes residentes no Município de Dois
Irmãos. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação consignada na Lei
Orçamentária para o exercício de 2017, a seguir explicitados: 08.243.0046.0297 MANUTENÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1059 - 3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais
- c/ 1939; Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência pública, por se
tratarem de entidades assistenciais e de interesse público conforme Lei 1.234/1994, de 24 de maio de
1994, e por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13, parágrafo primeiro, da Lei
Orgânica Municipal; Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. Justificativa: Em atenção aos planos de trabalho e aplicação apresentados,
mesmo que em moldes diversos do que determinado pela Lei 13.019/2014, bem como aos valores
consignados na proposta orçamentária para o exercício de 2017, encaminha-se a presente requisição
para autorizar parcerias voluntárias e convênios visando contribuições, auxílios e subvenções
destinados às entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos contempladas pela presente proposta
de Lei. Os valores objeto de repasse as referidas Entidades, em que pese dispostos em conta do
município, cuja administração está afeta ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Dois
Irmãos, em verdade, tem origem na retenção, por sociedades empresárias do município e destinados,
por essas, a projetos diretamente vinculados as entidades beneficiadas, sendo o município, apenas,
um mero gestor de tais recursos. Entretanto, hão de ser destinados exclusivamente a projetos
voltados a crianças e adolescentes do município. Segue em anexo (anexo ao projeto original
impresso), a autorização do Conselho Municipal de Criança e do Adolescente que delibera sobre o
assunto. Outrossim, o plano de trabalho e aplicação apresentado, estão disponíveis para análise dos
eméritos legisladores junto à Prefeitura, caso queiram. Assim, com o objetivo de participar das
despesas destas entidades, que têm tão importante participação com a consecução dos interesses
públicos (projetos culturais, educativos e beneficentes voltados a crianças e adolescentes), mas
também ao comprometimento com as finanças públicas e com o plano de governo da nova Gestão
Pública Municipal, espera-se da Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.”
Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou
em discussão o PROJETO DE LEI Nº, 130/2017, que “CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Justificativa: Como já é do conhecimento da Casa Legislativa, historicamente o município tem
efetivado um grande esforço para que os munícipes construam dentro das normas instituídas.
Entretanto, é sabido que há várias edificações irregulares, as quais foram executadas ao arrepio da lei.
Tal situação instiga a compra e venda de imóveis sem averbação do edificado em matrícula, bem
como motiva a propositura de várias ações judiciais de demolição. No ano de 2013, aprovada foi Lei
Municipal, a de nº 3.706, que passava a conferir prazo aos contribuintes, até 31.12.2014, prazo para
regularização final de tais edificações, todavia, ainda pende significativo número de situações a serem
regularizadas, bem como há inúmeros protocolos tramitando na Prefeitura, requerendo habite-se e
aprovação de projetos, os quais estão sem possibilidade de andamento em vista da inconformidade
das edificações frente à legislação vigente. O projeto de lei na integra encontra-se no Sistema de
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mg
(é
Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.' — (O Vereador Joracir solicitou que a Presidente Eliane
explicasse um pouco esse projeto para a população presente) - Presidente Eliane: Ele é para aquelas
pessoas que têm construções irregulares. - (Neste momento houve a manifestação do Vereador
Joracir, dizendo que as pessoas terão uma chance de regularizar as suas construções irregulares.
Inaudível) - Presidente Eliane: Isso. - (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir.
Inaudível) - Presidente Eliane: Eles já tinham um prazo, então, a gente está dando um novo prazo
para a população que está com a sua casa irregular, que construiu em cima da calçada, de poder [...]
— (Neste momento houve a manifestação do Vereador Sérgio, enunciando que da calçada não será
possível regularizar. Inaudível) - Presidente Eliane: Não? — (Neste momento houve a manifestação do
de alguns vereadores. Inaudível) - Presidente Eliane: É, mas tem pessoas que constroem, então, é
uma questão de regularizar também. - (Neste momento houve a manifestação do de alguns
vereadores. Inaudível) - Presidente Eliane: Em via pública, não é? - (Neste momento houve a
manifestação do de alguns vereadores. Inaudível) - Presidente Eliane: Mas, mesmo assim, tem. —
(Neste momento houve a manifestação do de alguns vereadores. Inaudível) - Presidente Eliane: De
elas poderem regularizar a sua construção, está bem? Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 131/2017, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.” “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 36.00,00 (trinta e seis mil reais) na
seguinte classificação orçamentária: 08.01.12.361.1004.2042 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAM. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 1.500,70 (um mil e quinhentos reais com
setenta centavos) na seguinte classificação orçamentária: 08.04.13.392.0100.2054 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO MUSEU. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
na seguinte classificação orçamentária: 08.04.13.392.0084.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
BIBLIOTECA PÚBLICA. Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais) na
seguinte classificação orçamentária: 08.03.12.361.0086.2157 - PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR. Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 66.566,90 (sessenta e seis mil,
quinhentos e sessenta e seis reais com noventa centavos) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. Justificativa: A
presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pelas Secretarias Municipal de
Educação, Cultura e Desporto (02) e Administração (01), respectivamente, requerimentos de abertura
de créditos suplementares das seguintes dotações orçamentárias, a saber: a) “Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal Civil” e “Obrigações Patronais” no projeto atividade “Manutenção do
Desenvolvimento do Ensino Fundamental”, “Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil” no projeto
atividade “Manutenção das Atividades do Museu” e no projeto atividade “Manutenção das Atividades
da Biblioteca Pública”. Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de férias dos
professores; b) “Outros serv. de Terc. Pessoa Jurídica” no projeto atividade "Programa Municipal de
Apoio ao Transporte Escolar”. Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento do
transporte escolar, e, c) “Obrigações Patronais RPPS” no projeto atividade "Manutenção das
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Atividades da Administração”. Especificamente, o requerido se deve para fins de amortização do
passivo atuarial. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. - (HOUVE ACORDO
ENTRE OS VEREADORES E OS PROJETOS DE LEI DE NºS 124 A 131/2017 TAMBÉM FORAM VOTADOS
EM BLOCO) - A Senhora Presidente colocou em discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE
07 DE DEZEMBRO DE 2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria a Comissão de inventário no
Poder Legislativo de Dois Irmãos.” Art. 1º Fica criada a Comissão, a ser formada por três (três) servidores
do Poder Legislativo Municipal designados pelo Presidente, para proceder ao inventário geral dos bens
patrimoniais móveis, imóveis e intangíveis, nos termos do art. 96 da Lei nº 4.320, de 1964, mantidos ou
utilizados pela entidade, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro,
inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica. Art 2º A Comissão de Inventário
observará o plano de inventários rotativos para o ano, onde constará o local, data, prazo e extensão dos
inventários, sendo que a cada inventário a comissão registrará em formulário próprio: | - as condições
de uso (fora de uso, em uso); Il - estado de conservação (ótimo, bom, regular, ruim, irrecuperável); ll -
localização; IV - justificativas prévias da chefia da Unidade Administrativa sobre as ocorrências; V -
responsabilidade pessoal e de chefia pela guarda; VI - características do bem; VII - características
técnicas e de segurança quanto à inviolabilidade. Art. 32 A Comissão deverá elaborar relatório de
inventário onde explicitará todas as divergências entre os registros cadastrais e a existência física dos
bens móveis e imóveis. $ Único Não compete a Comissão de inventário efetuar o registro dos bens
patrimoniais, limitando-se a sua tarefa a registrar as ocorrências, não procedendo a qualquer ajuste.
Art, 42 O prazo da presente comissão se encerra em 31/12/2017. Art. 5º Esta resolução entra em vigor
na data da sua publicação. Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto de Resolução para criar a
Comissão em caráter provisório, a ser formada por servidores da Câmara, para proceder o inventário
dos bens patrimoniais da mesma no ano de 2017. A comissão deverá elaborar relatório o qual será
remetido ao Tribunal de Contas do Estado, o que é exigência deste. O Regimento Interno
recentemente que entrará em vigor em 2018 prevê em seu corpo uma Comissão de Patrimônio
permanente, porém, este ano ainda será necessária a formação de uma em caráter provisório a findar
seus trabalhos em 31 de dezembro. Votado, o projeto de resolução foi aprovado por
unanimidade. A Senhora Presidente colocou em votação o Ofício nº 118/2017 - SSASMA - de
autoria da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, Secretária Anelise
Steffen - Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara Municipal para os dias
19 e 20 de dezembro, das 9 horas às 12 horas, para apresentação do questionário que foi aplicado na
Rede de Saúde e nas Escolas do município, sobre Drogas/Álcool e Violência. O público será os
funcionários da Rede de Saúde e Assistência Social que participaram da pesquisa. Votado, o ofício
foi aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, a Senhora Presidente
suspendeu a sessão novamente para que os vereadores apresentassem chapas visando a eleição dos
membros que irão compor a Mesa Diretora no exercício de 2018. Reaberta a sessão, o secretário Léo
informou as chapas apresentadas, bem como seu respectivo autor. Chapa 1, apresentada pelo
Vereador Paulo César Quadri (PMDB). Presidente: Paulo César Quadri (PMDB), Vice-Presidente: Léo
Buttenbender (PSB), 1º Secretário: Paulo Cezar Gehrke (PP) e 22 Secretária: Eliane Becker (PP). Chapa
2, apresentada pelo Vereador Joracir Filipin (PT). Presidente: Paulo Cezar Gehrke (PP), Vice-Presidente:
Joracir Filipin (PT), 1º Secretário: Elony Edgar Nyland (PMDB) e 2º Secretário: Paulo Edvino Fritzen
(PT). À Presidente colocou que a eleição da Mesa se fará atendendo as disposições regimentais e
convidou nominalmente todos os vereadores para proceder ao seu voto. Após a chamada dos
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vereadores em ordem alfabética, a presidente comunicou a todos que a Chapa 2 foi eleita com 5
(cinco) votos dos Vereadores Elony Edgar Nyland, Joracir Filipin, Paulino Adalberto Renz, Paulo Cezar
Gehrke e Paulo Edvino Fritzen. A Mesa Diretora para o exercício de 2018 ficou assim constituída:
PRESIDENTE: VEREADOR PAULO CEZAR GEHRKE, VICE-PRESIDENTE: VEREADOR JORACIR
FILIPIN, 1º SECRETÁRIO: VEREADOR ELONY EDGAR NYLAND E 2º SECRETÁRIO: VEREADOR
PAULO EDVINO FRITZEN. A Senhora Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais:
Vereador Joracir Filipin (PT): Bom, boa noite novamente à população que está presente nesta noite.
Primeiro, eu quero dizer o seguinte: que para nós esta noite foi uma noite que vai ficar marcada na
história. Vai ficar marcada na história, primeiro porque o projeto de aumento de IPTU não foi à
votação, e aquilo que eu falei antes, se vier para votação este ano é um golpe, que o povo acaba de
sair de férias e não vai ter. Outra questão, quero aqui, Vereador Léo, pedir encarecidamente, você
que é um cara que representa o povo trabalhador também, como vereador, quero dizer o seguinte,
Vereador Léo: que acredito que você já tinha falado na primeira sessão aqui, que você iria ser contra
o aumento de IPTU, e nós confiamos em você. A população vai confiar em você. A população vai
confiar em você, que o seu voto, de fato, vai ser contra esse aumento, porque não adianta nós virmos
aqui agora, e dizer que vamos reformular esse projeto, porque já veio três vezes para cá e mandaram
três vezes errado. Veio três retificações aqui. E, agora, dizer que, se vier o projeto, que vai ser
parcelado até três anos, e, depois, no quarto ano, Vereador Léo? No quarto ano como é que vai ficar?
Então, agora, Vereador Léo, está nas suas mãos esse projeto. Para não ser votado contra o povo, vai
depender do voto do Léo. Ele já afirmou aqui que vai ser contra. Não adianta nós, agora, aqui querer
colocar, dizer que três anos vai ser parcelado esse aumento, mas no quarto ano vem tudo de novo. E
eles querem só se escapar dos três anos do mandato dela para dizer assim: “Olha, nós cobramos bem
pouquinho de vocês”, e, depois, a paulada vem por cima. Então, fica bem claro, Vereador Léo, que
não adianta nós aqui, agora, fazer essa encenação de que se parcelar vamos ser a favor. Não! Esse
modelo que está aqui não pode ser votado; não pode ser votado desse jeito, e nem parcelado
também dessa maneira, em três anos, como estão falando aqui. Então, esse é o desafio que nós
temos, e, quero dizer, deixar bem claro para a comunidade, que eu como vereador sou contra sim,
esse aumento de IPTU agora nesse momento, desse imposto, porque nós vivemos numa crise. E esse
aumento não pode ser feito agora dessa maneira que está, porque o povo não quer; está dito. O
povo na rua clama por isso, o povo está clamando. Então, neste momento se sair uma votação
extraordinária, está nas mãos do Vereador Léo. Parabéns Paulinho, pela presidência. Eu disse para o
Paulinho e para os meus colegas vereadores aqui, para o Elony também, que foi, me ajudou a
articular essa chapa, os demais, Paulo Fritzen, o Paulo Renz, nós queremos uma vida nova na política.
Nós queremos dizer o seguinte: que os velhos caciques, às vezes, levam uma rasteira também. Os
velhos caciques levam alguma rasteira. E nós queremos renovar, nós queremos ter pessoas novas na
cidade ajudando a comandar, e nós estamos aqui para trabalhar. Independentemente, não é
Paulinho? Nós só queremos é trabalhar para o bem da população, e esta Casa, com certeza, vai ser
bem conduzida pelo Paulinho e por nós que estamos na Mesa Diretora. E, queremos só fazer o bem
para a comunidade, independente de partido e de projeto. O Paulinho é do PP, o Paulo Renz é do
PDT, o Elony é do PMDB e nós somos do PT. Nós vamos mostrar para a cidade que não é questão
partidária, é uma questão de ideologia para nós renovarmos. E, dizer para a cidade que, os caciques,
passou o tempo deles. Muito obrigado. (Aplausos da plateia) Vereador Elony Edgar Nyland (PMDB):
Mais uma vez, boa noite a todos que ainda estão presentes e os ouvintes. Espero que a rádio não
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corte novamente o meu discurso. Segundo recebi várias mensagens, a rádio cortou o meu discurso
[..] Presidente Eliane; Ela não cortou. É que você iniciou nesse microfone que está mais baixo. Não é
a rádio o problema, é o microfone. Vereador Elony Edgar Nyland (PMDB): Não foi a primeira vez.
Tendo o Flavinho lá, a gente sabe, tudo pode acontecer. Presidente Eliane: Mas não [...] Vereador
Elony Edgar Nyland (PMDB): Então, é o seguinte: Léo, Vereador Léo, pensa: você se precipitou
quando foi aqui na tribuna junto com, dá para dizer 150 (cento e cinquenta) pessoas, e dizer que era
contra o projeto. Sim, falou, antes do projeto entrar nessa sessão da Câmara. Você se precipitou.
Agora, a votação é sua, cada um precisa votar conforme a sua consciência. Não vou dizer que você
tem que votar a favor, contra ou se abster, quem sou eu?! Eu vou dar o meu voto, e o meu voto
todos já sabem. Paulinho Quadri, não faça como a prefeita fez. Quando votei contra naquele primeiro
projeto aqui, que era IPTU e SSQN, taxa de iluminação pública, tudo, e falei na tribuna aqui, que eu
era contra sim, que se fizesse novos postos de saúde. Pois bem, a prefeita fez reunião nos postinhos,
dizendo que eu queria fechar todos os postos de saúde. Pelo amor de Deus. Vem o Paulinho Quadri
na mesma proporção, dizer aqui em tribuna que eu queria que fechasse os postos de saúde, que eu
era contra os postos de saúde. Pelo amor de Deus, fala sério, cara. Você é um guri com cinco
mandatos, fala a coisa séria. Pode dizer para o Vale Verde, para o Bairro Navegantes, que eu não
quero que façam novos postos de saúde, por quê? Para evitar aquela gastança de dinheiro, porque o
governo não vai ter como pagar. E aí, começa a subir imposto daqui, imposto dali, imposto de lá, e
não é isso que eu quero. Vamos administrar bem os recursos que a gente recebe, e segurar as
despesas. Não é estar contra o povo do Navegantes, o povo do Vale Verde. Gente, há alguns anos
atrás nós tínhamos um posto de saúde e o Postão; e, hoje, quantos nós temos? Está ali, saúde
gastando 35% do orçamento. Não há município que aguenta. E, tudo muito em função disso, podem
ter certeza. Então, Paulinho Gehrke, um rapaz, um jovem, um vereador que se elegeu com uma
votação extraordinária, quase 1.300 (um mil e trezentos) votos; é voto. Um guri novo, tem um futuro
na política, e já no primeiro mandato presidente da Câmara de Vereadores. Parabéns Paulo Gehrke,
cumpriu com a sua palavra. Eu confiava nisso, mesmo que, outros disseram: "O Paulinho Gehrke vai
na última hora para o outro lado.” Não é Márcio? E eu disse: “Confio no Paulinho Gehrke, porque é
um rapaz de palavra e tem futuro na política sim.” Porque se você tem a palavra e promete alguma
coisa, você tem que fazer. O PMDB e o PP fizeram reuniões com quatro vereadores para alternar a
presidência. Ora, quando com quatro vereadores se consegue a maioria de votos? Subestimaram eu
e o Paulinho Gehrke. Subestimaram. Está ali, justo. E não é política, são quatro partidos, cinco
partidos: PP, PMDB, PDT e PT; quatro partidos. É uma mesa pluripartidária. É uma mesa que
representa todos os partidos e, principalmente, todo o povo de Dois Irmãos. Parabéns Paulinho.
Muito obrigado. (Aplausos da plateia) Vereador Paulo César Quadri (PMDB): Senhores vereadores.
Elony, eu falei que você era contra novos postos em Dois Irmãos. Certo? Entendeu? Foi isso que eu
falei. E, esqueci até de falar, Elony, sobre o negócio que foi criado da instalação, de cobrar a rede
pública, da luz, você disse que votou contra, você nem veio aqui votar. Você foi viajar para não votar,
então, não entra nessa aí. Então, é o seguinte: quero dizer ao povo de Dois Irmãos, que não existe
nada do projeto que vai ser uma encenação do projeto. Isso não existe. O projeto vai ser votado, está
bem? Nós todos vamos fazer a nossa parte. Eu tenho o meu voto, todos vocês têm o voto, e vamos
ver o que vai dar. Eu me preocupo com a cidade de Dois Irmãos, com o povo, com as crianças; eu
não me preocupo com demagogia. Pode ter certeza disso aí. E, quero parabenizar o Paulinho, nosso
novo presidente, que faça um excelente ano. E, desejo a todos os ouvintes e a todos os presentes um
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Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. Que no ano novo todo mundo tenha bastante saúde e paz.
Muito obrigado. Vereador Paulo Cezar Gehrke (PP): Boa noite presidente, Secretário Léo, demais
presentes, vereadores, pessoas que ainda nos honram com a visita, com a presença nesta noite. Fico
feliz pelo convite dos colegas vereadores, também, agradeço por terem confiado em mim. Como o
Elony, Vereador Elony, colega falou, jovem, mas, com certeza, aqui dentro não tem partido, somos
todos uma família, vamos trabalhar por todos, pela comunidade, pelas pessoas. Seria isso. Meu muito
obrigado. (Aplausos da plateia) Não havendo mais nenhum vereador querendo usar a palavra,
Presidente Eliane: Eu preciso agora, eu vou ler a ata da votação da presidência, e, depois, a gente
precisa colocar em votação. Isso são questões jurídicas; para depois ir para o cartório do Nativo e
poderem assinar cheques já no mês de janeiro, isso aqui precisa estar aprovado, está bem? A
Senhora Presidente fez, então, a leitura da Ata nº. 49/2017. Após, a Senhora Presidente colocou em
votação a Ata nº. 49/2017. Votada, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se, então, às
Considerações finais da Presidente: Durante a semana eu vou marcar a data para a sessão, eu
quero sim, que a comunidade participe, não temos nada a esconder, e sim, é um projeto que ficou
vinte anos com prefeitos que, talvez, tinham medo, e, infelizmente, hoje, de uma forma judicial ela
tem que ser feita, independente esse ano ou nos próximos anos. Estamos sim, estudando, os
vereadores estão estudando, nós estamos escutando a comunidade; já teve reuniões pela Prefeitura,
mas, mesmo assim, alguns custos ainda estão altos e a gente quer que todos possam, de uma forma,
ou de outra, poder contribuir da forma que pode. Eu queria agradecer a educação de todos, foi uma
sessão extensa, com vários projetos, e desejar para quem não for nos ver mais, ou, quem eu não for
ver mais, um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. A Senhora Presidente agradeceu a presença de
todos encerrando a sessão ordinária sob a proteção de Deus, e convocou a primeira sessão ordinária
do exercício de 2018, que se realizará no dia 05 de fevereiro de 2018, com início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS 1 DE DEZEMBRO DE 2017.
LonvEádda NYLAND
1º SE RIO
PAULO R GEHRKE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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