sessao nº 9

— — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
Presidente.
ATA Nº. 09/2018 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 19 DE MARÇO DE 2018.
Aos dezenove dias do mês de Março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Paulo Cezar Gehrke, secretariado pelo Vereador Elony Edgar Nyland, e com
a presença dos Vereadores Joracir Filipin, Léo Búttenbender, Paulino Adalberto Renz, Paulo César
Quadri, Paulo Edvino Fritzen e Sérgio Luiz Fink. Ausente: Vereadora Eliane Becker. Às dezenove horas
e dez minutos o Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a
seguinte reflexão do dia: “Não existe árvore boa que dê frutos ruins, nem árvore ruim que dê frutos
bons; porque toda árvore é conhecida pelos seus frutos.” Lucas. A Ata nº. 06/2018 foi aprovada por
unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de lideranças. O Senhor Presidente
lembrou ainda que as Atas nº. 07/2018 e 08/2018 se encontram a disposição dos vereadores para
possíveis correções. O Senhor Presidente solicitou a todos que colocassem seus aparelhos de celular
no modo silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo o bom andamento dos trabalhos da
Casa. O Senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº
075/2018 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando resposta ao pedido de
informações nº 005/2018, de autoria do Vereador Joracir Filipin. Ofício nº 076/2018 — de autoria do
Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 025/2018 a 027/2018, para
apreciação. PROJETO DE LEI Nº 025/2018, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PROJETO DE LEI Nº 026/2018, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA PARA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE." PROJETO DE LEI Nº 027/2018, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA PARA
ATUAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Ofício nº 078/2018 — de autoria do Poder Executivo
Municipal, encaminhando em Regime de Urgência, os Projetos de Lei nº 028/2018 a 031/2018, para
apreciação. PROJETO DE LEI Nº 028/2018, que "ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, BEM COM AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.”
PROJETO DE LEI Nº 029/2018, que "ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, BEM COMO
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” PROJETO DE LEI Nº 030/2018, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO
CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS.” PROJETO DE LEI Nº 031/2018, que “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.835/2010, DE 20
DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PARA OS
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ofício nº
04/2018 — de autoria do Conselho Tutelar Dois Irmãos - encaminhando Resposta ao Pedido de
Providências nº. 011/2018, de autoria do Vereador Léo Bittenbender. Ofício nº011/2018 — de autoria
da Empresa Safra Geotecnologia e Gestão Ltda, encaminhando Resposta ao Requerimento nº.
d
008/2018, de autoria do Vereador Joracir Filipin. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03, DE 15 DE
MARÇO DE 2018, de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS EM REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E
A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS
CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 04, DE 16 DE
MARÇO DE 2018, de autoria da Mesa Diretora “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL,
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS,
ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES." PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 05, DE 16 DE MARÇO DE 2018, de autoria da Mesa
Diretora "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.873/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O
BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS
IRMÃOS.” PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 06, DE 16 DE MARÇO DE 2018, de autoria da Mesa
Diretora "ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO
DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS.” PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 07, DE 16 DE
MARÇO DE 2018, de autoria da Mesa Diretora “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL,
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS." PROJETO DE LEI LEGISLATIVA
Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2018, de autoria da Mesa Diretora “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.” PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 09, DE 16 DE MARÇO DE 2018, de autoria da Mesa
Diretora "ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS." Pedido de Informações nº 10/2018 - de autoria do Vereador Joracir Filipin —
Encaminhando o que segue: QUE SEJA EMITIDO CÓPIA DAS ATAS DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) DA
COMISSÃO DE FINANÇAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE SAÚDE E
EDUCAÇÃO VIDA (ISEV). Pedido de Informações nº 11/2018 - de autoria do Vereador Joracir Filipin —
Encaminhando o que segue: QUE SEJA EMITIDO CÓPIA DAS ATAS DOS MESES DE NOVEMBRO E
DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO DE JANEIRO A MARÇO DE 2018, DO CONSELHO DE SAÚDE. Pedido
de Providências nº 29/2018 - de autoria do Vereador Joracir Filipin — Solicitando que seja feita a
poda/corte das árvores localizadas na Rua Rui Barbosa, no Bairro Navegante. Sendo essa a matéria do
expediente. O Senhor Presidente Paulo Gehrke colocou em votação o ofício 078/2018, que solicita a
tramitação em regime de urgência dos Projetos de Lei nº 028/2018 a 031/2018. Votado, o regime
de urgência foi aprovado por unanimidade. Passou-se ao Grande Expediente: Vereador Joracir
Filipin (PT): Boa noite presidente, eu quero solicitar aqui nesta tribuna, um minuto de silêncio em
homenagem a vereadora assassinada no Rio de Janeiro por defender a população e também aquelas
pessoas vítimas da violência que são mortas hoje no País, pessoas inocentes que morrem, então peço
aqui um minuto de silêncio porque o nosso País a cada dia a violência aumenta mais (todos fizeram
um minuto de silêncio). Feito esse registro, quero dizer para a comunidade que na semana passada
não estive presente na sessão, estava aqui, mas eu solicitei, dei o espaço para a vereadora que foi a
quarta votada do partido dos trabalhadores, a Vicentina assumiu, até porque era o mês da mulher,
dia 08 de Março dia Internacional das mulheres, e eu cedi o espaço para ela, para que em nome das
mulheres ela pudesse ocupar a cadeira aqui e muito bem representou. Mas o que eu trago aqui
também hoje nesta noite, e a minha preocupação sempre foi que nós aqui no município devemos ter
uma gestão, onde seja valorizado também o funcionalismo público, nós recebemos aqui na casa os
projetos de aumento para o funcionalismo público, o que a gente se vê aqui é, a prefeita e o vice-
prefeito não valorizando o funcionário público no aumento salarial. Mas não me surpreende não me
surpreende até porque se nós analisar em nível de Estado, a nível Federal quem acompanha um
pouco as noticiais, os governos que estão ai eles fazem esse tipo de, de questão que é desvalorizar o
funcionalismo público e também o trabalhador, todo mundo lembra que foi criado uma Lei em
Brasília que em 20 anos vai ser congelado, o salário dos aposentados, vai ser congelado os
investimentos na saúde, os investimentos na Educação e aqui se aplica também no município
congelamento também de aumento de investimentos no funcionalismo público também, que muito
merece sim, muito merece até porque se a gente olhar e eles tiveram um ganho real de fato foi no
governo do prefeito Miguel, eles não tinha direito nem do vale alimentação, foi criado pelo governo
do ex-prefeito Miguel, aqui no nosso município, hoje o funcionalismo público se não fosse naquela
época ter feito uma valorização, nós estaríamos com os funcionários estaria ganhando em torno de
R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais) a menos, a menos. Outra questão que eu
quero colocar aqui também, eu estou solicitando e aqui nós vereadores, nós temos que ter a
responsabilidade da gente ir atrás e fiscalizar. Nós temos um convênio com o Instituto Vida aqui no
nosso município que foi feito e assinado por quem está administrando, e tem várias cláusulas
naquele contrato que diz muito claro, estou fazendo um pedido aqui solicitando porque tenho
recebido muitas reclamações e denuncia que há salário de médicos atrasados, que há fornecedores
atrasado e o município está repassando em torno de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por mês e ai
eu pergunto, onde está indo o dinheiro, se não estão conseguindo pagar os médicos em dia, os
fornecedores em dia, nós temos que ir atrás, porque o contrato, ele esclarece muito bem as cláusulas
que tem ali, que o Instituto tem que cumprir, tem que cumprir, pagando seus fornecedores em dia e
também os médicos, porque se não pagar o que vai acontecer, um mal atendimento vai acontecer,
vai acontecer então por isso nós estamos aqui, estou pedindo, solicitando e pelo que eu até já fiz a
pergunta para a Secretária, a Ane está aqui, a Secretária Ane ela já falou, ela disse que em Abril
parece que vão ter uma reunião com eles para tratar desse assunto, eu fiz essa pergunta para ela,
porque ela está aqui hoje fazendo a prestação da Saúde aqui, e as informações batem, então estão
atrasando fornecedores, salários de médicos aqui o hospital nosso de Dois Irmãos. E a gente vê
manchete no Fantástico, manchete em tudo que é lugar que a nossa saúde aqui está uma maravilha,
e a gente percebem que não é assim não, a gente percebe que todo o dia as pessoas reclamam para
nós, reclamam para nós, que falta atendimento, pessoas com braço quebrado, pessoas com exames
para fazer, mais sofisticados que não está acontecendo, e aqui eu dou os parabéns para a Secretária
Ane, ela tem se esforçado muito Secretária, tem se esforçado muito sim para atender a população
aqui, mas o que a gente vê aqui no município é que as pessoas hoje vão fazer uma consulta, levam
um mês a mais para fazer uma consulta nos postinhos de Saúde, e além do mais os exames de
sangue que é para serem feitos, os exames que são feitos, também estão sendo muito demorados,
eu lembro aqui, vou deixar bem claro aqui, no ano eleitoral, no ano eleitoral não sei por que, que tu
ia nos postos de saúde tu já saia com o exame para ir direto marcar no diagnóstico lá e nos outros,
mas eu acho porque era ano eleitoral, passou a eleição, o povo tem que pegar encaminhar agora
para outro setor para puder fazer o exame, demora mais as vezes de 30 dias, é isso que a população
passa para nós, é isso que a gente está aqui cobrando e a gente está solicitando para que isso
melhore. Então nós estamos tratando desse assunto aqui, porque é o que a população trás para nós.
Eu quero dar outro relato aqui também, e não estou aqui julgando, acho que cada um tem o mérito
de se defender, cada um tem o mérito de se defender nas acusações que tem, mas eu não admito,
não admito acho que dou os parabéns é por aquelas pessoas que tem o direito de se defender, tem
o direito de fazer sua defesa, não se pode cercear, agora lamento que a nossa Prefeita Municipal
depois de tudo que aconteceu aqui sobre a morte da moça aquela que foi aqui no hospital, a Prefeita
vem e diz que o Instituto Vida pode manter a doutora, com todo o respeito a doutora, todo respeito
a ela, que ela tem o direito sim de se defender, mas a Prefeita, como Prefeita da cidade, ela podia
usar o bom senso, o bom senso e dizer o seguinte, enquanto tiver o Inquérito afasta, depois volta
tranquilo, mas a Prefeita simplesmente lavou as mãos e não fez nada sobre essa questão, a gente
lamenta isso porque muitas pessoas cobram da gente e o Ministério Público levantou essa questão e
a nossa Prefeita simplesmente não agiu dessa maneira, que poderia sim ter pedido, para que o
Instituto, ela se afastasse até ela ser julgada, recorrer que é um direito que ela tem, não estou aqui
criticando a médica, só estou dizendo que é um direito que ela tem que poderia ter feito isso, mas o
gestor público, como Prefeita não fez o papel devido aqui no nosso município. Obrigado. Vereador
Elony Edgar Nyland (PMDB): Boa noite Presidente Paulo Cezar Gehrke, colegas vereadores,
imprensa, assessoria jurídica desta casa, nosso assessor Maicá, saudar também os presentes nesta
noite, o Presidente do PMDB o Marcão e demais lideranças aqui presentes. Tivemos a pouco um
minuto de silêncio em função da morte da vereadora do Rio de Janeiro, do PSOL, se nós fizermos
esse minuto de silêncio em função de mortes neste País, vereador Filipin, nós teríamos que fazer toda
a sessão uma hora de silêncio, porque quantos policiais militares, soldados, civis, são mortos, que
defendem a população de bem neste País, acredito até que esse minuto de silêncio valeu mas de
tantos outros que eu falei a pouco que defendem a nossa comunidade e a imprensa nacional, nem se
quer toca no assunto, quantas pessoas inocente neste País morrem em função da bandidagem e a
mídia, grande mídia, a Globo, Record e outras não dão importância para isso. Então eu penso assim,
não tem distinguir se é vereador, se é Deputado, se é Policial Civil, se é preto, se é branco, todos são
iguais e todos deveriam receber então um minuto de silêncio pelas autoridades Municipais, Estaduais
e Federais, penso eu que esse seria o mais correto e não fazer distinção. A saúde, a saúde de Dois
Irmãos, eu sei que tem vereador que pensa de uma maneira, eu penso outra, nós sempre temos
alguma coisa a melhorar, com certeza que a gente precisa melhorar a cada semana, a cada mês, a
cada ano, mas eu sempre comparo a saúde de Dois Irmãos, em relação aos cinco mil e poucos
municípios e ainda estamos num patamar bem melhor que os demais municípios, agora quando é
um braço quebrado, alguma coisa mais complexa, que é de alta complexidade lógica, não depende
de Dois Irmãos a Ane com muito carinho, ela faz com muita dedicação o esforço para conseguir a
nível Estadual esse atendimento, mas a gente sabe que não é bem assim, que quando depende do
Estado, principalmente um Estado quebrado por governos anteriores que administraram mal, esse
nosso Estado do Rio Grande do Sul, ai estamos ali, com uma saúde precária a nível Estadual e
Federal, ainda a nível Municipal a gente está bem, comparando os demais municípios. Discordo
também Vereador Filipin, quando você vem aqui e diz que não são valorizados os funcionários
públicos de Dois Irmãos, a gente eu penso assim que, dessa vez a Prefeita acertou no índice de
reajuste porque ela foi não pela emoção, mas pela razão, de como anda as contas públicas, porque
se a pouco tempo atrás nós cobramos que, inclusive você cobrou que nós estávamos já em 48%,
como nós vamos exigir um aumento a mais agora se nós cobramos de um lado que não pode ter a
folha muito alta e por outro lado a gente está cobrando mais aumento aos funcionários públicos, isso
não é contraditório? Isso não é demagogia? Acredito que é, então nós temos que falar a verdade, eu
penso que esses 2,33%, foi o Índice que o município tem condições de honrar, não é como o Estado,
como o governo perde uma eleição, depois da eleição dá 80% de aumento para o funcionalismo
público, mas não é aquele governador que vai pagar, que são os outros governadores que, o
governador que se elegeu e futuros governadores vão pagar por um ato de incompetência de um
governador que perdeu uma eleição, e não pode ser assim, assim é no município, não importa se
vamos ganhar a próxima eleição ou vamos perder, mas nós temos que sermos responsáveis, temos
que ser responsáveis, e os funcionários públicos foram, eu penso, muito valorizados nesse município
de Dois Irmãos, porque qual é o município que deu em torno de 120% de valorização no vale
refeição em 05 anos, era R$ 5,00 (cinco reais) que o governo anterior tinha o vale refeição, hoje está
em quase treze, doze e setenta e alguma coisa, não é valorizar o funcionário público, claro que é
valorizar, podia ter sido 15 ou 16, poderia mas ai nós temos o problema de gastar mais do que se
arrecada, isso nós não podemos fazer, eu não sou contra o funcionalismo público de ter mais
aumento, eu sou a favor de que se faça uma administração enxuta, com os pés no chão, é isso nós
vereadores temos que pregar, e não vir falar uma coisa do alto valor que já está a folha de
pagamento que já está no vermelho, depois quer exigir mais aumento, qual é a moral? Então eu
penso assim, nós temos que falar uma coisa e não nos contradizer depois, seria isso. Muito obrigado.
Vereador Sérgio Luiz Fink (PMDB): Boa noite Senhor Presidente, secretário, assessoria, colegas
vereadores, Pitter do Jornal Dois Irmãos, pessoas que nos honram aqui com a presença. Eu fico
muitas vezes assim estarrecido, realmente vereador Elony foi muito feliz, quando falaste do minuto
de silêncio, nós não íamos mais ter sessão, agora nós temos que lembrar que foi nos últimos 13 anos
que a violência desbancou neste País, e lembrar Vereador Filipin, que o teu partido tem os defensores
dos bandidos, vamos falar da Maria do Rosário, que vive defendendo bandido, que acha que o
bandido é o resultado da sociedade, e não é vocês afrouxaram as leis, vocês não construíram
presídios, então é muito fácil, antigamente todo mundo sabia, bandido tinha medo de polícia, hoje
não, hoje eles matam e viram herói nos presídios. Não houve controle das fronteiras, os armamentos
que entram nesse país é uma vergonha, ou vocês acham que aquela quantidade de fuzis que está no
Rio de Janeiro veio nadando sozinho, não veio, afrouxaram o controle das fronteiras, hoje se entra e
sai deste País como quer, ninguém revisa nada. Quanto à questão do aumento, realmente Vereador
Filipin, ano passado foi dado 2% de aumento real, esse ano vai dar 0.92% de aumento real, ano
passado a Prefeitura de Dois Irmãos, foi a Prefeitura que deu o melhor aumento em todo o Estado, e
ainda melhor, está pagando os salários, está pagando, porque a inflação acumulada dos três índices,
NPC, IPCA E IGPM deram 1.41%, vamos dar 2.33%, então isso dá 0.92% a mais de aumento real,
então essa conta tem que fazer, e o vale refeição querem lembrar, quem foi vereador comigo o
Paulinho na época, a proposta inicial deve estar no projeto, era R$ 3,50 (três reais e cinquenta
centavos), quando iniciou o vale alimentação aqui em Dois Irmãos, a Tânia Prefeita na época abriu
mão do duodécimo que ela tinha direito aqui na Câmara para incrementar para R$ 5,50 (cinco reais e
cinquenta centavos), foi ela que devolveu o dinheiro para que desse um aumento de R$ 3,00 (três
reais) para R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), foi ela que fez então isso que fique registrado
também, bem claro. Quanto a questão da médica, eu penso na responsabilidade, primeiro lugar a
médica não é contratada pelo município, ela é contratada de uma prestadora de serviço, imagina a
Prefeita chegar lá amanhã e dizer para o Instituto Médico, você tem que demitir, ai ela é inocentada,
quem vocês acham que vai pagar essa conta, como o município está com esse processo de R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), a inicial do Doutor Homero, por que aconteceu isso?
Porque alguém na época se achou muito inteligente invadiu o hospital, invadiram o hospital gente,
sem ordem judicial, sem nada, tiraram o médico responsável com um brigadiano de dentro do
hospital, sem ordem judicial, levaram computador dele, lacraram uma farmácia cheia de remédio
gente, que tudo venceu depois, sem ninguém da Fundação, sem ninguém da justiça junto, gente está
ai o rombo, R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) a inicial, tenho certeza que não vão
ganhar tudo, mas se ganhar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) quem vai pagar vai ser o povo
de Dois Irmãos, por incompetência e irresponsabilidade administrativa gente, ser Prefeito não quer
dizer que você vai ser dono da cidade, vai estar acima da legislação, tem que respeitar a legislação,
senhores não é assim que funciona, para fazer politicagem é muito fácil, a Prefeita deveria ter
demitido a mulher, sim e daí, primeiro lugar ela não é contratada pelo município, que ela tem sim
que ser averiguada e se for considerada culpada, pagar pelo erro, isso sim, agora o município não
pode se manifestar, a Prefeita não pode chegar lá e dizer tem que demitir a mulher, e ai o dano moral
depois vai em cima de quem? Não é em cima da Prefeita, vai em cima do município, que é todos nós,
então a Prefeita tem que ter responsabilidade sim. Temos que parar de fazer aquela demagogia
barata, falar o que o povo quer falar, nós temos que ser responsáveis, porque é muito fácil subir aqui
e falar o que todo mundo quer ouvir, sim a Prefeita deveria ter demitido ela, e a responsabilidade fica
onde? E a responsabilidade não com ela, com a Prefeita e com a médica, a responsabilidade por todo
o cidadão doisirmonense, porque se der uma ação de danos morais, quem vai pagar, somos todos
nós, um pouco de respeito gente, não vamos usar as vítimas da fatalidade para se promover, o que é
isto, um pouco de responsabilidade nós temos que ter gente. Era isto. Vereador Paulo César Quadri
(PMDB): Boa noite Presidente, assistência, como o Vereador Sérgio falou, a pessoa é culpada, após o
veredito do juiz, e a Tânia, é muito inteligente a Prefeita Tânia, como é que ela vai pedir para o
Doutor Homero, tirar uma pessoa, se essa pessoa ainda não foi julgada, seja ela inocente ou culpada,
ISEV desculpa. Eu por exemplo sou muito amigo dessa família, já tiveram problemas antigamente que
a gente sempre estava junto, a gente sabe o que aconteceu, agora quem vai dizer é a Lei, e como o
Sérgio falou, se tirarem ela agora, vai vir as consequências depois, as consequências depois também
viram do Doutor Homero, que a Câmara de Vereadores na época autorizou que trabalhasse mais
tempo no município e o Prefeito antigo Miguel, dispensou eles logo e foram tirar o médico do
hospital com a polícia, a Câmara de Vereadores assumiu a responsabilidade aquela vez e deu um
prazo maior para a Doutor Homero sair e simplesmente o Prefeito foi lá e tirou, não deu banda para
isso ai, isso causou muita revolta na Doutor Homero e o futuro que vai dizer, que nós vamos pagar a
conta, pode ter certeza disso. E daí vem aqui em cima e falam um monte de bobagem, mas se
esquecem do recente passado, esse é o vereador Filipin, é do PT, hoje desembarcou o tal do Lula, uns
queriam linchar, puxaram arma para ele, só faltava o Filipin dizer aqui que ele é um santo, santo vai
ser o dia que ele ser enjaulado, que gente do partido do PMDB está enjaulada, Lula não vai faltar a
vez dele também, não vem aqui dizer depois, porque o Paulinho PMDB não falou, não tem gente do
PMDB que está na cadeia e vai muito mais PMDB na cadeia, mas os PT que começaram ir para a
cadeia, e o Lula a hora vai chegar pode ter certeza. E ninguém aqui em cima foi defender o Lula hoje,
achei engraçado, muito engraçado. Quero aqui hoje parabenizar funcionário público de Dois Irmãos,
que é um dos funcionários mais inteligentes que eu conheço no País, se tivesse contra o aumento
que os vereadores vêm aqui e fazem as pequenas fofocas para jogar eles contra a Prefeita, hoje os
funcionários estariam lotando a casa, o Sindicato estaria aqui hoje falando, pedindo, mas eu não vejo
nenhum funcionário, eles são inteligentíssimos, eles ganham em dia, o emprego garantido e tem
gente aqui que vem puxar assunto, dizer que 2.33% é pouco, meu Deus se eu ganhar 2.33% onde eu
trabalho, para me manter trabalhando, vou ficar feliz da vida, agora vão parar com essa politicagem,
que politicagem no País está ficando nojento, o político não pode mais fazer politicagem, político
tem que ser real e falar coisa certa no momento certo, não vir aqui, querer bater, bater, bater, bater
cadê o sindicato dos funcionários públicos, se não estivessem satisfeitos estariam aqui hoje, cadê o
funcionário público, estão satisfeitos sim, porque sabem que recebem o 13º em dia, recebe o
pagamento em dia, e vão receber 2.33% de aumento, coisa que 70% dos municípios não estão
fazendo por ai, não estão pagando em dia, estão com problemas sérios. Parabéns a Prefeita e Vice-
Prefeito que sempre disse, eles estão com os pés no chão, eles caminham bem, eles não caminham
caindo, como tem muitos municípios, prefeitos, que estão caminhando caindo por ai, e olha que eu
viajo muito, eu sei do que estou falando, só digo uma coisa, vão parar com a politicagem, vamos
parar com isso, porque isso não leva a lugar nenhum, lugar nenhum pode ter certeza. Então eu saúdo
aqui o funcionário público que são inteligentíssimo, muito inteligente e repito o sindicato dos
funcionários se não estão satisfeitos, estariam aqui hoje, eles estão satisfeitos sim. Muito obrigado.
Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou às Comunicações de
Liderança: Vereador Joracir Filipin (Líder da oposição): Volto neste espaço para fazer algumas
considerações até porque, na minha fala no minuto de silêncio eu coloquei, porque muitas pessoas
sim de fato têm pessoas morrendo inocentemente neste País, e esse governo que está ai, bateram
panela para tirar o PT de lá dizendo que iria melhorar e está ai a desgraça, está ai a desgraça. Não
pagam os salários dos policiais, atrasa o salário dos servidores, o que acontece, a bandidagem toma
conta, culpa do governo do PMDB, que é aqui no município, que é no Estado, é no governo Federal,
essa é a questão que tem que ser dita, o povo tem que saber isso, outra questão, ficam preocupado
quando falam aqui, demagogia barata quando o povo fala isso é lamentável, sai aqui da tribuna,
dizer que o povo fala demagogia barata, as pessoas falam o que elas pensam em falar, o que está
acontecendo ai fora, é isso, é isso que as pessoas querem falar aqui. Outra questão, quero colocar
aqui Paulinho, ninguém tirou ninguém lá do hospital na época a força ou alguém invadiu lá, isso é
politicagem barata de vocês, politicagem barata que fazem aqui e até porque, o que foi feito na
época foi ter a coragem sim de, quando a gente assina um contrato e se estiver errado, o prefeito, o
gestor tem que ter pulso, ir lá e fazer a coisa correta, foi o que o ex-Prefeito Miguel fez, agora aqui
não, aqui tem um contrato assinado pelo município salário de funcionário atrasado, salário de
médico atrasado, fornecedores, Paulinho você era um que vivia falando que tinha fornecedores
batendo na tua casa, agora estão ai, estão ai, o hospital devendo para fornecedores, é isso que
estamos questionando aqui, estamos falando para a população ficar atenta, é isso que nós estamos
aqui para discutir. Agora eu gostaria que vocês viessem aqui e apresentassem propostas propositivas
para a população, esse vereador aqui trás, mesmo sendo um governo que não é do meu partido, mas
eu para mim não é problema nenhum, fui um dos vereadores e está aqui a secretária, que mais
trouxe recurso na área da saúde, então isso sim que tem que vir aqui e falar, não ficar botando culpa,
falando do ex-prefeito, do Lula, não sei o que mais, apresente uma proposta melhor para o povo,
apresente, a população está ai cobrando, está precisando de exames, que levam 30, 40, 60 dias as
vezes que não acontecem, esse é o papel que temos que vir fazer aqui, eu faço essas colocações,
porque a população cobra de nós, e nós fomos eleitos vereadores para que, para assistir de braços
cruzados, não. Nós temos que ir atrás, temos que verificar o que está acontecendo, essa semana, nós
aqui na Câmara de Vereadores mesmo, nós assistimos aqui a meio ano atrás eu acho, quando a
Corsan teve aqui e disse que iria ligar uma água de dois poços artesianos, que eu também solicitei na
época, para ser perfurado aqui no município para ajudar a população na água, o que aconteceu, dois
anos pós perfurados e está lá abandonado, sem nada, qual é o papel do vereador, eu não tenho
poder de ir lá e colocar um motor e fazer funcionar, agora fiscalizar sim, fiscalizar e dizer, isso aqui
está errado, isso aqui está errado, esse é o papel nosso e é porque a população, ela não gosta, não
gosta de assistencialismo, vereador tem que trabalhar, tem que ir atrás e o que tem que cobrar, tem
que ser cobrado, tem que fiscalizar, é isso que tem que ser feito, esse é o meu papel que eu faço de
vereador aqui na cidade, agora o mais que falarem aqui, apresentem alguma proposta, apresentem
algo melhor para a cidade, que não estão apresentando, funcionalismo público não vem aqui nesta
casa para reivindicar porque não tem mais confiança, não tem mais confiança não tem esperança,
não tem esperança, por já está dado, o que não vão dar e deu, é assim o funcionalismo não tem
esperança mais nesse governo de ter um aumento melhor, é isto que tem que ser dito, esse governo
ai não consegue, no mais tem o seguinte, para o funcionalismo não tem, mas para chefe tem, tem 37
chefes dentro desta prefeitura, 37 cargos de chefes, que estão lá. No governo do ex-prefeito Miguel
tinha 24 e reclamavam, olha tem sinaleira na prefeitura, sinaleira agora tem lá com 37, é isso façam a
parte de vocês, cobrem. Vereador Paulo César Quadri (Líder do PMDB): Só para falar para o Filipin,
quando eu falava que vinham cobrar as contas na minha casa, não eram do hospital, era do teu
governo do Executivo, não tem nada a ver com o hospital, o hospital hoje é administrado por um
terceiro, quem está devendo é o hospital, não é a Prefeita Tânia, nem o Jerri, então que história é
essa, mais uma vez invertendo a situação, e outra coisa Filipin, sobre a questão do minuto de silêncio
eu gostaria que cada vez que matassem um policial no Rio de Janeiro, acho que foi a centena no ano,
ou matassem inocente e você vinha aqui e pediria um minuto de silêncio, não só porque morreu uma
vereadora, e não foi só uma vereadora que morreu, morreu muitos vereadores no Rio de Janeiro em
pouco tempo e você não veio aqui pedir um minuto de silêncio. Talvez porque era do PSol, foi por
isso, no mínimo era isso ai, eu acho que temos que vir aqui e pedir um minuto de silêncio quando
morre um policial, morre uma pessoa do Rio de Janeiro, porque você falou que morreu no Rio de
Janeiro, então todas as sessões nós vamos vir aqui pedir um minuto de silêncio, morreu fulano de tal,
morreu o policial tal, vou ser sincero para vocês, ninguém morre de graça, ninguém é morto de
graça, as pessoas estão perdendo aquele senso de vida, hoje em dia qualquer coisa é motivo para
matar, e isso é um perigo, agora pedir um minuto de silêncio, tem que pedir toda semana então.
Muito Obrigado. Vereador Paulino Adalberto Renz (Líder do PDT): Boa noite Presidente, secretário
Elony, jurídico desta casa, colegas vereadores, Jornal Dois Irmãos e o povo aqui presente. Eu pouco
subo na tribuna, porque eu pesquiso bem a mente dos vereadores, dos colegas vereadores, falam
muito em politicagem, mas vou dizer assim para vocês, é todos vocês quase que vem aqui e fazem
isso ai, eu não me promovo em cima dos outros, não quero, só que geralmente é o que estou vendo
aqui, eu pouco venho na tribuna mesmo, então eu queria que fosse transmitido pela rádio, tem
gente, muita gente em Dois Irmãos, na cidade aqui, falando como é que os vereadores vão à tribuna
falar Renz, sempre defendendo os governos passados, isso o povo está enjoado de saber disso, sabe
é uns debates, eu venho muito pouco, quando eu venho é porque eu tenho alguma coisa para
debater e dizer para vocês, nós tinhamos que parar um pouco de defender esses governos, de falar
em governos passados, nós tinhamos que falar do nosso povo de Dois Irmãos, que sofre muito sim,
então a gente não adianta vir defender governos, dizer que esse e aquele, ladrão todos eles são, isso
o povo está cansado de saber. Então eu acho que a gente tinha que ter um pouco mais de respeito
pelo povo de Dois Irmãos, e parar com esses debates nossos e pensar no nosso povo e buscar
emendas Estaduais e Federais, para ajudar a Prefeita também com certeza, sozinha ela não vai fazer
nada, não vai, pode até fazer alguma coisa, mas não vai fazer tudo que tem que ser feito. Então eu
jamais cheguei na tribuna aqui acusando Prefeita, Secretária da Saúde, só que eu digo, disse e digo, a
saúde foi assaltada por esses governos Estaduais e Federais e hoje eu não gostaria de escutar os
nossos vereadores de Dois Irmãos debatendo sobre isso ai, nós tínhamos que respeitar nosso povo,
defender eles aqui e buscar verbas sim, para ajudar Dois Irmãos, é isso ai. Muito Obrigado. Não
havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia: O Senhor
Presidente solicitou ao vice-presidente da Comissão Geral de Pareceres, Vereador Joracir Filipin, que
retirasse a matéria da ordem do dia, em virtude da ausência da Vereadora Eliane Becker (Presidente
da Comissão), não se fazer presente na referida sessão devido a atestado médico. O Senhor
Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 025, 026, 027, 028, 029, 030 e 031/2018, e os Projetos
de Lei Legislativo 03, 04, 05, 06, 07, 08, e 09/2018, à Comissão Geral de Pareceres, e suspendeu a
sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão o Senhor
Presidente colocou em discussão os Projetos de Lei nº 025/2018, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2018, no montante de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) na seguinte classificação
orçamentária: 09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE 01 DPTO DO MEIO
AMBIENTE 18 GESTÃO AMBIENTAL 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1008 GESTÃO DA POLÍTICA DE
MEIO AMBIENTE 2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado R$ 37.000,00; Art. 2º Servirá de recurso
para a cobertura de que trata o artigo anterior o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2017, no recurso 1 — LIVRE. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de
que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, visando
à abertura de crédito especial da dotação orçamentária “Contratação por Tempo Determinado”, no
projeto atividade "Manutenção do Departamento de Meio Ambiente”. A abertura de crédito especial
se faz necessária para contratação por tempo determinado de bióloga para o departamento de Meio
Ambiente.' Projeto de Lei nº 026/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” 'Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2018, no
montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECR. MUN.
DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 10
SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0108 ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL 2258 QUALIFICAÇÃO DA
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado R$
40.000,00; Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior superávit
financeiro de 2017, recurso 4011 — Pies — Qualificação da Atenção Básica, no valor de R$ 40.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, até 12
(doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001: 1 - 01 (um) médico pediatra, com carga horária semanal
de 20 (vinte) horas; Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no inciso do presente
artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Médico Pediatra previstos no Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 4º Como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no
quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo
mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883,
de 13 de dezembro de 2001. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi
apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente para
contratação temporária de um(a) médico(a) pediatra, regime 20 horas semanais, para o Posto Central,
eis que a médica concursada, Dra. Elisete Elisabete Arend, a partir do mês de abril do corrente ano,
estará se aposentando. Assim sendo, JUSTIFICA-SE a presente solicitação para cumprir e atender a
demanda existente junto ao posto central, assim como possibilitar que a Administração possa realizar
os trâmites para provimento da vaga mediante concurso público, eis que ausente, neste momento,
vaga oriunda de concurso público.' Projeto de Lei nº 027/2018, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
MATEMÁTICA PARA ATUAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. "Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 11 (onze) meses, para atendimento
y
na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001: 1 - 01 (um) professor de matemática com carga horária semanal de 25 (vinte e
cinco) horas. Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no inciso do presente artigo
serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor no Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 2º Como vencimento será paga
a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do
Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de 01 (um)
professor de matemática, regime 25 horas semanais, com vistas à substituição da professora Eleandra
Gnoatto Ferreira que estará assumindo atribuições junto à direção da EMEF Prof. Paulo Arndt. Assim
sendo, JUSTIFICA-SE a presente solicitação, para cumprir e atender a demanda da referida Escola.”
Projeto de Lei nº 028/2018, que "ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, BEM COM AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES." 'Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final,
do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho
de 2010, no percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) aos servidores do Poder
Executivo ativos, inativos e pensionistas, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a
média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o IPCA- Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo, verificados no período. Justificativa: Propomos a revisão da remuneração dos
servidores públicos, previsto na Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de
2010 e em atendimento a norma constitucional, nesta oportunidade, eis que a data máxima fixada se
aproxima. Assim, estamos a encaminhar Projeto de Lei que contempla a fixação de percentual para a
revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, percentual
este apurado conforme a média entre os índices INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período de março de 2017 a
fevereiro de 2018. Projeto de Lei nº 029/2018, que "ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL
ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, no percentual de 2,33% (dois
vírgula trinta e três por cento) aos empregados públicos a contar de 01 de março do corrente ano,
considerando a média entre o INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o IPCA- Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período. Justificativa: Propomos a revisão
da remuneração dos servidores públicos, previsto na Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº
2.898, de 22 de junho de 2010 e em atendimento a norma constitucional, nesta oportunidade, eis que
a data máxima fixada se aproxima. Assim, estamos a encaminhar Projeto de Lei que contempla a
fixação de percentual para a revisão geral anual de que trata O inciso X, parte final, do art. 37, da
Constituição Federal, percentual este apurado conforme a média entre os índices INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor e o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
verificados no período de março de 2017 a fevereiro de 2018.' Projeto de Lei nº 030/2018, que
"ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA
4
10
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à revisão geral anual da bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da
administração municipal no percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) a contar de 01
de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC -— Índice Nacional de Preços ao
Consumidor e o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período.
Justificativa: Propomos a revisão da remuneração dos servidores públicos, previsto na Lei nº 1.919, de
09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010 e em atendimento a norma
constitucional, nesta oportunidade, eis que a data máxima fixada se aproxima. Assim, estamos a
encaminhar Projeto de Lei que contempla a fixação de percentual para a revisão geral anual de que
trata O inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, percentual este apurado conforme a
média entre os índices INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o IPCA - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período de março de 2017 a fevereiro de 2018.'
Projeto de Lei nº 031/2018, que "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010,
QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “Art. 1º O caput do art. 3º
da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o Benefício de Vale-Alimentação e Refeição para os
Servidores e Empregados Públicos do Município e dá Outras Providências passa a viger, a partir de 01
de março de 2018, com a seguinte redação: Art. 3º O valor do vale-alimentação e refeição será de R$
12,63 (doze reais e sessenta e três centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício
subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R)”. Justificativa: Com a presente proposição de Lei,
busca a Administração Municipal promover o reajuste ao vale-alimentação e refeição, em benefício a
todos os servidores e empregados municipais, detentores de cargos de provimento efetivo.
Importante ressaltar que o valor fixado nos vales-alimentação e refeição: *em 2012 era de R$ 5,55;
*em 2013 foi de R$ 7,07; *em 2014 foi de R$ 9,09; *em 2015 foi de R$ 9,77; *em 2016 foi de R$ 10,88;
*em 2017 foi de R$ 12,12. O proposto para 2018 é de R$ 12,63 (doze reais e sessenta e três centavos),
representando um aumento muito superior aos índices inflacionários do País nos últimos doze
meses." Não havendo discussões. Votados em Bloco, os Projetos de Lei foram aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes. O Senhor Presidente colocou em discussão os Projetos de
Lei Legislativos nº 03/2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS EM
REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS
DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “Art. 1º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica
obrigada a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam
realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados. Art. 2º A empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes
de energia elétrica, após serem devidamente notificadas, têm o prazo de 10 (dez) dias para
regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes. Art. 3º A empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica fica obrigada a fazer a manutenção, a conservação, a remoção e a
substituição de postes de concreto ou de madeira, que se encontrem em estado precário, tortos,
inclinados, ou em desuso, sem qualquer ônus para a administração municipal, obedecidas as regras
constantes na Lei Municipal 4.265/2016. $ 1º Em caso de substituição do poste, a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento
11
dos cabos e demais petrechos. 8 2º A notificação de que trata o $ 1º deste artigo deverá ocorrer em
72 (setenta e duas) horas da data da substituição do poste. 8 3º Havendo a substituição do poste, as
empresas devidamente notificadas têm o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a situação de seus
cabos e/ou petrechos. Art. 4º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica
e de iluminação pública. Justificativa: A presente proposição atende inicialmente aos anseios da
população, que exige menos poluição visual e quer regramento nas instalações dos postes na cidade
de Dois Irmãos. A questão há tempos gera muita repercussão devido aos cabos pendurados nos
postes ou jogados no chão resultando na poluição visual e gerando risco de choques e perigo de
acidentes aos munícipes, principalmente idosos, gestantes e deficientes, estes últimos ainda lhe
dificultando a locomoção. E várias das cidades do país é perceptível numa simples caminhada pelas
ruas constata-se a confusão nas instalações dos postes, já que, em alguns casos, fios e equipamentos
despencam sobre a cabeça dos transeuntes. Na maioria das vezes, o emaranhado é formado por
cabos de sobras de instalações feitas por empresas de telefonia, de TV por assinatura e de energia
elétrica, que são deixados enrolados sem qualquer necessidade. Em outros casos, há instalações fora
de uso que são abandonadas. Em Dois Irmãos, ainda não se verifica a questão como regra, havendo
casos pontuais, mas que, quando ocorrem, demandam longo tempo normalmente até sua resolução.
A presente proposição pretende que os problemas do tipo enfrentados em outras cidades de forma
cotidiana não ocorram aqui, pois, além da questão estética, há prejuízo no sistema de distribuição,
comprometendo os postes e as próprias instalações.' Projeto de Lei Legislativo nº 04/2018, que
"ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES." “Art. 1º Fica o Poder Legislativo
autorizado a proceder à revisão geral, anual de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da
Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em
percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento), aos servidores da Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, ativos e inativos, a contar do dia 01 de março do corrente ano, considerando a média
entre INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor — e o IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - verificados no periodo. Justificativa: Encaminhamos, em anexo, à apreciação dos
demais pares desta Casa, Projeto de Lei Legislativa nº 04/2017 que tem como finalidade proceder a
revisão geral e anual da remuneração dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, a fim de
acompanhar a perda aquisitiva da moeda, considerando a variação do INPC e o IPCA. O Poder
Público deve, mediante lei específica, respeitando-se as respectivas competências, revisar anualmente
a remuneração e os subsídios dos agentes públicos conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal. Referente ao quantum a ser atribuído à revisão e ao aumento, o percentual em
questão é idêntico ao percentual proposto para os servidores municipais do Poder Executivo
Municipal, isto é, 2,33% para a revisão.' Projeto de Lei Legislativo nº 05/2018, que "ALTERA O ART.
3º DA LEI Nº 2873/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS.” “Art. 1º O art.
3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que Institui o Benefício de Vale-alimentação para os
Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º O
valor do vale-alimentação será de R$ 12,63 (doze reais e sessenta e três centavos), podendo ser
reajustado anualmente, a partir do exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R)”
Justificativa: Encaminhamos, em anexo, à apreciação dos demais pares desta Casa o Projeto de Lei
12
Legislativo nº 05/2017 que tem como finalidade aumentar o valor do vale-alimentação dos servidores
efetivos da Câmara de Vereadores de R$ 12,12 (doze reais e doze centavos) para R$ 12,63 (doze reais
e sessenta e três centavos). Como é de conhecimento de todos, o reajuste do valor do vale-
alimentação foi proposto para os servidores do Poder Executivo Municipal, motivo pelo qual
entendemos que é justo estendê-lo aos servidores do Poder Legislativo e para tanto, segue em anexo
a estimativa de impacto financeiro para gastos com pessoal, conforme determina a legislação."
Projeto de Lei Legislativo nº 06/2018, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL
BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS
ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS." 'Art. 1º Fica
o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual da bolsa-auxílio concedida aos
estudantes estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, em percentual de 2,33%
(dois vírgula trinta e três por cento), a contar do dia 01 de março do corrente ano, considerando a
média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor — e o IPCA - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - verificados no período. Justificativa: Encaminhamos, em anexo, à apreciação
dos demais pares desta Casa, Projeto de Lei Legislativa nº 06/2018 que tem como finalidade proceder
a revisão da bolsa-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, em
atendimento a Lei nº 3.126, de 30 de março de 2011. A referida Lei estabelece que os valores da
bolsa-auxílio serão reajustados anualmente pelo mesmo índice de reajuste e na mesma data em que
o serão reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais. Referente ao quantum a ser
atribuído à revisão, o percentual em questão é idêntico ao percentual proposto para os servidores
municipais do Poder Executivo e Legislativo Municipal, isto é, 2,33%.' Projeto de Lei Legislativo nº
07/2018, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” “Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X,
parte final, do art. 37 da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 3423/2012 fica estabelecido, a título
de revisão geral anual, o percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento), vigorando a partir
de 01 de março de 2018, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — e o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no período.
Justificativa: Senhores Vereadores, o Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal propuseram o
reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, motivo pelo qual entendemos que seria
justo estendê-lo aos agentes políticos, conforme autoriza a legislação. O art. 39, 8 4º, da Constituição
Federal, estabelece o direito do detentor de mandato eletivo em ser remunerado exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, obedecido o disposto no art. 37, XI do mesmo diploma legal, que
prevê que a fixação ou alteração desse subsídio deverá ocorrer por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. Referente ao quantum a ser atribuído à revisão o percentual em questão é
idêntico ao percentual proposto para os servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo, isto
é, 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) de reajuste anual. Projeto de Lei Legislativo nº
08/2018, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” “Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X,
parte final, do art. 37 da Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 4º, da Lei nº
3.422/2012, fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 2,33% (dois vírgula
trinta e três por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2018, considerando a média entre o
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - verificados no período. Justificativa: Senhores Vereadores, o Poder Executivo
Municipal e a Câmara Municipal propuseram o reajuste da remuneração dos servidores públicos
13
municipais, motivo pelo qual entendemos que seria justo estendê-lo aos agentes políticos, conforme
autoriza a legislação. O art. 39, 8 4º, da Constituição Federal, estabelece o direito do detentor de
mandato eletivo em ser remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, obedecido
o disposto no art. 37, XL do mesmo diploma legal, que prevê que a fixação ou alteração desse
subsídio deverá ocorrer por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Referente ao quantum a ser
atribuído à revisão o percentual em questão é idêntico ao percentual proposto para os servidores
municipais do Poder Executivo e Legislativo, isto é, 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) de
reajuste anual. Projeto de Lei Legislativo nº 09/2018, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.” "Art. 1º Em observância ao disposto
no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 2º da
Lei nº 3.421/2012, fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 2,33% (dois
vírgula trinta e três por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2018, considerando a média
entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - e o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado - verificados no período.
Justificativa: Senhores Vereadores, o Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal propuseram o
reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, motivo pelo qual entendemos que seria
justo estendê-lo aos Secretários Municipais, conforme autoriza a legislação. O art. 39, 8 4º, da
Constituição Federal, estabelece o direito dos secretários municipais em ser remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, obedecido o disposto no art. 37, XL do mesmo
diploma legal, que prevê que a fixação ou alteração desse subsídio deverá ocorrer por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices. Referente ao quantum a ser atribuído à revisão o percentual em questão é
idêntico ao percentual proposto para os servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo, isto
é, 2,33% (dois virgula trinta e três por cento) de reajuste anual. Não havendo discussões. Votados em
Bloco, os Projetos de Lei Legislativos foram aprovados por unanimidade dos vereadores
presentes. O Senhor Presidente colocou em votação, os pedidos de informações 010/2018 - de
autoria do Vereador Joracir Filipin - Encaminhando o que segue: QUE SEJA EMITIDO CÓPIA DAS ATAS
DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) DA COMISSÃO DE FINANÇAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ ADMINISTRADO PELO
INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA (ISEV). E O Pedido de Informações nº 011/2018 - de
autoria do Vereador Joracir Filipin - Encaminhando o que segue: QUE SEJA EMITIDO CÓPIA DAS ATAS
DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO DE JANEIRO A MARÇO DE 2018, DO
CONSELHO DE SAÚDE. Não havendo discussões. Votados em Bloco, os pedidos de informações
foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Sendo esta à matéria da Ordem do
Dia, o Senhor Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Não havendo mais nenhum
vereador querendo usar a palavra, passou-se às Considerações finais do Presidente: O Senhor
Presidente transmitiu o convite feito pela Secretária de Saúde de Dois Irmãos, que se encontra
presente na sessão, para uma reunião no dia 26 de Março, das 1800h às 2000h na Escola Arno
Nienow, com a comunidade e usuários da UBS (Unidade Básica de Saúde), do Bairro Navegante e
Industrial. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos encerrando a sessão ordinária sob a
proteção de Deus, e convocou a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 26 de Março de
2018, com início às 19 horas. Da mesma forma o Senhor Presidente convidou os vereadores para
participarem da apresentação e explanação do Secretário Municipal de Planejamento e Habitação,
Nei Fernando Ferraz, que será realizada no dia 26 de Março às 1800h. O Senhor Presidente a
presença e desejou uma boa noite a todos.
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DOIS IRMÃO 19 DE MARÇO DE 2018.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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