sessao nº 30

Aprovado por unanimidade
Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
Presidente:
ATA Nº. 30/2018 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 27 DE AGOSTO DE 2018.
Aos vinte e sete dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Paulo Cezar Gehrke, secretariado pelo Vereador Elony Edgar Nyland, e com
a presença dos Vereadores Joracir Filipin, Léo Búttenbender, Paulino Adalberto Renz, Paulo César
Quadri, Paulo Edvino Fritzen, Sérgio Luiz Fink e Sergio Kroetz. Às dezenove horas o Senhor Presidente
abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte reflexão do dia: “O
orgulho das alturas é o firmamento límpido, o espetáculo do céu é uma visão de glória.” Eclesiástico.
A Ata nº. 28/2018 foi aprovada por unanimidade, sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de
lideranças. O Senhor Presidente lembrou ainda que a Ata nº. 29/2018 se encontra a disposição dos
vereadores para possíveis correções. O Senhor Presidente solicitou a todos que colocassem seus
aparelhos de celular no modo silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo o bom
andamento dos trabalhos da Casa. O Senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura
do Expediente: Ofício nº 343/2018 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os
Projetos de Lei nº 071, e 072/2018, para apreciação. PROJETO DE LEI Nº. 071/2018, que “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 4.612, DE 7 DE AGOSTO DE 2018. PROJETO DE LEI Nº. 072/2018,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
(UM) PSICÓLOGO(A) PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE." Ofício nº 346/2018 — de autoria do Poder
Executivo Municipal, encaminhando resposta ao requerimento 060/2018. Ofício nº 347/2018 — de
autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informações 023/2018.
Ofício nº 348/2018 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de
Informações 022/2018. Ofício nº 06/2018 - de autoria do Chefe da Unidade de Saneamento da
CORSAN de Dois Irmãos, Sr. Oneide Adel da S. Castro, encaminhando Resposta aos Pedidos de
Providências nº. 111 e 112/2018. Ofício nº 07/2018 — de autoria do Chefe da Unidade de Saneamento
da CORSAN de Dois Irmãos, Sr. Oneide Adel da S. Castro, encaminhando Resposta ao Requerimento
nº. 061/2018. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 017/2018, Autoria dos Vereadores Sérgio Luiz Fink,
Elony Edgar Nyland e Paulo César Quadri, que “Altera a denominação da Rua 01, do Loteamento
Rosenhof i para Rua Walter Schuck, em toda a sua extensão.” Requerimento nº. 063/2018 — de autoria
do Vereador Joracir Filipin — Encaminhando o que segue: VOTO DE PESAR, aos familiares da Sra.
Teresinha Kuhn Dilkin, falecida no dia 17 de agosto de 2018, aos 67 anos de idade. Requerimento nº.
064/2018 — de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink — Encaminhando o que segue: Que seja
encaminhado ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro, o seguinte
pedido: Solicitamos a colocação de lombada eletrônica, bem como de uma passarela no Km 222, na
BR 116, em Dois Irmãos - RS. Requerimento nº. 065/2018 — de autoria do Vereador Elony Edgar
Nyland — Encaminhando o que segue: VOTO DE PESAR, aos familiares do Sr. Airton José Anton,
falecido no dia 26 de Agosto de 2018, aos 42 anos de idade. Pedido de Providências nº 115/2018 - de
autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke — Solicitando o que segue: Que seja feita a instalação de
iluminação pública na pista atlética do Complexo SESI. Pedido de Providências nº 116/2018 - de
autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink - Solicitando o que segue: Que seja feita a instalação de lombo-
faixa na Rua Anita Garibaldi, em frente à Escola Municipal Felippe Alfredo Wendling, no Bairro Bela
Vista. Sendo essa a matéria do expediente e como o espaço do Grande Expediente foi suprimido,
com acordo de todos os vereadores, o Senhor Presidente passou às Comunicações de Liderança:
Vereador Joracir Filipin (Líder da Oposição): Boa noite Presidente, comunidade aqui presente nessa
noite, tivemos aqui um relato sobre a questão que o nosso povo tem acompanhado, está aqui
presente o seu Juarez que é do Instituto Vida, que colocou suas explanações aqui e quero dizer
Juarez muito tranquilo, como vereador dessa cidade, como cidadão dessa cidade que sempre vou
trabalhar para o bem do município, ainda mais na área da saúde, porque sempre fui um dos
vereadores que lutei muito e continuo lutando para que o nosso município, a população tenha mais
recursos e sejam bem atendidos, esse papel nosso de vereador aqui, de fiscalizar os atos aqui no
município, tanto faz no executivo, como entidades que recebem recursos público, esse é um direito
nosso, prerrogativa de nós vereadores acompanhar cada centavo que sai dos cofres públicos para
serem bem aplicados em nosso município. Esse é o papel que nós temos que fazer aqui e é isso que
estamos fazendo, aqui não tem ninguém tendencioso, aqui tem pessoas, nós como fiscais do povo,
para fiscalizar a gestão pública, e de fato os relatos que trazem, aquilo que nós já falávamos e que foi
explicado um parte outra parte não explicado, ficaram muitas dúvidas ainda, e o relato que o
Conselho fez, que a Comissão fez, parabéns pelo relatório e aponta sim, várias questões, várias
irregularidades que tem apontado junto a instituição, nós não estamos aqui condenando pessoas,
nós estamos aqui falando da transparência dos recursos públicos do nosso município, é isso que nós
queremos, nós queremos que esse recurso seja aplicado aqui na cidade para o nosso povo e se tem
já uma dívida de mais de um milhão e com a deterioração do passivo, isso vai a R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais) de fato, que foi colocado aqui, é o registro que o conselho faz e que
foi falado aqui também, então nós muito tranquilo, quero dizer para a nossa população e para vocês
que estão aqui que de fato tem problemas sérios sim, a gente tem relatos de atraso de funcionários,
nós temos relatos do Conselho da Saúde de atrasos de médicos, atrasos de fornecedores, não é o
Vereador Filipin que está falando aqui, não é o Vereador Filipin, isso são relatos que vem de uma
Comissão que foi tirada do hospital de acompanhamento para acompanhar o contrato e a gestão na
área da saúde. Estou muito preocupado sim, estou muito preocupado porque dia primeiro de
Janeiro, mês de Janeiro encerra esse contrato com o Instituto e nós estamos ai, nós precisamos de
trabalhar muito sério para continuarmos buscando melhorias para o nosso hospital, eu sou muito
parceiro nessa questão, o que eu não quero é ver o nosso recurso público muitas vezes sendo mal
aplicado e ai doutor Juarez o senhor está aqui, o senhor sabe muito bem que o nosso povo é um
povo que ajuda muito, vou dizer o seguinte, se não é o nosso voluntariado colocar a mão para
ajudar, não sei o que nós teríamos hoje no hospital, esse povo ajuda muito, porque o nosso povo
trabalhador aqui, se precisar tirar R$ 10,00 (dez reais) ou R$ 20,00 (vinte reais) para comprar um
galeto, meio frango para ajudar eles fazem isso e por isso nós queremos que cada centavo dos
recursos públicos sejam bem aplicados aqui e nós não estamos vendo essa transparência aqui, isso
eu posso lhe afirmar, posso lhe afirmar que não está tendo essa transparência e nós gostaríamos que
tivesse mais transparência porque nós já cobramos aqui várias vezes foi cobrado e o próprio
Conselho cobrou, inclusive tem um apontamento do Ministério Público que diz que tem que ter mais
transparência do Instituto Vida aqui no nosso município, um relatório que eu tenho ali. Então é isso
nós queremos a transparência do nosso recurso, que seja aplicado em nossa cidade, e o povo que
está aqui, os funcionários tem razão, não tem como, eu tenho aqui um cidadão que tem mais de 28
meses de atraso de FGTS, isso é ruim doutor Juarez, é ruim para o cidadão, para o trabalhador,
imagina uma enfermeira trabalhando na ativa, sem estar recebendo seu fundo de garantia, isso é
ruim e é triste para a cidade, é triste para nós aqui no município também e quero propor sim aqui
para os vereadores para nós abrir uma Comissão, uma CPI para nós averiguar essa questão porque
eu acho que não está bem clara ainda, obrigado. Vereador Sérgio Luiz Fink (Líder de Governo):
Senhor Presidente, Secretário Elony, colegas vereadores, Pitter no Jornal Dois Irmãos, assessoria dessa
casa e vocês que nos honram aqui com a presença. Como é difícil, como é difícil fazer saúde, eu que
vejo bastante gente mais antiga que já sabia quanto as irmãs sofriam para manter o hospital
funcionando, quantos eventos eram feitos na época para manter o hospital, por isso está de
parabéns realmente a comunidade de Dois Irmãos, está de parabéns, agora todos viram o que que é
de fato, e me surpreende que correu notícia essa semana, inclusive saiu na imprensa que a moça
tinha só R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) depositado no fundo e aquilo me deixou muito
preocupado, me deixou muito preocupado, como deve preocupar a todos que estão lá, mas eu
estranho que essa moça esqueceu de dizer que dia 16/11/2017 ela sacou R$ 6.607,02 (seis mil
seiscentos e sete reais e dois centavos) isso ela esqueceu de falar, então é estranho, essas coisas a
gente começa ficar abismado porque as pessoas parecem que não falam todas as verdades, então
esse cuidado a gente tem que ter, a gente não pode pegar transformar a saúde que é uma coisa
muito séria, numa bandeira política, não dá nós temos que procurar soluções, não adianta eu chegar
agora e dizer para o ISEV renunciar e outro assumir, quem é que vai assumir? Quem é que vai
assumir? Tem alguma empresa disposta a assumir, então é muito difícil e vou lhes dizer mais, eu
admiro o vereador Joracir, pela forma que ele é incisivo que ele cobra, pena que quando ele era
governo ele não fez isso, ele foi governo de 2009 a 2012, e qual foi o resultado eles administrando a
saúde, agosto de 2011 calamidade pública na saúde de Dois Irmãos, houve intervenção, pois bem e o
que resultou essa intervenção, um processo de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) contra
o município, Porto Alegre 08/08/2014, R$ 22.295.164,66 (vinte e dois milhões duzentos e noventa e
cinco mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), esse é o resultado, esse é o
resultado que o município agora tem que espernear, praticamente tem que ter toda uma equipe de
advogados para defender o município, e isso ele foi líder de governo naquele período, e ai ele não
estava preocupado. Então quer dizer gente, se nós soubermos e todo mundo viu, se o Governo
Federal paga R$ 4,00 (quatro reais) por uma consulta, R$ 4,00 (quatro reais) se não me engano é R$
400,00 (quatrocentos reais) R$ 500,00 (quinhentos reais) no máximo para um tratamento de
pneumonia, isso não paga nem a medicação, então está muito difícil gente, e todo mundo sabe que
vence um INSS no sábado, se não pagar na sexta, na segunda feira tem 10% de multa, fora a
correção e ai o Estado atrasa os repasses e ai, o Governo Federal atrasa repasse, mas ele não repassa
depois com a correção, e ai, gente fazer saúde é muito difícil e precisamos ter responsabilidade sim,
todos nós, nós vereadores, Grupo ISEV, o Conselho, todos nós precisamos nos abraçar, Prefeito o vice
prefeito, Secretário da Saúde, todos temos essa preocupação, agora nós não podemos fazer da saúde
uma bandeira política partidária, isso é inadmissível. Vereador Paulo César Quadri (Líder do MDB):
Boa noite Presidente, vereadores, a todos os ouvintes e a todos os presentes, agradecer a presença
de todos, o pessoal do hospital, da saúde que estão aqui, do Conselho, enfim todas as pessoas que
vieram hoje para comentar sobre o assunto saúde. Eu vou ser rápido, concordo plenamente com o
Vereador Filipin que todos nós temos sim que cuidar do dinheiro público, isso é inegável e a gente
faz isso aqui em Dois Irmãos pode ter certeza muito bem, mas sabemos da dificuldade da saúde do
país e citei um exemplo na semana passada e procurei a justiça sim, não por mim, mas por milhares
de pessoas que vão na Ulbra para serem atendidas e sentam lá, são atendidas rapidamente e eu vejo
de longe que elas não tem aquele apoio lá dentro e nem vão ser atendidas rapidamente como
deveriam, estou citando isso porque a saúde no Brasil está muito difícil, e os administradores dos
hospitais que estão ai hoje, com dificuldades e a gente sabe não é fácil administrar, a gente a
dificuldade que tem, não só eles mas todos os administradores de hospitais estão sempre com a
corda pendurada no pescoço, não sabem para que lado vão muitas vezes, porque o Governo Federal
não repassa para o Estado, o Estado não repassa para os municípios não repassa para os hospitais,
não estou aqui defendendo ISEV, não aqui defendendo ninguém, só estou explicando que a saúde
pública do País está uma miséria, só para complementar, se alguém acha que nós vamos fazer
calamidade pública na saúde de Dois Irmãos, está muito enganado, podem botar o disco para outro
lado, porque isso jamais vai acontecer, nós não somos tão irresponsáveis assim, e dia 31 de Janeiro
de 2019, ocorrerá sim uma licitação e peço a toda a comunidade, peço a todos os vereadores que
vão comentando aqui, fora daqui em outros Estados, que vai abrir uma licitação em Dois Irmãos, para
que todos concorram a essa licitação, não estou aqui defendendo o pessoal do hospital que está ai,
mas a coisa é muito séria, e olha que Dois Irmãos em cinco mil e quinhentos municípios e eu visito
centenas de municípios ao ano em minhas viagens a negócio, a maioria está fechando os hospitais
no interior, não tem capacidade, e nós aqui estamos liberando seiscentos e poucos mil por mês, mas
estamos sempre cobrando do pessoal que está aqui, pode dizer, não é moleza não, a gente está
sempre cobrando, agora a gente tem que ter um pouco de respeito e não falar coisas que a gente
não sabe, se tem coisas que a gente não sabe, vão procurar a justiça, vão procurar a promotoria, vão
procurar contadores, depois venham aqui e falam, a saúde pública está muito deficiente, eu sempre
digo uma coisa, Dois Irmãos que a Lei diz 12% tem que ser aplicado na saúde, nós aplicamos 35% o
problema não é aqui em Dois Irmãos, o problema é quando você entra na BR 116, você precisa ir a
Porto Alegre, precisa ir a Canoas, precisa de uma cirurgia, precisa de um quarto e não tem, está muito
difícil. Então mesmo sabendo a dificuldade de vocês, nós temos que ter o respeito por vocês e que
esperamos que no final do mês de Janeiro alguma novidade saia, porque manter a saúde pública
porque os prefeitos de todo o país são heróis e aqueles que fazem são mais ainda, então vamos com
calma que a nossa administração jamais vai pedir uma calamidade pública no município como foi
feito no governo passado e só deu problemas e deixou uma herança de R$ 22.000.000,00 (vinte e
dois milhões de reais) sendo cobrado de nós na justiça, não sei se vão ganhar ou não, são R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) pelos erros praticados, nós não vamos praticar esses
erros, obrigado. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou à Ordem
do Dia: O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 071 e 072/2018 e o Projeto de Lei
Legislativo nº 017/2018, à Comissão Geral de Pareceres, e suspendeu a sessão por tempo
indeterminado, aguardando a vinda de pareceres. Reaberta a sessão o Senhor Presidente colocou em
discussão o Projeto de Lei nº 071/2018, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 4.612, DE 7
DE AGOSTO DE 2018" “Art. 1º O artigo 3º, alínea “a”, da Lei Municipal nº 4.612, de 7 de agosto de
2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) AGENTE SOCIAL E 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL", passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º
esco Inciso I: 09.007.0008.0244.0039.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FNASPBF (NR) Contratação
por Tempo Determinado conta 9925 (recurso vinculado) (NR) Contratação por Tempo Determinado
conta 10942 (livre). (NR) (...) Justificativa: A presente proposição se justifica em razão de um equívoco
involuntário na menção da dotação orçamentária indicada originalmente para a contratação de
agente social (art. 3º, alínea “a”) que, neste momento, passa a ser indicada a conta correta para
pagamento dos vencimentos da aludida contratação. Daí porque a necessidade de retificação do
artigo 3º, alínea “a”, apenas. Votado, o Projeto de Lei nº 071/2018, foi aprovado por
unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 072/2018,
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
(UM) PSICÓLOGO(A) PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE." Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001, 01 (um/uma) Psicólogo(a) — regime de 20hrs semanais. Parágrafo Único Para o preenchimento
da vaga referida no caput do presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de
Psicólogo(a) previsto no Plano de Carreira Municipal, bem como habilitação legal exigida para as
atividades. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Justificativa: A presente proposição
se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente solicitação para contratação temporária de um(a) Psicólogo(a) para atuação junto ao
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que dar-se-á por processo seletivo, em face do
pedido de exoneração da servidora Cristiane Bens Pegoraro. Por fim, mister salientar que a presente
proposição não representará impacto no orçamento municipal. Votado, o Projeto de Lei nº
072/2018, foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto
de Lei Legislativo nº 017/2018, que “Altera a denominação da Rua 01, do Loteamento Rosenhof i,
para Rua Walter Schuck, em toda a sua extensão.” 'Art. 1º A Rua 01, localizada no Loteamento
Rosenhof 1, passa a denominar-se Rua Walter Schuck em toda a sua extensão. Justificativa: Há
instrução com abaixo assinado com residentes no referido logradouro, os quais, por conseguinte,
concordam com a alteração proposta. O homenageado teve participação importante na vida do
Município, tendo sido ecônomo no Clube Vila Rosa, Sociedade Atiradores, além de ter sido
proprietário da área onde consta a rua cujo nome pretende-se modificar. Votado, o Projeto de Lei
Legislativo nº 017/2018, foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em
Votação o Requerimento nº 064/2018, que solicita ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação
Civil, Sr. Valter Casimiro, o seguinte pedido: Solicitamos a colocação de lombada eletrônica, bem
como de uma passarela no Km 222, na BR 116, em Dois Irmãos - RS. Votado, o Requerimento nº
064/2018, foi aprovado por unanimidade. Sendo estas as matérias da Ordem do Dia, o Senhor
Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Vereador Joracir Filipin (PT): Bom
Presidente vou usar os cinco minutos finais ai, nessa noite, onde nós tivemos três projetos aprovados,
essa casa aqui é protagonista de um bom debate, democracia dá esse direito, de ouvir a população,
de ouvir a comunidade e essa casa sempre vai estar aberta para que o povo possa se manifestar e
cobrar aquilo que de fato é justo pelos seus direitos. Quero fazer algumas considerações aqui,
primeiro que o líder do governo falou e eles têm uma ousadia de falar do passado e não tentar
resolver as questões que estão ai no dia a dia, seria mais fácil do que falar do passado, a questão da
intervenção que foi falado, nem vou entrar nesse assunto até porque é um assunto que para nós na
época a preocupação era sim a questão dos recursos públicos serem bem cuidados e é isso que nós
fizemos, era isso que nós queríamos zelar no município por isso ocorreu a intervenção. Outra questão
que também fico muito preocupado, fico preocupado porque nós somos cidadãos, somos seres
humanos, somos pessoas que trabalhamos e quando a gente vê pessoas que lutam e vestem a
camisa para trabalhar na área da saúde que eu sei que é uma área que é complexa, ela é complexa,
mas também nós precisamos de puder ajudar e é isso que a gente quer. Fico preocupado quando
dizem aqui por exemplo que uma funcionária fez um saque, que é um direito dela, que é um direito
dela, ninguém impede de uma funcionária fazer um saque no fundo de garantia, se ela vai construir
uma casa, se está ali um direito dela fazer isso, agora o que não dá é para estar 28 meses em atraso,
isso sim preocupa doutor Juarez e eu peço encarecidamente a vocês que administram esse hospital
e
aqui na cidade, que tentem fazer o melhor possível, com os recursos públicos aplicar aqui no
município, para o nosso povo aqui da nossa cidade. Outra questão o Vereador Paulinho Quadri fala
em calamidade, calamidade nós vemos hoje, muitas pessoas precisando de remédios, muitas pessoas
precisando de exames, cirurgias que não acontecem, inclusive cirurgias pequenas, tipo uma hérnia,
que sabemos que tem pessoas que estão mais de cinco, seis meses na fila para conseguir, isso sim é
uma calamidade, mas não a calamidade, a calamidade do povo, das pessoas que estão sofrendo, isso
nós temos que cuidar Vereador Paulinho Quadri, é isso que eu quero, eu quero que os recursos que
saem dos cofres do município que é suor do povo, do cidadão que paga seus impostos que tenha
retorno e esse retorno tem que vir quando as pessoas precisam, é isso que nós queremos, muito
obrigado. Vereador Sérgio Luiz Fink (MDB): Senhor Presidente, colegas vereadores, em nenhum
momento disse que não é de direito, acho que é de direito sim, como é de obrigação de depositar
esse FGTS, não entrei nesse mérito, mas também isso é circunstancial. Quero também hoje deixar
uma homenagem dessa casa ao Paixão Cortês, um dos grandes tradicionalistas do Estado do Rio
Grande do Sul, que faleceu. E dizer também que pouca gente fala, mas esses dias saiu uma matéria
do famoso consórcio, não aquele da Herval, aquele que disseram aqui que precisava 72 meses para
ser sorteado com remédios, mas o consórcio dos municípios que conseguiu fazer uma grande
compra e alguns remédios com até 95% mais barato, isso é conquista, isso é zelar pelo dinheiro
público, isso é atuar com inteligência, a mesma coisa que quase ninguém fala que com a alteração na
forma de abastecer os veículos se economizou esse ano quase R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que
esses vão dar resultado ai na frente, a mesma coisa ninguém mais falou da iluminação pública, que
agora na semana que vem começa do Bairro São Miguel que é um dos Bairros mais humildes dessa
cidade, começa a instalação lá, sempre se fala uma lâmpada, não é um lâmpada é um conjunto, como
é que uma lâmpada vai custar R$ 800,00 (oitocentos reais) não é uma lâmpada gente, é um conjunto,
inclusive para nossa felicidade, nossa alegria, porque isso vai geral mais segurança, 96 câmara vão ser
adaptadas, que vão ser mais 96 câmaras monitorando a cidade, isso é segurança, isso não se fala, não
se fala que a obra do postão que tanto foi criticada, está a todo o vapor, está a olhos vistos todo o
dia se vê a alteração, a ponte que está a todo vapor, isso tudo se perde, porque a oposição está no
trabalho dela, ela está eu não tiro a razão é que tanta coisa acontecendo de bom que alguma coisa
também tem que ser criticado, eu não tiro a razão, estamos preocupados sim, todos estamos, mas
nós não podemos fazer da saúde uma bandeira política partidária, a saúde tem que ser tratada com
responsabilidade e cuidada que todos nós precisamos ter, então senhores eu já repeti várias vezes
aqui, todo o prefeito quando termina o mandato dele, ele olha para trás e diz eu fiz muito, mas eu
queria ter feito muito mais, todos eles, e todos eles entendo com muita tranquilidade nenhum errou
intencionalmente, mas erros também aconteceram e se fala muito que estão falando do passado,
bem eu não vi ninguém tendo futuro se não tiver passado, a história da nossa cidade é de muitas
lutas, de muitas conquistas e de muitos desafios, agora quem não tem raiz realmente ele não pode
pensar no futuro melhor para a nossa cidade. Vereador Elony Edgar Nyland (MDB): Boa noite
Presidente, boa noite vereadores, a imprensa não está mais presente, assessoria jurídica dessa casa e
principalmente a comunidade que aqui ainda está nessa noite, os funcionários também da Prefeitura,
boa noite também ao ISEV a toda a direção, a Anelise o Secretário da Saúde ainda presente aqui, o
Afonso. Lógico é uma preocupação a saúde sempre foi uma preocupação e não é de hoje, eu moro a
26 anos nessa cidade, nessa bela cidade que é Dois Irmãos, cidade que eu não trocar nunca mais por
outra cidade, porque a gente sabe da qualidade de vida da cidade de Dois Irmãos, na saúde, na
Educação, infraestrutura também uma cidade planejada, a nossa comunidade é muito trabalhadora e
ordeira, então tudo isso favorece para que o município cresça ordeiramente, mas eu me preocupo
quando a gente investe 35% na saúde e os problemas não sã resolvidos e nunca vão ser resolvidos
totalmente, porque saúde custa caro, a saúde é muito caro nesse país, quem de nós vereadores
queria ter uma empresa para administrar o hospital, eu não, não sou louco, eu sei dos custos que tem
para ser gerido uma saúde pública, o que nós podemos fazer vereadores, comunidade, nós temos
que ajudar, mas cobrar também do ISEV, claro que temos que cobrar, assim como temos que cobrar
os próximos quem sabe a mesma administração possa ficar que certamente vai participar da próxima
licitação, e não é 31 de Janeiro, vai ter que ser antes Paulinho Quadri essa licitação, porque dia 31 em
diante já tem que continuar o serviço, porque o município não pode esperar até 31 de Janeiro para
assumir o hospital que não vai ter condições, não vai ter condições porque vai ter que colocar mais
funcionários e a folha de pagamento vai nas nuvens, vai ultrapassar longe do limite máximo
permitido, mínimo permitido, vai ser apontado pelo Tribunal de Contas com certeza, não temos
condições, o que eu cobro e que o município agora o novo Secretário, quero parabenizar a Ane fez
um excelente trabalho na saúde Anelise, sempre nos atendeu bem e assim eu quero que o Secretário
Afonso faça um excelente trabalho, mas cobrar a questão de Santa Maria do Herval e Morro Reuter,
olha Santa Maria do Herval e Morro Reuter não contribui em nada com o hospital de Dois Irmãos e
são atendidos as mesma forma, talvez melhor que os nossos pacientes daqui Paulinho, isso é
inadmissível, municípios que tem juntos 10 mil eleitores, então deve ter 18 mil pessoas e tudo cai no
hospital aqui em Dois Irmãos, eu penso que nós temos que sim ter regras, colocar olha você mora
onde em Dois Irmãos, qual é a rua e bairro, não moro em Santa Maria do Herval, olha aqui não tem
vaga, procura Ivoti, procura Estância Velha, procura Sapiranga, porque só nós temos que pegar e
assumir todo esse custo, eu não acho correto, não acho correto mesmo, porque você investir
seiscentos e tantos mil por mês na saúde pública para dar o mesmo direito dos municípios vizinhos
não é Paulinho, eu não acho justo, eu penso que os prefeitos vizinhos teriam que colocar a mão na
consciência e colaborar também com ISEV, com ISEV ou outra entidade que assumir nos próximos
anos. Nós não podemos mais botar a mão no bolso e ajudar os municípios vizinhos de mão beijada,
não pode ser assim, deve ter regras eu penso que o secretário precisa juntamente com o jurídico com
a doutora Marta, verificar essa questão, o quanto antes secretário, o quanto antes porque não há
condições de nós mantermos o hospital assim. Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT): Boa noite
secretário, colegas vereadores, servidores dessa casa e o povo aqui presente, seu Juarez e a equipe
dele do hospital. O colega Elony falou muito bem aqui, seiscentos e poucos mil o município de Dois
Irmãos paga eu acho que deveria cobrar um pouco sim, se é dentro da Lei, todos os vereadores
concordarem, a Prefeita o vice prefeito e depende do Juarez do hospital, eu sei que é difícil a saúde,
não é culpa do senhor, com certeza nem da Prefeita Tânia e nem do Secretário da Saúde, isso é do
Brasil inteiro que vem dos grandes políticos que assaltaram a saúde, a educação e a segurança, os
grandes políticos, isso todo mundo sabe não é. Agora o que nós não podemos fazer é deixar esse
povo nosso padecer, com certeza nós tínhamos que cobrar, verificar se tem como se é dentro da Lei,
desses municípios Santa Maria do Herval e Morro Reuter também ajudar com o custo. Já falei aqui,
sou vereador de primeiro mandado, como diz o outro, marinheiro de primeira viagem, mas a gente
está ai, quero ver se o mês que vem, depois que terminar a campanha política, a gente dá um pulo a
Brasília e ver o que a gente pode buscar para ajudar a Prefeita, não adianta vir aqui na tribuna só
criticar o seu Juarez, o Secretário de Saúde, então a gente debate muito sim aqui nessa Câmara de
Vereadores, falei na sessão passada que a gente vê muito sim politicagem, já falei eu gosto de falar
do meu partido em 4 em 4 anos, agora eu vejo politicagem sim com certeza colegas vereadores, dos
dois lados sim, isso sem dúvida nenhuma eu até gostaria de fazer mas eu vou fazer um debate aqui
sozinho, eu tenho certeza que todos vocês vão vir contra mim com certeza, então não adianta
levantar isso ai, nós temos que debater as coisas e tentar buscar alguma coisa para ajudar sim, com
certeza e repeti sobre os municípios Morro Reuter e Santa Maria do Herval, se for dentro da Lei,
temos que ir atrás, não sei como é, eu não estudei para isso, eu estou aqui como disse de marinheiro
de primeira viagem e política estudei pouco e também não fiz o ensino médio com certeza, mas a
gente tem que ver o que é dentro da Lei para cobrar dos municípios para ajudar Dois Irmãos e o
hospital sim com certeza, é isso muito obrigado. Vereador Paulo César Quadri (MDB): Boa noite a
todos os presentes, é para ver como a situação de ter um hospital no município é difícil,
simplesmente o prefeito a muitos anos atrás de Santa Maria do Herval, decretou fechou o hospital, é
fácil jogar dez, doze, dezoito mil pessoas, vão procurar Dois Irmãos, é fácil porque ele viu que a coisa
não iria se criar e vamos fechar esse troço de uma vez, ele se livrou de um problema e jogou para
cima do município, do Estado. Eu concordo com vocês só que o SUS é livre, não podemos trancar, é
lamentável, tudo que vocês falaram está correto, mas o SUS é livre e olha não existe Lei que vai
mudar isso, a Lei é a consciência dos prefeitos, se você manda a população para Dois Irmãos, o
Prefeito de lá de Santa Maria do Herval, tinha que ter a consciência de dizer eu vou ajudar Dois
Irmãos, mas que consciência, se está bom assim para que ter consciência, então vocês vejam quem
mantem o hospital em dia como Dois Irmãos mantem, pagando certo, são pouquíssimos, e os
pouquíssimos que tem estão fechando muitos, e vamos torcer que Dois Irmãos no futuro não vá para
esse lado, porque o dia, o dia que o município assumir o hospital, não só Dois Irmãos, em 5500
municípios ele está fadado a faltar dinheiro em outro lado, hoje nós zeramos as creches, é difícil, não
existe município no País que fizeram as creches como Dois Irmãos, até quando eu não sei, porque
está nascendo bebê de novo, é tantos bebês por ano, logo ali vai faltar novamente, mas hoje estamos
zerados, poucos fazem isso, as contas do município que vencem no Domingo como eu sempre digo,
pagam na sexta feira, nós mantemos tudo rigorosamente em dia, como tem vereador que falam, o
município não pagou em dia, o município eu repito aqui, não paga em dia aquelas obras que são
feitas, que a Caixa Econômica não libera o dinheiro porque não foi aprovada as obras, ai nós não
pagamos, o município não paga, mas o restante está tudo rigorosamente em dia, décimo terceiro
adiantada uma parte, tem poucos que fazem isso, só que eu lamento que a saúde é muito difícil e me
preocupo com o hospital, me preocupo com o ISEV, com todos porque a gente não sabe o futuro, é
uma pena. Dois Irmãos ainda é uma das melhores cidades que eu conheço, até quando a gente não
sabe, boa noite a todos, muito obrigado. Não havendo mais nenhum vereador querendo usar a
palavra passou-se às Considerações finais do Presidente: O Senhor Presidente convidou a todos
para a audiência pública do Plano Diretor, que ocorrerá amanhã na Câmara Municipal de Vereadores,
às 18:30h, agradeceu a presença de todos encerrando a sessão ordinária sob a proteção de Deus, e
convocou a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 03 de Setembro de 2018, com início às
19 horas.
DOIS IRMÃOS, 27 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETÁRIO
PAULO CEZAR GEHRKE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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