sessao nº 4

“CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS- RS
ATA Nº. 047 019 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara de Vereadores
de Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Sérgio Luiz Fink, secretariado pelo Vereador Joracir Filipin, e com a presença
dos Vereadores Eliane Becker, Elony Edgar Nyland, Léo Búttenbender, Paulino Adalberto Renz, Paulo
César Quadri, Paulo Cezar Gehrke e Paulo Edvino Fritzen. Às dezenove horas e quatro minutos o
Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte
reflexão do dia: “A justiça é uma conquista, e só realiza quando nos dispomos a pôr em prática a
vontade de Deus.” Eclesiástico. A Ata nº. 02/2019 foi aprovada por unanimidade sem ser lida em
plenário, por ter havido acordo de lideranças. O Senhor Presidente lembrou ainda que a Ata nº.
03/2019 se encontra a disposição dos vereadores para possíveis correções. O Senhor Presidente
solicitou a todos que colocassem seus aparelhos de celular no modo silencioso e permanecessem em
silêncio, garantindo o bom andamento dos trabalhos da Casa. O Senhor Presidente solicitou ao
secretário que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 042/2019 — de autoria do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº. 008/2019, para apreciação. Da mesma forma,
encaminha cópia do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2018. PROJETO
DE LEI Nº. 008/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Ofício nº. 38/2019 — de autoria do Departamento de
Meio Ambiente, Chefe Renata Padilha da Silva - Encaminhando nova solicitação de espaço das
dependências da Câmara Municipal de Vereadores, para o dia 13 de março de 2019, das 14 horas às
17 horas, para realização de evento referente à Coleta Seletiva, contemplando o encontro entre as
lideranças de cooperativas de recicladores participantes do Projeto Ser+ da Braskem, gerenciado pela
Cooperativa Mãos Verdes. O presente evento que estava agendado para o dia 26 de fevereiro de
2019, teve alteração em virtude do Sr. Freire (Braskem) ter sido convocado para comparecer em outro
evento na mesma data. Ofício nº. 009/2019 — de autoria da Secretaria da Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente, Secretário Afonso Carlos Bastian - Encaminhando solicitação de data para
apresentação do Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2018. Requerimento nº. 006/2019 — de
autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink — Solicitando o que segue: Que sejam convidados o Gerente da
CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) de Dois Irmãos, o Diretor-Presidente, a
Superintendência Regional Sinos, bem como a AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do RS) para Audiência Pública, a fim de tratar de assuntos referente à constante
falta de água no Município de Dois Irmãos, problema este que se estende desde o mês de novembro de
2018, e que se agravou no mês de fevereiro de 2019. Pedido de Providências nº 014/2019 - de autoria
do Vereador Paulo Cezar Gehrke — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, bem como ao
Departamento de Trânsito que seja feito um estudo para redução de velocidade nos seguintes pontos:
1. Avenida Florestal com Avenida João Klauck; 2. Avenida João Klauck com a Rua Rogério Engelmann;
3. Avenida João Klauck com Rua São Leopoldo. Pedido de Providências nº 015/2019 - de autoria do
Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando ao Poder Executivo Municipal que seja feito o
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conserto/troca das lâmpadas queimadas na praça do Bairro Moinho Velho. Pedido de Providências nº
016/2019 - de autoria do Vereador Léo Bittenbender — Solicitando à RGE Sul troca do poste de
energia elétrica localizado na Rua Canoas, em frente a Sociedade Cultural e Esportiva 7 de Setembro,
no Bairro 7 de Setembro. Pedido de Providências nº 017/2019 - de autoria da Vereadora Eliane Becker
- Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Colocação de braço de luz e lâmpada no
primeiro poste da Rua Guido Alcino Becker, no bairro Travessão; - Colocação de lixeira maior na
esquina da Rua João Grawer Filho com a Rua Guido Alcino Becker, no bairro Travessão; - Colocação de
tubulação maior para água da chuva na Rua Guido Alcino Becker, no bairro Travessão; - Patrolar a Rua
Guido Alcino Becker e as demais ruas de chão batido do bairro Travessão. Pedido de Providências nº
018/2019 - de autoria da Vereadora Eliane Becker — Solicitando à 2º Coordenadoria Regional de
Ensino (CRE), o que segue: Contratação de um (1) professor de 1º Ano e dois (2) professores de 3º Ano,
ambos do Ensino Fundamental |, e professores de Língua Inglesa, Língua Portuguesa, Literatura,
Biologia, Química e Matemática para o Ensino Fundamental Il e Ensino Médio, para a Escola Estadual
de Ensino Médio 10 de Setembro, de Dois Irmãos. Sendo essa a matéria do expediente. Passou-se ao
Grande Expediente: Presidente Sérgio: Obrigado vereador. Até quero solicitar para a comissão geral
de pareceres a retirada da minha emenda no 007, a pedido dos próprios colegas vereadores, por
entender que ela é inócua, então, eu solicito a retirada da emenda. E também quero fazer uma
referência, quero parabenizar aqui presença do presidente do MDB, e de todos vocês que estão aqui
presentes, principalmente, ao gerente da CORSAN, nosso amigo Oneide, e esse convite que está
sendo, hoje, esse requerimento que está sendo colocado em votação, hoje, não é dirigido a vossa
pessoa, até porque, nós sabemos, nós temos consciência, do seu esforço, da sua pessoa, em relação
as questões aqui do município, mas sim nós principalmente chamar a superintendência geral e o
diretor geral, porque nós também, a pedido já de vários vereadores, e todo o dia, só para terem uma
ideia, sábado de noite, eram 11 horas da noite, uma pessoa me mandando messenger, indignada,
indignada, que, desde quinta-feira sem água, inclusive, ontem, o Deck, um dos bares, hoje, mais
famosos de Dois Irmãos, não conseguiu abrir as portas, porque , desde quinta-feira, sem água, então,
nós precisamos sim, em conjunto, achar uma solução,porque a gente também está cansado, e todos
os colegas vereadores, todo o fim de semanal, e toda a semana, queixas, da zona norte, da zona alta
da cidade, com falta de água, nós precisamos sim, em conjunto, encontrar uma solução para esse
problema. Vereadora Eliane Becker (PP): Boa noite presidente, secretário, vereadores, Dr. Maciel,
funcionários da casa, comunidade aqui presente, em especial, o gerente Oneide, hoje eu ia tratar, não
tinha colocado ainda sobre a falta de água, mas acredito que não tenha um morador, em Dois
Irmãos, que não sentiu a falta de água, mesmo tendo caixa d'água, o problema vem, e acredito que
se tornou uma coisa já crônica, isso que, quando eu fui presidente, em 2017, a gente fez uma
audiência pública aqui, o Sr. Oneide, conquistou algumas coisas, junto com a CORSAN, algumas
obras foram iniciadas, mas acredito que não foram terminadas, eu tenho aqui, uma lista de obras,
que, a princípio, seriam investidas em Dois Irmãos, algumas foram solicitadas, que é a montagem do
poço artesiano no Portal da Serra, não sei se já foi colocado em funcionamento, o reservatório de 100
(cem) mil litros, no Bela Vista, rede de 60 (sessenta) milímetros do passeio da Av. 10 de Setembro, lá
não vi nenhuma obra ainda, substituição do quadro de comando elétrico, que recalça a água, para os
bairros: Vale Esquerdo, Vale Direito e no União, acredito que ali não tenha na e Se éa
comunidade que sempre está sem água, Morro Reuter, quando vocês, Vale Direito, Esquerdo e União
estão sem água, Morro Reuter também está, uma colega minha , do magistério de Morro Reuter,
mostrou a caixa d'água dela, era uma caixa d'água com barro, água barrenta, então, acredito| que, se
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ela recebeu essa água, talvez, muito dos nossos moradores também tenham recebido esse tipo de
água. Neste momento houve a manifestação do Presidente Sérgio: Vereadora Eliane, a senhora me
concede um a parte, depois lhe concedo mais. A questão no Morro Reuter, eu acredito que, nós sim,
precisamos chamar o poder público de lá, porque também, não é justo, e a gente sabe, de vários
fatos ocorridos, nesses últimos seis meses, da sujeira, do esgoto que está entrando no nosso arroio,
que capta a água, e eles precisam tomar providência em relação a isso, desculpa a expressão, que até
eu cobrei isso do Vereador Paulino, mas não acho justo, eles mandar merda para nós e nós temos
que mandar água limpa para eles, porque isso nós também temos que chamar eles, porque agora a
poucos dias, está na véspera de chuvarada, diz que o Arroio da Esquerda, no Vale Direito, estava
totalmente infectado de esterco , e eu acho que não é justo ,nós aqui deixamos de atender nossa
comunidade, nossas pessoas, para mandar água para eles, e eles nos mandam esgoto. Obrigado
vereadora, e desculpe, lhe será concedido o espaço depois. Vereadora Eliane: Obrigada. Depois, tem
a interligação da rede entre o município de Morro Reuter pela 11 Amigos, acredito que não, o
Professor Léo, mora lá, e não tenha acontecido, montagem do poço 12, na Feitoria, tenho certeza,
moro para lá, não foi feito, substituição do motor, lá no Bairro São Miguel, como o gerente vai vir
para cá, vou deixar uma folha aqui com ele, quando ele vier aqui nos dar essa resposta, solicitação a
diretoria de Porto Alegre, reservatório de 100 (cem) mil litros para o Primavera, como o gerente já fez
essa obra, interligou o Moinho Velho ao Primavera, não tivemos mais reclamações, parabéns,
motores com maior potência na ETA, acredito que foi instalado, implantação do sistema supervisório,
sistema que permite realizara leitura no telão, extensão de dois mil e quinhentos metros de rede de
200 milímetros desde a Vila Becker, do Navegantes, ao São João, ainda não foi feito, mas vamos
pleitear, e a médio e longo prazo, uma rede, de 300 (trezentos) milímetros, que liga o ETA a rua São
Miguel, acredito que algumas coisas, sim , aconteceram mas os bairros que, principalmente,
reclamavam, só piorou. Então está aqui o gerente da CORSAN, para levar novamente, essas
reivindicações, também agora, nossos deputados estaduais, estão trabalhando, amanhã vou entrar
em contato com o Deputado aqui, vereadores, a conquistar as coisas, porque não adianta a gente
só, muitas vezes a gente fala aqui em união, tem que se unir, a questão da BR 116, ano passado ,
teve audiência, eu estava de licença, eles tem um mapa com dois desenhos de uma rótula , para
ajudar o Portal da Serra e o Bela Vista então assim, desde 2010 ,o Deputado Molling, agora tem o
deputado do PSB, também, então assim, a gente tem que se juntar independente que ,se é gremista
ou colorado, aqui dentro da casa, a gente foi eleito, para ajudar a população. Agora também
começaram as aulas nas escolas estaduais e municipais, nas municipais, os professores estão
completos, mas no estado, a Escola 10 de Setembro, a Escola Afonso Wolf, só tem a falta, na verdade,
a minha, que já fui substituída, pela minha licença, infelizmente, tem uma outra professora agora, que
vai entrar de licença saúde, mas assim, o quadro da Escola Afonso Wolf está completo, em
compensação , a Escola 10 de Setembro precisa, de 1 (um ) professor para o 1º ano, 2 (dois)
professores para o 3º ano, o 1º ano seria a pré-escola, o 3º ano seria a antigamente 2º série, então 2
(dois) professores para o 3º ano, depois Língua Inglesa, Língua Portuguesa, Literatura, Biologia,
Química, Matemática, tanto para o Ensino Médio quanto para o Ensino Fundamental, então, é muito
professor faltando para uma escola só, então, coloquei aqui, os pais vieram procurar, a direção,
também, então com o apoio, aqui da nossa Câmara de Vereadores, espero que a escola fique
completa com o quadro completo o mais breve possível. Seria isso presidente, obrigada. Presidente
Sérgio: Até, eu peço permissão, para os colegas vereadores, desse requerimento que a gente fez aí,
para a audiência pública, se nós chamarmos, tanto a Prefeita, como os Vereadores de Morro Reuter,
para, num conjunto, a gente possa achar soluções para essas questões, porque, inclusive, nós os
vereadores, que estavam no mandato anterior, se não me engano, nós votamos um projeto, muito
rigoroso, na questão ambiental, que ficou regulamentado, que não se pode mais, hoje, largar um
esgoto, na rede pluvial, enquanto não houver um tratamento do nosso esgoto, e eu acredito que,
nós precisamos sim, chamar o Morro Reuter, nessa responsabilidade, para que eles também
endureçam o jogo, na questão ambiental, porque não adianta, gente, nós estamos hoje numa
situação, grave, eu vou lhes dizer assim grave, até nós temos aqui, nos próximos dias, um projeto, da
alteração do plano diretor, e todas as informações que eu obtive até agora, não teve um estudo
técnico do desenvolvimento da cidade, para que lado a cidade vai? E se vai se permitir, que ainda
continue construindo prédios de 8 (oito) andares, e o saneamento, e a água? Hoje, a água é o líquido
mais precioso da terra, se nós continuar num crescimento desenfreado sem suporte estrutural, nós
sim, vamos acabar, nos próximos 10 (dez) anos sem água na nossa cidade, porque o rio não vai
aumentar, a vazão do rio não vai aumentar, isso é líquido e certo, agora, se nós tiver um crescimento
populacional desproporcional, nós literalmente ficaremos sem água nos próximos 10 (dez) anos,
ainda mais que, enquanto, nós tivermos que abastecer o município de Morro Reuter, então, acredito
eu , que seja justo, que eles também comecem a tratar a água deles, o esgoto deles, porque não
adianta, gente, nós não vamos achar solução mágica, nós não vamos conseguir fazer brotar mais
água dessa terra se nós não tivermos um planejamento do crescimento ordenado da nossa cidade, e
por isso é muito importante essa audiência pública, que todos participem, mas, principalmente o
pessoal do Morro Reuter, que também já está com a dificuldade da falta da água, mas eles precisam
fazer a parte deles. Se os vereadores concordam, todos os vereadores concordam? Ou tem alguém
que seja contra a vinda do pessoal do Morro Reuter? Não? Então, eu solicito que seja acrescido, Dr.
Maciel, isso, nesse requerimento, também o Morro Reuter, as autoridades, seja a Prefeita e
Vereadores. Vereador Joracir Filipin (PT): Boa noite presidente, assessoria da casa, os colegas
vereadores, a imprensa, o Jornal Dois Irmãos, e a comunidade que está aqui presente, está aqui o
presidente do MDB, o Marcos, o Oneide, o gerente da CORSAN, que bom que está aqui, até porque
os requerimentos que foram feitos aqui, nada mais justo, a gente ouvir a parte interessada , que é a
CORSAN, sei disso, do teu esforço, aqui na cidade para que a população tenha água, mas nós temos
recebido, sim, muitas reclamações, inclusive , Oneide, aqui nessa casa, em 2018, teve um pessoal da
CORSAN, do Estado, onde eles colocaram, que em 90 dias, estariam funcionando os poços, que
foram perfurados no Portal da Serra e no Navegantes, e até hoje, não aconteceu, então, acredito, que
a sua parte, o seu esforço, talvez, tenha tido, mas talvez não tenha tido êxito ao governo do estado e,
aqui ,eu quero dizer para a nossa comunidade e reafirmar que a questão da água, aqui no nosso
município, tem muito a haver sim, com a questão do cuidado, também da nossa cidade, mas também
tem muito a haver com o governo do estado, os investimentos para a cidade, nós temos que cobrar
os investimentos da cidade do governo do estado, passou 4 (quatro) anos do governo Sartori, muito
pouco foi feito nessa cidade, de investimento na questão da água, aqui, vocês sabem que nós
pagamos todo o mês, as famílias, pagam pela água, esse recurso vai para o estado. Mas qual é a
melhoria que está tendo para a nossa cidade, revertido na nossa cidade? Acho, presidente, que nós
temos que fazer também, é cobrar do secretário do estado os investimentos que retornem. para essa
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presidente Sérgio, fiquei muito preocupado porque nós, nosso município, sempre esteve com as
contas muito saudáveis, mas nos últimos anos a gente percebe que a coisa não está muito bem, esse
ano só não fechou no vermelho porque algumas questões foram reempenhadas para o ano seguinte,
mas só para ter os dados, para vocês , aqui, nós fechamos o caixa, esse ano, em dinheiro, em pila,
com R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) só, para um município, que nós temos uma
arrecadação de 80, 90 milhões, olha, eu não sei o que está acontecendo, eu acho que nós temos que
dar uma olhada, muito nisso daí, porque eu acho, e tenho reafirmado, aqui, nós estamos gastando
muito em cargos de confiança, chefes, C.Cs, para mim, está ali um dos pontos que nós temos que
cortar, é muito cabide de emprego, é muito C.C, é muito apadrinhamento de cargos políticos, se nós
não fizermos isso, nós, cada vez vamos perder mais dinheiro, mais recursos, para investir para a nossa
população. Então eu quero deixar aqui um alerta ,e dizer, para que o Executivo, começar a pensar,
não só em cobrar imposto, mas começar a pensar numa geração de estrutura, de desenvolvimento
econômico, para a cidade, para nós termos mais arrecadação, trazer novas empresas, para cá, para
nós podermos ter mais recursos para investimento para a nossa população, então, eu fico muito
preocupado, presidente, com essa questão, até porque, se não fosse os recursos da Câmara de
Vereadores, que nós não usamos, usamos muito pouco, o município tinha fechado no vermelho, com
certeza, com certeza tinha fechado no vermelho. Então esse é o meu alerta, aqui para a comunidade,
e dizer que, as contas da cidade, estou preocupado, que fecharam quase no vermelho. Seria isso
Presidente. Vereador Léo Biittenbender (PSB): Boa noite Sr. Presidente Sérgio Luiz Fink, Secretário
Filipin, Maciel Schaumloeffel, nosso assessor jurídico dessa casa, a nossa moça aí, que eu sempre me
esqueço o nome, Mabiela, muito bem, assessora da casa, colegas vereadores, nossa colega vereadora
Eliane Becker, Pitter Ellwanger, nosso jornalista, nosso repórter do Jornal Dois Irmãos, também
cumprimentar aqui o Delmar, que está sentado atrás do pilar, o Marcos , da Via Sole, presidente do
MDB, o Seu Romeo, o Schuster, o nosso amigo, sempre presente aqui, Geraldo Górgen,
cumprimentar o nosso gerente da CORSAN, Oneide, Mario Hertzer, o Vilson, oTigrão, o Ildo, está aí o
Adão Borges, nosso ex contador da Prefeitura, o nosso amigo, Rogério, e a filha, e também o nosso
amigo, me lembra, o Guetz. Neste momento houve a manifestação do Presidente Sérgio: Posso fazer
uma observação? O Adão Borges foi nosso Secretário da Fazenda, também. Vereador Léo: Nosso
contador, é o que eu acabei de falar, Vamos lá, pessoal, tenho dois assuntos importantes para esta
noite, como eu encaminhei, na semana passada, colegas vereadores e assistentes, para o Oneide, da
CORSAN, esta falta de água, ainda mais, nós estamos numa estação verão, quente, de calor, e faltar
água, parece que, falta tudo dentro de casa, pode até faltar energia, mas faltou água para nem poder
lavar as mãos, né Oneide. Oneide, eu sei, a sua gerencia, o seu comando aqui, na unidade de Dois
Irmãos, o senhor, não é o responsável sozinho, os investimentos, não é o senhor que diz ponto final,
vem do Estado, tem outros cabeças, outras autoridades que tem o comando sob a CORSAN de Dois
Irmãos, mas os moradores cobram do vereador e o vereador cobra do gerente da CORSAN. E sábado,
o gerente da CORSAN, a manhã todo, circulou, inclusive foi lá em casa, verificamos a pressão da
água, onde tinham, outras casas não tinham, então, semana passada, acho que foi a pior semana, a
semana toda faltou água, aí chega a sexta-feira à tarde até domingo sem água, mas domingo a tarde
retornou a água, Então, o Oneide, queria usar a tribuna hoje, queria que fosse lido a resposta, aus
ele nos enviou, nos trouxe de tarde, porque é até as 17h para entrar no grande expedi
presidente então ele chegou atrasado aqui, mas eu me encarrego então de ler o ofício,
CM. Conforme requerimento de nº005/2019. A Companhia Riograndense de Saneamento — CORDAN,
unidade de Dois Irmãos, vem publicamente esclarecer os motivos de desabastecimento de água
ocorrido nos bairros: União, Vale Esquerdo, Vale Direito, Floresta e Vale Verde. Cabe informar que,
nos últimos anos, foram construídos vários edifícios efetivação de muitos loteamentos e condomínios
fechados na cidade de Dois Irmãos. Com o aumento da população, na mesma proporção, aumentou
também, o consumo de água no município. Sendo assim, a CORSAN, vem realizando investimentos
de melhorias em vários bairros, como instalação de 3 (três) reservatórios de inox de 70.000 litros, no
bairro União e Bela Vista. Nos últimos cinco anos, resolvemos a falta de água que era história nos
bairros São João e Primavera. No dia 25.02 (hoje), concluímos a interligação com o novo reservatório
do loteamento Montanha. O bairro União e o Vale Direito, passaram a ter seu abastecimento
normalizado, com regularidade de água. Estamos em fase final das obras de melhorias, no centro,
estamos fazendo testes no sistema de abastecimento nas redes de água que estão sendo interligadas
são de 300mm, que estão sendo assentadas nas ruas 21 de Abril, com a Porto alegre e 10 de
Setembro, interligando ao nosso sistema de bombeamento (Estação de tratamento de Água . ETA),
com a região alta da cidade. Como este sistema está passando por ajustes, não trouxe os resultados
esperado por nossos técnicos. Preocupado com a dificuldade de levar água até a parte mais alta da
cidade, a semana passada foi realizada uma reunião com superintendência regional Sinos, em
Canoas. Nesta reunião, ficou definido as seguintes medidas serem executadas a curto prazo, para
resolve está situação: realizamos o pedido de 2 (dois) motores com maior potência, que deverão
efetivamente, enviar um maior volume de água tratada a estas regiões. Para equilibrar a entrada de
água, e saída, dos boosters na Rua São Miguel, instalará um novo reservatório, o qual, controlará a
demanda de água, evitando assim, a entrada de ar, “um gargalo” que vem impedindo/bloqueando a
saída de água a ser recalçada, até a zona alta. Com estas ações, a companhia, espera estar resolvendo
esta situação, que vem prejudicando a comunidade da região norte da cidade. A previsão máxima,
para a conclusão destas demandas, é de 30 a 60 dias.” Assinado por Oneide Adel Castro, chefe da
unidade de Saneamento de Dois Irmãos. Essa resposta que a gente recebeu a essa casa, pelo pedido
que foi feito na semana passada, e dizer, Oneide, que esse final de semana, eu recebi ligações,
diversas, obrigado por retornar, informando a situação na região alta. Esperamos, que com esses
dizeres, né Oneide, que realmente, juntamente com os órgãos competentes, Estadual e a
Superintendência aqui dos Sinos, resolvam este problema, que vem se alastrando já a messes e
porque não dizer, anos, a nossa região lá em cima. Então, o que Dois Irmãos precisa, Oneide, a gente
sabe que loteamentos aumentaram, vários loteamentos, várias casas, então, isso significa que a
arrecadação também aumentou, e os investimentos são, parece que são invisíveis, a gente não
enxergar os investimentos que a CORSAN faz, mas eu sei que estão sendo feito encanamentos, isso e
aqui, maiores redes, mas tem que ter poços e também, e tem que ter motores e caixas, que possam
armazenar e redistribuir para os bairros e loteamentos onde for necessário, é preciso, claro,
planejamento, quando surgem novos loteamentos, tem que prever isso. Por hora é isso, senhor
presidente, mas eu quero destacar ainda, faltando 2 minutinhos, Sobre a questão IPTU, que os carnês,
já estão, eu já recebi os meus, ainda estão sendo entregues. Várias pessoas me ligaram, dizendo que,
pegando o valor do imposto predial, mais a coleta do lixo, que é de R$ 63,80 (sessenta e-três reais e
oitenta centavos)essa taxa de coleta de lixo é igual para todos, né, tem gente que faz
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lembrar que essas pessoas, que o desconto não pode incluir a coleta de lixo, porque senão realmente
faltariam R$ 20,00 (vinte reais), Isto, beleza Sérgio, senhor presidente, eu tenho outro assunto mas
não vai dar tempo, não adianta nem começar fica para a próxima sessão, senhor presidente , muito
obrigado. Presidente Sérgio: Obrigado vereador Léo, é muito boa a resposta do Oneide, e até vai ser
uma ajuda aqui, desta casa, a botar um bafo no superintendente e na direção para que esses motores
venham, porque senão eles vão empurrando, e você sabe muito bem como é que funciona, não esse
ano não precisa, vamos empurrar para o ano que vem, então nós vamos fazer um conjunto de forças
para te ajudar também, porque eu tenho certeza que o senhor também recebe muitas reclamações,
fora o desaforos que recebe, porque eu sei que da sua alçada o senhor está providenciando o que
precisa ser feito, mas vamos botar um bafo quente na nuca dos caras lá, para ver se esses motores
venham logo. Vereador Elony Edgar Nyland (MDB): Boa noite presidente, boa noite vereadores,
assessoria jurídica dessa casa, assessoria legislativa, boa noite ao presidente do MDB e em nome
dele, todos os já citados pelo Vereador Léo Biittenbender, que forma muitos, para não fazer a
repetição toda dos nomes, né Léo. Quero falar de uma emenda importante que veio para Dois Irmãos
e ao mesmo tempo parabenizar as voluntárias e os voluntários do Hospital São José, que falaram
com o Renato Dexeheimmer, sobre uma verba para o Hospital, até fizeram a relação de
equipamentos. No ano passado, eu, o vereador Sérgio, o Paulino Renz, fomos a Brasília e visitamos o
gabinete do Deputado José Fogaça, e aí solicitamos entre diversas obras, emendas e projetos para
obras, também para a saúde, que é uma verba que é mais fácil para liberar, né Paulino Renz, tanto
que o Deputado Federal, que o Paulino sempre apoia, ele também recomendou para o Paulino
solicitar a verba, lá , para o Hospital, que é muito, muito mais fácil para libera essas verbas, em
relação a verbas para calçamento ou asfaltamento de ruas, então parabéns ao Deputado José Fogaça,
parabéns ao Deputado Giovane Feltes, que então, intermediou, junto também com o Fogaça, essa
emenda para os recursos do hospital, que não é pouco, R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
e a relação está no projeto, que as próprias voluntárias fizeram a relação do que elas querem para o
hospital e salientar, então, o esforço, não vou citar nomes, porque são várias pessoas que se
empenham nessa associação de voluntários, porque muitas vezes a gente cita um nome, ou dois, ou
três, e os outros, que também tem um esforço grande, talvez, não tanto quanto um ou outro, se
sentem desvalorizados, mas então, é toda a equipe que teve um esforço grande, junto ao Renato e
também aos deputados e nós vereadores que também fomos solicitar essa verba lá em Brasília.
Parabenizar também o gerente da CORSAN, dizer, Oneide, que o senhor está fazendo um belo
trabalho, é muito cobrado, principalmente, por um radialista lá da 105. 3, que está sendo injusto com
a sua pessoa, 103.5, que é o Flavinho, ele critica toda a semana, um dia sim e o outro também, e
assim vai, né, sem muita ir atrás dos investimentos que estão sendo feitos e que poderão ainda a vir a
ser feitos em Dois Irmãos, Lógico que falta água, como todos os anos faltou, agora, eu quer também
dizer que, pena que, não vou falar nem de partido, o próprio MDB que administrou o Estado, não
trouxe a 8 (oito) anos atrás praticamente nada, o PT não sei se trouxe um centavo, para investimento
para esta cidade, Vereador Filipin, então a gente tem que reconhecer o esforço dos 4 anos para cá,
desse governador, que não se reelegeu, é uma pena, ia dar um prosseguimento muito bom ao
Estado, tinha encaminhado as coisas para isso dar muito certo esse ano, mas infelizmente
Rio Grande do Sul, ainda, não sabe votar nesse requisito de governador, por isso que somos um
Estado atrasado em relação a outros, infelizmente. Também foi falado a questão das/ finanças do
município, foi importante, falar isso, mas agora, eu peço, coerência também, quando chegar o projeto
do reajuste do funcionalismo público, porque não adianta, daí vim, colocar aqui, como fei
pelo presidente do sindicato, dizendo que pode dar reajuste de um valor bem elevado, mais
reclassificação, mais vale refeição, parece que assim, temos milhões e milhões sobrando nesse
município, não é assim, tanto que hoje, foi colocado aqui , e o Vereador Filipin, até colocou a
preocupação das finanças, então, vamos ser coerentes na hora que vir o projeto, tenho certeza, que a
administração pública, ela vai dar o aumento ou o reajuste que é possível, não adianta nós trocar as
mãos pelos pés, temos que dar o reajuste que o município tem condições de dar, para continuar
pagando em dia o funcionalismo público, 13º (décimo) terceiro, as férias, e as vantagens que tem, os
anuênio, biênios, triênio, quinquênio, repito, vamos ser coerente, no dia que vier o projeto do
funcionalismo público e não fazer demagogia, não podemos ter um discurso para uma coisa e o
discurso do que é fácil do que se pode fazer quando queremos ganhar, de repente, votos
prometendo o que não se pode, teremos que ser realmente coerentes, eu, na minha parte vou ser, se
vier um valor do Executivo, porque o Executivo, não vai dar esse aumento sozinho, já tem reuniões
com uma comissão interna, e eles vão falar mais uma vez com o sindicato, disso ali, vai vir uma
proposta para essa casa legislativa, seria isso presidente no momento, muito obrigado. Vereador
Paulo Edvino Fritzen (PT): Boa noite presidente dessa casa, jurídico, colega Joracir Filipin, colegas
vereadores, imprensa, pessoas que estão nos ouvindo nesse momento pelas redes sociais, também
aqui presentes, funcionários dessa casa. Eu estava analisando o pronunciamento de todos os
vereadores, mas o mais que me preocupa, hoje, é o plano diretor do município, plano diretor, eu não
digo que as pessoas que foram contratadas e as pessoas que foram ouvidas pelos bairros a for, são
incompetentes, mas eu tenho analisado , que as pessoas mias necessárias, não forma convidadas
para fazer parte do plano diretor desse município, é o que nós viemos falando, hoje, aqui, colegas
vereadores estamos numa briga por causa da CORSAN, falta de água, falta disso e falta daquilo, mas
não é culpado do Oneide, é a mesma coisa que aqui no nosso município, um ou dois vereadores, não
fazem as coisas e não tem direito a fazer, não tem direito, o colega, Oneide, ele não pode fazer tudo
sozinho, ele tanta vontade as vezes ele tem para trabalhar, ele não tem valores, ele não tem os
poderes na mão para ele fazer, e aqui no nosso município, é a mesma coisa , os vereadores, eu não
digo, só eu, mas muitos vereadores talvez, gostaria de fazer mais seu gostaria de fazer muito mais, o
meu planejamento, no dia que eu fui eleito, eu gostaria de fazer 80% mais do que eu estou fazendo
hoje, eu não consigo, porque que eu não consigo, porque existe um jogo político em Dois Irmãos, e
não adiante nenhum vereador ou alguém dizer que não é verdade, funciona um jogo político em
Dois Irmãos, quando a gente pede uma coisa, não é feito, e as pessoas de Dois Irmãos, cobram da
gente, são 5 meses numa quadra no Bairro São João, são 8 ,9 meses para fazer outra quadra que não
foi feito nada, nada no Alberto Rúbenich , naquela praça, quantos meses fazem, que eu vim aqui
nessa tribuna, cobrar o que foi derrubado, o que está caindo na cabeça das crianças, no Alberto
Rúbenich, falei com a Prefeita, ela disse que o pessoal que fez aquela área, aquela parte de estrutura,
era responsável, faz tanto tempo que até agora não tem mais nada, está abandonado, Portal da
Serra, abandonado, faz no mínimo um ano para fazer, para fazer aquele balanço , resvalar, pra se
balançar, não tem nada feito está lá do mesmo jeito, podre, está caindo. Então é assim que
funcionam as coisas, eu digo para vocês, duvido, que o Oneide não gostaria de fazer mais,-será que
tem poderes, será que ele manda sozinho? Eu não defendo ninguém, mas eu me culpo/por mim, eu
gostaria de fazer muito mais e não consigo, porque eu não tenho poderes, para fazer,/eu não tenho
poderes, e o município está colocando dinheiro fora, desde o primeiro dia eu sempre falei,
município está botando dinheiro pelo ralo, e as coisas não acontecem, não conseguei
reposição de areia, numa quadra de areia, Bairro São Miguel, como é que estão a
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quadra de areia do Bairro São Miguel? Como é que está a parte de cima da A 20 anos atrás tem
terreno no município que não tem escritura, quem é o responsável de dar as escrituras para as
pessoas que compraram os terrenos, é o município, a 20 anos atrás, gente vamos botar os pés no
chão, desde o primeiro dia eu venho falando, nós temos que botar os pés no chão e começar a
trabalhar. Não adianta querer fazer obras em tudo que é lugar do canto, dívidas em cima de dívidas,
que nem eu sempre falo, a aí, e não adianta nenhum vereador vir aqui nessa tribuna e dizer que não
é verdade, vai passar vergonha, porque a realidade é só uma, a verdade, nós temos que falar, gente,
se nós tivermos dívida no município, atolado em contas, nós temos que falar, eu vou provar um por
um que o nosso município está atolado em contas que não tem mais como pagar, se não entrar um
prefeito que tenha pulso firme não vai ter mais como pagar, ou ele entra para ágar as contas, ou ele
entra para afundar o município, é isso, não é verdade Seu Sérgio, é isso presidente da casa, pode
contar, você é um cara inteligente, vocês colegas vereadores, são todos inteligentes, e vocês podem
ver como o município está indo para esse lado, o município de Dois Irmãos está indo para o mesmo
lado como está o Estado e o Brasil, ou nós cuidamos, ou nos afundamos, politicagem, política e
política, nós temos que parar, nós temos que botar os pés no chão e começar a trabalhar, trabalhar
da maneira correta, não começar a tocar contas em cima de contas, porque eu estou vendo que
daqui uns dias vão querer fazer mais uma conta para frente, para mais 72 (setenta e duas) parcelas
que nem já teve com a iluminação pública e muito mais à frente. Tem contas em todo o lado é um
tombando a conta em cima do outro, eu sempre vinha falando. Não foi convidado, no plano diretor,
voltando ao plano diretor, não foi convidado a CORSAN, para fazer parte, do plano diretor, para
saber como é que vai ficar a água daqui um tempo mais, vão querer expandir para os lados, não foi
nem convidado, a diretoria da CORSAN, juntamente com o pessoal do município, que não foi
convidado. Como é que vão querer elaborar um plano diretor, se não convidam as pessoas para
fazerem parte? Neste momento houve a manifestação do Presidente Sérgio: Só um momento, quem
é o proprietário do Corola 3536? Pode continuar vereador. Vereador Paulo: Certo Sérgio, então é
assim, nós vamos ter que analisar muito bem, colega Sérgio Fink , presidente dessa casa, para nós
fazermos uma reunião com todos os vereadores, nós vamos analisar como é que nós vamos fazer,
mas eu acho que o plano diretor, nós vamos ter que começar a analisar muito bem ele, antes de
aprovar ele dentro dessa casa aqui, porque eu fiz parte, lá, eu fui ver, tem muita coisa errada dentro
do plano diretor, tem muita coisa errada, nós podemos ampliar e podemos melhorar ele, porque da
maneira que está o meu voto é contrário. Meu muito obrigado. Presidente Sérgio: Quanto a questão
do plano diretor, Vereador Paulo, com certeza ele vai ser debatido , nós vamos convidar pessoas com
condições de discutir melhor Dois Irmãos, e com certeza também, não podemos desprezar o trabalho
que foi feito, mas nós vamos ampliar o trabalho, inclusive, vai ter audiência pública seta casa,
também, então ele realmente vai ser discutido muito nesta casa, ele não vai ser a toque de caixa , até
porque, nem tem como, ele precisa um prazo legal, e espero que todos também, estudem ele,
porque as teorias realmente são muito fáceis de falar, agora nós temos que criar um fato concreto,
nós queremos realmente para o futuro da nossa cidade. Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT):
Boa noite presidente, Secretário Filipin, servidores dessa casa, colegas vereadores, Jornal Dois Irmãos,
Pitter, e o povo que nos escuta, aí. Falaram bastante da CORSAN, do Seu Oneide, da água, éjuma
vergonhoso, isso aí, é caro, tudo o que o nosso povo paga, é água , é luz e nada é resolvido, a gente
vem falando, eu, desde o primeiro ano do mandato meu, estou no segundo, agora, vou para O
terceiro, sempre discutindo isso daí, o negócio da RGE Sul. Cobrei da prefeita, da chefe de gabinete
dela, na verdade, só que não sou patrão dela, quem é , é a prefeita, depois que eu fui lá uma vez, falei
com ela, ela cobrou até dos caras da RGE Sul, só que depois mandei 2 (dois) whats para ela, não me
respondeu, só visualizou e pra ela está bom, só que ela não pensa que ela está fazendo pra mim de
repente o mal, está fazendo para o nosso povo, que paga os seus impostos mais caro, até se não
fosse tirar um pouquinho desse IPTU dos impostos, ia ser um pouco mais, mas os colegas vereadores
da base da prefeita votaram aqui e retiram um pouco, é doido para o nosso povo, pagar esses
impostos caros e não ser beneficiado. Outra coisa, o Paulo colocou muito bem, Paulo, eu fui buscar 2
(duas) emendas, existe politicagem, o cara sente, o Afonso Bastian, que é o secretário da saúde, só
chegou em Dois Irmãos, dali um mês estava tirando foto com a ambulância nova, agora o vereador
que buscou verba em Brasília, que é eu, Vereador Paulino Renz, e o Sérgio Luiz Fink, e o Elony, eu não
me lembro ter visto eles na foto, não me lembro, e são da base da prefeita. Então, eu até fico
perguntando para mim, se nem eles convidam o vereador deles, é doido, né, imagina eu sou o único
vereador do PDT, fui buscar verba em Brasília, e vou ir de novo, se os vereadores permitirem, o mês
que vem provavelmente, deixei mais 4 (quatro) emendas protocoladas, lá, vou levar mais 2 (duas) e
cobrar para vir mais verbas para cá, e o que mais fico surpreendido, a gente, eu vim aqui na semana
passada , reclamei da praça do Portal da Serra, que foi uma verba que eu busquei, na terça-feira eu
passei lá na praça, e eles tinham arrancado todas as pedras de lá, mas quem é que paga, esse
trabalho, fazem e desmancham, quem paga, é o povo, porque não fazem uma vez e fazem bem
feito? Sabe isso é doído, não é dinheiro meu, é do povo, então, quando vão fazer uma obra, tem que
analisar, fazer certo, esse negócio fazer e desmanchar, isso aí é custo mais caro e quem paga é o
povo, então, lembrar muito bem que não é só água que está faltando, é um pouco mais da RGE Sul
que tem que vir dar uma atenção maior para o nosso povo. O filho do José, me mandou um whats,
dizendo: “Bah, vereador, e daí, o problema está lá, você não resolveu?” Mas eu respondi ele, ó Marcio
mais que eu cobrar deles eu não posso. Então, eu deixo aqui, a gente tem que ir atrás, com certeza
eu estou aqui para ser cobrado, pode me cobrar, eu cobro deles mais que isso eu não posso fazer, é
isso aí que eu respondi para ele. É isso aí, meu muito obrigado. Não havendo mais nenhum vereador
inscrito, o Senhor Presidente passou às Comunicações de Liderança: Não havendo nenhum
vereador inscrito, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou o
Projeto de Lei nº 008/2019 à Comissão Geral de Pareceres, e suspendeu a sessão por tempo
indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão o Senhor Presidente colocou
em discussão a EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
(UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 01 (UM) AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, TODOS PARA ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Emenda de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink: Pela
presente e na forma regimental, REQUEIRO tenha o artigo 4º do Projeto de Lei nº 005/2019 a
seguinte redação, assim como seja acrescentado o art. 5º: ".. Art. 4º Serão chamados
preferencialmente os candidatos aprovados em concurso público para o respectivo cargo/desde que
ainda válido, cuja classificação tenha ficado acima do número de vagas inicialmente disponibilizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Justificativa: A presente Emen
eis que pretende ratificar a questão envolvendo o chamamento de candidatos apr
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concurso público, desde que ainda válido, para o preenchimento das vagas de que trata o Projeto de
Lei. Votada, a emenda modificativa e aditiva nº. 001 ao Projeto de Lei nº. 005/2019 foi
aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão a EMENDA
MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2019, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DUAS) SERVENTES DE
ESCOLA PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO." Emenda de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink:
Pela presente e na forma regimental, REQUEIRO tenha o artigo 4º do Projeto de Lei nº 006/2019 a
seguinte redação, assim como seja acrescentado o art. 5%: “.. Art. 4º Serão chamados
preferencialmente os candidatos aprovados em concurso público para o respectivo cargo, desde que
ainda válido, cuja classificação tenha ficado acima do número de vagas inicialmente disponibilizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Justificativa: A presente Emenda se justifica
eis que pretende ratificar a questão envolvendo o chamamento de candidatos aprovados em
concurso público, desde que ainda válido, para o preenchimento das vagas de que trata o Projeto de
Lei. Emenda modificativa e aditiva nº. 001 ao Projeto de Lei nº. 007/2019 aprovada por unanimidade.
Votada, a emenda modificativa e aditiva nº. 001 ao Projeto de Lei nº. 006/2019 foi aprovada
por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 005/2019,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
(UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 01 (UM) AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, TODOS PARA ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE", com a Emenda Modificativa e Aditiva nº. 001/2019. “Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze)
meses, para atendimento na Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001: 1 - 01 (um) Técnico de
Enfermagem PSF — 40h semanais; - 01 (um) Técnico de Enfermagem — 34h semanais; II - 01 (um)
Auxiliar Administrativo — 34h semanais. Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no
presente artigo serão exigidos os requisitos para os cargos previstos no Plano de Carreira do Servidor
Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 2º Como vencimento
será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro
permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo
percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias: 09.004.0010.0301.0062.2073 — PSF — Programa de Saúde da Família —
ASPS 3.3.1.90.04.000000000 Contratação por tempo determinado conta 96
09.005.0010.0301.0108.2258 — Qualificação da Atenção Básica em Saúde 3.3.1.90.04.000000000
Contratação por tempo determinado conta34 09.005.0010.0301.0058.2086 — PSF — Programa de
Saúde da Família - União 3.3.1.90.04.000000000 Contratação por tempo determinado conta 1173
Postão 24 horas 09.005.0010.0302.0108.2079 - Manutenção Média Complexidade — ASPS
3.3.1.90.04.000000000 — Contratação por tempo determinado conta 36. [...] Justificativa: A presente
proposição se justifica em vista do que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde,
devendo a contratação ocorrer ainda em exercício da atividade, ante a impossibilidade de permitir-se
a descontinuidade desse serviço e necessidade de obtenção de conhecimentos prévios específicos a
serem repassados pela servidora à contratada; c) 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 34h
semanais, para substituição de Rosilei Schabarum (contrato emergencial), em desempenho de
funções imprescindíveis junto ao Postão 24horas. Assim sendo, justifica-se a presente solicitação eis
que passarão a atuar em substituição a servidores que atualmente desempenham suas funções e
atendem demandas indispensáveis ao atendimento do serviço público junto a Secretaria Municipal
da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Por fim, mister salientar que a presente proposição
não representará impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto
financeiro em anexo. [..]' (Anexo ao Projeto de Lei original) Votado, o Projeto de Lei foi aprovado
por unanimidade com a Emenda Modificativa e Aditiva nº. 001/2019. O Senhor Presidente
colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 006/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DUAS) SERVENTES DE ESCOLA PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO", com a Emenda Modificativa e Aditiva nº. 001/2019. 'Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses,
para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001: I - 02 (duas) Serventes de Escola, com carga horária semanal de
44 (quarenta e quatro) horas. Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 2º Como vencimento
será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro
permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo
percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária: 08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE
ENSINO FUNDAMENTAL — MDE. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que
foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação para
contratação temporária de duas Serventes de Escola, regime de 44h semanais. Tal contratação se faz
necessária em razão da substituição da servidora concursada NEIVA INES GLASSMANN BOHRER que
está em gozo de licença maternidade e, também, em razão do aumento expressivo na demanda do
Projeto GLOBAL que, atualmente, conta com 420 alunos, sendo 221 no turno da manhã e 199 no
turno da tarde, turnos que proporcionam, entre outros fatores, duas refeições diárias aos alunos,
exigindo uma demanda de esforços dos profissionais que ali trabalham. Por fim, mister salientar que
a presente proposição representará o impacto no orçamento municipal em conformidade com o
estudo de impacto financeiro em anexo. [...] (Anexo ao Projeto de Lei original) Votado, o Projeto de
Lei foi aprovado por unanimidade com a Emenda Modificativa e Aditiva nº. 001/2019. O Senhor
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 007/2019, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, ATÉ FINAL DA LICENÇA-MATERNIDADE, DUAS
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 4.537/2018, DE
10 DE JANEIRO DE 2018, E, 4.562/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
'Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 12 (doze meses, as
contratações por tempo determinado para atendimento na rede Municipal de Educação, com, base
nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001: I autorizada pel
Municipal 4.537, de 10 janeiro de 2018, de 01 (uma) Professora de Educação Infantil e|Séries Iniciai
12
com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, II autorizada pela Lei Municipal 4.562, de 14
de março de 2018, de 01 (uma) Professora de Educação Infantil e Séries Iniciais, com carga horária de
40 (quarenta horas) horas semanais; Art. 2º Para a prorrogação das contratações autorizadas pela
presente Lei, como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de
igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma
data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação
correlata. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias: 08.06.12.361.1004.2150 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/ RECURSOS
DO FUNDEB 08.06.12.365.1004.2153 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL C/ RECURSOS DO
FUNDEB [..] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto solicitação de prorrogação de contratos por
tempo determinado, autorizados pelas Leis de nºs 4537/2018 e 4562/2018, tendo em vista que as
professoras estão em situação de gestação/licença maternidade, respectivamente. Tal proposição
tem como finalidade alcançar benefício trabalhista, público e notório as contratadas, professoras
Jenifer Spengler e Marisa Salete Klein Moretto que estão, respectivamente, em gestação e em licença
maternidade conforme laudo e exames apresentados. O artigo 10, IL "b" do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República confere à empregada gestante a
estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto,
indiscutível é tal garantia às gestantes que trabalham sob regime celetista. No que se refere àquelas
gestantes que ocupam funções temporárias junto à Administração Pública, ou seja, contratações por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com
fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República, a jurisprudência mais recente, com ênfase na
proteção à maternidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, passou a lhes garantir
também a estabilidade do já referido art. 10, II, "b”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, ou seja, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse
sentido, os seguintes julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM CARÁTER
TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRI A (ADCT/88, ART. 10, IL "B"). CONVENÇÃO OIT Nº
103/1952. INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº
58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade
provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera
confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua
prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina.
Precedentes. — As gestantes — quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras,
qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou
de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de
função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista
no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário — têm direito público subjetivo à
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jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção
do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº
103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de
que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante
(servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos
valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.
(STF; RE-AgR 639.786; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 28/02/2012; DJE
21/03/2012) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Conforme interativa jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, gestante servidora pública ou empregada - Qualquer que seja o regime jurídico aplicável,
mesmo ocupante de cargo em comissão, exercente de função de confiança, contratada por prazo
determinado, o que abarca a hipótese do art. 37, IX, da CF, ou admitida a título precário — Tem direito
público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até
cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, I, "b"), e à licença-maternidade (CF, art. 7º, XVII, c/c o art.
39, 8 3º). Em sobrevindo, contudo, no referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que
resulte extinção do vínculo jurídico, há direito à indenização correspondente aos valores que seriam
recebidos até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. (re 634093 AGR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2º T/STF, j. 22/11/2011) no mais, em que pese não estar o magistrado “obrigado a
responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados,
tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham
sido suficientes para embasar a decisão, tal como ocorre na espécie" (EDCL no RMS 27531/DF, 52
turma do STJ, Rel. Min. Laurita vaz, j. 27/3/2012), resta explicitado o prequestionamento de todos os
dispositivo legais e constitucionais invocados na petição inicial, contestação, razões e contrarrazões
recursais, porquanto a fundamentação do presente decisum não viola qualquer deles. Negaram
provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (TJRS; RecCv
4810073.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. Ricardo Bernd;
Julg. 19/12/2012; DJERS 24/01/2013). Em razão dessa atual tendência da jurisprudência, qual seja a
de estender também às servidoras contratadas temporariamente o direito à estabilidade provisória, a
eventual declaração da extinção do contrato e o rompimento do vínculo, mesmo que no seu termo,
se dentro do período de estabilidade, poderá ser convertida em indenização caso a servidora
provoque o Judiciário, motivo pelo qual se requer autorização para prorrogação do referido contrato.
Outrossim, salienta-se que tais renovações não gerarão impacto orçamentário-financeiro conforme
estudo em anexo. [...]' (Anexo ao Projeto de Lei original) Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade com a Emenda Modificativa e Aditiva nº. 001/2019. O Senhor Presidente colocou
em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 008/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no montante de R$ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente. Justificativa: 'A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentáda pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente visando a abertura /de crédito
especial no valor de R$ 260.000,00 para o recurso 4506, na dotação 3.4.4.90.52.00000000
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de “Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde”, importância originada de
Emenda Parlamentar individual do exmo. sr. José Fogaça a qual, através das propostas ns.
11437.2960001/18-001 e 11437.2960001/18-002, privilegiou-se o Hospital São José. O valor servirá
para aquisição de equipamentos, nos quais estão contemplados, entre outros: bomba de infusão,
carro de emergência, gerador de energia e aparelho de ultrassonografia. Assim, para que se possa
utilizar este recurso no corrente ano de 2019, necessário se faz que o mesmo seja acrescentado no
respectivo orçamento. Tão logo o mesmo será aprovado, será dado início ao processo de licitação.
Salienta-se, ainda, que com a construção da unidade de urgência/emergência junto ao Hospital, há
necessidade de uma nova fonte de energia, pois o gerador que atualmente lá se encontra disponível,
não será capaz de suportar toda esta estrutura. Portanto, proporcionando segurança ao serviço
prestado, segue nestas propostas a aquisição de um gerador de energia de potência mínima
estipulada em 140.0/128.0 kvas (regime de operação contínua/Stand-by) [...]' Votado, o Projeto de
Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento nº.
006/2019 — de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink — Solicitando o que segue: Que sejam convidados
o Gerente da CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) de Dois Irmãos, o Diretor-Presidente,
a Superintendência Regional Sinos, bem como a AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do RS) para Audiência Pública, a fim de tratar de assuntos referente à constante
falta de água no Município de Dois Irmãos, problema este que se estende desde o mês de novembro de
2018, e que se agravou no mês de fevereiro de 2019. Votado, o requerimento foi aprovado por
unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação o Ofício nº. 38/2019 — de autoria do
Departamento de Meio Ambiente, Chefe Renata Padilha da Silva — Encaminhando nova solicitação de
cedência das dependências da Câmara Municipal, para o dia 13 de março de 2019, das 14 horas às 17
horas, para realização de evento referente à Coleta Seletiva, contemplando o encontro entre as
lideranças de cooperativas de recicladores participantes do Projeto Ser+ da Braskem, gerenciado pela
Cooperativa Mãos Verdes. Votado, o ofício foi aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria
da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Não havendo
nenhum vereador querendo usar a palavra, passou-se às Considerações finais do Presidente: O
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos encerrando a sessão ordinária sob a proteção de
Deus, e lembrou a todos que, em cumprimento ao Decreto Legislativo nº. 01/2019, que "Dispõe sobre
ponto facultativo e a transferência da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores,” não
haverá expediente nos dias 04 e 05 de março de 2019, e a próxima sessão ordinária se realizará no
dia 06 de março de 2019, quarta-feira. Da mesma forma, o Senhor Presidente convocou então a
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 06 de março de 2019, com início às 19 horas.
ÃOS, 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
'ÂMARA MUNICIPAL
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