sessao nº 14

Aprovado por unanimidade
Secretário:
Ig
Presidente: x
cs CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS- RS
ATA Nº. 14/2019 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 06 DE MAIO DE 2019.
Aos seis dias do mês de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a presidência do
Vereador Sérgio Luiz Fink, secretariado pelo Vereador Joracir Filipin, e com a presença dos
Vereadores Eliane Becker, Léo Bittenbender, Mauro Hahn, Paulino Adalberto Renz, Paulo César
Quadri, Paulo Cezar Gehrke e Paulo Edvino Fritzen. Às dezenove horas e trinta e três minutos o
Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte
reflexão do dia: “Como são agradáveis todas as suas obras, ainda que delas se veja apenas uma faísca.”
Eclesiástico. A Ata nº. 12/2019 foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter
havido acordo de lideranças. O Senhor Presidente lembrou ainda que a Ata nº. 13/2019 se encontra a
disposição dos vereadores para possíveis correções. O Senhor Presidente solicitou a todos que
colocassem seus aparelhos de celular no modo silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo
o bom andamento dos trabalhos da Casa. O Senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a
leitura do Expediente: Ofício nº 138/2019 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando
os Projetos de Lei nº. 023 a 025/2019, para apreciação. PROJETO DE LEI Nº. 023/2019, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.” PROJETO DE LEI Nº. 024/2019, que “AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI
Nº. 025/2019, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA
E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO,
EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2018, AJUIZADOS OU NÃO.” Ofício nº 140/2019 — de autoria do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº. 026/2019, para apreciação. PROJETO DE LEI Nº.
026/2019, que “INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E
PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS.” Ofício nº 143/2019 —
de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando referente ao Projeto de Lei nº. 026/2019,
solicitação de uma reunião junto à Comissão do Plano Diretor, e dos técnicos da Secretaria de
Planejamento e Habitação para explanação e esclarecimentos de todas as etapas e dúvidas dos
nobres Edis. Ofício nº. 05/2019 — de autoria do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente — Encaminhando o Edital nº. 02/2019, que trata da retificação do Edital nº. 01/2019 das
Eleições do Conselho Tutelar, visto que foram necessárias algumas adequações. (O ofício na íntegra
com os anexos está na Câmara, à disposição dos Vereadores). Convite — de autoria do Diretor da
Genealogia RS - Pesquisas Teuto-Brasileiras, Sr. Nélio J. Schmidt - Convidando para participar da
palestra "A lenda do veleiro Cácilia: as novas descobertas”, que se realizará no dia 11 de maio de
2019, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, no Teatro Adriano Schenkel,
cujos palestrantes serão o Sr. Ademar F. Fey e Sr. Décio A. Schauren. (Os convites estão disponíveis na
mesa de cada vereador). Pedido de Informações nº. 010/2019 — de autoria do Vereador Joracir Filipin
— Encaminhando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 7) Existe fila de espera para a realização
de fisioterapia? Em sendo positiva a resposta, quantas e quais os nomes das pessoas que aguardam
atendimento e desde quando estão aguardando? Requerimento nº. 025/2019 - de autoria da
Vereadora Eliane Becker — Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Luiz Neori Brandt,
falecido no dia 03 de maio de 2019, aos 64 anos de idade. Indicação nº 006/2019 - de autoria do
Vereador Mauro Hahn — Solicitando que o Poder Executivo viabilize a execução do Anteprojeto de Lei
nº. 02, de 06 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município e das entidades
com quem mantém contato, em disponibilizar em seu portal na internet a lista de espera para vagas a'
educação infantil e dá outras providências.” Pedido de Providências nº 053/2019 - de autoria do
Vereador Mauro Hahn — Solicitando que o Poder Executivo analise a Indicação do Legislativo nº.
31/2018, que solicita que os Decretos, Portarias e demais atos oficiais sejam disponibilizados em sua
íntegra no portal do município na internet. Passou-se ao Grande Expediente: Vereador Paulo Edvino
Fritzen (PT): Boa tarde presidente desta Casa, jurídico, colegas vereadores, imprensa e o povo que
está nos ouvindo, pelas redes sociais e aqui presente. Quero dar, em primeiro lugar, meus parabéns
ao Betinho, pela viagem, pela comitiva que formaram. Eu acho muito importante, isso deveria ter
acontecido há muitos e muitos anos atrás, porque eu vejo uma questão aqui em Dois Irmãos, não é
crítica, não é crítica, mas eu acho que deveria ter acontecido a 49 anos atrás, porque eu vejo, assim,
que Dois Irmãos, falta muito, falta muito, a economia do município. As pessoas que querem ser
prefeito em Dois Irmãos, elas deveriam ter, o mínimo, um pouco de consciência, porque Dois Irmãos
tem 60 anos, vai fazer 60 anos; analisa só, 60 anos tem Dois Irmãos de município, de municipalização,
até hoje estão pagando aluguel; ainda, analisa só isso aí, 60 anos. Todos os prefeitos que se passaram
no município, que tiveram, fizeram o seu trabalho, deixaram muitas coisas boas no município,
deixaram; só que, como é que Dois Irmãos, com 60 anos de municipalização, ainda estão pagando
aluguel? E não é pouco, não é pouco; e não é só num lugar, vários e vários lugares. Eles têm em
torno de 9 a 10 alugueis, pagando aluguel, em Dois Irmãos. Como é que eles conseguem? Onde é
que está a economia do município? Qual é o prefeito que se passa no município dizendo que tem
economia? Que nem agora, esses dias veio a prefeita, e diz que tem equilíbrio no nosso município. Eu
gostaria de saber qual é? Em qual é o setor, em qual é o lugar que tem? Deveria dizer que falta
muito, e não tem equilíbrio. Porque, na verdade, hoje, nós temos aqui: juros e multas de 2015 a 2018,
nós pagamos R$ 225.665.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) de
juros e multas. Aí nós temos mais, pagamentos de aluguel, nós pagamos R$ 24.720,00 (vinte e quatro
mil, setecentos e vinte reais) em aluguel por mês, 296 mil por ano e uns quebrados. Função
gratificada, gratificação que estão gratificando, gratificação que eles ganham, CCs e assim por diante,
em 2018, R$ 559.905,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinco reais). Como é que
um município [..] por isso, que eles pagam aluguel. Se fosse eu, jamais eu pagaria isso, jamais eu faria
isso, nós precisamos cortar custos, o município precisa cortar custos e não fazer politicagem. Porque
muitas coisas acontecem, trocas de favores, e assim por diante. Eu acho que está na hora de parar;
isso é uma ideia minha, é um propósito meu, que eu tenho, que eu estou vendo que o município está
[..] Nosso município é muito bom, muito bonito, uma cidade bem [...] muito boa de morar, só que
economia não tem, muito pouco. Horas extras, horas extras, que o Filipin já tinha falado na época, só
em 2018 eles pagaram quase um milhão de reais em horas extras, R$ 923.702,00 (novecentos e vinte
e três mil, setecentos e dois reais) em horas extras, é muito dinheiro, é muito dinheiro. Nosso
município, se não começar a cortar custos, que nem eu disse esses dias, vai de mal para pior. Eu acho
que está na hora de entrar um prefeito que não vai olhar para as beiradas; nós temos que olhar para
frente, analisar onde é que nós estamos, botar os pés no chão e começar a trabalhar; mas começar a
trabalhar de um modo diferente, não olhar por politicagem, não olhar por tentar, “ah porque é meu
amigo”, “porque isso”, “porque aquilo.” Eu acho que está na hora de botar o pé no chão e dizer:
“Não, eu vou trabalhar dessa maneira”, tenha pulso firme e começar a botar Dois Irmãos em primeiro
lugar no Estado do Rio Grande do Sul. Nós poderíamos ser. Nós temos em torno de 112 milhões que
entra no município de Dois irmãos, se for bem planejado, bem controlado, olha quanto que não dá
para [...] Não tem economia. Eu não sei como é que os colegas vereadores, há tantos anos, tem mais
colegas aí, que já estão tantos anos aí, e não estão vendo que isso aqui é um dinheiro jogado fora;
tem muito dinheiro indo por ralo abaixo. E não é só [..] todos os prefeitos que se passaram não
conseguiram cortar nada, não sei por quê. Por que é que eles fazem isso? Eu até, eu digo para a
comunidade, como é que não dá para cortar custo? Dois Irmãos falta saúde, falta, nossa, está
faltando boa parte das coisas, e poderia estar bem melhor. Se nós tivéssemos [...] se nós fossemos
analisar bem, de lado a lado, começar a enxugar a máquina pública, fazer o que nós fizemos em casa,
eu garanto que ia melhorar. E, não é dizer que este governo de agora, são todos que se passaram, e
não vamos citar nome de ninguém, é todos os que se passaram. São 60 anos de trabalho e pagando
aluguel. Então, dá para dizer assim, olha, que não tem planejamento, e, também, não tem economia.
Cargos de confiança, só em 2018 eles gastaram R$ 2.176.860,00 (dois milhões, cento e setenta e seis
mil, oitocentos e sessenta reais) em cargos de confiança; cargos de confiança. E aí, será que precisa
pagar um valor absurdo desses aí? Só em um ano, só em 2018, não tem jeito, não tem jeito; Dois
Irmãos vai de mal para pior. Totalizando R$ 4.862.946,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e
dois mil, novecentos e quarenta e seis reais), fora o total dessas horas extras aqui; olha, que em 2
anos nós pagamos meio milhão de reais em horas [..] em aluguel, em aluguel; meio milhão em 2
anos, eu acho que é muita coisa. Nós precisamos, na verdade, a prefeita, vice-prefeito, até nós,
colegas vereadores, deveríamos ir junto com o Betinho. Talvez lá a economia é melhor, talvez nós
iríamos pegar um estudo melhor, porque está difícil, está difícil. Está difícil, também, na semana que
vem eu quero ver, quero a compreensão de todos os colegas vereadores, quero ver se eu chamo o
Carlos da Secretaria de Obras, aqui, para nós verificarmos o que está acontecendo com as obras no
município de Dois Irmãos. Eu quero só [...] eu quero fazer algumas perguntas; e eu quero que ele me
responda. E, também, vai ter outras pessoas que eu vou chamar, porque da maneira que está não dá
mais para continuar, as coisas mínimas não estão sendo feitas. Não sei se é por questão partidária, se
é perseguição política, ou o que é que é? Mas nós não podemos continuar desta maneira. Meu muito
obrigado. Presidente Sérgio: Antes de passar a palavra para o próximo inscrito. Como o vereador fez
menção a vereadores que estão mais tempo nesta Casa, inclusive eu, eu vou dar uma verificada
nesses números que o senhor apresentou e esclarecer. Primeiro, função gratificada não tem
absolutamente nada a ver com pagamento de aluguel; não dá para misturar as duas coisas. E
orçamento previsto de R$ 112 milhões, não é nem orçamento realizado; e o vereador, ele precisa
entender que, dentro deste orçamento consta o fundo dos servidores públicos; que esse orçamento,
essa parte o município não tem nenhuma alçada; a prefeita não tem nenhuma ilçada. A receita
líquida do município foi R$ 85 milhões. Então, está muito longe dos R$ 112 milhões. Então, eu acho
que, quando o vereador sobe na tribuna e, principalmente, cobra de vereadores que estão mais
tempo aqui nesta Casa, ele pelo menos tem que conhecer como é que funciona. Se não, fica chato
você jogar números aqui no plenário, jogar nas redes sociais e nem saber o que está falando. Ele
precisa conhecer como é que funciona a administração pública, porque se não fica chato. Nós,
vereadores que estamos aqui há mais tempo começamos a passar vergonha, porque parece que nós
não sabemos nada de administração pública. Então, eu penso e respeito o Vereador Paulo, mas,
primeiro aprende e saiba o que está falando, porque se não fica chato, gente. Eu penso sempre que,
nós aqui temos que ter responsabilidade. Agora, falar sem conhecer é muito difícil. E, ainda ficar
cobrando vereadores que têm mais tempo aqui, como se eu não tivesse conhecimento dos números
da Prefeitura. Inclusive, analisando 2016 e 2018, teve várias, principalmente as coisas básicas, que a
gente pega e sempre presta muita atenção, que é consumo de combustível e manutenção de frota,
que são coisas que, realmente dá para enxugar e, realmente houve uma economia muito grande;
houve uma economia muito grande. E, agora, com essa implantação da iluminação de Led também
vai ter economias; mais a implantação lá das fotovoltaicas, das placas fotovoltaicas, vai ter mais
economia. Então, quer dizer [...] telefonia baixou violentamente as coisas. Então, eu penso que, nós
vereadores, sim, precisamos analisar aprofundadamente todos os dados da Prefeitura, mas
precisamos não jogar números sem conhecer. Portanto, eu, inclusive, vou olhar todos esses números
que o senhor apresentou aqui. E, uma outra coisa, Vereador Paulo, isso é muito sério, a acusação que
o senhor fez de que há favorecimento a amigos, eu acredito que, o senhor tem que trazer aonde há o
favorecimento, porque isso é crime de responsabilidade; porque a administração pública tem que ser
impessoal. Isso é um dos princípios básicos da administração pública. (Neste momento houve a
manifestação do Vereador Paulo Fritzen. Inaudível) Presidente Sérgio: Não, não. Isso agora o senhor
está dizendo. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Paulo Fritzen. Inaudível)
Presidente Sérgio: Não, isso agora o senhor [...]. O senhor na tribuna [...] (Neste momento houve a
manifestação do Vereador Paulo Fritzen. Inaudível) Presidente Sérgio: Não. O senhor na tribuna disse
que há favorecimento de amigos. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Paulo Fritzen.
Inaudível) Presidente Sérgio: Está registrado em ata. (Neste momento houve a manifestação do
Vereador Paulo Fritzen. Inaudível) Presidente Sérgio: Então [..] Não. Então o senhor pega e traz na
semana que vem quem está sendo favorecido, porque isso é grave, senhores. Então, quer dizer, nós
vereadores, sim, precisamos [..] inclusive, nós íamos ter audiência hoje à tarde, ela foi cancelada,
exatamente por essas coisas de acusações levianas, irresponsáveis, que acontecem, seja para a
administração pública, como para os vereadores. Isso tem que parar, gente. Isso tem que parar, nós
temos que ser responsáveis. E, eu não discordo, de maneira alguma, Vereador Paulo, de fazer
oposição, de fazer as críticas e as cobranças, mas faça elas com conhecimento de causa; sem
conhecimento de causa é apenas mais uma fofoca. Vereador Mauro Hahn (MDB): Boa noite, Senhor
Presidente Sérgio Fink, colegas vereadores, assessoria da Casa, pessoas que estão prestigiando mais
uma sessão aqui na Câmara de Vereadores; fico feliz em mais uma vez retornar a esta Casa como
vereador, no período anterior, substituindo a colega Eliane Becker, que estava de licença
maternidade; então, um bom período, e hoje, então, substituindo uma sessão, o nosso colega Elony,
que está resolvendo questões particulares. Então, fico feliz de poder retornar à Casa. O espaço é
muito curto, então, eu fiz novos pedidos, não vou encaminhar coisas novas, somente fiz duas
solicitações: uma indicação solicitando que o projeto que apresentei no final do ano, no mês de
dezembro, início de dezembro, Anteprojeto de Lei nº 02, que dispõe sobre a obrigatoriedade do
município, das entidades com quem mantém contrato, disponibilizar em seu portal na internet a lista
de espera para vagas a educação infantil e dar outras providências, era um projeto, que conversei
com a prefeita, no final do ano, também, com a responsável, pela fundação assistencial da FADI, mas
por ser final de ano, e como teriam muitas crianças fazendo inscrições, pais fazendo inscrições, então,
disseram que seria melhor ver esse tema novamente no início do ano letivo. Então, estamos no mês
de maio e estou solicitando, então, à Prefeitura, para que dê continuidade a esse projeto; e, também,
a um pedido de providencias, que é o nº 53, solicitando que o Poder Executivo analise a indicação,
feita por mim, que solicita que os decretos, portarias e demais atos oficiais, seja disponibilizado, em
sua íntegra, no portal da internet do município, que tem como objetivo, dar maior transparência,
todos os atos oficiais, e, também, para que as pessoas, vereadores e demais pessoas da comunidade,
tenha acesso a esses documentos, sem precisar se dirigir até a Prefeitura, ver lá no mural, quais são
os decretos que estão sendo despachados e os demais atos oficiais. Então, somente, são esses dois
pedidos que estou apresentando, hoje. Dar um boa noite especial a todos, especial o Betinho,
parabenizar a iniciativa da Curto Arte, já leva o nome de Dois Irmãos a todos os municípios da região,
do Estado, até fora do Estado. Já acompanhando as redes sociais, vi que já fizeram vários shows no
Paraná, Santa Catarina e desta vez, então, levando o nome de Dois Irmãos para a Europa, mais
precisamente, para a Alemanha. Com certeza, vai trazer muitos frutos, tanto a apresentação da Curto
Arte lá, como a ida da comitiva aqui de Dois Irmãos, buscando essa coirmandade com uma cidade
alemã. A gente espera, realmente, Betinho, que, não só o poder público, mas todas as pessoas de
Dois Irmãos, com o passar dos anos, se interessem por essa causa. Estávamos falando antes, com um
senhor ali, que disse que já tem duas netas morando na Europa, não é? E várias outras que eu
conheço, até ex-colegas de trabalho que, até hoje estão na Alemanha; eu também já tive a
oportunidade de estar lá, com certeza, traz muitos benefícios, traz maior conhecimento, maior
cultura, isso é muito válido, depois poder aplicar aqui, trazer ideias novas, acho que isso é muito
interessante. Falando sobre coisas de Dois Irmãos, importante projeto entrando hoje, nesta Casa, que
os colegas vereadores terão alguns dias para apreciar, não vai ser um [...] como disse o presidente
Sérgio, vai ser um período curto, mas também, tem que ser um período de bastante trabalho, esse
projeto, eu acompanhei, várias audiências públicas no ano passado, em que estive aqui como
vereador, acompanhei várias audiências públicas, onde a comunidade se manifestou sobre a Dois
lrmãos que querem para os próximos 10 anos. Então, foi um trabalho que começou nas
comunidades, depois teve uma equipe interna formada por arquitetos, engenheiros, pessoas da
comunidade e também do poder público, elaborando esse projeto de lei que, hoje, entrou na Câmara
de Vereadores e, agora, vai caber aos vereadores, decidir a Dois Irmãos que nós queremos. Então,
acho um projeto muito importante, espero que ele seja bem analisado, como disse o Vereador Sérgio
Fink antes, não podemos olhar questões particulares, o que é que eu quero para mim, eu quero uma
construção, assim, eu quero fazer assim e o resto de Dois Irmãos que se vire. Não é, a gente tem que
olhar o coletivo, temos que olhar o bem, o que é que nós queremos para Dois Irmãos para os
próximos anos, não só que tipo de construção, que tipo de calçada, que tipo de árvore, que a gente
pode plantar, que tipos de prédio, mas as pessoas que vão estar aqui, porque isso influencia no tipo
de pessoas que nós vamos ter morando aqui nos próximos 10 anos, aqui em Dois Irmãos. A gente,
espera, ter pessoas que continuem respeitando a nossa cidade, continuem, um povo ordeiro,
trabalhador, como nós temos ao longo desses quase 60 anos de história do nosso município. Então,
desejo um bom trabalho aos vereadores que farão parte dessa comissão, para que trabalhem,
realmente pensem no bem coletivo, no bem de Dois Irmãos. Vamos seguir cultivando nossos valores,
nossa cultura, algo muito importante. Somente fazer uns breves comentários: tivemos nos últimos
finais de semana, a Fest Feira, mais uma vez; Betinho, ali, eu vi uma postagem, que foi um dos
organizadores, de uma das primeiras edições da Fest Feira há vinte e poucos anos atrás, não é,
Betinho? (Neste momento houve a manifestação da plateia. Inaudível). Vereador Mauro Hahn: 25
anos, 24, então, próximo ano seria 25 anos atrás. Então, os últimos finais de semana tivemos a Fest
Feira, parabenizar a todos que estiveram envolvidos na organização desse grande evento; trouxe
muitas pessoas de outros municípios, mas também, levou muitas pessoas de Dois Irmãos para esse
evento, para esse espaço que, agora, é do município desde o ano passado, que é o Complexo
Esportivo Municipal. Foi uma grande conquista feita no ano passado, então, levou muitas pessoas a
esse espaço. A gente espera que esse espaço que seja o primeiro de muitos grandes eventos que a
gente tenha ali, que seja muito bem utilizado, claro, que teve algumas questões que terão que ser
melhor analisadas, terão que ser melhor trabalhadas para o próximo ano, para as próximas edições
de eventos que teremos, mas foi um primeiro passo dado, este ano com um novo local para esse
evento, com a retomada da Fest Feira. Então, parabéns a todos os organizadores, parabenizar a todos
os expositores da agroindústria, as pequenas e grandes e médias empresas, que também se fizeram
presente lá. Nós tivemos uma agroindústria muito forte, um comércio muito forte, mas, com certeza,
nós temos muitos outros setores aqui em Dois Irmãos, que, talvez, nas próximas feiras, nos próximos
eventos, também mereçam um destaque especial. A questão da indústria moveleira, como foi citado,
nós temos [...] estamos exportando móveis para outros países, calçados, setor calçadista, também,
nossos calçados estão na vitrine de outros países, me recordo que, recentemente, fiz uma viajem a
um país, pertinho aqui, passando na vitrine de uma loja vi como destaque, lá na loja de calçados, um
calçado feito aqui, por uma empresa de Dois Irmãos; isso é motivo de orgulho, temos que valorizar
nosso comércio local, nossos empresários locais. Essa viagem vai contribuir para isso, com certeza,
mas, também, próximos eventos da festa, próximas edições, buscar, também, mais essas empresas,
esses setores, tão importantes, que geram renda e geram emprego na cidade. Então, isso sobre a Fest
Feira, Rústica do Trabalhador, também aconteceu lá, grande movimento, não sei se os colegas
vereadores e a comunidade esteve lá, muitos pais, muitas mães, muitas crianças, no dia 1º, lá no
Complexo Esportivo, participando da Rústica do Trabalhador; ano passado, quando ainda estava à
frente do Departamento de Desporto, tivemos a feliz ideia, então, de levar esse evento para lá, e foi
ano passado, muito bom, este ano se repetiu, então, está se consolidando esse espaço como um
local bom para os eventos do município e para as famílias. Na sexta-feira, tivemos o bingo em prol
do hospital, mais de mil pessoas lá prestigiando este trabalho que é feito pelos voluntários, em prol
do nosso Hospital São José. Então, a comunidade abraçando, mais uma vez, essa causa; parabenizar
aos organizadores e a comunidade que sempre [...] que tenha uma boa causa, participe. Isso a gente
vê nos bingos da APAE e nas outras associações, que trazem grandes benefícios para nós,
comunidade. Então, encerrando meu tempo, desejo a todos uma ótima sessão, estamos começando,
temos alguns projetos para serem votados, depois os colegas podem falar mais sobre isso, mas
sempre temos que pensar no bem de Dois Irmãos. Espero que isso cada um esteja fazendo aqui.
Vereador Joracir Filipin (PT): Boa noite, presidente, os colegas vereadores, [assessoria da Casa, a
comunidade aqui presente, o Jornal Dois Irmãos na pessoa do Pitter, que sempre está representando
aqui. Bom, primeiro, eu quero dizer, Betinho, a gente já comentou aqui, a gente quer louvar a tua
iniciativa, a iniciativa de buscar esse intercâmbio junto ao coirmão alemão lá em cima, que veio fazer
esse intercâmbio junto com nós aqui; que isso é importante. Então, eu acho que é uma maneira de a
gente começar a pensar em conjunto algo para a cidade, que é muito importante; ainda mais na
questão do turismo, fazer algumas questões aqui para desenvolver mais a nossa região aqui que, eu
acho que tem um potencial muito grande para se desenvolver. Mas, eu quero dizer que, hoje, nesta
Casa, entrou o Projeto 026, um dos projetos, se eu não vou dizer que é um dos mais importantes,
mas é um grande projeto importante para nós, que é o Plano Diretor do município. Eu quero,
presidente, que nós vereadores aqui, todos, a gente analise com muito carinho, porque isso é um
projeto muito grande, é um projeto bem complexo; nós temos que analisar ele, porque aqui vai sair
um pouco do futuro da cidade neste projeto aqui. Eu acho que este projeto, este ano é um dos
grandes projetos que está na Casa aqui, para nós analisarmos, porque nós vamos pensar a cidade,
como ela vai ser, como vai se desenvolver, e isso, nós aqui na Câmara de Vereadores, como
legisladores, nós temos um compromisso de analisarmos esse projeto, fazer algumas adequações, se
tiver que melhorar, vamos melhorar. Eu acho que este é o papel nosso, aqui da Casa, nós
trabalharmos em cima deste projeto aqui. Mas, eu quero, presidente, pedir “vistas” ao Projeto nº. 025,
que também é um projeto que a gente tem que dar uma olhada nele com mais [..] porque tem
bastante números aqui, e eu me preocupo, porque a gente tem que analisar ele para votarmos, que é
as remissões de multas. Mas, eu me preocupo numa que eu olhei aqui, e tem várias, não é? Por
exemplo, a taxa de licença ambiental, aonde são licenciadas, licença ambiental, são R$ 213 mil de
multas de [...] de multa não, que tem para receber, daí tem as multas, não é? Só que, eu me preocupo
o seguinte: na questão meio ambiente, se alguém está devendo na questão de meio ambiente,
licença ou multa, gente, meio ambiente é uma questão que nós temos que cuidar. Eu acho que, não
dá para abrir mão se alguém foi multado na questão de meio ambiente, sobre algumas questões que
tem que se cuidar no município. Então, eu queria que nós segurássemos esse projeto para nós
analisarmos melhor ele, para nós votarmos; de minha parte, eu acho que seria interessante nós
analisarmos melhor esse projeto para votar, porque depois que nós votarmos, foi, não tem volta, não
é, então, eu quero solicitar que a gente segure esse projeto e analise melhor. Seria isso, presidente.
Presidente Sérgio: Até, para termos de esclarecimento, Vereador Filipin, não seria a isenção ou
anulação, esse projeto só fala das multas, dos débitos, não fala das multas em si. Remição, isso é um
projeto que vem de dois em dois anos, já redução do custo da multa em cima do débito, não dá
multa em si e em cima dos juros, não tem absolutamente a ver com licença ambiental, porque estão
em débito aberto; não é que vai isentar ele, perdoar ele, não; tipo assim, ele deve duzentos, aí tem a
multa em cima desses duzentos, e o juros em cima desses duzentos, a multa vai continuar e a licença
ambiental também vai continuar. Esse débito de duzentos reais, vamos falar esse valor, esse projeto
já entrou no governo do PT, é um projeto que entra de dois em dois anos; inclusive, fomos nós,
vereadores, e o senhor estava presente, a Vereadora Eliane estava presente, e o Vereador Paulo César
Quadri, presidente, na época, que nós fizemos uma lei, não é um artigo na lei que já foi beneficiado.
Não tem mais direito ao benefício para evitar que se torne aquela bola de neve; “vou ficar devendo
para depois eu ganhar o desconto das multas e dos juros”; então, quem foi beneficiado, não tem
mais direito a este benefício. Vereadora Eliane Becker (PP): Boa noite, Presidente Sérgio, demais
vereadores, funcionários da Casa, comunidade aqui presente, em especial, ao Pitter, do Jornal Dois
Irmãos. Vereador Sérgio lembrou bem, foi um dos projetos que entrou no governo o Ex-Prefeito
Miguel, que a gente debateu bastante, justamente porque mexia com essa questão de perdão e para
não acontecer das pessoas pararem de pagar IPTU todos os anos, porque depois elas não iriam pagar
juros, aí nós colocamos essa questão, que se caso a Eliane foi perdoada uma vez, ela não teria uma
segunda chance. Com isso, o município acabou ganhando várias áreas de pessoas aqui de Dois
Irmãos, áreas de terras ou casas, em troca do pagamento da dívida, porque vale a pena para quem
deve muito, pagar e aproveitar nesse momento, E, também, se vocês observarem, vários municípios
fazem isso, é uma forma do município, do Estado, o Estado faz isso também, fez ano passado, se não
me engano, o Governo Sartori, também fez, para arrecadar mais recursos e reinvestir, porque assim é
um dinheiro parado, porque o governo, tanto faz o governo, fica ali parado, sem poder investir, como
vocês mesmo falam, na saúde. Acredito que, não esteja assim tanto como o Paulão fala, porque se
não os jornais, a rádio, não iam parar de anunciar os problemas que tem. Tem problemas na saúde,
tem sim, bem pontuais. Mas, agora, quando vem o vereador aqui, “ah porque demora 30 dias para eu
ganhar uma consulta”, então, está bem, começa a pagar plano de saúde e você vai ver que vai
demorar 90 dias para uma consulta; paga particular ali o Dr. Rafael, oftalmologista, você vai esperar
120 dias ou 180 dias; então, depende tudo como a gente vê as coisas ou vivencia, não é? Também, a
questão de aluguel, eu pertenço, minha família pertence ao Posto Navegantes, cada posto de saúde
tem a sua micro região, cada posto de saúde, micro região, tem em torno de três mil e quinhentas
pessoas, então, se o aluguel do Posto Navegantes R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), R$ 1.800,00
(mil e oitocentos reais), vamos supor que três mil e quinhentas pessoas vão lá, então, dá em torno de
menos de um real por pessoa. Isso para mim é um custo? Não, é um investimento. Por quê? Porque
se todas aquelas três mil e quinhentas pessoas que vão consultar lá, por mês, que são atendidas, elas
deixam de ir aonde? No nosso hospital, onde o custo é muito mais alto. Então, tudo depende de
como eu vejo do que é custo e o que é que é um investimento. Ah, agora sim, vamos ter o posto
novo? Sim, vamos ter. Assim como o Fórum, já deveria ter sido entregue ao Município de Dois
Irmãos, como a Prefeita Tânia falou, e ainda não foi entregue. E, lá, poderia sim, estar várias desses
[..] vários desses órgãos, que estão, sim, com prédios alugados. E nós, como é pena [..] é fácil, hoje,
criticar, mas aqui tem pessoas que vieram nas sessões do governo passado e sabem o quanto nós
cobramos CC's. No governo da Tânia e do Jerri não tem nenhum CC sentado; lá na farmácia, para
dizer, assim, dar o número da farmácia e o número do protocolo lá do Sr. João, dos
encaminhamentos, não tem; na época, tinha. Não tem uma pessoa lá dentro da Prefeitura, quando
você entra, ali na entrada, dizendo: “Olha, lá em cima é o gabinete, no segundo andar; aqui à direita é
protocolo; aqui a sua esquerda, é não sei o que”; duas pessoas; e, lá no postão, não é, em todos os
órgãos, praticamente, do município, nós tinhamos alguém, não é? Aí sim, recebendo, acredito que, na
época, a Prefeitura é que mais contratava no município. Na época, que nem, hoje, que é o Wirth,
graças a Deus, Wirth, Herval e cia, das nossas industrias, estão, de novo com o carros na rua; então,
na época, acho que a Prefeitura era que mais contratava. Por quê? Porque todo o lugar tinha alguém
tendo uma função, às vezes, desnecessária; botando, hoje, lá, plaquinhas, já fica, já facilita bastante,
não é? Para quem sabe ler e entender elas. Quanto à questão de analisar custos, outro papel que a
gente questionou muito aqui, era construir uma casinha 4x4 de madeira, custando R$24.000,00 (vinte
e quatro mil reais), aqui no Fórum, antigo Fórum, aqui na Praça dos Três Po eres. Então, assim, ah
8,
tem custo? Sim, tem custo o aluguel; também, não sou a favor, acho que a Prefeitura precisa, sim,
cuidar, mas, como o próprio Vereador Sérgio colocou, e sai na mídia o quanto a Prefeitura já estudou,
reestruturou desde que o Jerri está na Secretaria da Administração, quanto já foi pensado na questão
do conserto dos carros, combustíveis, telefonia, iluminação; o Paulo [..] Neste momento, o Vereador
Paulo César Quadri solicitou um à parte na fala da Vereadora Eliane Becker. O à parte foi concedido.
Vereador Paulo César Quadri (MDB): Falar sobre a casa de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
que o Miguel construiu na praça, 4x4 que ela falou, a juros de 7 anos, esses 24 estaria hoje, 35, 40 mil;
isso é poupança no município. Uma casa 4x4 de madeira de 24 mil, a 7 anos atrás, isto é economia
para o município. Obrigado. Vereadora Eliane Becker: Sabendo que, na época, se construiu essa
mesma casa de material, era, seria o tamanho de 60 metros quadrados, uma casa popular, isso o que
a gente questionou, na época. Então, tudo, [...] tem que cuidar o que é que fala. A mesma coisa, se o
senhor tem prova de que estão alugando uma casa para favorecer alguém, o senhor tem que trazer;
mas, é a segunda vez que vem à tribuna acusar a administração, que esteja fazendo esse tipo de
aluguel inadequado. Se o senhor provar para mim e para os demais vereadores, eu também vou
apoiar, ao máximo, o Vereador Paulo Fritzen, nesta questão. Também, nas próximas semanas, vou
entrar com um projeto sobre [..] que as pessoas, a comunidade está pedindo, e, também, a
Associação dos Animais, sobre a questão dos fogos de artifício. Novamente neste final de semana
tinha muitos fogos de artifício, não é? E para quem tem animais domésticos incomoda muito; no
centro, para quem está hospitalizado, incomoda muito; e, quem vem a passeio, estranha muito,
sempre esses estouros, a qualquer dia, a qualquer momento, na nossa cidade. Então, é um projeto
que vai entrar. Outro projeto que quero botar em discussão, é entre a Irineu Becker até a Rua São
José, ali no hospital, nessa região; principalmente, de nós pensarmos em perdoar, de repente, o IPTU
de pessoas que tem terrenos baldios e incentivar a administração. Porque, vamos dar um exemplo: Se
o Betinho Klein tivesse um terreno nessa área da Irineu até o hospital, baldio, sem uso, seria de
interesse público que ele transformasse, que pudesse ser transformado em estacionamento público,
onde ele não teria, vamos supor, responsabilidade pelo meu carro, pelo meu bem, porque eu poderia
ser assaltada lá no terreno dele. Mas, vejamos pelo outro lado, eu estaria perto do teatro dele, eu
estaria perto do comércio, eu estaria perto do mercado ou de um banco. Assim, o maior problema
em Dois Irmãos está sendo estacionamento, e, ao mesmo tempo, nós temos muitos terrenos baldios,
sem uso nenhum, que, talvez, nós poderíamos incentivar estas pessoas, através de uma lei nossa,
criada aqui, para, de repente, perdoarmos esse IPTU, se nós pudermos, e utilizar esses terrenos.
Então, é uma coisa que eu gostaria de construir junto com vocês, vereadores, essa proposta e
encaminhar à nossa prefeita, para, quem sabe, a gente poder usufruir juntos, de uma melhoria no
nosso estacionamento para a comunidade de Dois Irmãos. Obrigada. Presidente Sérgio: Eu acho
interessante esse projeto, mas acredito que isso seja inconstitucional porque isso é competência
exclusiva do Executivo; e, teríamos o risco de renúncia de receita. Mas, acredito, Vereadora Eliane,
que aqui neste projeto do Plano Diretor consta o estacionamento rotativo a ser implantado no
município, e é uma questão a nós analisarmos. Inclusive, pelas informações que eu tenho, não li tudo
ainda, está previsto para o ano de 2021; nós podemos antecipar isso. Porque eu acredito que na hora
em que instalar nessa área central o estacionamento rotativo vai facilitar muito, porque, infelizmente,
a gente vê principalmente funcionário dos bancos, eles estacionam os carros na frente dos bancos o
dia inteiro, e azar do cliente do banco. Fora donos de loja, que estacionam na/ frente do outro, do
concorrente, exatamente passa o dia inteiro o carro estacionado no centro. Eu acho que com
estacionamento rotativo vai simplificar muito a questão do estacionamento. Mas é válida a sua ideia,
a sugestão, mas, acredito que não possa ser nossa iniciativa, isso tem que partir de iniciativa do
Executivo. Mas, valeu pela iniciativa. Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT): Boa noite, presidente,
Secretário Filipin, os servidores desta Casa, colegas vereadores, o Pitter aqui presente e o povo que
nos assiste aí. Eu, hoje, não podia deixar de registrar o meu irmão Antônio Paulo Renz, que sempre
sonhava em ser presidente do nosso partido, o PDT, e era o que ele queria, hoje, ele é presidente do
PDT em Dois Irmãos. Então, eu me orgulho muito, sim, porque ele sempre quis isso; não pelo partido,
ele saiu uma vez do PDT e foi para o PT, mas não por partido, mas para mim é muito grato ele ter
voltado para o partido que ele não devia ter saído. Como eu falei e vou deixar registrado, não pelo
partido, pela honra sim, de nós sermos brizolistas, que meu pai foi sempre, nasceu e morreu
brizolista. Isso é uma honra ele ter voltado para o PDT e ser o presidente do partido. Com certeza,
sim, respeitando sim, o nosso povo de Dois Irmãos, e como anda o Brasil, também. Colega Léo, eu
sem maldade nenhuma, sei que você fez alguns comentários aí, tranquilo, sem maldade também,
apertei no grupo PDT, achei que era [..] no grupo da Câmara de Vereadores, achei que era no do
PDT, está bem? E, até se for por humildade minha, eu peço desculpas. Agora, por outro lado, todo
mundo, não digo todo mundo, mas os vereadores, não todos também, eles postam vários vídeos
também no grupo da Câmara de Vereadores. Então, com muita humildade, sim, se eu errei com
alguém, com algum vereador, eu peço desculpa. Está bem? Isso não vem ao caso. É uma pena esse
debate assim, com certeza, o colega Paulo, de repente, se expressou errado, Paulo; está bem? Mas, a
gente vê assim, colegas vereadores, como eu já falei várias vezes aqui na tribuna, muitas coisas que
acontecem no Município de Dois Irmãos, a prefeita não sabe. Mas, aí eu vou dizer assim, para vocês,
colegas vereadores, nós tínhamos que pensar um pouco mais em quem. Ah, só porque o Paulo
Fritzen se expressou errado, vão baixar a lenha no Paulo; tudo bem; corrigido, tudo bem. Mas, vamos
pensar mais no que nós podemos fazer pelo nosso povo de Dois Irmãos. Sempre digo assim: Não
adianta vir aqui na tribuna falar bonito, defender sempre um lado, e outro lado deixar de lado. O
outro lado que eu digo, é o nosso povo. O nosso povo não merece ser deixado de lado. Porque,
muitas vezes, eu vejo sim, aqui, muita politicagem. Está bem? E, pode ter certeza, como eu já falei
aqui, se um dia eu deixar de ser vereador, fui passador de cola em 86, em Dois Irmãos, terminei como
gerente de pré-fabricado, e, se um dia precisar voltar para uma fábrica trabalhar, com certeza, eu vou
voltar com maior prazer, que é do que eu aprendi em Dois Irmãos, sim. Betinho, toda experiência que
for boa nunca é demais. Inclusive, há uns vinte anos atrás, acho que foi, senão, talvez, não seja tanto,
ou, pode ser um pouco mais, o Vereador Veronez Bueno, inclusive, do meu partido, não é? Foi à
Alemanha. E, com honra sim, eu digo: meu pai foi, é alemão também, e a minha mãe é brasileira;
afinal, eu sou meia raça. Agora, teve cara falando assim, lá no Bairro União, me lembro como hoje, e o
meu pai é alemão, o cara disse: “Mas o que esse negrão quer lá na Alemanha?” O que eu fui obrigado
a perguntar para ele? Mesmo tempo que eu não tinha o que eu tenho hoje, com respeito ao nosso
povo de Dois Irmãos, eu disse: “Olha, meu garoto, eu acho que ele foi atender alguma coisa de bom
lá.” Está bem? Betinho, Deus te ajude, ilumine os teus passos sempre, da tua família, e, com certeza,
vai ter uma aprendizagem melhor, conhecimento bem melhor pela cidade, e, que Deus ajude, que
você busque alguma coisa a mais para a nossa cidade de Dois Irmãos, não sójárea dos calçados,
como na área de indústria de móveis e coisa, sabe? E todo conhecimento, c E eu falei, nunca é
/
10
demais; quanto mais conhecimento, melhor é, com certeza. Muito obrigado. Não havendo mais
nenhum vereador inscrito, o Presidente Sérgio colocou em votação o pedido de “Vistas” do Vereador
Joracir Filipin, referente ao Projeto de Lei nº. 025/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA
LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, AJUIZADOS OU NÃO." Votado, o
pedido de “Vistas” foi reprovado por 05 (cinco) votos contrários dos Vereadores Eliane, Elony,
Léo, Paulo Gehrke e Paulo Quadri, e 03 (três) votos favoráveis dos Vereadores Joracir, Paulino e
Paulo Fritzen. Após, passou às Comunicações de Liderança: Não havendo nenhum vereador
inscrito, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou os Projetos
de Lei nº 019, 024 e 025/2019 à Comissão Geral de Pareceres, e suspendeu a sessão por tempo
indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão o Senhor presidente colocou
em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 019/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“ALTERA OS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, CAPUT, 8º, CAPUT, $2º E 3º E REVOGA O INCISO |,
DO $ 3º, 99, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO Il, 11, PARÁGRAFO ÚNICO, 13, CAPUT, INCLUI AO ARTIGO
21, INCISO XI, AO ARTIGO 23, INCISO |, ALÍNEA “E; AO INCISO Il, ALÍNEA 'D' E REVOGA O $ 2º, DO
ART. 24, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.939, 02 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
“Art. 1º Os Artigos 2º, 6º, 8º, 9º, 11, 13, 21 e 24, da Lei Municipal nº 1.939, de 02 de julho de 2002,
passam a viger com a seguinte redação: “Art. 2º (...) Parágrafo único. Para dar cumprimento aos
objetivos da presente lei, fica criada a Equipe Técnica e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
ambos com atribuições e áreas de competências específicas e complementares, a serem constituídas
através de Portaria. (NR) Art. 6º O tombamento provisório será notificado através da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, através dos seguintes procedimentos: (NR) (...) Art. 8º O
proprietário ou detentor do bem, ao receber a Notificação, poderá opor-se ao tombamento através
de impugnação interposta por petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto. (NR) (...) 8 2º Recebida a impugnação, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto determinará: (NR) (...) 8 3º A impugnação será liminarmente rejeitada, pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, quando for intempestiva e, nas situações abaixo, será
ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural: (NR) | - Revogado (...) Art. 9º (...) Parágrafo
único. Homologado o processo de tombamento provisório, a Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto procederá ao tombamento definitivo, inscrevendo o bem cultural em questão no Livro do
Tombo e emitindo a Portaria de Tombamento, após o que deverá: (NR) (...) III Orientar o proprietário,
em caso de bem imóvel, para que proceda a averbação do tombamento no Registro de Imóveis na
matrícula, para que produzam os efeitos legais. (NR) Art. 11 (...) Parágrafo único. A Equipe Técnica
elaborará, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovará e a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto encaminhará à expedição de Decreto, o perímetro e os critérios de
intervenção no entorno dos bens imóveis tombados pelo Município. (NR) Art. 13 A fiscalização
quanto a preservação do Patrimônio Cultural Municipal ficará sob a responsabilidade da Equipe
Técnica e do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. (NR) Art. 21... (...) XI Fomentar a valoração
do patrimônio de bem imaterial e natural. (AC) Art. 23 O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
será composto por 10 (dez) membros designados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02
(dois) anos: (NR) | 05 (cinco) representantes da Prefeitura, a saber: (NR) (. () e) Um Representante do
11
Meio Ambiente. (AC) II 05 (cinco) representantes de entidades culturais da comunidade: (NR) (...) d)
Um Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU. (AC) $ 1º Será nomeado, no
mesmo ato, um suplente para cada conselheiro, dotado das mesmas qualificações e com mandato de
igual período ao do titular. (NR) 8 2º Será permitida a recondução dos membros do Conselho para
mandatos subsequentes. (NR) (...) Art. 24 (...) (..) 8 2º Revogado” (NR) [..] Justificativa: A presente
proposição surgiu de deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural que verificou a
necessidade de proceder-se essas alterações, seja para adequar-se a norma a alterações procedidas
posteriormente a sua edição, a melhor técnica legislativa, bem assim, aperfeiçoar a atuação do
Conselho. Por essas razões entende-se procedente a solicitação e encaminha-se à apreciação e
deliberação dos senhores edis. [...]' Votado, o projeto de Lei aprovado por unanimidade. O Senhor
presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 024/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar à
concessão de uso de bem público, a título gratuito e com direito real de uso, à ASSOCIAÇÃO
AMIGOS DOS ANIMAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
11.364.009/0001-06, com área de 1.320 m? (um mil trezentos e vinte metros quadrados) e um prédio
em alvenaria com a área construída de 243,52 m2, conforme matrícula nº 20.698 do Registro de
Imóveis de Dois Irmãos, com as seguintes medidas e confrontações: “ao Sul partindo da divisa Leste
rumo Oeste mede 30,00 metros e confronta com terras do município de Dois Irmãos, forma uma
inflexão 90º00'00" rumo Sul-Norte mede 44,00 metros e confronta com terras de Antonio Gilmar
Wiederkehr e Valter Bassani; forma uma inflexão de 90º00'00” rumo Oeste-Leste mede 30,00 metros
e confronta com terras de Henrich & Cia Ltda; forma uma inflexão de 90º00'00” rumo Norte-Sul e
mede 44,00 metros e confronta com terras do município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial
com o qual forma um ângulo interno de 90º00'00". A referida área está localizada na divisa Oeste
com o qual divide com propriedade de Antonio Gilmar Wiederkehr e Valter Bassani”. Parágrafo
Único. O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º
Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência pública, por se tratar de entidade
assistencial e de interesse público conforme Lei Municipal de nº 3.739/2013, de 11 de dezembro de
2013, e por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13, parágrafo primeiro, da Lei
Orgânica Municipal. Art. 3º A renovação da concessão de que trata o art. 1º, tem por objeto a
continuidade da sede da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, para que dita instituição continue a
cumprir com as finalidades previstas no seu estatuto social, isto é, proteção dos animais de rua,
abrigo, tratamento, castração e posterior doação. Art. 4º A renovação da concessão de uso será
outorgada por instrumento próprio, no qual constarão as obrigações das partes, e o prazo da
concessão de que trata esta lei será de até 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do
instrumento respectivo, podendo ser prorrogada por iguais períodos havendo interesse recíproco das
partes, mediante termo aditivo e precedido de requerimento expresso. Parágrafo Único. Findo o
prazo da concessão, o imóvel com suas com respectivas instalações retornará ao Município sem que
caiba a concessionária qualquer direito de retenção das benfeitorias e à eventuais indenizações. [...]
Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria de
Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de autorização legislativa para renovação da
concessão de bem público municipal, terreno localizado na Picada Verão, fom área de 1.320 m? (mil
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trezentos e vinte reais) e benfeitorias ali existentes. Especificamente, pretende-se se renovar à
concessão de uso do referido imóvel e suas benfeitorias (prédio em alvenaria de 243,52 m2) para que
a Associação dos Animais continue a dispor de local e estrutura para abrigar animais que são
recolhidos das ruas, tratando-os, procedendo ao castramento e posterior encaminhamento para
adoção. Trata-se, assim, de uma questão de saúde pública, tendo em vista que os animais soltos nas
ruas apresentam alto risco, devido a transmissão de diversas zoonoses. Outrossim, a presente
proposição vem ao encontro das necessidades do Município, que não dispõe de um Canil/Gatil que
possibilite o abrigo de animais, portanto, é inegável o interesse público. [..] Votado, o projeto de
Lei aprovado por unanimidade. O Senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
025/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA
LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, AJUIZADOS OU NÃO.” “Art. 1º Os
créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de
multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, tributos lançados por
homologação, provenientes de ação fiscal, restituições, honorários advocatícios, despesas judiciais e
glosas, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, ajuizados ou não, excepcionalmente,
poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa parcial dos encargos devidos relativos
à multa e aos juros, para pagamento à vista na forma e datas a seguir: | do dia 01 de junho ao dia 30
de junho do corrente ano, remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multa incidentes sobre o
valor que o contribuinte pagar; Il do dia 01 de julho ao dia 31 de julho do corrente ano, remissão de
85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
Ill do dia 01 de agosto ao dia 31 de agosto do corrente ano, remissão de 80% (oitenta por cento) dos
juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar; e, IV do dia 01 de setembro ao dia 30
de setembro do corrente ano, remissão de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multa
incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar; V do dia 01 de outubro ao dia 31 de outubro do
corrente ano, remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o
contribuinte pagar; VI do dia 01 de novembro ao dia 30 de novembro do corrente ano, remissão de
65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar,
VII do dia 01 de dezembro ao dia 27 de dezembro do corrente ano, remissão de 60% (sessenta por
cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar. $ 1º Os cálculos e valores
a serem quitados somente poderão ser verificados mediante comparecimento do titular da dívida
junto ao Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda, na Prefeitura Municipal. 8 2º Os contribuintes
que firmaram parcelamento de débito poderão proceder ao pagamento da dívida se utilizando da
prerrogativa prevista nesta lei, somente para parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2018. Art. 2º A
opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia a outros eventuais benefícios estabelecidos
por leis anteriores e será deferido mediante atualização do cadastro do contribuinte. Art. 3º A forma
e modo de parcelamento dos créditos previstos na Lei no. 4535, de 26 de dezembro de 2017,
permanecem inalterados, quanto aos valores não pagos. Art. 4º Os benefícios concedidos nesta Lei,
principalmente os mencionados no art. 1º, não alcançam os créditos da Fazenda Municipal
constituídos no exercício em curso. Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei
somente serão concedidos nos casos de pagamento em espécie, ex tluindo-se os demais modos de
13
extinção do crédito tributário, especialmente os casos de compensação de crédito. Art. 5º O disposto
nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas anteriormente a sua vigência. Art. 6º Os
pagamentos referentes a créditos já objetos de ação executiva, serão liberados independente do
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais deverão ser quitados ao final
do processo, salvo no caso de deferimento judicial de assistência judiciária gratuita. 8 1º Quando o
crédito tributário ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios
previstos nesta lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas processuais. $
2º Entende-se por custas judiciais, as taxas e emolumentos devidos ou recolhidos no curso do
processo judicial, bem como os honorários advocatícios e condução de oficial de justiça, fixados pelo
Juízo, devidos a Fazenda Pública Municipal. $ 3º Os honorários advocatícios e conduções já
adiantados pelo Município, poderão ser pagos juntamente com o valor do débito. Art. 7º Os
benefícios desta lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito mediante outras formas
de extinção do crédito tributário, além da indicada nesta Lei. Art. 8º O Demonstrativo da Estimativa
da Renúncia da Receita e Compensação da Renúncia de Receita constante no Anexo | - Metas Fiscais
da Lei nº 4630/2018, de 3 de outubro de 2018, que Dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2019 passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 9º
O Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e Compensação da Renúncia de Receita da
Lei nº 4.644, de 27 de novembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Dois Irmãos para o Exercício Financeiro de 2019 passa a viger com a alteração a ser introduzida,
conforme anexo. Art. 10º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no que for
necessário. [..] Justificativa: Como já é do conhecimento desta Casa Legislativa, historicamente o
Município tem efetivado um grande esforço para cobrar créditos vencidos e inscritos em Dívida Ativa,
decorrentes principalmente de débitos de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, além de dívidas não
tributárias, notadamente referentes a casas populares — seja por meio de cobrança direta, realizada
pelo Setor de Cadastros, seja por via judicial. Embora o esforço dispensado sempre tenha surtido
efeito, não se observa a esperada diminuição do montante da Dívida Ativa, que só faz crescer, tanto
pelo aumento da inadimplência quanto pelo acréscimo ao qual é submetida em virtude da aplicação
de correção monetária, multas e juros. Assim, com a presente proposição, o Município tem ciência
que não alcançará zerar a dívida ativa, mas diminuir este passivo e disponibilizar estes valores para
obras e serviços em favor da comunidade. Outro objetivo a ser alcançado é o saneamento, por via
indireta, do déficit cadastral que atualmente de verifica em virtude de transações imobiliárias que não
são comunicadas ao Setor de Cadastro e que dificultam a cobrança, tanto no âmbito administrativo
quanto no judicial. No que diz respeito ao perdão da multa e juros devidos pelo contribuinte
inadimplente ao Erário Municipal, entendemos ainda que, ao propor a remissão, busca-se recuperar
valores originais, mantendo-se a correção monetária, para que o Município possa aplicá-los
imediatamente em benefício de toda a comunidade. De outra banda, sem a oferta de algum
benefício, ainda que temporário, o ingresso destas receitas persistirá esporádico e disforme. Ainda,
destacamos que o fortalecimento financeiro alcançado aos municípios pela Carta Constitucional de
1988 vem, gradualmente, sendo revertido, eis que cada vez mais o governo federal e estadual
aumentam as atribuições dos municípios sem, contudo, um ajuste de repasses financeiros capazes de
respaldar o aumento dos gastos municipais. Assim, justifica-se plenamente o presente projeto, que
reedita as iniciativas altamente positivas já adotadas em 2007, 2009, 2011, 2013, 2015 e 2017 e prima
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pela busca de valores imobilizados em Dívida Ativa, a fim de que se possa fazer frente a cada vez
maior demanda de serviços e obras solicitados pela comunidade, bem como atender a contento
todos os serviços e a manutenção da máquina pública. Para tanto, se fazem necessárias alterações no
Plano Plurianual, na LDO e na LOA, bem como apresentação do impacto orçamentário e financeiro
que segue em anexo. [...]' (Anexo ao projeto de lei original impresso) Votado, o projeto de Lei
aprovado por unanimidade. O Senhor presidente colocou em votação o Pedido de Informações
nº. 010/2019 — de autoria do Vereador Joracir Filipin — Encaminhando ao Poder Executivo Municipal
o que segue: 1) Existe fila de espera para a realização de fisioterapia? Em sendo positiva a resposta,
quantas e quais os nomes das pessoas que aguardam atendimento e desde quando estão aguardando?
Votado, o pedido de informações aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do
Dia, o Senhor Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Não havendo nenhum
vereador inscrito, passou-se às Considerações finais do Presidente: Obrigado pela presença de
todos os vereadores, e, também, pela postura, mesmo contrariando, algumas vezes, a expectativa.
Mas, quero dizer que, todos estão de parabéns pela sua postura dentro desta Casa. E, não
esquecendo que, já tem o projeto de Plano Diretor em cima da mesa dos vereadores para análise, já
preparando, porque na semana que vem ele entra na pauta. E, não esquecendo já, de deixar indicado
os três membros da comissão especial. Tenham todos uma boa semana. Obrigado. O Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos encerrando a sessão ordinária sob a proteção de Deus, e
convocou a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 13 de maio de 2019, com início às 19
horas.
DOIS IRMÃOS, 06 DE MAIO DE 2019.
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