sessao nº 22

Aprovado por unanimidade
em 5 ÁAHO 20A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
ATA Nº. 22/2019 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 01 DE JULHO DE 2019.
Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a presidência do
Vereador Sérgio Luiz Fink, secretariado pelo Vereador Joracir Filipin, e com a presença dos
Vereadores Eliane Becker, Elony Edgar Nyland, Léo Búttenbender, Paulino Adalberto Renz, Paulo
César Quadri, Paulo Cezar Gehrke e Paulo Edvino Fritzen. Às dezenove horas e um minuto o Senhor
Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte reflexão do dia:
“Q rico paga resgate por sua vida mas o pobre não sofre ameaças” Provérbios. Presidente Sérgio:
Antes das pessoas se sentarem, eu gostaria de pedir licença para os colegas vereadores, de nós
fazermos um minuto de silêncio para o nosso grande frequentador e vizinho desta Casa, que nos
deixou agora e foi se encontrar na casa de Deus, então, proponho, se o plenário concordar, um
minuto de silêncio. E que Deus dê um bom encaminhamento para alma do Mário. A Ata nº. 20/2019
foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de lideranças. O
Senhor Presidente lembrou ainda que a Ata nº. 21/2019 se encontra a disposição dos vereadores
para possíveis correções. O Senhor Presidente solicitou a todos que colocassem seus aparelhos de
celular no modo silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo o bom andamento dos
trabalhos da Casa. O Senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente:
Ofício nº 225/2019 - de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao
Requerimento nº. 038/2019, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink. Ofício nº 231/2019 — de autoria
do Poder Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao Pedido de Informações nº. 012/2019, de
autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink. A resposta na íntegra encontra-se na Câmara, a disposição dos
Vereadores. Ofício nº 230/2019 - de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os
Projetos de Lei nº. 042 a 046/2019, para apreciação. PROJETO DE LEI Nº. 042/2019, que “CRIA 02
(DOIS) CARGOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E ALTERA O ART. 39, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE
ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” PROJETO DE LEI Nº. 043/2019, que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO
MÉDIO 10 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº. 044/2019, que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS —
FADI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI Nº. 045/2019, que "AUTORIZA A CONCESSÃO
DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº. 046/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Ofício nº.
04/2019 — de autoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dois
Irmãos (CMDCA), encaminhando o Edital nº. 05/2019, que estabelece prazo para cadastro de
eleitores que terão direito ao voto no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A
resposta na íntegra encontra-se na Câmara, a disposição dos Vereadores, bem como no mural.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11, DE 26 DE JUNHO DE 2019, de autoria da Mesa Diretora, que
“Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de
serviços públicos da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de
if
junho de 2017, e institui a Ouvidoria do Poder Legislativo.” Requerimento nº. 044/2019 — de autoria do
Vereador Elony Edgar Nyland - Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Lauro Dexheimer,
falecido no dia 19 de junho de 2019, aos 67 anos de idade. Pedido de Providências nº 068/2019 - de
autoria do Vereador Léo Bittenbender — Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que
seja feita a poda das árvores/vegetação na Rua Walter Schneck, nº. 500, no Bairro Portal da Serra.
Pedido de Providências nº 069/2019 - de autoria do Vereador Léo Bittenbender — Solicitando a
Empresa de Telefonia OI o que segue: Troca do poste caído na Rua Sede Campestre, localizada no
Bairro Industrial. Pedido de Providências nº 070/2019 - de autoria do Vereador Léo Biittenbender —
Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja trocado o piso da calçada em frente
ao Hospital São José por um piso antiderrapante, além da retirada do degrau na entrada do mesmo.
Sendo essa a matéria do expediente. O Senhor Presidente solicitou a Vice-Presidente, Vereador Elony
Edgar Nyland para assumir os trabalhos desta Casa para utilizar a palavra no espaço do grande
expediente. Passou-se ao Grande Expediente: Vereador Sérgio Luiz Fink (MDB): Senhor, presidente
em exercício, Vereador Elony Edgar Nyland, Secretário Joracir, colegas vereadores, assessoria desta
Casa, imprensa, Jornal Dois Irmãos, em nome do Pitter, pessoas que nos honram, aqui, com a
presença. Eu[...Jduas situações hoje, uma boa e outra um pouco triste. A boa, que às 17:32 horas do
dia de hoje arquivamento definitivo do processo que eu ganhei aqui, no Tribunal Regional Eleitora, e
17:32 horas do dia de hoje, saiu a certidão do trânsito, em julgado, então, quer dizer, terminou
totalmente o processo. A notícia triste, eu sempre tenho a preocupação com a seriedade do trabalho
desta Casa. Respeito todos os vereadores, eu acredito que, todo o vereador, no exercício do seu
mandato, ele sempre procura o melhor para a cidade. Podemos ter diferenças, opiniões diferentes,
objetivos, talvez, o objetivo seja o melhor para as cidade mas de uma forma diferente, mas o que
vem ocorrendo nesses últimos dias me deixa preocupado, e eu acho, acho não, não acredito, que
este é o nosso trabalho, como vereador, principalmente, em respeito aos colegas vereadores, nós
podemos ter opiniões diferentes, é um direito, isso é democrático, agora, nós vereadores, precisamos
dar informações corretas, principalmente, para a população. Porque as redes sociais, hoje, elas são,
parecem uma arma para envenenar as pessoas, para jogar um contra o outro, e, principalmente, para
criar situações, que não correspondem com a verdade, para alguns, um megafone de inverdades,
para outros, que precisam se justificar; depois que se lançou penas ao vento é difícil conseguir juntar.
Por isso, eu acredito, Vereador Filipin, com todo o respeito que tenho pelo senhor, como cidadão
Doisirmonense, o senhor deveria ter um pouco mais de cuidado, um pouco mais de cuidado, porque
parece que o senhor está fazendo um jogo que não é da sua grandeza. O senhor publicou, de novo,
essa semana, no face, inclusive, o senhor me bloqueou, no face, que eu achei estranho, que o senhor
sempre se diz democrático, porque eu estava respondendo, alguns comentários, de um forma
educada e verdadeira. Aí o senhor me questionou, que eu deveria falar a verdade, sobre o parecer da
comissão, aí quando eu disse que eu ia publicar o parecer, na íntegra, O senhor me bloqueou, isso
não é democrático. Porque a verdadeira, nem sempre é uma verdadeira absoluta. E, o senhor, postou
essa semana: “Obrigado povo, pelo apoio, me sinto triste, lutei pela verdade na CPL mas o
vereadores, base do governo, PP, MDB, PSB, votaram conta CPI” quer dizer contra, o senhor queria
dizer, não é? O senhor escreveu conta, mas eu acredito que tenha sido contra. Mas o senhor deveria
citar quem foi, então, que votou contra a CPI, porque eu sou vereador do MDB e não votei. E eu
queria que o senhor dissesse quem foi o vereador que votou contra CPI? Está mal explicado. O
senhor, Vereador Léo, o senhor votou contra a CPI? Vereador Paulo Gehrke, votou contra a CPI?
Vereadora Eliane, a senhora votou contra a CPI? Vereador Elo, o senhor votou contra a cPr? Que
partido vocês são? Então, como é que o senhor afirma nas redes sociais que esses vereadores
votaram contra a CPI? Como é que o senhor faz isso? Aí, o senhor se manifesta, e eu espero que, O O
jornal não esteja mentindo, Jornal NH, matéria de quinta-feira, “Prefeitura rebate vereador em CPI
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Dois Irmãos, relator da CPI sobre gestão, do Instituto Saúde Vida, no Hospital São José, o Vereador
Joracir Filipin, informou que enviará o parecer elaborado, ao Ministério Público e ao Tribunal de
Contas do Estado. Como é que o senhor vai fazer isso? Como é que o senhor vai fazer isso? Porque a
CPI terminou, os documento, hoje, são da Câmara de Vereadores, não são mais, inclusive, tem que
pedir para o requerimento para o presidente da Câmara, da comissão, a devolução da CPI, porque
continuava trancado no seu gabinete, mesmo depois que tinha terminado a CPI, eu nunca vi disso, eu
nunca vi disso. Terminou a CPI se entrega os documentos para a Câmara de Vereadores. Não, mas o
senhor continuou com eles trancado na sua sala. Por que? Tinha alguma medo, ou precisava mexer?
E vou lhe dizer mais, vereador, com todo o respeito, o senhor votou contra a entrega da
documentação para o Ministério Público, o senhor votou contra. Então, como é que o senhor vai
pegar e entregar isso, se o senhor votou contra? Ou o senhor acha que essa CPI era somente do
senhor? Porque o senhor votou contra a remessa para o Ministério Público, ou o senhor votou e não
sabia o que votou. Porque, o que diz o parecer da comissão, finalizando o parecer da comissão: Essa
comissão não pretende perpetuar os equívocos do relatório, por isso apurou e os registram nesse
parecer, com isso não se pretende perder os documentos que a CPI juntou no processo, conforme
consta do relatório, esses documentos devem ser aproveitados e analisados de forma a elaborar
conclusões que correspondam a verdade dos fatos, que devem ser sempre perseguido por esta
Câmara de Vereadores nas suas ações de fiscalização. Por isso, embora, não seja possível dar parecer
favorável à aprovação do relatório entende a comissão, que deve o processo ser encaminhado na
integra no Ministério Público e ao Poder Executivo, para que adote as medidas necessárias para
sanear. Este é o parecer, e o senhor votou contra, o senhor votou contra isso, então, se O senhor
votou contra ao encaminhamento ao Ministério Público. Como é que o senhor vai para o Jornal e
dizer que vai encaminhar ao Ministério Público? Então, quer dizer, que na grande verdade o senhor
só queria fazer barulho, porque se o senhor votou contra o encaminhamento ao Ministério Público e
depois vai para o jornal dizer, mas afinal o que é que o senhor pretendia? Porque o senhor não pode
ir para o jornal e afirmar que vai encaminhar, se o senhor vota contra o encaminhamento, ou o
senhor não sabe o que o senhor está votando nesta Casa. Eu vou lhe dizer, assim, vereador, eu estou
decepcionado com essas atitudes lastimáveis, que o ego do senhor está acima dos interesses de toda
esta Câmara, até do interesse do seu colega vereador, do mesmo partido, o seu ego está acima dos
interesses desta Casa, acima dos interesses da verdade, porque o senhor acha que a sua verdade
deve prevalecer sobre o que é justo, então, eu pensol...], Preciso de 2 minutos. Presidente Elony: Está
ok. Vereador Sérgio: O senhor precisa rever seus conceitos, porque o senhor vai criar um clima,
nesta Casa, muito ruim, sob pena, inclusive, de advertência por desrespeito a seus colegas
vereadores, porque, aqui, nós precisamos ser justos e verdadeiros, e, lá fora, o nosso comportamento
tem que ser a mesma proporcionalidade, porque o mandato do vereador, ele não é exclusivo dessa
sessão, o mandato do vereador é 24 horas por dia, 30 dias por mês, em qualquer lugar da cidade.
Então, o decoro e o respeito, o senhor precisa ter com todos, porque isto é vexatório, vexatório, para
um vereador do terceiro mandato, que não pode nem dizer que não conhece como funciona esta
Casa. No seu ímpeto, de querer aparecer, de querer, porque o senhor pretende ser candidato, e, é
legítimo, a prefeito nesta cidade, é legítimo, mas acima de tudo, o candidato precisa ter credibilidade,
precisa falar a verdade, e o senhor está faltando com a verdade junto a nossa população. Seria isto,
muito obrigado. O Senhor presidente reassumiu os trabalhos na Mesa. Vereador Paulo Edvino
Fritzen (PT): Boa noite presidente desta Casa, jurídico, Joracir Filipin, colegas vereadores, imprensa
desta Casa e o povo que nos honra com a palavra nesta noite. Eu queria, hoje à noite, falar sobre
recursos que foram destinados a Dois Irmãos, com muita tristeza, muita tristeza, que estou esta noite,
dizendo a população de Dois Irmãos, que incrível que pareça, esse recurso voltou e não conseguimos
usar para o nosso hospital. Por que é que essa emenda voltou? Porque a entidade do hospital, o
Instituto Vida, não teve o seu CNP) em dia, não teve o seu CNP) em dia e teve muito problema, aqui,
na nossa cidade, por isso que está sendo discutida essa CPI, nessa nossa cidade. E, o município, a
gente não pode dizer que tenha culpa, mas um pouca de culpa, também, tem, porque deixou essa
empresa trabalhar até o final, quase, até o seu final, porque eles que desistiram, não foi o município
que impediu, essa empresa sair de Dois Irmãos. Essa empresa pediu, ela mesma se demitiu, segundo
o que a gente está sabendo e neste momento eu tenho a maior tristeza, que 150 mil reais, voltou aos
cofres públicos, voltou aos cofres do governo voltou e não conseguimos usar. Enquanto isso, eu fico
muito sentido, porque a comunidade de Dois Irmãos podia estar usufruindo, o hospital poderia estar
usufruindo em cima desses 150 mil, colegas vereadores. Inacreditável o vereador ir atrás, colegas que
nos ajudam a ir atrás, ajudam a trazer o recurso para o município, e o depois volta o recurso para o
governo. Por que? Porque a entidade não tinha o seu CNP) limpo, por ficar devendo em vários locais,
empresas, e assim por diante, médicos, funcionários, tudo atrasado. Dívidas e mais dívidas deixado
por uma empresa que não teve capacidade de administrar e nem o município tinha um prefeito ou
uma prefeita que tinha pulso firme de ter barrado antes de acontecer todo esse rombo. Aí que eu
digo, tem um pouco de culpa o município por não ter barrado antes a empresa, deixar esse rombo
todo e deixar chegar nesse ponto, eu culpo sim. E aí tem muitos aí, que vão na rádio, dizem que o
rombo não é tão grande e não sei o que, ficam falando coisas que muitas vezes, também não é
verdade. Que nem o Sérgio falou, tem que falar a verdade, mentira tem perna curta, amanhã ou
depois a população vai saber que não é verdadeiro, então, a gente tem que subir numa tribuna ou,
então, falar, e falar a verdade. Os papéis estão aqui, as respostas, os pedidos de informação que eu
fiz, estão aqui nas minhas mãos, o povo pode me ver pelas redes sociais, está aqui, quem quiser
olhar, nós estamos como os papéis nas mãos. Então, eu fico muito sentido, por perder 150 mil reais,
onde, hoje, o hospital não está conseguindo fazer uma cirurgia de hérnia, não estão fazendo já a
mais de um ano, não está sendo feito, segundo o que me passaram. Cirurgia de vesícula, também,
tem muita gente me cobrando, não estão fazendo, não está sendo feito e tem muita coisa que está
faltando. O hospital de Dois Irmãos, eu estava essa semana, lá dentro, fui de quarto em quarto, tem
que [...] uma coisa que tenho que dar os parabéns para o hospital de Dois Irmãos, são as pessoas que
estão trabalhando lá dentro, as pessoas que estão trabalhando, atendendo o pessoal que está
internado, são pessoa que estão cuidando muito bem dos pacientes, a única coisa que está faltando
no nosso município, são recursos, e quando vem o recurso, eles estão perdendo, as enfermeiras, os
médicos, estão fazendo o que podem, estão fazendo o que podem, mas está faltando muita coisa,
está faltando muito medicamento. Está faltando muito, muita[...] não tem dinheiro para nada e
quando tem perde, quando tem perde. Outra coisa, que o povo está me cobrando, é falta de creches,
no nosso município, está voltando, novamente, as cobranças das creches. Só essa semana, 6 pessoas,
da semana passada até hoje, 6 mães, vieram se queixar que não tem creche. O que é que nós vamos
fazer com as nossas crianças? Como é que as mães vão conseguir trabalhar? Onde é que está[...] qual
é a creche que foi feita em 8 anos? Qual é a ampliação de creche que foi feita? Nós precisamos
analisar, nós temos que ir atrás de recursos, nós temos que economizar, para conseguir colocar mais
creches. Não adianta só fazer posto de saúde em tudo que é canto do município e não ter médico,
não ter creche, não ter nada, isso não adianta nada, gente. E a economia, volto a dizer, Dois Irmãos
precisa ter economia, temos que cortar custos, em vários e vários lugares, para fazer sobrar dinheiro.
Bairro São João, deveria ter uma ampliação da creche, no Bairro São João. Mas aí, eu pergunto: Não
conseguem nem fazer a quadra de areia, que está já uma piscina? A mais de 9 meses que eu estou
cobrando. Não estamos conseguindo usufruir, em cima aquela quadra de areia, uma quadra mal
feita, uma quadra que foi usufruído muito pouco, naquela quadra, com problema, naquela quadra e
só fazem matação, só fazem matação, a hora que vão lá, quere fazer alguma coisa, só fazem mal
feito, ainda, aí não vale apena. Eu acho que está faltando capacidade de administração no município,
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está faltando, está faltando capacidade, está faltando responsabilidade e o capricho, que não tem,
porque está totalmente abandonado. O povo do Bairro São João, diz Paulo: “O que é que você está
fazendo, que você não está vendo aquela quadra de areia? Digo, não sou eu, não, fazem 9 meses que
eu estou cobrando, muitas e muitas pessoas já me xingaram, porque causa daquela quadra de areia.
Onde é que está a responsabilidade do município? Onde é que está? Só querem construir, construir,
para tentar votinho e depois abandonar tudo? Não vale apena. Eu acho, se nós fazermos uma quadra
de areia, se nós fazermos uma obra no município, nós temos que ter responsabilidade de manter ele
em dia. Não adianta nós querermos fazer tudo e deixar tudo abandonado. Lá, no Alberto Rúbnich,
aquela, perto da escola, também está abandonado, já a mais de 3 anos e assim por diante, gente. Eu
acho que está na hora de botar os pés no chão e analisar o que é que pode ser feito para continuar
deixando as coisas em dia. Meu muito obrigado. Presidente Sérgio: Obrigado Paulo, até, a título de
colaboração, nos últimos 3 anos, foi aumento 50%, o número de vagas nas creches, inclusive, através
do trabalho que esta Casa fez, da contrapartida, de alguns projetos de aumentar o número de vagas,
transformar, justiça fiscal em justiça social. Inclusive, com uma redução de mais de 10% no custo das
creches, então, só a título de colaboração, foi aumentado em 50% o número de vagas. Vereador Léo
Bittenbender (PSB): Boa noite Senhor Presidente Sérgio Luiz Fink, secretário Filipin, nosso jurídico,
Maciel Schaumloeffel, a Mabiel, Mabiela, não é, nossa secretária, colegas vereadores, colega Eliane
Becker, Pitter do Jornal Dois Irmãos e a estimada comunidade que nos prestigia aqui. Temperatura de
11ºC, entrando no inverno, já estamos no inverno, alias, mas oficialmente o frio está aí, batendo na
porta, mas é isso aí, nosso sul, nosso clima é isso aí mesmo. Primeiramente, senhor presidente e
colegas vereadores, inicialmente o presidente, aqui, fez um minuto de silêncio ao nosso grande
amigo, com certeza, Mário Hertzer, que deixou de respirar na quinta-feira passada, cujo enterro foi na
sexta. Sempre sentava, ali do lado deste pilar aí, fielmente, assíduo nesta Casa, aqui, então, nossas
condolências, nossos sentimentos à família enlutada, pela partida do nosso querido amigo, irmão,
Mário Hertzer. E, também, quero parabenizar, aqui, o Geraldo Gerhke, quarta-feira, vai completar seus
76 anos, não é Geraldo? É, vai ter grande festa, não é gente, isto aí. Parabéns para ti, pela vida e vida
longa para o senhor. Eu estou encaminhando, hoje, uma solicitação a pedido de pacientes do
Hospital São José, usuários do Hospital São José, que na quinta-feira passada, um senhor, cidadão de
Dois Irmãos, foi consultar, tinha uma consulta no hospital e ele tem um andador e teve uma queda e
caiu para trás, justamente, pela má conservação, aí do piso, das pedras e do acesso, que tem um
degrau, que os cadeirantes podiam entrar. Ele pediu, implorou, inclusive, ligou para a prefeita,
segundo a fala dele, para tomar uma providência em relação a frente do hospital, que seja, então,
colocado um piso ante derrapante, além da retirada do degrau que dificulta, também, algumas
pessoas que são cadeirantes e que tem os andadores. Então, para não termos uma pessoa quebrada,
que está se dirigindo ao hospital se quebrar, defronte ao hospital, aí é ruim, não é? Então, ele
chamou aquela frente, ali de calçada criminosa, então, ele pediu providências e eu estou
encaminhando, hoje, para o executivo e avaliar isso aí, e quem sabe fazer a reforma que não é tanto
assim, defronte ao Hospital São José, aqui de Dois Irmãos. Também, quero parabenizar Dois Irmãos, a
administração, sim, e outros municípios da região, pela reportagem do jornal, de ontem, do Jornal
NH. Os itens avaliados através do portal de transparência de cada município, Dois Irmãos, está entre
as melhores, e todas as nossas cidades vizinhas, aqui, tem um índice muito bom, no edital, no portal
de transparência. Então, quer dizer que, as contas do município, o usuário, o cidadão tem acesso, é só
acessar. Muitas vezes a gente reclama, mas não se dá o tempo de acessar o portal da transparência,
que estão lá, os números, as despesas que o município gera e também, o que é investido. Então,
parabéns Dois Irmãos, parabéns aos municípios que foram destaque no jornal de ontem. Outra
questão, que eu estou sentindo, pelo menos, não sei se os colegas vereadores, também, percebem
isso, está tendo um migração para Dois Irmãos e como eu tenho um programa na rádio, domingo de
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é
manhã, veio uma família, de 4 pessoas, a procura de ajuda. Vieram, lá de Santana do Livramento, uma
família, e conseguiram um aluguel, aqui, no Bairro Primavera, e pediram tudo o que é possível,
geladeira, fogão, colchão, cama, armário, tv, tudo o que é possível. Aí, conversando rapidamente, eu
disse, mas o motivo pelo qual vocês vieram a Dois Irmãos? Em primeiro lugar, lá fora, se ouviu falar
bem de Dois Irmãos, que aqui, tem emprego, que aqui, tem saúde, tem atendimento. Foi o que ela
me relatou. E realmente, emprego pessoal, tem a Usaflex, que precisam de funcionários para o turno
da noite, precisam. Então, o marido já conseguiu emprego, claro, isso também se reflete mais gente
vindo, a saúde, vai ter mais atendimentos; a educação, vai ter mais procura; crianças nas creches,
Paulo Fritzen, falou, aqui nas creches, é mais uma criança vindo para a creche; habitação e assim por
diante. Para isso, o município tem que se preocupar, com a geração de emprego, aqui na cidade,
todos os setores de empregos, são bem vindos, para Dois Irmãos. Porque, se olharmos outras
cidades, pessoal, o índice de desemprego, é muito alto, é bem maior do que a nossa região, aqui, da
serra. Graças a Deus, que ainda temos empregos aqui. E muita gente vem procura esses município,
por causa disso, também. Sobre as redes sócias, que o senhor presidente, comentou, aqui, a rede
social, ele aceita tudo, aquilo que a pessoa quer falar, pode digitar, lá e lançar para o público, beleza,
só temos que cuidar para não levar calúnia, difamação ou mentiras para as pessoa, isso tem que
cuidar, Eu acho que o vereador tem que dar o exemplo da transparência, também, não é largando,
falando coisas que não tem nada a ver como o vereador ou atitude do vereador, que vai resolver o
problema. Penso eu, que já foi feito, que tem algum registro no fórum, de pessoas que difamaram,
através das redes sociais, que, ainda vão se justificar. Pois o município precisa, de repete, aplicar, a
justiça, no caso, não é? O município precisa de serviços, então, esse tipo de gente precisa a cumprir
algumas horas, algumas cargas horárias, de serviços comunitários para que essas pessoas aprendam
a respeitar o outro. Se eu tenho dúvidas, não é a rede social que vai resolver, que vai dizer se está
certo ou errado, não, venha falar com a pessoa e não jogar nas redes sócias. E, no mais, sobre o
requerimento que eu encaminhei na sessão retrasada, estou pedindo também, para que o hospital,
que hoje, é administrado pelo IB Saúde, faça sua prestação de contas a esta Casa, sim, dos 619 mil,
no que é que o município, ou seja o hospital está gastando no que? Para que nós também saibamos,
não é presidente? (Neste momento houve a manifestação do presidente. Inaudível.) Já tem uma
cópia? Desse que eles entraram e depois eu pedi, bimestralmente as despesas sobre este valor do
município, que é um dinheiro público, é repassado para o hospital. Senhor presidente era isto.
Vereador Elony Edgar Nyland (MDB): Boa noite presidente Sergio Luiz Fink, Secretário Filipin, colegas
vereadores, assessoria jurídica e legislativa desta Casa, Pitter, sempre presente, representando o
Jornal Dois Irmãos e em especial, a comunidade, aqui presente. Eu estive, ontem, no hospital,
também visitando algumas pessoas, inclusive, meu cunhado, que está muito mal, e precisa de algo a
mais que o hospital oferece aqui, e, está esperando uma vaga, então, para amanhã ou depois, que é
meio urgente, aí, está com um problema de saúde muito grave, seu Flori. Espero que o município
consiga, então, logo essa vaga, para que não dê problemas maiores. E, ali, eu encontrei o diretor,
Presidente Sérgio Fink, eu encontrei o diretor do IB Saúde, e ele quer vir falar com o presidente, para
usar essa tribuna, não só os 10 minutos, mas fazer uma prestação de contas dos valores que eles
receberam, os valores que estão investindo, a parte financeira, a parte de quantos atendimentos
estão fazendo, semanalmente, mensalmente. Eu acho importante, então, presidente, que a gente
oportunize o hospital venha aqui prestar contas para os vereadores, isso é importante. Não nós
aguardarmos 2 ou 3 anos, como foi feito com o hospital que já foi embora, o ISEV, e depois começa
vir os problemas, o importante é a gente saber o que está acontecendo e como está a situação
financeira do hospital, logo, não lá para o final. Quanto ao recurso, que o Vereador Paulo, falou aí,
realmente, vereador, esse recurso foi direto para o ISEV, não sei por que, geralmente os deputados
mandam o dinheiro para o município, e o município investia na saúde. Infelizmente o Fontana fez ao
6 h,
contrário, enviou direto para o hospital, aí deu o problema, espero que numa próxima envia direto
para o município, para o município poder investir e gerir melhor esses recursos vindo de Brasília, que
são importante. Vereador Paulo, antes falou, sobre o grande rombo que teve o ISEV, o hospital ISEV,
aqui, em Dois Irmãos, e mesmo assim você votou a favor do relatório que o seu companheiro, colega
colocou que teve 11 milhões de lucro, devia ter votado contra, porque isso é uma mentira descabível.
Olha, você vota uma coisa e aqui na tribuna você vem falar outra. Que tipo de atitude é essa? Que
tipo de vereador é esse? Demagogia pura, pôem aqui, manda filmar, manda as gurias, aqui, ou teus
vereadores, filmar isso aí também e colocar em redes sociais, não só na parte. É muito fácil a pessoa
vim aqui e dizer o que interessa para ele mas o contraponto não tem, tem que pôr os dois lados nas
redes sociais. E, quando colocamos as coisas, é verdade, presidente, as coisas nas redes sociais, não
importa se é a comunidade ou os vereadores, se estão falhando, estão mentindo, se estão errando
tem que pecar mesmo, tem que pagar, como o Vereador Léo Bittenbender disse, prestar serviço
comunitário e dizer por quê e dizer por quê. Outra mentira, outra inverdade é o seguinte, colocar no
Jornal NH, que eu vou mandar o relatório para o Ministério Público, não é o relator que manda,
quem manda é o presidente, isso, inclusive consta no relatório do próprio vereador, que o presidente
que vai enviar os documentos para a CPI. Ou não fez o relatório, ou não leu o relatório, ou não sabe
o que consta no relatório, ou, realmente quer enganar? Uma das 4 situações, ainda entendo que seja
a última. Não é possível que se faça tanta bobagem num período tão curto. Ora, vamos começar a
falar a verdade, doa a quem doer, se tiver razão, fala a verdade. Outra grande mentira, os vereadores
do PP, PSB MDB, votaram contra a CPI o único que votou contra a CPI foi o Paulinho, não é
Paulinho? (Neste momento houve a manifestação do Vereador Paulo César Quadri. Inaudível.)
Vereador Elony: E você justificou porque você votou, na primeira vez votou. Agora quanto o
relatório, realmente nós votamos contra o relatório do Vereador Filipin, porque teve muitas falhas
grosseiras neste relatório e por isso que votamos contra. Aliás, e eles votaram contra, os vereadores
do PT, para mandar para o Ministério Público, vá para o jornal e diga isso, também, vá para o jornal e
diga isso, também e peça desculpa ao povo de Dois Irmãos. Mas vamos falar de coisas boas, que tem
tantas coisas boas, em Dois irmãos e o Vereador Léo citou algumas e que está em vários jornais, que
Dois Irmãos, está em 1º lugar em mais de 70 itens, que fizeram a pesquisa na região e em todo o
país. Temos problemas, sempre vamos ter problemas, todos os municípios tem seus problemas. Nós,
em casa, temos problemas, muitas vezes, a gente quer comprar uma moto e tem dinheiro pra
comprar uma bicicleta, e velha, ainda, então a gente vai comprar uma bicicleta velha: a gente quer
ter uma moto mas não tem dinheiro para ter uma moto, ou comprar um carro daí a gente compra
uma moto baleada, daí. Se o município não tem para investir mais, tem que fazer dentro do seu
orçamento, se está faltando vagas nas creches novamente, é porque é um problema preocupante,
muita gente vindo para Dois irmãos, porque sabe que é um município que tem emprego, que tem
um povo trabalhador, um povo honesto, um povo que quer que o município cresça ordenadamente,
aí começa a faltar saúde, começa a faltar creche, educação, assistência social, investimentos, porque a
cidade está crescendo muito rápido. E, isso é um problema, a gente está votando esse plano diretor,
problema de muitos loteamentos, é um problema, vai ser um problema, é muita construção, vai faltar
o recolhimento de lixo, o lixo é caro, caríssimo, muito caro, a taxa que pagamos ao ano é em torno de
50 reais que pagamos ao ano, que dá 0,02 centavos, por semana, que é nada, e, custa milhões o
recolhimento de lixo. Sábado passado, dia 29 de junho, teve um belíssimo Kerb de rua lá no Bairro
Travessão do time arranca baço, e, quero parabenizar as pessoas, a direção, a comunidade do Bairro
Travessão que fizeram uma brilhante programação, durante a tarde e noite adentro no travessão.
Também, parabenizar a Denise Maldaner, Secretária da Educação de Dois Irmãos, que se fez
presente, neste evento. E, o Paulo Steffen, que é o presidente da Associação de Moradores, lá do
Travessão, pediu para que convidasse todos os vereadores, para se fazer presentes, domingo, lá na
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Associação de Moradores, vai ter um churrasco, de tarde, uma reunião dançante. Isso é importante, é
um bairro que está trabalhando muito, um bairro que é unido, que tem uma associação forte, que
trabalha junto e por isso que o Bairro Travessão é uma bairro que está começando a se destacar por
ter uma associação forte. E, espero que todos os outros bairros dessa nossa cidade, façam o mesmo,
organizam, se organizem, façam promoções, ajudem o município a prosperar. Presidente, seria isto,
muito obrigado. Vereadora Eliane Becker (Progressista): Boa noite presidente, vereadores,
funcionários da Casa, Dr. Maciel, a imprensa, no nome do Pitter, a comunidade, aqui presente.
Infelizmente, só ontem, não acesso muito, não sou muito de acessar facebook, acho[...] não tenho,
quase tempo, para isso e quando vejo, vejo coisas que a gente tem que ler, tentar entender e ignorar,
porque é isso que tem que fazer com algumas coisas que aparecem no facebook. Mas, sinto muito
pela morte do Sr. Mário, pela família dele, e, que ele[...] se tem um outro lado, que ele esteja bem, lá.
Parabenizar o município, por estar entre as 19 cidades, que tem 100% de transparência, coisa que
muitas vezes, aqui, nossos vereadores não reconhecem, porque, talvez, não sabem acessar. O grande
problema, hoje, da educação, dos alunos e da população, não digo geral, é que ele sabe usar o
facebook, o whatsapp, ele ganha as mensagens, ele triplica elas para os seus amigos, mas ele não
investiga se elas são verdadeira, não é? E, daí vocês vão ter inúmeras casos de mensagens que vocês
receberam, que esse inverno ia ser o maior frio do mundo, anos passado a gente também recebeu,
daí não caiu nenhum pinguinho, floquinho de neve, e não fez nenhum frio; que idosos não se
vacinem, porque o governo quer exterminá-los, aí ninguém mais se vacina e fica doente e morre
porque um pneumonia ou um infarto ou qualquer outra coisa; outra mensagem é essa daí, do Joracir,
que uma hora ele fala em CPI, outra hora ele fala em relatório, não é? Aí, quem é esperto, já nem
continua lendo, porque o cara tem que se definir, ou ele vai para Dois Irmãos, ou ele vai para Novo
Hamburgo, mas o cara, não, ele vai para Dois irmãos, ele vai para Novo Hamburgo ao mesmo tempo,
aí ele fica no meio do caminha, só pode. Enquanto isso, ele tem colegas que colocam a prefeitura,
"bah, aí tem coisa, aí tem coisa”. Coisa tinha no governo passado, sumia computador, e, cadê o
computador? Sumia a antena, e, cadê a antena? Aí, fala sim, do parque industrial, eu também acho
que o parque industrial tinha que ter mais[..Jnão é? A gente já aprovou um projeto, aqui, já tinha que
ter um andamento maior, mas, enquanto isso, abriu IMEC, ASSUN, ampliou-se o mercado UNESUPER,
os outros mercados ampliaram, o do Vale Verde, outros mercados de bairros, abriram. Sé vocês
olharem, em cada bairro, ou tem uma serralheria ou tem uma empresa de móveis. Os serviços
autônomos, acho que, aumentaram em 200, ou 1000%, aqui na cidade, graças a Deus, é uma cidade
que tem menos desempregados porque as pessoa se reinventam. A nossa população deixou de
trabalhar nas indústrias de calçados, ou na Herval mas não deixou de trabalhar no município, não é?
E, sim, gerando empregos. Aí, eu entro na questão das creches, é triste quando o vereador fala, ah,
primeira coisa, quando alguém me questiona, sim, está faltando vaga. Havia zerado? Havia zerado, e
nós zeramos elas, nós vereadores, quando nós diminuímos, se não me engano, me corrija, presidente,
R$20,00 reais a parcela. (Neste momento houve a manifestação do presidente. Inaudível.) Vereadora
Eliane: 40, no total, para cada família. Nós tínhamos 700 vagas, naquele ano, 2017, foi isso, foi para
760, só naquele ano, nós aumentamos 60 vagas, e, os vereadores aprovaram, por isso, memória curta
é complicado, e, hoje, nós estamos em 900 e poucas vagas, mais naquele mesmo ano, 2016, entre
2017, todas as crianças, de 4 r 5 anos tiveram que ser abraçadas pelas escolas municipais, porque a
lei exigia, então, foram mais 250 a 300 crianças, naquele anos, hoje já são bem mais crianças. O
Professor Léo, trabalha no município e eu no município e nos estado, agora, em cada escola, que nós
trabalhamos, as famílias, apenas vem, com a sua malinha, com pouca roupa, e, caem de para quedas,
em Dois irmãos; elas não tem onde morar, elas não tem o que comer, praticamente, não tem o que
vestir e onde trabalhar, elas vem, simplesmente vem. E, aí, a escolas tentam abraças, O município, com
certeza, através da assistência social vai trabalhando e as escolas estão tendo dificuldade, com isso,
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AN
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também, porque as famílias vem, totalmente sem referência. Onde que moram? Onde que vão
trabalhar? E elas vem, e com isso, automaticamente a fila das crianças aumentou. Posso garantir já,
para vocês vereadores, que, pela fala do atual prefeito, Jerri, já estão falando com o presidente da
FADI, sobre a questão do ano que vem, como o nosso amigo, sempre fala, que tem que ter
planejamento, a prefeitura tem planejamento, está? Esse ano, ela planejou essas vagas que já existem,
agora, está vindo, em torno de 140 crianças na FADI, mais, em torno de 20 crianças, no município,
então, são, entre 160, 180 vagas, que estão faltando. Só que você tem que ter o recurso em caixa,
para essas crianças novas, então, se eu tenho 100 reais e só posso gastar 100 e eu já gastei esses 100
reais, na creche, não tem onde tirar mais 100. Então, a prefeitura já está se organizando, pedindo para
FADI fazer um levantamento de espaço, porque a gente precisa de espaço, para colocar essas
crianças, então, a FADI está, já fazendo um levantamento se ela tem, vai ter salas de aula, ou se a
prefeitura vai ter que comprar outros espaços públicos para isso. Quanto à creche, memória curta é
problema, o município, comprou o prédio, aqui, no primavera, o município, desenrolou e inaugurou a
creche do Bairro São João, por isso, que memória fraca, é problema, e, comprou e ampliou as vagas
das escolas da FADI, já existem, além do município, e, bem lembrado (Neste momento houve a
manifestação do presidente. Inaudível.) Vereadora Eliane: Bem lembrado, a escola do SESI, que não
era do município e o município assumiu, junto com a FADL Então, assim, é fácil ser oposição e mentir,
mentir, porque isso é mentira, falar para a população que não foi criada nada e ser vereador, eu fico
envergonhada, isso é mentira. E, seu eu não quero mentir, ou omitir, eu preciso pensar duas vezes, O
que eu vou falar. Porque se esse vídeo, hoje, for para lá, e, eu quiser perder meu tempo rebatendo os
teus companheiros, ali no facebook, eu tenho como provar esse argumento da creche. Agora, faltam
vagas? Faltam, sim, isso eu não vou negar. Há planejamento? Também, tem. O próprio governo do
PT, na época, tinha falta de vagas, e, naquele ano, talvez, não poderia dar. Por que? Porque precisava
planejar para o próximo ano. Quanto à questão, de não terem rasgado o contrato com o ISEV. Por
que será? O senhor, que fala tanto em planejamento, que o senhor sabe administrar, se eu faço a
mesma coisa que o PT fez, que é rasgar o contrato com a Doutor Homero, eu sofro as mesmas
consequências, processos do Instituto ISEV, processos dos funcionários, processos dos prestadores
de serviços, então, vereadores, cuidem como vocês falam, o que vocês falam, o que vocês escrevem,
ou é CPI, ou é relatório? Porque na CPI, eu nem estava aqui, para votar, eu nem estava em 2018, no
relatório da CPI eu estava, só que infelizmente, eu não posso abrir um processo contra o meu colega,
porque ele tem imunidade parlamentar[...] (Neste momento a Vereadora Eliane excedeu o tempo no
espaço do grande expediente. Inaudível.) Vereador Joracir Filipin (PT): Boa noite presidente, colegas
vereadores, a comunidade aqui presente, o jornal Dois irmãos, também, presente aqui, nesta noite.
Primeiro quero dizer o seguinte, que estou muito tranquilo, porque as provocações vem, e, elas vem
da base do governo, da base do governo, que de fato, sempre tentou barrar a CPI, aqui, nesta Casa,
então, não me surpreende, não é? E não tenho que estar responde algumas questões, que de fato,
desde o início, nós tivemos grandes problemas, aqui. E não vou responder aqueles que não puderam,
não quiseram fazer parte, talvez, da CPI, não vou responder porque se não quiseram fazer parte na
CPI, renunciaram os cargos na CPI, não tem porque eu estar respondendo, eles, aqui, dizendo o que
foi feito o que não foi feito. Mas, uma coisa é certa, vereadores, uma coisa é certa, que o relatório foi
aprovado na comissão de pare [..], lá em baixo, na nossa comissão da CPI, não é? Com um voto
contra do Vereador Elony, e aprovado por eu e o Vereador Paulão. Esse relatório, eu posso levar ele
no Ministério Público ou no Tribunal de Contas, se eu quiser, isso é uma prorrogativa minha porque
ele está aprovado, aqui. Agora, se esta Casa não quiser mandar para o tribula de Contas, não quiser,
ou para o Ministério Público, a responsabilidade é as Casa, é da Casa, aqui. Mas, esse vereador, aqui,
tem a prorrogativa de levar sim, e vou levar no Tribunal de Contas, está aqui nas minhas mãos o
relatório e vou levar, e vou convidar até, inclusive, o Vereador Paulo e o Vereador Paulino para nós ir
juntos entregar esse relatório, lá no Tribunal de Contas, lá em Porto Alegre e também no Ministério
Público, aqui. Eu fico imaginando, o que é que a gente olha, o que é que a gente percebe nas
pessoas, quando eu afirmei, aqui, as questões do ISEV levantado, aqui nessa cidade, sobre as
questões. Eu sempre disse o seguinte, não teve comprovação de 10 milhões, 11 milhões, mas esse
não é o detalhe, o detalhe é o seguinte, vereadores, o detalhe é que o município foi omisso quando
deixou os pacientes sem fazer cirurgia, por falta de não pagamento para os anestesistas por parte do
ISEV, deixou as pessoas com laudos, laudos de exames, que era para saber o diagnóstico como é que
eles estavam, 7 meses atrasados. É isso que vocês tem que explicar para a sociedade, é isso que o
município tem que explicar. Pagar pelo serviço, e o ISEV não pagava os fornecedores e os
fornecedores não forneciam essas questões, e que está bem explicito na CPI, ali, está bem explicito,
tem várias questões que estão colocadas, ali. E eu fico imaginando, fico imaginando, agora, eles vem
aqui, querer criticar o Vereador Filipin, porque vai para as redes sociais, e coloco lá nas redes sociais,
porque a imprensa, nós temos uma democracia, eu sempre defendi a imprensa, e que bom que nós
temos agora as redes sociais e os meios de comunicações, porque se não muitas coisas ia ser
tapadas, a sociedade não ia ficar sabendo. Não iam ficar sabendo que deixar endoscopia sem fazer,
deixaram consultas de traumatologia, sem fazer. Inclusive, tem no relatório, onde a própria secretária
diz, mas porque é que vocês não fazem se vocês estão sendo pagos pelos recursos dos município e
está atrasado 7 meses? É isso, é isso que a prefeitura, a gestão tem que explicar, tem que explicar
porque é que deixaram os médicos sem pagar, os médicos da nossa cidade, aqui, estão
envergonhados, quase, porque os que trabalharam no hospital ficaram sem receber. Vocês imaginam
isso? Esse relatório, está especificado, aqui, o que é que foi feito, é isso, onde consta, lá, que tinha
que trocar, até, antibiótico porque não tinha lá, gente, tinha que trocar por um similar, porque não
tinha. Aí eles vem defender o ISEV, aqui, vem defender, dizendo que está tudo certo, mas tranquilo.
Quanto a votação, Vereador Paulo, Vereador Paulo Fritzen, podem ficar tranquilos, eu tenho nas
minhas mãos, aqui, está aqui nas minhas mãos, 5 votos contrários dos vereadores e 3 votos
favoráveis dos nossos, está aqui a resolução. Tem que vir aqui, Vereador Sérgio, falar a verdade.
Presidente Sérgio: Está é a verdade vereador, pois então, o senhor votou contra, o senhor votou
contra. O que é que diz o relatório, o senhor sabe ler? Leia o que é que diz o relatório. O que é que
diz o relatório? Leia o relatório. (Neste momento o Vereador Joracir tentou se manifestar.) O que é
que ele diz. Leia o relatório. O que é que diz o relatório? O senhor se digne. Diz o que é que diz o
relatório, lá no fim? Leia o que diz o relatório. Diz, escreva lá, leia o que é que diz o relatório? O que é
que diz o relatório? Vereador Joracir: Vereador Sérgio, eu não vou discutir com o senhor. Presidente
Sérgio: Não, não, o senhor tem que sim. O senhor disse que tem que falar a verdade, então o senhor
diga a verdade. O que é que diz o relatório, o parecer? Vereador Joracir: O senhor quer que eu
continue? Presidente Sérgio: Não, eu quero que o senhor leia. Vereador Joracir: O senhor quer que
eu continue? Presidente Sérgio: Não, eu quero que o senhor leia. Vereador Joracir: O senhor já leu.
Presidente Sérgio: Não, eu li, mas eu quero que o senhor leia. O senhor se digne ao respeito.
Vereador Joracir: Dando prosseguimento. Presidente Sérgio: O senhor não tem como dar
prosseguimento, não senhor. O senhor agora vai falar a verdade, leia o que está escrito. Se não lhe
corto a palavra. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Paulo Fritzen. Inaudível.)
Presidente Sérgio: Não, pela questão de ordem, ele tem a obrigação de falar a verdade. (Neste
momento houve a manifestação do Vereador Paulo Fritzen. Inaudível.) Presidente Sérgio: Está, o
que? (Neste momento houve a manifestação do Vereador Paulo Fritzen. Inaudível.) Presidente
Sérgio: O que? Eu estou falando com o Vereador Filipin, o senhor depois fala. O senhor leia o que
diz, lá no fim, leia, fala a verdade. Esta é a ordem. Vereador Joracir: Eu vou parar a sessão presidente.
Presidente Sérgio: Não o senhor leia o que diz, se não o senhor fala mais, eu corto lhe a palavra.
(Neste momento o Vereador Joracir tentou se manifestar.) Presidente Sérgio: Suspende a palavra.
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Vereador Joracir: Então, suspende, porquel...JPresidente Sérgio: Suspende. (Neste momento houve a
manifestação do Vereador Joracir. Inaudiível.) Neste momento houve a manifestação do Presidente.
Inaudível.) Presidente Sérgio: Falta de decora parlamentar, incompatível com o decoro. 8 1º -
Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que
configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. 83º Praticar
ofensas físicas ou morais no pódio da Câmara, omitir a verdade de forma dolosa em relação ao
assunto. O senhor está omitindo a verdade em relação ao assunto. Então, o senhor conclua, falando a
verdade. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudível.) Presidente Sérgio: O
que diz o final. Omitir de forma doloso em relação aos assuntos da Câmara. O senhor está faltando
esse discurso. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudível.) Presidente
Sérgio: A resolução que está ali, mas o que é que diz a resolução? (Neste momento houve a
manifestação do Vereador Joracir. Inaudível.) Presidente Sérgio: Três a [..], 5 a 3, 5 contrários ao
parecer e 3 favoráveis. E o que é que diz o relatório? (Neste momento houve a manifestação do
Vereador Joracir. Inaudível.) Presidente Sérgio: O que é que diz no final do relatório? (Neste
momento houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudível.) Presidente Sérgio: O que é que diz
no final do relatório? (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudível.)
Presidente Sérgio: Não, o senhor sabe o que é que o senhor votou? O que diz o final do relatório?
Vocês votaram contra. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudível.)
Presidente Sérgio: Não, o senhor tem que dar o respeito, quando usa a tribuna, o senhor tem usar o
respeito a seus colegas vereadores. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir.
Inaudível.) Presidente Sérgio: O senhor falta com o respeito a seu colegas. O senhor omite a verdade.
Inclusive, eu estou aqui, pronto com cópia, para todos os vereadores com o decoro parlamentar. O
que é que pode o que é que não pode. Eu acho que está na hora de o senhor repensar suas atitudes,
porque o senhor está incitando à pratica de crime. Vou lhe dizer, aqui. Publicação nos seus
comentários. Olha, aqui senhores. Vereador márcio, Ex-vereador Márcio, se contenha. Hoje estou
muito preocupado. Olha aqui o que foi escrito, nas redes sociais, em cima da manifestação do
Vereador Filipin. Hoje, estou muito preocupado com o que vai ser da nossa saúde, no nosso
município. Hoje, no centro, me falaram que a maioria dos nossos queridos vereadores, votaram
contra a CPI do hospital, que para mim, estão ganhando dinheiro. Isso é incitar ao crime, por falta de
verdade, senhor. Então o senhor tem que colocar a verdade, nada a mais além da verdade. Está é a
obrigação do senhor. Esta é a obrigação do senhor, falar a verdade, nada além da verdade. (Neste
momento houve a manifestação do Vereador Paulo Fritzen. Inaudível.) Presidente Sérgio:
Exatamente, para todos, para todos, todos. O senhor poderia ter me cobrado. (Neste momento
houve a manifestação do Vereador Paulo Fritzen. Inaudível.) Presidente Sérgio: Está, agora, o senhor,
faz favor. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Paulo Fritzen. Inaudível.) Presidente
Sérgio: Não, o senhor leia o que diz o parecer, vocês votaram contra a emissão para o Ministério
Público e isto é fato. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudível.)
Presidente Sérgio: Fica à vontade. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir.
Inaudível.) Vereador Joracir: Vou ficar em silêncio aqui, para mim cumprir o meu espaço, porque eu
tenho direito dele. Vou me e manter em silencio, aqui, não é? Na tribuna usando o meu espaço, igual,
assim mesmo e dizer para comunidade que aqui, nesta casa, aqui, esse vereador tem o maior
respeito. Agora, lamento, lamento que aqui não tem democracia. Vereador Paulo César Quadri
(MDB): Presidente, vereadores, Pitter, Jornal Dois Irmãos e assistência. Só para começar o assunto,
dizer para o vereador que antecedeu, o Filipin, ou ele não conhece realmente o regimento da Casa
ou faz de conta que não conhece para passar bem. Esse vereador, vem de berço, o berço político é
do PT, eles tentam destruir as pessoas, que nem o Tarso Genro fazia, depois ia lá pedir desculpas.
Dizer que nós estamos defendo o ISEV, isso é mentira, nós estamos defendendo oque é que é
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correto, e que o Vereador Filipin teve 11 milhões de lucro e teve 5 milhões negativo, senhor
presidente. Acho que está na hora da gente cumprir o regimento, não interessa para quem é. Esse
negócio, aqui, o cara falando o que quer, aqui em cima, se gravando e jogando na rede social, sem
defesa da Câmara de Vereadores, tem que acabar, presidente, tem que acabar. Eles só governam as
coisas passando por cima dos outros, isto é o sistema do PT. Atingem as pessoas, que se diz colega,
mas leva como inimigos na política, é por isso que destruíram o país. O país, hoje, está numa beira
terrível, por causa do PT, tem o seu chefe maior na cadeia, maior ladrão do país, e, eles seguiam,
ainda, pelo maior ladrão do país, mentindo. Olha, aqui, o que o Filipin fez, se usou de uma CPI, foi
para o jornal, foi para a rádio, sem ter a aprovação, aqui, da Câmara, para mim, presidente, já é falta
de decoro. Temos que começar a agir assim, porque ser bonzinho demais, estão tentando ferrar os
vereadores, que trabalham honestamente no município, e, eles se dizem que são os maiores
honestos. Para mim, não, para mim o maior honesto é aquele que trabalha, não aquele que inventa e
fala inverdades, isto é, lamentável. Digo o seguinte, presidente, eu acho que cada vez deixamos esse
pessoal mais nervoso, que em 497 municípios, nós somos os melhores em transparência, isso eles
não aceitam. E digo novamente, presidente, vamos começar a usar o regimento interno, porque a
coisa não demora, vai sair, vai sair do que é certo, do que é errado. Por que se não, se nós não
usarmos o regimento interno, vai continuar toda essa palhaçada, essa mentira, essa desonestidade,
que o Filipin e bota em cima da população. Infestaram a cidade com conversa, que a prefeita e o vice,
estavam, não seio o que, porque o dinheiro era público, envenenaram muita gente, envenenaram
muitas pessoas, que são pessoas honestas, simples e que não sabem, muitas vezes, o que acontece,
aqui, na Câmara de vereadores. Esse é o sistema do PT, e se nós não cortarmos pela raiz,
urgentemente, presidente, a coisa vai para um lado muito ruim, pode ter certeza. Muito obrigado.
Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT): Boa noite presidente, secretário Filipin, assessoria desta
Casa, colegas vereadores, Jornal Dois Irmãos, o Pitter, e o povo aqui, presente. É, colegas vereadores,
já falei esses dias, sobre essas brigas aí, eu acho que não leva a nada. Até, falei de repente, hoje de
manhã, eu e o colega Sérgio estávamos conversando, e, também, disse que eu votei contra a CPI, até
votei, sim, com certeza, eu votei para julgar era o Ministério Público, não eram os vereadores, correto,
presidente? Está, então, por mim pode ser a CPI, ou pode ser relatório, a única coisa que eu quero é
que o Ministério Público que julga se há algum errado ou não. Eu jamais vou falar quem roubou, que
eu sei, com certeza, que as coisas, depois, o cara tem que ter certeza para falar, eu, jamais falei isso aí.
E, também, nunca culpei o governo, só que essas coisas aí. Hoje eu vejo o colega Sérgio, também,
colega Sérgio, com certeza, muita honra, você está no MDB de volata, mas queriam tirar você do
MDB, e hoje você defende o governo já e eu entendo. Mas com certeza, tem que honrar a tua
bandeira não estou dizendo que não mas eles queriam tirar você. Então, as vezes o cara vê de um
lado, quando vê é outro. O colega, Vereador Paulino Quadri, você fala muito em PT, eu vou dizer,
assim para você, eu nunca fui PT, agora, é vergonhoso, com certeza, colega, roubaram, agora teu
partido sempre esteve junto, lá, nunca foi presidente, mas sempre esteve na mesma marcha. Não só
o MDB, PSDB, vários partidos que tiveram lá em cima, tiveram presidente, assaltaram nosso povo,
sem piedade, eu falei, na área da segurança, saúde, educação. E vejo o senhor muito falar em PT,
nesta tribuna aqui, eu me envergonho, também, um pouco, não porque sou PT, agora, eu me
envergonho por causa do povo, esses que elegeram nós, que a gente tem que defender eles, com
certeza. E sabe, eu vejo, muito, aqui nesta tribuna, assim, e, com certeza, é palco político mais. Esse
negócio de brigar, entre nós, já falei nesta tribuna, também, brigar para não ganhar nada, não sei se é
vantagem, porque os caras lá de cima brigam, mas lá tem dinheiro, lá tem, lá eles roubam, agora, nós
brigar, aqui por brigar, não vale apena. Agora, sim, defender o povo, com certeza. Postos de saúde,
que nem o colega Paulo, falou antes, até, o colega Elony, falou um dia, aqui na tribuna, em todos os
bairros, não adianta ter se não tem médicos. Imagina, nosso posto 24 horas, que ninguém mais fala,
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aqui, é uma vergonha. O cara passa lá, vê 2, 3, quando vê, e, está lá o posto parado, quase. Imagina,
3, 4 anos fazer um posto de saúde, isso ninguém mais está falando. Agora falam em CPI, relatório,
CPI, relatório e o povo nosso pagando as contas nossas, e, caro, esse posto de saúde, ali, vai sair caro,
bastante caro, e o nosso povo não está usando. Os postos de saúde, fim de mês, agora, não sei
quando eles vão mudar aquela agenda, ali dos postos, que eu já falei, lá. Que culpado não é um
vereador nem dois, nem a prefeita, nem vice-prefeito, que é todos os vereadores, todos nós juntos.
Me chamaram, lá, e eu acho que vai chegar o fim do mês e vão me chamar de novo. Sabe, isso é
doído e o povo vai ficando, pagando conta. E, nós, brigando, aqui, sem poder resolver o problema
deles, isso sim que é vergonhoso, e, não estou culpando nem um, nem dois. E subir numa tribuna,
aqui, chamar o colega vereador de mentiroso, sabe, isso aí é doído, o cara [...] mas assim, vou dizer
para vocês, eu até, estou bem surpreso, estou aí a 2 anos, 2 anos e pouco, graças a Deus, até hoje,
ninguém precisou me chamar de mentiroso. Posso errar, mas sou humilde para vir aqui na tribuna e
pedir desculpa se eu estou errado, já aconteceu [...] mas tem uns que erram e erram de novo, nunca
vieram aqui pedir desculpas para ninguém. Eu não, eu sou humilde, se um dia errar, com certeza,
venho aqui pedir desculpas, não tenho vergonha de errar, e nem todos vão acertar tudo, não vai ser
eu que vou acertar. Falar mal do governo que vem aí, vou dizer, assim para vocês, não adianta falar
mal, o homem nem começou a trabalha, também. Mas, ouvi gente, já, aqui, que são vereadores, já
falaram bem dele, depois vieram aqui, não chegaram a dizer que ia ser muito bom, acho, até falaram,
não tenho muita recordação, mas depois já vieram falar que é um péssimo governo. Eu não vou falar
que seja isso, tomara Deus ajudar, para mim, para o nosso povo brasileiro, que seja bom. Muitas
vezes dizem, ah, o cara da esquerda torce para ir mal, não. Eu vou dizer assim, para vocês, meu
partido diz que sou da esquerda, mas eu digo que não, eu digo que eu sou do povo. Todos os
vereadores, aqui sabem, que nenhum de nós não vamos ficar ricos sendo vereadores, agora,
podemos ter humildade ser uma pessoa bem vista em toda a cidade, onde chegar. Cobrança vai ter
para todos nós, agora vou dizer de novo, eu vou em qualquer lugar, do município de Dois Irmãos,
não só aqui, em qualquer outro lugar, não sou perfeito e nunca falei que queria ser prefeito, também,
os caras falaram, lá no mercado do Paulo, lá, no é colega, que quero ser prefeito mas nunca botei
meu nome. Sabe, então, as coisas assim, a gente tem que ter muita calma estudar, que nem eu já
falei na tribuna, ser humilde, estudar política, primeiro, até hoje nunca parei para estudar política,
agora, conheço muito bem, o que o nosso povo precisa. O mínimo quem o nosso povo precisa é
respeito, o mínimo. E, se nós não der nem respeito para o nosso povo, vamos dar o quê? Então já
começa, nesta Casa, está colegas vereadores? Nós temos que se respeitar, também, é isto aí. Muito
obrigado. O Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou às
Comunicações de Liderança: Vereador Joracir Filipin (Líder da oposição): Volto a usar o espaço,
que é de direito meu usar a tribuna, aqui nesta Casa, aqui, e vou sempre continuar usando porque eu
fui eleito pela cidade, pelo povo para mim representar o povo. E vou continuar, vou continuar
lutando porque aqueles que querem me impedir, de talvez não prosseguir na política, fazendo as
coisas certas, o povo vai reconhecer, vai reconhecer. Meu trabalho tem sido um trabalho sério, e eu
vou, dizer aqui para vocês, e, gostaria muito, que o jornal, até também, registrasse, vocês devem
lembrar, aqui nesta Casa, quando eu falei, aqui, que tinha a farra das horas extras, vocês devem
lembrar. Pois bem, esse vereador aqui, levou até o Ministério Público, conhecimento do Promotor o
que estava acontecendo. Tinha 5 funcionários que faziam 600 horas extras por mês, esse vereador,
aqui denunciou. O que é que aconteceu? O Ministério Público cobrou do executivo as explicações.
Após minha denúncia, de 600 horas, veio para 196 horas, e, ainda, além do mais, o município
reconheceu que era excesso de horas extras, está no relatório do promotor, reconhecerem. E, de fato,
o Ministério Público disse que os argumentos do vereador tinham fundamento, é isso, esse é O
debate que eu faço aqui nesta Casa e se alguns vereadores não querem reconhecer, tudo bem, é
13
legítimo, é legítimol[..] reconhecer o trabalho sério. Mas posso afirmar para a nossa comunidade, aqui
de Dois Irmãos, e dizer que vou continuar sempre lutando, pode ter umas pedras no caminho; pode
ter algumas pedras no caminho, mas as pedras gente vai ultrapassando elas, vai ultrapassando elas,
porque quando a gente faz a coisa correta, quando a gente faz a coisa correta a gente busca os
caminhos corretos, também. E os caminhos corretos eu já conquistei e já ganhei, inclusive, na justiça
algumas questões, que aqui nesta Casa, aqui; aqui nesta Casa, aqui tentaram barrar e a justiça disse:
Vereador Filipin, você está correto, você está no seu trabalho, esse é o trabalho seu que você tem que
faze pela cidade de Dois irmãos e nós reconhecemos e você continue lutando pelo povo.” Muito
obrigado. Presidente Sérgio: Quanto a isso, vereador, nenhum problema. Isso, nós não discutimos a
questão das horas extras. O que nós discutimos as postagens que o senhor anda fazendo, que não
são verdadeiras, essa é a diferença. Até, gostaria, antes do senhor se retirar, Vereador Filipin, o senhor
precisa assinar aqui a sua inscrição. Vereador Filipin? O senhor, a sua inscrição, você não se inscreveu
no horário certo, que dizer, na data certa, o senhor faz a sua inscrição. Se eu fosse antidemocrático,
mesmo, eu nem ia permitir que o senhor falasse, porque o senhor se inscreveu na data errada. (Neste
momento houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudível). Presidente Sérgio: Não, não. Como é
que o senhor falou se o senhor não se inscreveu? Com é que o senhor usou o espaço de líder? Então
lhe inscreve, só isso. Ali, que data é essa aqui? Olha aqui. (Neste momento houve a manifestação do
Vereador Joracir. Inaudível). Presidente Sérgio: Não. É que eu sou democrático, eu permito que o
senhor fale. Porque se não o senhor ia fazer uma cena, dizendo que eu não permiti que o senhor
falasse. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Joracir. Inaudível). O Vereador Paulo
César Quadri cedeu o espaço de comunicações de liderança ao Vereador Elony. Vereador Elony
Edgar Nyland (Líder de bancada do MDB): Obrigado pelo espaço, Vereador Paulo César Quadri.
Até nem ia mais me manifestar hoje à noite, mas veio essas tais de horas extras novamente e as
economias que o Vereador Filipin prega. (Neste momento ouve a manifestação da plateia. Inaudível.)
Vereador Elony: Muito bem, é isso aí. Eu estive olhando, a poucos dias atrás, que eu venho bastante
nesta Câmara, praticamente todos os dias, e peguei e fui olhando, todos os espaços que o Vereador
Filipin falou, desde 2012. Desde 2012, olhei todas as palavras do excelentíssimo Vereador Filipin, não
encontrei uma palavra sequer de cobranças de horas extras. De 2012, de 2008 a 2012, o Vereador era
Filipin, mas por parte do governo Miguel, do seu partido, ora gente, em 3 anos e 7 meses ou 3 anos e
8 meses, que era até julho de 2012, antes da eleições, que o Miguel perdeu, o governo do PT gastou
42% a mais de horas extras que o governo anterior, R$ 654.597,90 (seiscentos e cinquenta e quatro
mil, quinhentos e noventa e sete reais com noventa centavos) e não vi uma palavra sequer
contrariando isso aí, e, quando eu assumi como secretário eu cortei um monte de horas extras. Hoje
eu não sei como é que está, se de novo estão colocando muitas horas extras, daí, nós temos que
cobrar do secretário. Mas eu cortei. Inclusive, 4 ou 5 guardas estão brabos comigo, até hoje, até, um
no Bela Vista, não é Paulino? Um dia queria me dar uma “açoiterada”, lá, o Paulino, como estava lá,
também, o Paulo Renz, que também é amigo da gente, é de outro partido, mas ele me defendeu
bem. Ele disse; Olha, aqui ninguém vai brigar, principalmente, porque se o secretário fez o que teve
que fazer, ele fez para a economia do município. Mas eu não vi, por parte desse vereador, que hoje
fala tanto de economia de horas extras, Paulão, você devia cobrar do teu vereador isso aí também, eu
sei que você cobra. Agora esse vereador[...] (Neste momento houve a manifestação do Vereador
Paulo Fritzen. Inaudível.) Vereador Elony: Você, cobra sim, que se faça economia com horas extras, e
tem razão, tem que economizar mesmo, só que tem que cobrar do teu, futuro candidato a prefeito,
Filipin, que ele, pelo menos, reconhecesse que ele não cobrou sequer, essa questão de horas extras.
Por que quando está no governo ele não cobra? Agora, quando não está no governo dele ele cobra?
Dois pesos duas medidas, não é assim que se trabalha, não. Combustíveis, conseguiram gastar quase
meio milhão a mais que no governo anterior, 457 mil; locação de imóveis, tanto o Paulo, o senhor
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cobra, hoje, de locação de imóveis, o governo do PT, gastou 132% a mais que o governo anterior, do
MDB e PP, ou seja, 187 mil, quase 200 mil a mais de aluguel. E olha, quantas vezes o Filipin, estava
cobrando aqui, vamos parar de pagar alugue, vamos parar de pagar aluguel, e, na época, não tinha
uma palavra, não tinha uma vírgula, não tinha um pontinho, sobre essa questão, isso que eu
estranho. E, essa parte, tem que também, ser dito, e se reconhecido, e vim aqui pedir desculpas para
o povo. Por que é que não pediu, na época? Por isso que as contas, na época, foram mal a pior e
perderam as eleições, por causa disso. E, em propaganda e publicidade, gastaram 68% a mais, 245
mil, na época, é muito dinheiro, gente, é muito dinheiro. Quanto de investimento dava para fazer? Em
telefone, gastaram, 146 mil a mais; em estagiários 225 a mais; vigilância, que hoje é cobrado pelo
Paulão, aqui, na garagem a vigilância, Paulão, 207% a mais, o governo, que é hoje do teu partido, o
governo do PT, na época e, que tu és do partido, aliás, ele gastou 286 mil a mais 207 %, isso deve [...]
(Neste momento o Vereador Elony excedeu o tempo nas comunicações de liderança. Inaudível.)
Vereador Paulino Adalberto Renz (Líder de Bancada do PDT): Voltar a usar o espaço de líder. Viu
colega Sérgio, presidente, nós estávamos em Brasília, lá, na marcha dos prefeitos, escutei um
discurso, não sei se o cara era senador, um prefeito, sei lá quem que era, ele falando dos postos de
saúde. Está, vai fazer uma Unidade Básica, vai gastar 700 mil, está mais já [..], os funcionários,
médicos, de onde é que vai vir o dinheiro? Tem que saber. Fazer essa unidade Básica, 700 mil e o
resto? Isso tem que ter, que nem o Paulo, fala muito, em planejamento. E, não só isso, colegas
vereadores, que nem na cidade, o cara, eu sou vereador a 2 anos e pouco, muita gente já me
perguntou, também, isso aí, o cara vai aprendendo no meio da política e conversando com o pessoal
se planejou alguém, algum vereador, que tem vereador que tem 4, 5 mandatos, ajudaram a prefeita,
ou qualquer prefeito tivesse no momento, se planejar para fazer esses asfaltos, não interessa se é o
bairro ou o centro, daqui 5 anos, ou 3 anos, 4 anos 5 anos? Isso é planejamento, isso o cara vai
aprendendo quando as pessoas vão falando para o cara, [...] vereador, aqui Paulino. Isso, na verdade,
não adianta vim aqui, falar que partiu da minha cabeça, que é mentira, isso é se planejar, isso é bom,
o cara vai aprendendo. Eu podia dizer bem tranquilo, vim aqui dizer, que isso aí é planejamento meu,
não, não é. Sabe, eu tenho humildade, escutar o povo, o que o povo fala e o cara vai aprendendo,
com certeza. Agora, pode ter certeza, uma coisa que eu não queria aprender é brigar, que nem vocês
brigam, isso aí eu não quero. Agora, vê o que o povo fala pra mim e escuta eles, e vim falar, aqui o
que o povo fala. Que na saúde, que nem eu já falei, não é em Dois Irmãos, que está ruim, não é
culpada a prefeita, agora, que morre muita gente, não só dentro desse hospital, aqui, como em
qualquer outro município, pode ter certeza, injusto, que podiam tá[..] Mas é a saúde nossa, dos
governos [..] que nem eu falei para o o colega Paulinho Quadri, não é só PT. Isso aí, a 40, 50 anos
atrás, já começaram o assalto, mais que isso, eu não me lembro. Mas sempre houve, roubo houve,
qualquer governo, que esteve lá, assaltaram nosso povo sem piedade e continuam assaltando. A
briga maior é porque o poder é muito grande lá m cima, que é o dinheiro e o povo que se dane. É
isto aí, muito obrigado. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou à
Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 041/2019, 043/2019,
044/2019, 045/2019, 046/2019 bem como o Projeto de Lei Legislativo à Comissão Geral de Pareceres,
e suspendeu a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres. Reaberta a
sessão o Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 041/2019, que “DISPÕE
SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO
USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI Nº. 13.460, DE 26 DE
JUNHO DE 2017, E INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS." "CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS: 'Art. 1º Esta Lei estabelece os
procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos
do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria do
Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei,
considera-se: 1 - usuário: pessoa física ou juridica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público; II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação
direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração
pública; HI - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração; IV - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões,
elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta
de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços; V - reclamação: demonstração de
insatisfação relativa a serviço público; VI - denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato
ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes; VII - sugestão:
proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados
pelo Município; VII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido
ou atendimento recebido; IX - solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da
Administração. CAPÍTULO II - DA OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO: Art. 3º É criada a Ouvidoria do
Poder Executivo, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, como órgão responsável,
prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos
prestados, sob qualquer forma ou regime, pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, com
vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública. Art. 4º Podem ser instituídas,
por meio de ato regulamentar, unidades setoriais de ouvidorias nos órgãos ou entidades do Poder
Executivo, ou designado servidor responsável pelas atividades de ouvidoria. Seção 1 - Das Atribuições:
Art. 5º São atribuições da Ouvidoria: I - atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de
serviços públicos, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017; II - promover a participação do usuário na
administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; III - acompanhar a
prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu
aperfeiçoamento; IV - receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; V -
encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das
mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão; VI — atender o usuário de forma
adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança,
atualidade, generalidade, transparência e cortesia; VII - promover a adoção de mediação e
conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos
competentes. Art. 6º Compete à Ouvidoria do Poder Executivo: 1 - formular e expedir atos
normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das atribuições definidas nos
Capítulos II, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 2017; II - monitorar a atuação das unidades setoriais,
se criadas, e dos responsáveis por ações de ouvidoria dos órgãos e entidades prestadores de serviços
públicos, quanto ao tratamento das manifestações recebidas; II - promover políticas de capacitação e
treinamento relacionadas às atividades dos responsáveis por ações de ouvidoria e defesa do usuário
de serviços públicos; IV - sistematizar as informações disponibilizadas pelas unidades setoriais de
ouvidoria, consolidar e divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação dos
usuários com os serviços públicos prestados; V - propor e monitorar a adoção de medidas para a
prevenção e a correção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos. Art. 7º Com vistas E]
realização dos seus objetivos, a ouvidoria deve: I - receber, analisar e responder, por meio de
mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
- elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no
inciso 1 e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Seção - Das Manifestações: Art. 8º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às
manifestações em linguagem clara e objetiva. Art. 9º Em nenhuma hipótese será recusado o
recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei sob pena de responsabilidade do
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c)
agente público. 8 1º As manifestações serão identificadas, entretanto não cabe à Ouvidoria fazer
exigências quanto à identificação que inviabilizem sua apresentação. 8 2º São vedadas quaisquer
exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação da manifestação. 8 3º A identificação
do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011. 8 4º No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá ser requerido meio de certificação da
identidade do requerente. 8 5º A manifestação sobre matéria alheia à competência do órgão ou
entidade em que foi apresentada, deve ser protocolizada e encaminhada imediatamente à Ouvidoria
do Poder Executivo para que faça o encaminhamento adequado. Art. 10. As manifestações poderão
ser apresentadas por meio dos seguintes canais de comunicação: I - por meio de formulário
eletrônico, disponível no sítio do Município; II - por correspondência convencional; II - no protocolo
da Prefeitura; Parágrafo único. A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a
termo. Art. 11. Recebida a manifestação a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia,
sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei. 8 1º A classificação
atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela
Ouvidoria se verificado que não está adequada. 8 2º As manifestações serão encaminhadas às
autoridades responsáveis para as devidas providências, se for o caso. Art. 12. O procedimento de
análise das manifestações observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva
resolução. Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende as
seguintes etapas: 1 - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; II - emissão de
comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo; II - análise e
obtenção de informações, quando necessário; IV - decisão administrativa final; V - ciência ao usuário.
Art. 13. A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no
prazo de até trinta dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez,
por igual período. $ 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso
necessário, no prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências. 8
2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da
manifestação, em até dez dias a contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a
complementação de informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de
arquivamento da manifestação. 8 3º O pedido de complementação de informações interrompe uma
única vez o prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da
resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes. 8 4º A Ouvidoria poderá
solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do órgão ou entidade a
que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma
justificada uma única vez, por igual período. Art. 14. Quando a manifestação for denúncia, desde que
contenha elementos mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão
competente para as devidas providências. 8 1º Esgotado o prazo de que trata essa Lei sem a
conclusão do procedimento de apuração da denúncia pelo órgão competente, considera-se como
conclusiva a comunicação com o encaminhamento ao órgão competente. 8 2º O órgão competente
encaminhará à Ouvidoria do Poder Executivo o resultado final do procedimento de apuração da
denúncia que deverá dar conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação.
Seção II - Do Relatório de Gestão: Art. 15. A Ouvidoria do Poder Executivo deverá elaborar,
anualmente, no mês de dezembro, relatório de gestão que irá consolidar as informações referentes
ao recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e
sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos e, posteriormente, será encaminhado ao
Prefeito Municipal. Art. 16. O relatório de gestão deverá indicar, ao menos: 1 - o número de
manifestações recebidas no ano anterior; II - os motivos das manifestações; III — a análise dos pontos
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recorrentes; IV — as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Seção IV - Da Organização: Art. 18. A Ouvidoria será composta por 01 (um) Ouvidor recrutado no
quadro de pessoal do Poder Executivo e designado pelo Prefeito. Parágrafo único. Quando o servidor
escolhido para atuar como Ouvidor do Poder Executivo for servidor efetivo, perceberá uma
gratificação de função no valor mensal de R$ 547,75 (quinhentos e quarenta e sete reais com setenta
e cinco centavos). CAPÍTULO II - DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Art. 20. Os órgãos e
entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário com o objetivo de
informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus
compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Art. 21. A Carta de Serviços ao
Usuário especificará, com relação a cada um dos serviços prestados, informações claras e precisas
relacionadas a: I - serviços oferecidos; II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias
para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo
máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; VI - locais e formas para o
usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. Parágrafo único. A Carta de
Serviços ao Usuário deverá detalhar, também, os compromissos e padrões de qualidade do
atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: I - prioridades de atendimento; II -
previsão de tempo de espera para atendimento; II - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; V - mecanismos de
consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual
manifestação. Art. 22. A Carta de Serviços ao Usuário deverá ser atualizada pelo órgão ou entidade
responsável pela prestação do serviço público anualmente ou sempre que houver alteração com
relação ao serviço. Art. 23. A Carta de Serviços ao Usuário ficará disponível no sítio eletrônico do
órgão ou entidade na internet. CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: Art. 24. Os
órgãos e entidades abrangidos por esta Lei avaliarão, com periodicidade mínima anual, os serviços
prestados, nos seguintes aspectos: 1 — satisfação do usuário com o serviço prestado; II - qualidade do
atendimento prestado ao usuário; III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a
prestação dos serviços; IV — quantidade de manifestações de usuários; V — medidas adotadas pela
administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. Art. 25. A avaliação
será feita por meio de pesquisa de satisfação e os resultados estatísticos serão disponibilizados no
sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet, incluindo o ranking daqueles com maior incidência
de reclamação dos usuários. Parágrafo único. O resultado da avaliação servirá de subsídio para
reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e
dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário. CAPÍTULO V -
DO CONSELHO DE USUÁRIOS: Art. 26. É criado o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos como
órgão consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de aprimorar a
participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.
Art. 27. São atribuições do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos: 1 - acompanhar a prestação
dos serviços; II - participar na avaliação dos serviços; II - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; V - acompanhar e
avaliar a atuação do ouvidor; VI - opinar sobre a indicação do Ouvidor, quando solicitado; VI -
manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas; VII — redigir a carta de serviços ao
usuário. Art. 28. O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de
representatividade e pluralidade das partes interessadas, será composto por 04 (quatro) membros,
sendo: 1 - 02 (dois) representantes dos usuários de serviços públicos; Il - 02 (dois) representantes do
Poder Executivo, sendo: a) 01 (um) Ouvidor do Poder Executivo; b) 01 (um) membro da Secretaria
Municipal de Administração; 8 1º O representante da Secretaria Municipal de Administração será
indicado pelo Secretário da respectiva pasta e, do Poder Executivo, serão indicados pe Prefeito. 8 2º
A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos será feita em processo aberto ao
público, mediante chamamento oficial a ser publicado no endereço eletrônico do Poder Executivo e
em outros espaços públicos a fim de conferir ampla divulgação, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias e ampla divulgação. Art. 29. O mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução. Art. 30. O desempenho da função de membro do Conselho de Usuários de Serviços
Públicos será gratuito e considerado de relevância para o Município. Art. 31. O Conselho de Usuários
de Serviços Públicos elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua
constituição, que deverá ser submetido ao Prefeito Municipal para aprovação. CAPÍTULO VI -
DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 32. As autoridades ou servidores dos órgãos e entidades abrangidos por
esta Lei prestarão colaboração e informações à Ouvidoria do Poder Executivo nos assuntos que lhe
forem pertinentes, submetidos a sua apreciação. Art. 33. Esta Lei será regulamentada no que couber.
Art. 34. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. [...]
Justificativa: A Constituição Federal de 1988, consolidando a formação de um Estado Democrático de
Direito fundamentado na cidadania e na dignidade da pessoa humana, consagra a participação
popular como princípio inerente à democracia aberta e participativa, abrindo a oportunidade de o
cidadão gerenciar a gestão pública. Nesse contexto, a Ouvidoria pública se destaca como um órgão
autônomo de controle social da Administração Pública, permitindo o diálogo entre o cidadão —
usuário do serviço público e o Governo Municipal. Exerce, assim, função garantidora de comunicação
capaz de desenvolver uma política pública adequada a atender os direitos individuais resguardados
pela Constituição. A existência de uma Ouvidoria na estrutura de um órgão público pode estreitar a
relação entre a sociedade e o Estado, permitindo que o cidadão participe da gestão pública e realize
um controle social sobre as políticas, os serviços e, indiretamente, os servidores públicos. Na
ouvidoria, a análise das manifestações recebidas pode servir de base para informar ao dirigente do
órgão sobre a existência de problemas e, como consequência, induzir mudanças estruturais e,
mesmo, melhorias conjunturais. A ouvidoria pública é um significativo instrumento de gestão, pois a
partir do envio de manifestações pelo cidadão, seja elogio, sugestão, crítica, reclamação ou denúncia,
é possível mapear a realidade da qualidade do serviço público prestado, sob a ótica do destinatário
final, ou seja, o cidadão que efetivamente o utiliza. As informações prestadas pelo cidadão, por
intermédio da ouvidoria, também podem ser utilizadas para planejamentos de projetos, políticas
públicas e proposituras legislativas, além de possibilitar a melhoria no atendimento às necessidades
da sociedade. Quando se diagnosticam as falhas e os erros, é possível uma ação preventiva,
colaborando na eliminação das causas dos problemas ou reduzindo o impacto que poderiam
acarretar. Uma Ouvidoria implantada pelo Município fortalece o poder local e garante uma atuação
próxima ao cidadão, captando as especificidades, as particularidades e a essência da sociedade em
que se encontra. Diante do exposto, a Ouvidoria busca fortalecer a participação cidadã nas tomadas
de decisões e no controle social. Destaca-se, ainda, que a presente proposição importará no impacto
orçamentário e financeiro que segue em anexo. [...] Anexo ao projeto de lei original impresso.
Votado o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em
discussão o PROJETO DE LEI Nº. 043/2019, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO 10 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." “Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder subvenção social ao
Conselho de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Médio 10 DE SETEMBRO, inscrito no CNP)
sob nº 89.631.071/0001-04, com sede na Rua 10 de Setembro, 617, Dois Irmãos/RS. Parágrafo único.
A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina a proporcionar condições para que a
ENTIDADE beneficiada promova uma série de atividades e projetos voltados a crianças e
adolescentes do Município conforme plano de trabalho apresentado ao Poder Executivo. Art. 2º O
repasse da subvenção referida nesta Lei será no valor total de R$ 10.350,00 (dez mil trezentos e
19
cinquenta reais), conforme Plano de Execução Orçamentária aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeita Municipal e será repassado mediante assinatura de
Termo de Fomento. Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária deverá
observar, entre outros requisitos dispostos no Termo a ser firmado entre as partes, o seguinte: I - a
possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado, pois vedado o
emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial para posterior
cobertura; II - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo; 8 1º A
beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os encargos trabalhistas,
tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes dos contratos que firmar e
que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta Lei. 8 2º Ao Município de Dois
Irmãos caberá o direito de regresso quando for subsidiariamente, solidariamente ou até
isoladamente responsabilizado por qualquer por ação ou omissão da beneficiária na consecução dos
fins propostos, bem assim, em caso de dano a membro da Associação ou terceiro, em decorrência da
aplicação dos recursos de que trata esta Lei. Art. 4º Em contrapartida a ENTIDADE se compromete em
divulgar o nome do Município nos eventos que participar com os recursos públicos. Art. 5ºAs
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.08.0243.0046.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais - ref. 910 - vínculo -1059 [...] Justificativa: O presente repasse
decorre de valores destinados ao Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança — CMDCA
com destinação às ações do Conselho de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Médio 10 de
Setembro, com a deliberação do respectivo Conselho nos moldes do Plano de dispêndios
apresentados. A importância que a Entidade tem para o Município é sobejamente conhecida, pois
desenvolve projeto e atividades da Banda Marcial, incentivando e estimulando a participação dos
alunos da rede municipal (crianças e adolescentes), com apresentações nos mais variados eventos do
calendário municipal, em festivais diversos, assim como a semana cívica, inclusive a realização de
oficinas. [...] Votado, o Projeto de Lei do aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 044/2019, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS —- FADI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." “Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder subvenção social a
Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI, inscrita no CNP) sob nº 00.069.040/0001-90, com sede
na Rua Irineu Becker, 51, sala 03, Dois Irmãos/RS. Parágrafo único. A subvenção a que se refere o
caput deste artigo se destina a proporcionar condições para que a ENTIDADE beneficiada promova
uma série de atividades e projetos voltados a crianças do Município conforme plano de trabalho
apresentado ao Poder Executivo. Art. 2º O repasse da subvenção referida nesta Lei será no valor total
de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), conforme Plano de Execução Orçamentária
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeita Municipal e
será repassado mediante assinatura de Termo de Fomento. Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos
recebidos, a beneficiária deverá observar, entre outros requisitos dispostos no Termo a ser firmado
entre as partes, o seguinte: I - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano
apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter
emergencial para posterior cobertura; II - a imperiosidade de prestação de contas no prazo
estabelecido no Termo; $ 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos
os encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes dos
contratos que firmar e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta Lei. 8 2º
Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for subsidiariamente,
solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação ou omissão da
beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a membro da Associação
20
ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta Lei. Art. 4º Em contrapartida a
ENTIDADE se compromete em divulgar o nome do Município como parceiro nas ações que realizar
com os recursos públicos. Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias: 02.03.08.0243.0046.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais - ref. 910 - vínculo -1059 [...]
Justificativa: O presente repasse decorre de valores destinados ao Fundo do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança - CMDCA com destinação às ações da Fundação Assistencial de Dois
Irmãos/FADI, com a deliberação do respectivo Conselho nos moldes do Plano de dispêndios
apresentados. A importância que a Entidade tem para o Município é sobejamente conhecida, pois
desenvolve projetos e atividades voltados à educação e, especificamente no que diz respeito a
presente subvenção, projetos de oficinas de dança criativa, dança aérea e ballet para crianças entre 5
a 11 anos e 11 meses no contra turno escolar e de crianças entre 2 a 3 anos e 11 meses na educação
infantil. [..] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou
em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 045/2019, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Irmãos, inscrita no CNPJ sob nº
93.849.214/0001-18, com sede na Rua Sapiranga, 729, Bairro Industrial, Dois Irmãos/RS. Parágrafo
único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina a proporcionar condições para
que a ASSOCIAÇÃO beneficiada promova uma série de atividades e projetos voltados a crianças do
Município conforme plano de trabalho apresentado ao Poder Executivo. Art. 2º O repasse da
subvenção referida nesta Lei será no valor total de R$ 12.916,08 (doze mil, novecentos e dezesseis
reais com oito centavos), conforme Plano de Execução Orçamentária aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeita Municipal e será repassado mediante
assinatura de Termo de Fomento. Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária
deverá observar, entre outros requisitos dispostos no Termo a ser firmado entre as partes, o seguinte:
I- a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado, pois vedado o
emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial para posterior
cobertura; Il - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo; 8 1º A
beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os encargos trabalhistas,
tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes dos contratos que firmar e
que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta Lei. 8 2º Ao Município de Dois
Irmãos caberá o direito de regresso quando for subsidiariamente, solidariamente ou até
isoladamente responsabilizado por qualquer por ação ou omissão da beneficiária na consecução dos
fins propostos, bem assim, em caso de dano a membro da Associação ou terceiro, em decorrência da
aplicação dos recursos de que trata esta Lei. Art. 4º Em contrapartida a ENTIDADE se compromete em
divulgar o nome do Município como parceiro nas ações que realizar com os recursos públicos. Art. 5º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.08.0243.0046.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais - ref. 910 - vínculo -1059 [...] Justificativa: O presente repasse
decorre de valores destinados ao Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - CMDCA
com destinação às ações da Fundação Assistencial de Dois Irmãos/FADI, com a deliberação do
respectivo Conselho nos moldes do Plano de dispêndios apresentados. A importância que a Entidade
tem para o Município é sobejamente conhecida, pois, entre outros, desenvolve projetos e atividades
voltadas a crianças de 03 (três) a 06 (seis) anos com deficiência intelectual, múltipla e transtornos
globais do desenvolvimento, residentes no Município. A presente subvenção tem por objetivo ajudar
a custear o projeto Constituindo-se no Brincar”. [..] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por
21
unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
046/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2019, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para a Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação. Justificativa: A presente proposição
se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
visando a abertura de crédito especial da dotação “Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - PJ” no projeto atividade "Manutenção das Ativ. Da Secretaria de Planejamento e
Habitação”. A abertura de crédito especial se faz necessária para aquisição de software vitalício para
elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para diminuição de custos, tendo em vista que
adquirindo o software não haverá a necessidade de pagamento anual. [...] Votado, o Projeto de Lei
foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 11, DE 26 DE JUNHO DE 2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre os
procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da
Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e
institui a Ouvidoria do Poder Legislativo.” Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para a
participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de
Vereadores de Dois Irmãos/RS, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a
Ouvidoria do Poder Legislativo. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - usuário: pessoa física
ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; II - serviço
público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população,
exercida por órgão ou entidade da administração pública; II - agente público: quem exerce cargo,
emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; IV - manifestações:
reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou
serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais
serviços; V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; VI - denúncia:
comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos
apuratórios competentes; VII - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município; VII - elogio: demonstração,
reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido; IX - solicitação:
requerimento de adoção de providência por parte da Administração. CAPÍTULO - DA
OUVIDORIADO PODER LEGISLATIVO: Art. 3º É criada a Ouvidoria do Poder Legislativo, vinculada à
Mesa Diretora, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações
relativas aos serviços públicos prestados pela Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS e ao
exercício das suas atividades legislativas, fiscalizadoras e administrativas, com vistas à avaliação da
efetividade e ao aprimoramento do exercício de suas funções. Seção I - Das Atribuições: Art. 4º São
atribuições da Ouvidoria: 1 — atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços
públicos, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017; Il - promover a participação do usuário na
administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; II - acompanhar a
prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu
aperfeiçoamento; IV - receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; V -
encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das
mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão; VI — atender o usuário de forma
adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança,
atualidade, generalidade, transparência e cortesia; VII - promover a adoção de mediação e
conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos
competentes. Art. 5º Compete à Ouvidoria do Poder Legislativo: 1 - formular e expedir atos
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normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das atribuições definidas nos
Capítulos II, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 2017; Il - promover políticas de capacitação e
treinamento relacionados às atividades dos responsáveis por ações de ouvidoria e defesa do usuário
de serviços públicos; III - propor e monitorar a adoção de medidas para a prevenção e a correção de
falhas e omissões na prestação dos serviços públicos e no exercício das funções legislativa,
fiscalizadora e administrativa da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 6º Com vistas à realização dos
seus objetivos, a ouvidoria deve: I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos
e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; II - elaborar,
anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso 1, e,
com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. Seção TI - Das
Manifestações: Art. 7º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em
linguagem clara e objetiva. Art. 8º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de
manifestações formuladas nos termos desta Lei sob pena de responsabilidade do agente público. 8
1º As manifestações serão identificadas, entretanto não cabe à Ouvidoria fazer exigências quanto à
identificação que inviabilizem sua apresentação. 8 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da apresentação da manifestação. 8 3º A identificação do requerente é
informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011. 8 4º No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a legislação
específica de sigilo e proteção de dados, poderá ser requerido meio de certificação da identidade do
requerente. 8 5º A manifestação sobre matéria alheia à competência da Ouvidoria do Poder
Legislativo, que for por equívoco for protocolizada, será encaminhada imediatamente à ouvidoria do
órgão competente e será dada ciência ao seu autor. Art. 9º As manifestações poderão ser
apresentadas por meio dos seguintes canais de comunicação: 1 - por meio de formulário eletrônico,
disponível no sítio da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos (www.doisirmaos.rs.leg.br); TI — por
correspondência convencional; II — no setor administrativo da Câmara de Vereadores; Parágrafo
único. A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo. Art. 10. Recebida a
manifestação a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia, sugestão, elogio e
solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei. 8 1º A classificação atribuída pelo
usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se
verificado que não está adequada. 5 2º As manifestações serão encaminhadas às autoridades
responsáveis para as devidas providências, se for o caso. Art. 11. O procedimento de análise das
manifestações observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende as seguintes
etapas: 1 - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; II - emissão de
comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo; II - análise e
obtenção de informações, quando necessário; IV - decisão administrativa final; V - ciência ao usuário.
Art. 12. A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no
prazo de até trinta dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez,
por igual período. 8 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso
necessário, no prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências. 8
2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da
manifestação, em até dez dias a contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a
complementação de informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de
arquivamento da manifestação. 8 3º O pedido de complementação de informações interrompe uma
única vez O prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da
resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes. 8 4º A Ouvidoria poderá
solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do órgão'a que se vincula,
23 |
e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma
única vez, por igual período. Art. 13. Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha
elementos mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão competente
para as devidas providências. 8 1º Esgotado o prazo de que trata essa Lei sem a conclusão do
procedimento de apuração da denúncia pelo órgão competente, considera-se como conclusiva a
comunicação com o encaminhamento ao órgão competente. $ 2º O órgão competente encaminhará
à Ouvidoria do Poder Legislativo o resultado final do procedimento de apuração da denúncia que
deverá dar conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação. Seção III - Do
Relatório de Gestão: Art. 14. A Ouvidoria do Poder Legislativo deverá elaborar, anualmente, no mês
de fevereiro, relatório de gestão do ano anterior, que irá consolidar as informações referentes ao
recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e
sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos. Art. 15. O relatório de gestão deverá indicar,
ao menos: I —- o número de manifestações recebidas no ano anterior, II — os motivos das
manifestações; II - a análise dos pontos recorrentes; IV — as providências adotadas pelo Poder
Legislativo nas soluções apresentadas. Art. 16. O relatório de gestão será: I — encaminhado ao
Presidente da Câmara de Vereadores; II - disponibilizado integralmente na página oficial do Poder
Legislativo na internet. Seção IV - Da Organização: Art. 17. A estrutura administrativa da Ouvidoria
será composta por um servidor exclusivamente recrutado no quadro de pessoal do Poder Legislativo,
o qual será o Ouvidor-Geral e designado pelo Presidente da Câmara. 8 1º O servidor escolhido e
designado para atuar como Ouvidor-Geral do Poder Legislativo, desde que efetivo, perceberá uma
gratificação de função no valor mensal de R$ 291,34. 8 2º Quando da nomeação de que trata o caput,
o Presidente da Câmara já designará os servidores que substituirão o servidor recrutado inicialmente
nos casos de falta do mesmo. CAPÍTULO II DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Art. 18. O Poder
Legislativo divulgará Carta de Serviços ao Usuário com o objetivo de informar o usuário sobre os
serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de
qualidade de atendimento ao público. Art. 19. A Carta de Serviços ao Usuário especificará, com
relação a cada um dos serviços prestados, informações claras e precisas relacionadas a: I - serviços
oferecidos; II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; II -
principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do
serviço; V - forma de prestação do serviço; VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual
manifestação sobre a prestação do serviço. Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Usuário deverá
detalhar, também, os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo,
aos seguintes aspectos: I - prioridades de atendimento; II - previsão de tempo de espera para
atendimento; III - mecanismos de comunicação com os usuários; IV - procedimentos para receber e
responder as manifestações dos usuários; V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca
do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação. Art. 20. A Carta de Serviços ao
Usuário deverá ser atualizada anualmente ou sempre que houver alteração com relação aos serviços.
Art. 21. A Carta de Serviços ao Usuário ficará disponível no sítio eletrônico do Poder Legislativo na
internet. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: Art. 22. O Poder Legislativo avaliará,
com periodicidade mínima anual, os serviços prestados, nos seguintes aspectos: 1 — satisfação do
usuário com o serviço prestado; II - qualidade do atendimento prestado ao usuário; II —
cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; IV — quantidade
de manifestações de usuários; V - medidas adotadas pelo Legislativo para melhoria e
aperfeiçoamento da prestação do serviço. Art. 23. A avaliação será feita por meio de pesquisa de
satisfação e os resultados estatísticos serão disponibilizados no sítio eletrônico do Legislativo na
internet, incluindo o ranking dos serviços com maior incidência de reclamação dos usuários.
Parágrafo único. O resultado da avaliação servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços
|
24 q
prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de
atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 24.
As autoridades ou servidores da Câmara de Vereadores prestarão colaboração e informações à
Ouvidoria do Poder Legislativo nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidos a sua apreciação.
Art. 25. Esta Lei será regulamentada no que couber. Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias. [..] Justificativa: O presente Projeto de Lei
Legislativo justifica-se na medida em que são importantes as manifestações dos cidadãos para o
aperfeiçoamento do controle da aplicação dos recursos públicos. Desta forma, a instituição de um
canal de comunicação mais participativo com o cidadão para garantir a qualidade dos serviços
prestados pela Câmara Municipal à sociedade se torna fundamental. Da mesma sorte, a Lei Federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017, tem o propósito de regulamentar o art. 37, 8 3º, 1, da Constituição
Federal, possibilitando maior participação, proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços
públicos. Destaca-se, ainda, que apresente proposição importará no impacto orçamentário e
financeiro que segue em anexo. [...] Impacto anexo ao projeto original. Votado, o Projeto de Lei
Legislativo foi aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, o Senhor
Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Não havendo nenhum vereador querendo
usar a palavra, passou-se às Considerações finais do Presidente: Colegas vereadores e plateia, aqui
presente, eu lamento a alteração dos ânimos, e, da minha parte, peço desculpas porque eu, sempre
sou convicto, na verdade. Eu acho que a responsabilidade do vereador é exatamente, transmitir a
verdade dos fatos. E, se tem vereador que tem dificuldade de aprovar projetos e que não lê todos os
projetos, eu peço cuidado, comessem a ler todos os projetos que vão para a votação. Porque, senão,
depois se passa uma impressão errada, se passa meia verdade e joga o comunidade contra os
vereadores quando não se lê o que está escrito no projeto. Então, eu peço a todos, a
responsabilidade, de no mínimo, ler o que está escrito nos pareceres e nos projetos. Não tendo mais
nada a tratar, convoco os vereadores para a próxima sessão ordinária que se realizará no dia 08 de
julho de 2019, com início às 19 horas. E encerro essa sessão ordinária sob a proteção de Deus.
Tenham todos uma boa semana, obrigado.
DOIS IRMÃOS, 1º DE JULHO DE 2019.
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