sessao nº 29

Aprovado por unanimidade
Secretário:
Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS- RS
ATA Nº. 29/2019 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 26 DE AGOSTO DE 2019.
Í Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
- Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
“presidência do Vereador Sérgio Luiz Fink, secretariado pelo Vereador Joracir Filipin, e com a presença
dos Vereadores Eliane Becker, Elony Edgar Nyland, Léo Búttenbender, Paulino Adalberto Renz, Paulo
César Quadri, Paulo Cezar Gehrke e Paulo Edvino Fritzen. Às dezenove horas e dois minutos o Senhor
Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte reflexão do dia:
“até a velhice de vocês eu serei o mesmo, até que se cubram de cabelos brancos eu continuarei a
carregá-los.” Isaías. A Ata nº. 27/2019 foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por
ter havido acordo de lideranças. O Senhor Presidente lembrou ainda que a Ata nº. 28/2019 se
encontra a disposição dos vereadores para possíveis correções. O Senhor Presidente solicitou a todos
que colocassem seus aparelhos de celular no modo silencioso e permanecessem em silêncio,
garantindo o bom andamento dos trabalhos da Casa. Presidente Sérgio: Antes que O secretário faça
a leitura do expediente, recebemos um e-mail do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do
Rio Caí, solicitando que nós encaminhamos um representante para O comitê. Então, se algum
vereador tiver disponibilidade, depois fala com a secretária e a gente encaminha o nome para
representar a Câmara de Vereadores no comitê. E, também, hoje tem uma emenda, a Lei Orgânica,
depois os líderes de partido indiquem os membros para a comissão especial que precisa ser criada
para analisar as emendas da Lei Orgânica. O Senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a
leitura do Expediente: Ofício nº 329/2019 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando
os Projetos de Lei nº. 058 a 061/2019, bem como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 007/2019
para apreciação. PROJETO DE LEI Nº. 058/2019, que “RATIFICA A ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS (PRÓ-SINOS) APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL.” PROJETO
DE LEI Nº. 059/2019, que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA
DO ARTIGO 240-A, INCISO Il, DA LEI MUNICIPAL 4535/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO
DE LEI Nº. 060/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) MOTORISTAS E 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINA PARA AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO E OBRAS E VIAÇÃO.” PROJETO DE LEI Nº. 061/2019,
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO CONSTRUTIVO
ESPECÍFICO." PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 007/2019, que “REVOGA O ARTIGO 40,
INCISOS Ill E V DO ARTIGO 50, ARTIGO 64, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89, 5 4º DO ARTIGO 94,
BEM ASSIM OS ARTIGOS 91, 92, 93 E 112, ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 89 E CAPUT E 8 1º DO
ARTIGO 94, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” Ofício nº. 26/2019 — de
autoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dois Irmãos (CMDCA),
encaminhando o Edital nº. 13/2019, que divulga a lista, em ordem classificatória, dos candidatos
aptos ao pleito do Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Gestão 2020-2024. Ainda,
informa que no dia 19 de agosto de 2019, ocorreu sorteio do número dos candidatos. A resposta na
íntegra encontra-se na Câmara, a disposição dos Vereadores, bem como no mural. Ofício nº. 72/2019
— de autoria da RGE — Distribuidora de Energia, encaminhando cópia da correspondência enviada à
Prefeitura Municipal, no que se refere ao Ofício nº. 071/2019, o qual apresenta as informações
relativas aos gastos futuros e dívidas contraídas mediante o consumo de energia elétrica e outros
contratos e convênios, a fim de que eles sejam observados na formulação da Lei Orçamentária deste
município, que será aplicada durante o exercício de 2020. O Ofício na íntegra encontra-se a
disposição na mesa de cada Vereador. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE
2019, de autoria do Vereador Joracir Filipin, que “Altera a denominação da Rua Um, no Bairro Portal
da Serra, para Rua Herval, em toda a sua extensão.” RESOLUÇÃO Nº 10, DE 26 DE AGOSTO DE 2019,
de autoria da Mesa Diretora, que “Cria Comissão Especial para analisar o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº. 007/2019.” Requerimento nº. 062/2019 — de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke —
Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES a equipe do Hooligans, em virtude da vitória no
Campeonato Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano, realizado no dia 25 de agosto de 2019,
no Campo do União — Dois Irmãos - RS. Requerimento nº. 063/2019 — de autoria do Vereador Elony
Edgar Nyland — Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES a equipe do Unidos da Vila, em virtude
da 2º Colocação no Campeonato Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano, realizado no dia 25
de agosto de 2019, no Campo do União — Dois Irmãos - RS. Requerimento nº. 064/2019 — de autoria
do Vereador Elony Edgar Nyland — Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES a equipe do Santa
Catarina, em virtude da 3º Colocação no Campeonato Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano,
realizado no dia 25 de agosto de 2019, no Campo do União — Dois Irmãos - RS. Requerimento nº.
065/2019 —- de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland —- Encaminhando VOTO DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Adilson, da equipe do Arcanjos, que foi o Goleiro Menos Vazado no
Campeonato Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano, realizado no dia 25 de agosto de 2019,
no Campo do União — Dois Irmãos - RS. Requerimento nº. 066/2019 — de autoria do Vereador Elony
Edgar Nyland — Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marcelo, da equipe do Santa
Catarina, que foi o Goleador no Campeonato Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano,
realizado no dia 25 de agosto de 2019, no Campo do União — Dois Irmãos - RS. Requerimento nº.
067/2019 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland — Encaminhando VOTO DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marcio Luiz Assmann, da equipe do Hooligans, que foi o Melhor Treinador
no Campeonato Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano, realizado no dia 25 de agosto de
2019, no Campo do União — Dois Irmãos - RS. Pedido de Informação nº. 016/2019 — de autoria do
Vereador Joracir Filipin — Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1) Qual o número
das matrículas e o nome dos atuais proprietários dos imóveis descritos nos incisos | a VII do art. 29,519,
do Projeto de Lei nº 034/2019 que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, DE ACORDO COM A LEI
Nº 10.257/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"? Pedido de Informação nº. 017/2019 — de autoria do
Vereador Léo Biittenbender - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1) Existe uma
lista de suplentes para vaga no Residencial das Flores, no Bairro São João? 2) Que seja remetida a
relação dos suplentes inscritos, por ordem de classificação; 3) Caso não tenha suplentes, qual o critério
Cezar Gehrke — Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o que
segue: Que seja realizado o conserto do guard rail localizado em frente ao Grupo Herval na BR-116,
nas proximidades do portão de entrada dos funcionários da empresa. Pedido de Providências nº
076/2019 - de autoria do Vereador Léo Bittenbender — Solicitando ao Poder Executivo Municipal o
que segue: Colocação de luminárias em frente ao Hospital São José, localizado no Centro da cidade.
Pedido de Providências nº 077/2019 - de autoria do Vereador Léo Biittenbender — Solicitando ao
Poder Executivo Municipal o que segue: Retirada e conserto do asfalto danificado (quebrado), na Rua
Onze Amigos, proximidades do nº. 382, no Vale Direito. Sendo esta a matéria do Expediente, passou-
se ao Grande Expediente. Não havendo nenhum vereador inscrito. O Senhor Presidente passou
neste momento às Comunicações de Liderança: Não havendo nenhum vereador inscrito, o Senhor
Presidente passou à Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei Nº. 058,
059, 060 e 061/2019, bem como o Projeto de Lei Legislativo Nº, 013 /2019 à Comissão geral de
Pareceres, e suspendendo a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres.
Reaberta a sessão. Presidente Sérgio: Senhores vereadores, até para[...] Antes que algum vereador
comece a levantar coisas que não são verdadeiras, desde quinta-feira, esses projetos estão todos na
Casa, e, tem o grupo da Câmara de Vereadores, do whatsapp, que todos receberam cópia do projeto,
todos. Então, quer dizer, agora reclamar, mas, mesmo assim, vou ter bom senso, vou colocar no
plenário a retirada da votação do projeto e, também, a convocação da Associação de Moradores, lá, a
Direção da Associação de Moradores a requerimento do Vereador Paulo Fritzen e requerimento do
Vereador Paulino Adalberto Renz. É isso? Que eles estejam presentes para explicar? (Neste momento
houve a manifestação dos vereadores. Inaudível.) Presidente Sérgio: Não, não, tudo certo, isto vai
constar em ata. Então, só pergunto de novo. (Neste momento houve a manifestação dos vereadores.
Inaudível.) Presidente Sérgio: Então, eu proponho de novo, se todos os vereadores concordarem com
a retirada do projeto. Vereador Paulo Fritzen, Vereadora Eliane, é da remissão de multas [...] (Neste
momento houve a manifestação dos vereadores. Inaudível.) Presidente Sérgio: Não, ninguém vai
pagar, é o desconto das multas, é desconto das multas, é desconto. Acho que vocês tem que ler o
projeto. (Neste momento houve a manifestação dos vereadores. Inaudível.) Presidente Sérgio:
Vereador Léo, o senhor quer a retirada de votação desse projeto? (Neste momento houve a
manifestação dos vereadores. Inaudível.) Presidente Sérgio: Então, a maioria concorda coma a
retirada do projeto? (Neste momento houve a manifestação dos vereadores. Inaudível.) Presidente
Sérgio: Então, quem são os vereadores que querem a convocação? Vereador Paulo Fritzen. Quem
mais? (Neste momento houve a manifestação dos vereadores. Inaudível.) Presidente Sérgio:
Vereador Paulino, Vereador Elony. Então os 3 vereadores o Paulão, o Paulino e o Vereador Elony,
querem a convocação da direção da Associação de Moradores do São João, para explicação, semana
que vem, sobre esse projeto. (Neste momento houve a manifestação dos vereadores. Inaudível.)
Presidente Sérgio: Tudo certo, então, não precisa se criar polêmicas. Só o pedido de vista, senhores
vereadores, ele tem que ser antes que seja encaminhado para comissão. Então quando vocês tem
dúvida em relação a algum projeto, que está aqui, desde quinta-feira, peçam antes e não se criem
polêmicas desnecessárias para fazer política. Desculpe senhores, vamos prestar atenção no que entra
nesta Casa. Porque não adianta reclamar depois. (Neste momento houve a manifestação dos
vereadores. Inaudível.) Presidente Sérgio: Bem, Vereador Paulo, se o senhor não presta atenção nas
coisas que entram na Câmara, não culpe os outros vereadores. Cada vereador foi eleito para ter
responsabilidade e saber o que se passa nesta Casa. (Neste momento houve a manifestação do
vereador Paulo Fritzen. Inaudível.) Presidente Sérgio: O que é que foi seu vereador? (Neste momento
houve a manifestação do vereador Paulo Fritzen. Inaudível.) Presidente Sérgio: O que é que o senhor
está ironizando? (Neste momento houve a manifestação do vereador Paulo Fritzen. Inaudível.)
Presidente Sérgio: O senhor só precisa prestar atenção, porque pelo jeito, o senhor não presta muita
atenção nas coisas. O Senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 058/2019,
que “RATIFICA A ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS (PRÓ-
SINOS) APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL.” 'Art. 1º Fica ratificada, pelo Município de Dois
Irmãos/RS, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (PRÓ-SINOS), devidamente aprovada pela Assembleia
Geral. [...] Justificativa: Este Município está vinculado ao Consórcio Público de Saneamento Básico da
Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (PRÓ-SINOS). Conforme Assembleia Geral realizada, cuja ata
segue em anexo, é oportuno e necessário que sejam promovidas alterações no Contrato de
Consórcio Público. De fato, considerando que o Consórcio PRÓ-SINOS não mais exerce atividades de
fiscalização e regulação dos serviços de saneamento, faz-se necessária a alteração pontual de seu
Contrato de Consórcio Público com o objetivo de retirar deste as disposições atinentes aquelas
atividades. Sendo assim, são propostas as seguintes alterações: 1) exclusão do inciso XVI da Cláusula
Sétima, haja vista que esse inciso traz, em sua redação, competências próprias dos titulares dos
serviços de saneamento e competências regulatórias; 2) alteração na redação do inciso I do 81º da
Cláusula Oitava, mantendo-se nela apenas a expressão planejamento, retirando-se a fiscalização e
prestação de serviços, atividades essas que não serão prestadas pelo consórcio; além disso, inseriu-se
a expressão “apoio no planejamento”, em contraposição apenas ao planejamento, deixando clara a
competência dos titulares e o papel do PRÓ-SINOS no que diz respeito ao apoio; 3) alteração na
redação da Cláusula Décima, retirando-se dela as competências de implantação, operação,
fiscalização e regulação dos serviços, não mais executadas pelo Consórcio; além disso, incluiu-se a
expressão “apoio” e deixou-se clara a transferência de competência apenas nos casos em que os
municípios assim o desejarem; 4) alteração na redação do caput da Cláusula Décima Primeira,
retirando-se a possibilidade que o Consórcio realize serviços públicos de saneamento básico,
vinculando-os apenas aos titulares; 5) exclusão da Cláusula Décima Segunda, a qual traz em seu texto
disposições aplicáveis unicamente à atividade regulatória, a qual não é mais exercida no âmbito do
PRÓ-SINOS; 6) exclusão da Cláusula Décima Terceira, haja vista que esta traz disposições acerca da
remuneração pela prestação dos serviços públicos de saneamento em si, o que não se coaduna com
a atividade do PRÓ-SINOS; e 7) exclusão do inciso V da Cláusula Décima Sexta, haja vista que esse
inciso contempla, em si, como órgão do Consórcio, o Conselho de Regulação, atividade essa não
mais desempenhada no PRÓ-SINOS. [...]' Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 060/2019, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
MOTORISTAS E 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINA PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO E OBRAS E VIAÇÃO.” 'Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, o seguinte: 1 - 02 (dois) motoristas) com carga
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e Il — 01 (um) operador de máquina, com carga
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração
equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de
Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados
ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As
despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 3.31.90.04.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado [..] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de
que foi apresentada pelas Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Trânsito e Obras e Viação,
solicitação para contratação temporária de dois motoristas e um operador de máquina, a fim de
desempenhar as atribuições dos cargos pelo prazo determinado de até doze (12) meses.
Especificamente o requerido se deve em virtude do término de contratos e, a impossibilidade
momentânea de chamamento por concurso, eis que ausente concurso vigente e, os trâmites do novo
certame, não restarem concluídos. Devido as dificuldades junto ao quadro atual em vista do
afastamento de servidores por licenças diversas e até inativações, tal provimento se faz necessário
neste momento, especialmente para não prejudicar atividades essenciais, quais sejam, continuidade
na coleta dos resíduos sólidos urbanos e manutenção das atividades diárias de limpeza e
conservação das vias urbanas. Informa-se, outrossim, que não dito projeto não gerará impacto
financeiro-orçamentário. [..]' Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 061/2019, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO CONSTRUTIVO ESPECÍFICO." 'Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à habitação de
interesse social no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal
nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, autorizado a aprovar o projeto construtivo anexo à presente Lei,
excepcionando-se disposições previstas na Lei Municipal nº. 400/78, de 14 de dezembro de 1978,
que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", na Lei Municipal nº. 1.425/96, de
11 de dezembro de 1996, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” e na Lei Municipal nº 1.950/2002, de 29 de agosto de 2002, que "DISPÕE SOBRE O
REBAIXO DE MEIO-FIO E IDENTIFICAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE ESTACIONAMENTOS E/OU
GARAGENS DE USO COLETIVO, EDIFICAÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, OFICINAS E
OUTROS SIMILARES". Art. 2º É parte indissociável desta Lei o projeto de engenharia constante no
Anexo 1 Art. 3º Ficam autorizadas alterações de pequeno porte no projeto construtivo apresentado
necessárias a adequações deste à implantação no local, retificações do imóvel, ajustes de caráter
estrutural e exigências do órgão financiador para enquadramento às regras do programa
habitacional. [..] Justificativa: No intuito de promover o acesso à moradia própria à população
doisirmonense e reduzir o déficit habitacional no município, o Executivo vem encaminhar proposta
de projeto construtivo de 100 unidades habitacionais, de modo a atender a população através do
programa habitacional municipal UM LAR PARA CHAMAR DE MEU em parceria com a CAIXA, através
do programa Minha Casa Minha Vida. Com vistas ao atendimento do maior número de beneficiários,
atendendo as regras mínimas do programa habitacional do órgão financiador e a iabilizar o
empreendimento pretendido faz-se necessário excepcionar disposições previstas na legislação
municipal para aprovação do respectivo projeto. [..]' Discussão do Vereador Joracir Filipin (PT):
Presidente, esse projeto 061, que é sobre a questão da habitação, espero, não é presidente, que não
fique no papel, que não fique no papel. Que esse projeto, ele siga em frente, espero que não seja um
projeto, em véspera de eleição, e a gente de novo dizer para a população que vai ter habitação no
município, e, não acontece. Então quero deixar registrado, aqui, que vou cobrar. Vou cobrar a partir
desse projeto que está aprovado aqui, nós vamos cobrar porque a população de Dois Irmãos, já
espera a 7 anos por moradia. Então quero deixar esse registro, presidente. Votado, o Projeto de Lei
foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, de autoria do Vereador Joracir Filipin, que “Altera
a denominação da Rua Um, no Bairro Portal da Serra, para Rua Herval, em toda a sua extensão.” Art.
1º A Rua Um, localizada no bairro Portal da Serra, passa a denominar-se Rua Herval em toda a sua
extensão. [...] Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto de Lei Legislativo nº 013/2019 que tem
por finalidade alterar a denominação da Rua Um, localizada no bairro Portal da Serra, para Rua
Herval. Há instrução com abaixo assinado com residentes no referido logradouro, os quais, por
conseguinte, concordam com a alteração proposta. Ademais, tal modificação facilitará a entrega de
correspondências pelos Correios, eis que identificação da rua ficará facilitada. [...] Votado, o Projeto
de Lei Legislativo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação
o Requerimento nº. 062/2019 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke -
Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES a equipe do Hooligans, em virtude da vitória no
Campeonato Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano, realizado no dia 25 de agosto de 2019, no
Campo do União - Dois Irmãos - RS. Votado, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento nº. 063/2019 - de autoria do Vereador
Elony Edgar Nyland - Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES a equipe do Unidos da Vila, em
virtude da 2º Colocação no Campeonato Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano, realizado no
dia 25 de agosto de 2019, no Campo do União - Dois Irmãos - RS. Votado, o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento nº.
064/2019 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland - Encaminhando VOTO DE
CONGRATULAÇÕES a equipe do Santa Catarina, em virtude da 3º Colocação no Campeonato
Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano, realizado no dia 25 de agosto de 2019, no Campo do
União - Dois Irmãos - RS. Votado, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente colocou em votação o Requerimento nº. 065/2019 - de autoria do Vereador Elony
Edgar Nyland - Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Adilson, da equipe do Arcanjos,
que foi o Goleiro Menos Vazado no Campeonato Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano,
realizado no dia 25 de agosto de 2019, no Campo do União - Dois Irmãos - RS. Votado, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação
o Requerimento nº. 066/2019 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland -
Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marcelo, da equipe do Santa Catarina, que foi o
Goleador no Campeonato Municipal de Futebol Sete, categoria Veterano, realizado no dia 25 de agosto
de 2019, no Campo do União - Dois Irmãos - RS. Votado, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento nº. O 019 - de
autoria do Vereador Elony Edgar Nyland —- Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇ ao Sr.
Marcio Luiz Assmann, da equipe do Hooligans, que foi o Melhor Treinador no Campeonato Municipal
de Futebol Sete, categoria Veterano, realizado no dia 25 de agosto de 2019, no Campo do União — Dois
Irmãos - RS. Votado, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
colocou em votação o Pedido de Informação nº. 016/2019 - de autoria do Vereador Joracir
Filipin - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Qua! o número das matrículas e o
nome dos atuais proprietários dos imóveis descritos nos incisos | a Vil do art. 2º, 8 1º, do Projeto de Lei
nº 034/2019 que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, DE ACORDO COM A LEI Nº 10.257/2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"? Votado, o Pedido de Informações foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em votação o Pedido de Informação nº. 017/2019 — de autoria do
Vereador Léo Biittenbender - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1) Existe uma
lista de suplentes para vaga no Residencial das Flores, no Bairro São João? 2) Que seja remetida a
relação dos suplentes inscritos, por ordem de classificação; 3) Caso não tenha suplentes, qual o critério
para preenchimento das vagas? Votado, o Pedido de Informações foi aprovado por
unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao espaço das
Explicações Pessoais: Vereador Elony Edgar Nyland (MDB): Boa noite presidente, boa noite
secretário, colegas vereadores, assessoria jurídica desta Casa e também legislativa, a Mabiela e em
especial a comunidade, aqui presente. Desta vez, hoje, eu preciso concordar com o Vereador Paulo e
discordar do Presidente Sérgio. Semana passada houve alguns projetos polêmicos, no qual eu
coloquei que o Vereador Paulo votou equivocadamente, inverteu a ordem das votações. Mas hoje,
realmente Paulo, precisamos saber o valor que a Associação de Moradores do Bairro São João deve,
por que deve, por que não recolheu os impostos? Porque eu tenho muitos conhecidos morando lá,
inclusive, parentes, quando precisam daquela associação, eles tem pagar, e, pagar caro. Então, aos
administradores, presidente, secretário, dessa associação, precisa ter mais responsabilidade e recolher
os impostos. Porque se não, daqui a pouco, também vou querer remissão de credito, para várias
pessoas físicas que não recolheram, não tiveram talvez condições, dinheiro, naquela época, hábil,
para pagar seu IPTU. E, essa associação, com certeza, tem, inclusive, ganhou muito dinheiro, para
construir, aquela associação. Não poder pagar 4 anos de IPTU, para mim vergonhoso. Fim de semana,
houve campeonato municipal, aqui de Dois Irmãos. Tivemos presentes lá. Eu e o Paulinho, Paulo
Cezar, Paulo Gehrke do Partido Progressista e fizemos as entregas dos troféus. Parabenizar o Krôetz,
que está fazendo um belo trabalho no desporto. E, dizer que esse campeonato foi de alto nível, um
campeonato bem disputado, um campeonato sem confusões, todo mundo competindo, lógico todo
mundo quer vencer, mas não é possível, todos. Sempre há algum lance desproporcional, mas isso
acontece, jogo de futebol é um jogo de contato, contato físico, que a qualquer hora pode ocasionar
lesão em jogadores. Mas de todo esse campeonato, não recordo um episódio que aconteceu esse
ano, pelo menos no campeonato de veterano municipal. Parabenizar, então, o campeão o Holligans,
que se superou, venceu com muita propriedade o Unidos da Vila. O Unidos da Vila, infelizmente a 10º
vez que é vice-campeão, tem síndrome de ser campeão, parece que chega na hora o time não
consegue superar treme e perde os jogos. Infelizmente, time do qual eu também participo. E,
parabenizar então, o nosso time, que esse participei do Santa Catarina, que vencemos os
bicampeões, em torneios passados, em 2017 e 2018, o Arcanjos se tornou campeãg é o Santa
parabéns a todos da equipe, ao Krôetz que está fazendo um excelente trabalho, a todos que
participaram e, em especial, a comunidade, presente domingo de manhã em grande público e
parabéns ao município de Dois Irmãos, ao belo trabalho que está fazendo na área do esporte. Não
havendo mais nenhum vereador querendo usar a palavra, passou-se às Considerações finais do
Presidente: Quanto à questão de projetos, senhores vereadores, nós temos que seguir o regimento
interno, e, eu fui muito claro, eu coloquei no plenário a discussão, eu não disse que era obrigatório a
votar, só que para pedido de vistas tinha um prazo legal, que teria que ser antes de encaminhar para
as comissões. Mas para mim não tem problema nenhum, eu atendo a maioria dos vereadores
atendendo que deveria ser segurado o projeto e a convocação da associação. (Neste momento
houve a manifestação dos vereadores. Inaudível.) Presidente Sérgio: Não, mas tudo certo. Meu
caminho normalmente é encaminhar para as comissões, e, aí se tem vereador que tem dúvida, ele
tem um prazo para pedir vistas, mas também coloquei em votação o requerimento de segurar o
projeto sem problema nenhum, não vejo problema quanto a isso, só que eu acho, que nós
vereadores, temos a obrigação de dar uma lida nos projetos, Por isso tudo poderia ter sido evitado ,
se tivesse sido solicitado antes do encaminhamento para a comissão, ou, se na própria comissão,
alguém tivesse pedido para segurar o projeto. Agora, depois de parecer dado, encaminha para o
Presidente, e o presidente fez o que tinha que deve ser feito, coloquei para a maioria decidir, como a
maioria decidiu segurar ele foi segurado, e, também como foi solicitado a convocação pelos 3
vereadores da direção de lá, eles terão que se fazer presente antes que o projeto vá para votação. Aí
eu ainda solicito para vocês. Vocês querem que seja para a semana que vem, segunda-feira ou na
sessão posterior? Porque para mim segurar ele uma semana a mais uma semana a menos [...] (Neste
momento houve a manifestação dos vereadores. Inaudível.) Presidente Sérgio: Pois então, não tem
problema, por isso que eu estou perguntando se querem que convoquem, eles para a semana que
vem segunda-feira[...] (Neste momento houve a manifestação dos vereadores. Inaudível.) Presidente
Sérgio: Então, não, mas nós vamos escutar eles primeiro e depois fica a critério dos vereadores se
querem colocar em votação ou não. Sem problema nenhum. O Senhor Presidente convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária que se realizará no dia 02 de setembro de 2019, com
início às 19 horas. Da mesma forma, encerrou a sessão ordinária sob a proteção de Deus, desejando
uma Ótima semana a todos. E, lembrando aos vereadores que quarta-feira os rendimentos estarão à
disposição na Câmara, os honorários dos vereadores.
DOIS IRMÃOS, 26 DE AGOSTO DE 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL