sessao nº 39

Preskiente: ,
— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS- RS
ATA Nº. 39/2019 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Sérgio Luiz Fink, secretariado pelo Vereador Joracir Filipin, e com a presença
dos Vereadores Eliane Becker, Elony Edgar Nyland, Léo Búttenbender, Paulino Adalberto Renz, Paulo
César Quadri, Paulo Cezar Gehrke e Paulo Edvino Fritzen. Às dezenove horas e cinco minutos o
Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte
reflexão do dia: “Quem despreza o conselho se arruinará; quem respeita o mandamento será salvo.”
Provérbios. A Ata nº. 37/2019 foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter
havido acordo de lideranças. O Senhor Presidente lembrou ainda que a Ata nº. 38/2019 se encontra a
disposição dos vereadores para possíveis correções. O Senhor Presidente solicitou a todos que
colocassem seus aparelhos de celular no modo silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo
o bom andamento dos trabalhos da Casa. O Senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a
leitura do Expediente: Ofício nº 452/2019 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando
Resposta ao Requerimento nº. 086/2019. Pedido de autoria do Vereador Joracir Filipin. Oficio nº
453/2019 - de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao Pedido de
Informações nº. 019/2019. Pedido de autoria do Vereador Joracir Filipin. Ofício nº 457/2019 — de
autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº. 088 a 091/2019, para
apreciação. PROJETO DE LEI Nº. 088/2019, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A
ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL E SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO
DE LEI Nº. 089/2019, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4723, DE 13 DE AGOSTO
DE 2019, QUE ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº. 090/2019, que “ALTERA O $ 3º DO ARTIGO 56 DA LEI
MUNICIPAL DE Nº 4733, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR
MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS/RS": ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
MUNICIPAL DE Nº 4740, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA APROVAÇÃO
DE PROJETOS CONSTRUTIVOS E DE PARCELAMENTO DO SOLO JÁ PROTOCOLADOS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº. 091/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO PARA FINS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Moção de Repúdio nº. 03/2019, de autoria da Vereadora Eliane Becker, à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, moção de repúdio contra os projetos de
alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, no Estatuto do Servidor Público do Rio
Grande do Sul e na Previdência Estadual, alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma Estrutural”,
que compreendem alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do Servidor e no
Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Requerimento nº. 096/2019 - de autoria da
Vereadora Eliane Becker - Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Selvino Hario Werle,
falecido no dia 26 de outubro de 2019, aos 73 anos de idade. Requerimento nº. 097/2019 — de autoria
do Vereador Elony Edgar Nyland — Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES a Metalúrgica
Gassen de Dois Irmãos, pela passagem dos 20 anos comemorados no mês de novembro. Requerimento
nº. 098/2019 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland — Encaminhando VOTO DE
CONGRATULAÇÕES a Equipe Body&mind de Dois Irmãos, que consagrou-se campeã no Circuito Sesc
de Corridas 2019. Requerimento nº. 099/2019 - de autoria do Vereador Léo Biúttenbender —
Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Egon Bender, falecido no dia 07 de novembro de
2019, aos 80 anos de idade. Requerimento nº. 100/2019 — de autoria da Vereadora Eliane Becker —
Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Givanildo Rabutka, falecido no dia 08 de
novembro de 2019, aos 42 anos de idade. Pedido de Informação nº. 020/2019 — de autoria do
vereador Léo Bittenbender - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Com relação
aos Protocolos de nº. 8732/2015 e 7056/2018, o problema foi resolvido? Em caso negativo, quais as
pendências para resolver? Quais os encaminhamentos que foram realizados pelo requerente? Pedido
de Informação nº. 021/2019 - de autoria do Vereador Joracir Filipin — Solicitando ao Poder Executivo
Municipal o que segue: 1) Quantas compras de medicamentos já foram realizadas pelo Município de
Dois Irmãos através do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos (CP-
SINOS) e em quais datas foram realizadas? 2) Qual o valor total de cada compra de medicamento
realizada? 3) Quais foram os medicamentos adquiridos? Indicação nº 012/2019 - de autoria do
Vereador Joracir Filipin — Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que o município
proíba o estacionamento de veículos na grama do jardim localizado na Praça ao lado da Prefeitura.
Pedido de Providências nº 109/2019 - de autoria do Vereador Joracir Filipin — Solicitando ao Poder
Executivo Municipal o que segue: Que seja verificado e solucionado o problema de entupimento da
rede de esgoto localizada no Loteamento Picada 48. Sendo esta a matéria do Expediente, passou-se ao
Grande Expediente: Vereadora Eliane Becker (Progressista): Boa noite Presidente Sérgio, Colegas
vereadores, funcionários da Casa, comunidade aqui presente, e a quem nos assiste e nos escuta em
casa. Primeiro eu queria dar a boa notícia para os vereadores que trouxeram as emendas para os
bairros São João e Picada Verão. Veio na semana passada, a confirmação na Caixa Econômica Federal,
para a capa asfáltica, para as ruas Espirito Santos, Minas Gerais, Pernambuco, e a Rua Piauí e também,
a Rua Picada Verão. Acho que já fazem uns 2 anos, mais ou menos, que Os vereadores conseguiram
as emendas, aí foi protocolado pela prefeitura e finalmente, então, essas pessoas, moradoras dessas
ruas, vão ser beneficiadas, lá no São João, principalmente, que é de pedra irregular. E, na Picada
Verão, também, além de ser de pedra irregular, tem todo o movimento da coleta de lixo, diária que
passa por ali, nossos caminhões. Depois, eu queria colocar, não sou uma pessoa que gosta fazer
moções, principalmente de repúdio, mas, as escolas estaduais, elas estão enfrentando u
que já vem de governos passados, onde tira muitos direitos dos funcionários, em esp
professores. Todo mundo assiste TV e, tanto a Brigada Militar, Civil, quanto os professores, O
funcionalismo em geral, eles estão, que está por se aposentar, está procurando seus direitos, está se
aposentando, e, automaticamente o estado precisa cada vez mais contratar pessoas. E, a princípio,
até semana passada, esses contratos iriam ser só até dezembro, sem preocupação nenhuma, se a
pessoa vai ter o que comer janeiro e fevereiro, não é? E aí, ano que vem, março e abril, ia ser
contratado de novo. Então, na semana passada, nós tivemos uma vitória então, que, quem tem
contrato vai continuar, com esse contrato já para o ano que vem e as aulas iniciarem normalmente.
Mas, o pacote do Eduardo leite, que está vindo, ele não prejudica só o funcionalismo, ele prejudica
também a educação. Como, nenhum de nós, aqui dentro, tem dinheiro suficiente para pagar uma
escola particular a não ser que corte outras regalias, eu acredito que, todos nós, sim, devemos de
estar a favor de conversar com nosso deputados, abrir os olhos deles. Porque não somos nós,
apenas, o vilão da história. Nós sabemos que, dentro do município, quanto melhor a nossa
fiscalização age, mais arrecadação tem. Tem pessoas aqui, que tinham um comércio ou tem
comercio, quanto mais pessoas andam, no final de semana, na rua vendendo produtos irregulares,
mais o nosso empresário sofre, nosso comerciante sofre, porque ele pé que paga os impostos, não é
o ambulante da rua. Então, o que é que nós estamos cobrando? Na quinta-feira, vai ter manifestação,
sim, em Porto Alegre. E, o que nós, aqui de Dois Irmãos, não queríamos, é que houvesse uma greve
geral. Porque essa greve, sim, agora entraria novembro, dezembro e janeiro, os alunos do terceiro
ano ficariam sem diploma, e o ano não iria terminar. Então esse encaminhamento que eu fiz de
repúdio, é justamente, para os nossos deputados, verem bem, o que estão aprovando. Porque fá 5
anos que o funcionário público do estado não ganha aumento salarial, os únicos que ganharam
foram os deputados e o governado, que foi encaminhado pelo governo Tarso, e, quem teve que
pagar foi o Governado Sartori, que todo mundo sabe. Só que os pequenos, as formiguinhas não
receberam nada, e as formiguinhas vão tem que pagar. Os aposentados vão ter que contribuir
novamente, quem é aposentado do estado, vai ter que volata a contribuir. Nosso salário, hoje, básico,
de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Se vocês forem pensar, hipoteticamente, um salário
mínimo, para quem fez faculdade. As escolas estão sucateadas, a Polícia Civil também, a Brigada
Militar também. Vocês vêm que Dois Irmãos repassa mais de 400 mil para o CONCEPRO. Então, é
sempre o município puxando dinheiro. Outra coisa, que está para acontecer, o governo federal está
para extinguir o FUNDEB. O que é que é o FUNDEB? O FUNDEB é um fundo que passa recursos para
a educação, onde 98% do recurso que vem para Dois Irmãos, paga os funcionários, os professores do
município. Então no momento que que for extinguido, onde que Dois Irmãos vai tirar dinheiro para
isso tudo? Lembrando que o estado está fechando escolas estaduais e está empurrando tudo para o
município. Aqui mesmo, estava o Secretário Afonso Bastian, dizendo que o estado não repassa
dinheiro para os remédios que a nossa população precisa. O que o município consegue comprar, ele
compra. Então, o estado não cumpre o dever dele, que é dar a educação, principalmente o ensino
médio, está? Se vocês visitarem as escolas, eles tem problema. A Escola 10 de Setembro ele precisa
de reforma, tanto na parte elétrica, quanto no ginásio e está aí, já no segundo governo pleiteado e
não liberam. Então está difícil. Acho que é o terceiro governo, acho que começou no governo Tarso,
foi toso o governo Sartori e agora, já está novamente aqui, com o governo Eduardo Leite e/nada dos
recursos virem. São 250 mil para reformar a escola e o ginásio, juntos, não é? Cento e cinquenta mil
para a área da iluminação, transformador, fios elétricos e, mais cem mil para O ginásio e nada. Então,
essa é a nossa realidade, então quinta-feira vai ter uma paralização, em Porto Alegre, uma
manifestação, justamente para o estado repensar se é isso mesmo que ele quer. Então, se preparem,
se esse pacote for aprovado, cada vez mais a educação estadual, vai piorar. E, vocês, que pensam em
ser prefeitos, ou vice, no próximo ano, se preparem que vai cair no colo de vocês. Tudo o que o
estado está botando para fora, de escanteio, dobra para o município, como outras coisas já estão
sobrando. Essa é a nossa preocupação, dentro da escola. Até onde o município vai aguentar, Não é?
Que forças o município vai ter, se o estado está empurrando tudo para nós? Então, por isso que eu
encaminhei esse ofício, não é? Um colega nosso, professor, até deve ter falado como o Vereador
Joracir. Então, eu agradeço os vereadores que assinaram e aos demais, sei o motivo, porque não
assinaram, mas, essa é a nossa proposta. É não entrar em greve, é conseguir, quinta-feira, resolver
essa questão. Seria isto. Muito obrigada. Vereador Joracir Filipin (PT): Boa noite presidente, colegas
vereadores, comunidade aqui presente, e, também, o pessoal que está nos acompanhando através da
TV Sinos. Uma transmissão que ela é importante, chegar ao conhecimento da nossa população, do
trabalho, aqui da nossa Casa. Primeiro, quero dizer a vereadora Eliane, assinei a moção, porque, de
fato, o governo do estado, não está valorizando aquilo que é o seu dever de valorizar o seu
professor. Não só o professor como outras categorias, que o estado do rio grande do Sul tem, que
são os Brigadianos, vários setores que as pessoas trabalham e com esse pacote muitos vão ser
atingidos e aí vai, cada vez mais, prejudicar o atendimento do nosso povo, com certeza, aqui em
nosso município. Então assinei, isso, já tinham me procurando também, vereadora, foi importante
essa moção. Também, já de conhecimento, e a vereadora colocou aqui, se eu não me engano, foi em
2016, através do Deputado Henrique Fontana, consegui uma emenda para a estrada Picada Verão, de
250 mil reais e, agora ela se concretiza. Esse recurso vem, é uma reivindicação daqueles moradores,
lá, porque aquela estrada, de fato, é uma estrada que está muito ruim e passam todos os dias,
passam os caminhões da prefeitura, que vão até lá, o depósito da reciclagem. Então, isso mostra, que
nós vereadores, buscamos recurso para a cidade. Buscamos recurso, e está aí a prova,
independentemente de partido, eu sempre pensei no bem melhor que é a população. E, nesses anos
aí, eu tenho dito que, a gente trouxe, através do mandato, mais de 2 milhões, para a área da saúde,
infraestrutura, de desenvolvimento da cidade. Que isso é importante, buscar esses recurso e cobrar
dos deputados, que não adianta eles vir aqui no município só pegar voto e depois nunca mais
aparecer. Então a gente cobra, que eles, também, contribuem também para trazer as emendas aqui
para cidade e, é isso que eu tenho feito. Mas, por um outro lado, também, eu fiz um pedido de
informação para prefeitura para mim saber qual é o valor que tinha sido pago por aquele prédio,
onde funcionava a secretaria, do lado do hospital. Foi comprado aquele terreno, ali, na época da
gestão do Prefeito Miguel. Foi pago, 1.316.000,00 pelo terreno, junto com o prédio. E, eu fiz esse
pedido de informação, até, para mim poder dialogar com a população e dizer que ali, de fato,
rasgaram dinheiro público. E, demostra aqui, nesse documento que recebi da prefeitura, que na
época foi pago 942 mil, 882, com 26, a área do terreno; o prédio custou 373, 313,51. Então 315 mil
reais foi derrubado e vai ser virado em pó, foi rasgado, 375 mil reais, por falta de planejamento e
ajuste, naquele prédio que poderia ser feito. Além do mais, se a gente pegar e corrigir pelo IGPM,
hoje, o valor seria de 615 mil reais. Então quando a gente vem aqui e cobra, é porque queremos zelar
pelo dinheiro público, queremos zelar. Eu não acredito, não acredito, até hoje, vendo, que aquele
prédio foi demolido por falta de planejamento. Porque se tivesse planejado antes, não precisava ser
derrubado. Agora, se fala em adequações, mas, como não viram anates, não viram antes que dava
para fazer adequações? E funcionou ali, a secretaria de saúde, mais de 25 pessoas trabalhando ali, em
torno de 6 anos, pessoas trabalharam ali, trabalharam. Então eu lamento muito, porque no momento
que nós passamos, num momento de crise, onde nós temos que poupar dinheiro, a gestão aqui, no
município de Dois Irmãos, derruba um prédio, que custou 375 mil, e, hoje, corrigido 615 mil. Lamento
muito, isso é muito lamentável que ocorra isso, aqui no nosso município. E. as pessoas, que as
pessoas ficaram indignadas, presidente, pela derrubada daquele prédio ali. Que, com certeza, poderia
sim, ser adequado, com certeza poderia porque poderia vim para a parte debaixo daquele prédio ali
secretaria de saúde, que vão ficar pagando aluguel, e o prédio derrubado. Lamento muito. Seria isto,
presidente. Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT): Boa noite presidente, Secretário Filipin,
servidores desta Casa, colegas vereadores e o povo que nos honra com a presença, aí, e a TV Vale
dos Sinos, quem nos assiste. Sobre a segurança, colegas vereadores, não sei se não teria que
convocar o Tenente Elton, de repente, alguém mais da Polícia Civil, está existindo muito rouba na
cidade de Dois Irmãos. Eu sei que estão prendendo alguns, eu sei que a segurança é difícil mesmo de
fazer, são muito mal pagos, na verdade não é em Dois Irmão, é no Brasil inteiro, podiam ganhar mais,
desde que respeitasse o nosso povo, que paga eles, não é? Tanto faz com a polícia, como na política.
Os grandes políticos também, podia respeitar nosso povo, com certeza, teria mais segurança. Se eles,
os grandes políticos roubam, imagina o que é que as pessoas começam a pensar. Os políticos
ganham rios de dinheiro e afundaram o Brasil, do jeito, sem dó e nem piedade, e, o nosso povo
pagando caro por isso. Então, colegas vereadores, o que mais estão reclamando é no loteamento do
Lago. Já arrombaram uma casa três vezes seguida. Então, isso aí é lamentável, e é preciso falar que na
segurança está deixando a desejar um pouco. Eles tem que passar mais vezes não só no Bairro do
Lago, como todo e qualquer lugar da cidade, eles tem que andar mais. Sobre a capa asfáltica nessas
ruas, com certeza, precisa muito, mas, no Portal da Serra, eu tenho certeza, que isso faz mais de 30
anos, eu acho, que tem esse bairro, é uma vergonha andar ali a pé, o que dirá de carro. Qualquer
umas das 3 ruas do Portal da Serra, as principais, é uma vergonha. Deixei protocolado em Brasília, só
que capa asfáltica, vocês sabem muito bem, os colegas vereadores, sabem do que eu estou falando,
não é de uma hora para a outra. Mas, o único vereador que se lembrou do Portal da Serra fui eu, está
protocolado em Brasília, não vai ser amanhã, nem ano que vem essa verba, mas, tenho certeza que
vai ser feito, mais cedo ou mais tarde, nós temos que buscar essa verba para ser feito isso daí. Porque
o nosso povo paga os impostos caros e não estão vendo eles, no Portal da Serra. Esses dias comentei
sobre levar o pessoal nos hospitais, que a gente prestou muito favor durante 3 anos. E, vou dizer
assim para vocês, estou surpreso, até, com a secretaria da saúde. Não sei, que nem eu falei esses dias,
de repente, para tirar o foco do Paulino Renz, do Paulo Fritzen e dos outros vereadores também, que
muitos já prestaram o trabalho que nem eu fiz, e prestar favor a comunidade. Não sei, se é pára tirar
o foco dos vereadores, porque ano que vem é ano político. Três anos, vou dizer assim para você, foi
suado. Hoje, eles estão levando o pessoal para todos os lugares, quase, é difícil ter uma pessoa que
liga para mim ou para qualquer vereador, é muito difícil. Mas 3 anos foram trabalhados, foram
sofridos, mas, digo assim, fiz com boa vontade. Até, comentei com os vereadores, que a semana
passada, eu ia lá para Marmeleiro, Paraná, buscar uma senhora lá, prestar um favor, ela se machucou
e fui lá buscar ele com boa vontade, com certeza. Sobre a RGE SUL, colegas vereadores, já falei esses
dias, vou tornar a falar. Eles trabalharam um pouco em Dois Irmãos, com certeza, a gente também,
tem que dizer que trabalharam, mas, estão deixando a desejar. Na 25 de Julho, é uma vergonha, se
empurrar os postes caem. Lá no Portal da Serra, se fosse poste de madeira, já tinha apodrecido, está
lá atirado. Na Rua Miraguaí, um está escorado com uma escada, já passei para a secretária da
Prefeita, umas 2, 3 vezes, mas, até agora, nada. Daqui a pouco cai na cabeça de um, mata uma
pessoa, aí, de repente, eles vão lá fazer. Sobre os medicamentos, colega Filipin e vereadores, não sei
se vocês tem reclamações? Mas, muitos medicamentos, que nem a Professora Eliane Becker falou,
com certeza, não dá para culpar só a prefeita, os vereadores, também são culpados disso, não
adianta dizer só isso também, não é? Não adiante dizer só a prefeita é culpada e, nem, só o governo
do estado. Agora nós temos que nos preocupar, sim, e, cobrar deles, da gestão aí, e fazer a coisa
andar. Não adianta vim se queixar aqui na tribuna e deixar o nosso povo padecer aí. Tivemos um
evento nos Os Tauras, fim de semana, até o colega Paulo Fritzen, estava lá também. Estava muito
bonito, quero agradecer pelo trabalho de todo o pessoa do ACT Os Tauras, que na verdade, esse
evento era para o CTG do Liberdade Gaúcha do Bairro São João. Não foi bem como nós
esperávamos, que de repente ia ser maior, esse evento, mas, foi muito organizado e muito bonito.
Então agradeço todo o CTG Liberdade Gaúcha, do bairro São João e do ACT Os Tauras, que
receberam muito bem todos que tiveram no evento, lá É isso aí, meu muito obrigado. Vereador
Paulo Edvino Fritzen (PT): Boa noite colegas vereadores, Presidente desta Casa, jurídico, a
comunidade, que nos honra com a palavra, TV Vale dos Sinos e o povo que nos assiste em casa. Hoje
à noite, colegas vereadores, eu queria novamente clamar e pedir, ao município de Dois Irmãos, e,
gostaria que vocês, colegas vereadores, também, fossem cobrar mais da gestão pública, de todos os
pedidos que foram feitos e não foram realizados. Foi cobrado e não foi feito. Eu tenho vários, vários
pedidos feitos, mais de 2 anos, 2 anos e meio e até agora não forma feitos. Eu gostaria de saber o
porquê, nós precisamos demorar tanto para fazer pequenas obras, gente? Locais perigos, Rua Campo
Bom, do lado daquele loteamento novo, fazem 2 anos e meio, que estou pedindo, estou clamando,
que seja feito a lateral da rua, onde dá o acesso aquele novo bairro. Dois anos e meio, é só colocar
meia dúzia de tubos, fazer acesso para aquele povo conseguir estacionar e conseguir ter acesso
aquele novo bairro. O Bairro está crescendo, casas bonitas estão sendo feitas ali e nós não estamos
tomando jeito, naquele local. Onde já aconteceu um fato, onde uma senhora perdeu a vida e nós
estamos deixando. É algo muito simples que nós estamos deixando de fazer, não precisamos de
dinheiro, porque o município tem a tubulação, meia dúzia de tubos, gente, isso é uma barbada. Nós
retroescavadeira, nós temos tudo no município, não fazem porque não querem. Para dizer assim, ah
o Paulo que cobrou. Estão prejudicando o povo de Dois Irmãos só para dizer que foi o Paulo, porque
o Paulo fez aquele pedido. Então eu fico muito triste, fico muito triste com esse tipo de coisa. E, isso é
em vários e vários bairros que está acontecendo isso. Bairro Bela Vista, onde aquele povp estava
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abaixo d'água, até hoje, não foi resolvido nada ainda, estão esperando vir mais um toró de água, para
aquelas famílias novamente, perder muitos móveis dentro de casa. Essa semana, no Bairro São João,
também, quando deu aquela chuvarada, toda aquela água que descia lá de cima para baixo, dos
apartamentos, daquelas lavouras, tubulação tranca, e o pessoal clamando para baixo que estava
entrando água nas casas. Então, assim, são coisas mínimas, coisas básicas, aonde nós temos que
tomar jeito. Alberto Rúbnich, a praça, a um anos e oito meses atrás, eu estava falando com a Tânia,
que foi retirado, umas madeiras, um negócio para bonito, um pórtico; naquele local e diz que tinha,
tinha na verdade, seguro, que estava no seguro, aquilo lá, ainda, Mas, até hoje, eu não vi seguro, e
não vi mais nada, é uma praça abandonada, mais uma praça que o povo está dizendo que está
abandonada. E, assim, inúmeras coisas que eu venho pedindo e não está sendo feito. Até, uma
emenda, que eu trouxe para o município, para o hospital, por causa de uma gestão, por causa de um
pessoal que não cuidou direito do hospital, deixou dívidas em Dois Irmãos, onde todo mundo sabe,
nós perdemos 150 mil, que eu fui buscar, através de um deputado Federal, até, do Henrique Fontana
e a emenda voltou. São 150 mil que não foi investido em Dois Irmãos, que voltou a Brasília. Duzentos
e cinquenta mil, aonde a Eliane falou, que agora parece que é 20 ou 25%, foi depositada na Caixa
Econômica. Então, de repente, em breve, vai sair O asfalto, no Bairro São João, onde eu fui buscar
através do Deputado Marcão. Então, nós temos que, temos mais, tem mais emendas, que a gente
está indo buscar, só que nós temos que cuidar muito na hora de investir o dinheiro, para não investir
mal, cuidar para não fazer as licitações adequadas e não botar dinheiro fora, nós temos que cuidar
muito. Também, quero clamar, que tem muita gente reclamando do atendimento de um médico que
nós temos no Bairro São João, mais uma vez. Muita gente reclamando, muita gente dizendo que o
médico não atende bem, muita gente falando sobre medicamento. Falta de medicamento no nosso
município, muito. É todo dia tem gente falando de falta que está faltando medicamento,
paracetamol, ibuprofeno, esse tipo de coisa, muitas coisas que estão faltando. Então nós temos que
analisar o que é que nós estamos fazendo. Será que nós estamos economizando? Será o que é que
nós estamos fazendo no nosso município, onde o povo está reclamando muito? Eu tenho verificado,
também, no Bairro São Miguel, muitas coisas que eu vim cobrando e não está sendo feito. Buracos,
muitos buracos, no bairro São Miguel, nas estradas, onde deveria ser tampado e o povo vem me
cobrando. No Bairro São João, várias e várias ruas que eu vou, iluminação pública. Foi investido 4
milhões, em iluminação pública, onde foi feito um financiamento, até final de 2024, e, as lâmpadas
estão queimadas. Rua Piauí 381, tem 2 lâmpadas queimadas, venho cobrando já a vários dias, não
culpo, não culpo o Vitor, não é? Não culpo ele. Talvez estão faltando essas lâmpadas. Essas lâmpadas
tem garantia de 4 anos, mas está queimada, ninguém troca. Não sei se o nosso município não tem
essas lâmpadas? Ou quem é que vai dar um jeito de trocar? E, não é dó no Bairro São João, tem
vários locais onde que a gente passa que tem lâmpada queimada. Vários locais, onde eu cobrei já,
pra colocar lâmpadas, para dar mias iluminação, não estão sendo colocados. Inclusive, no Bairro São
João, no estacionamento onde as professoras estacionam os seus veículos, de noite é escuro. Tem
uma lâmpada do lado, mas não dá iluminação que chega. As professoras, eu vejo, e os demais que
vão até a escola, durante a noite, não estacionam naquele local. O estacionamento de noite não é
usado, muito pouco, porque não tem iluminação, É um local onde é que não tem [.JÉ escuro, E eu já
pedi várias vezes para ser colocado uma lâmpada ali e não é colocado. Então as vezes o pessoal diz:
Ah Paulo, mas você não está fazendo nada. Não, eu estou fazendo, eu estou cobrando, porque O
vereador não faz, o vereador cobra e fiscaliza. Mas, quando a gestão pública não faz, quem leva é o
vereador que não faz. Mas, então, as pessoas tem que entender que a gente tem muita vontade de
trabalhar, só que porem, a gente não é ouvido, muitas vezes. Então, é complicado, é difícil trabalhar
dessa maneira, certo? Um forte abraço e meu muito obrigado. Não havendo mais nenhum vereador
inscrito. O Senhor Presidente passou neste momento às Comunicações de Liderança: Vereadora
Eliane Becker (Líder de Bancada do Progressista): Presidente, eu gostaria de dar uma notícia a
todos. Hoje, quem passou na estrada Campo Bom, na altura ali da Princesa Isabel, viu sendo
instalado, um aparelho tipo pardal. Esse aparelho, ele na verdade, ele não vai multar Os nossos carros
pela velocidade que andam, nessa região, ou demais locais que vão ser instalados, e, sim, ela faz a
leitura da placa, para ver se ele não foi um carro roubado, clonado que está irregular. E, essas
informações vão para o sistema do estado, não é? E, ele pode ser assim localizado o mais rápido
possível e até multado, se ele estiver fora da legislação. E, os outros 5 locais eu ainda não sei onde
vão ficar, mas, são 6 câmeras no total. Bem provável que vai ter na Irineu, no Centro, mas eu acredito
que tenha no Travessão, provavelmente, aqui na BR, entre o Bairro bela Vista e Portal da Serra.
Também, queria deixar registrado, que o Portal da Serra, a gente, nós vereadores, incluímos, as duas
vezes, nas duas administrações, no Plano Plurianual, as ruas do Portal da Serra. E, O Partido
Progressista, se vocês forem observar, destinou verbas, mais de um, quase dois milhões, para
interligações de municípios, sendo a Rua Sapiranga, mais de um milhão; a Pedro Gregorius, quase,
dois milhões. Então, fica complicado, infelizmente pavimentar as ruas dos nosso bairros, quando há
necessidade também, de interligar o nosso município aos demais. Mas, estamos sim, sempre lutando
para mais emendas, como essa daqui da segurança, que o Deputado Covatti, ajudou Dois Irmãos a
adquirir, conquistar 600 mil, que foi para um bolão do estado. E, parabenizar pela administração
municipal, que lutou, lutou e lutou, entre todos os municípios do Rio Grande do Sul, e, conseguiu
então, esse recurso então, para interligar o sistema e mais câmeras a serem instaladas em Dois
Irmãos, para melhorar a segurança, como o Vereador Paulino colocou antes. Seria isto. Muito
obrigada. Presidente Sérgio: O Vereador Filipin abre mão do espaço de líder, então nenhum vereador
mais inscrito, eu só queria convidar o Presidente da Comissão para a retirada dos projetos e dizer,
que hoje, temos projetos importantes, principalmente uma correção do Plano Diretor que atende
aquilo que nós pretendíamos, quando nós fizemos as emendas, que era os terrenos consolidados,
permanecerem com o ajardinamento 4x2. E, que infelizmente, houve um erro de interpretação, lá na
secretaria de planejamento, que eles acreditaram que todos passariam 4x4. Eles não entenderam que
o 4x4 somente para os novos parcelamentos de solo, seria novos loteamentos e novos
desmembramentos, e que o resto voltava a ficar 4x2. Mas, hoje, veio a correção, então, peço para que
todos vereadores peguem e apoiem esse projeto, para nós aprovarmos, até para que as obras
possam, realmente, homologadas e começar a andar. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, O
Senhor Presidente passou à Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei Nº.
087, 088, 089, 090 e 091/2019 bem como a Moção de Repúdio 03/2019 à Comissão feral de
Pareceres, e suspendendo a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres:
Reaberta a sessão. O Senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 087/2019,
que “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos de Dois Irmãos e Dá
Outras Providências, com redação que lhes conferiram as Leis de números 2.302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009, 2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013, 3.571/2013,
3.879/2014, 3.994/2014, 4.180/2015, 4346/2016, 4502/2017 e 4631/2018, passa a viger com a
seguinte redação: “Art. 13 (...) (...) IL a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,58% (quatorze
virgula cinquenta e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos Il e
IE (NR) (.) 8 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os Órgãos e
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo
atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II deste artigo,
na razão de 15,70% (quinze virgula setenta por cento) no período de janeiro de 2019 a dezembro de
2042." (NR) Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
consignadas em Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2020. Justificativa: A presente proposição se apresenta tendo em vista que
o novo cálculo atuarial alterou o percentual da alíquota de caráter compulsório (contribuição
patronal), que passa de 13,68% (treze vírgula sessenta e oito por cento) para 14,58% (quatorze
vírgula cinquenta a oito por cento) a viger no ano de 2019, enquanto que à contribuição dos
servidores públicos permanece inalterada, isto é, 11% (onze por cento). A alíquota referente à
recuperação do passivo atuarial e financeiro igualmente sofreu um pequeno acréscimo, de 15,40%
para 15,70%, sendo o prazo para recuperação compreendido ente janeiro/2020 a dezembro/2042.
Outrossim, as alíquotas presentes foram baseadas no cálculo atuarial efetuado pelo AUDITEC —
Auditoria Técnica Atuarial. É natural que as alíquotas de avaliação atuarial variam de um ano para
outro. Os dados econômicos, sociais, estatísticos, legislativos e de tabelas sofrem variação, não são
estáticos, por isso mesmo há necessidade de fazer uma avaliação atuarial obrigatória todos os anos
(se as variáveis fossem sempre as mesmas os resultados seriam sempre os mesmos, mudam as
variáveis, mudam os resultados).' [..] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 088/2019, que “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL E SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 'Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder
subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS/APAE,
inscrita no CNPJ sob nº 93.849.214/0001-18, com sede na Rua Sapiranga, nº 729, bairro Industrial,
Dois Irmãos. Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina à cobertura
de déficit financeiro da beneficiária, em face de sua participação em suporte à Secretaria Municipal
de Saúde em atendimentos psicossociais, clínicos e terapêuticos para pessoas com eficiência
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtorno global do desenvolvimento em seus ciclos de
vida, recém nascidos, crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, em complementação ao valor
ajustado no Termo de Fomento nº 007/2019, autorizado pela Lei Municipal nº 4.654/2018. Art. 2º O
repasse da subvenção referida nesta Lei será no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), a ser
repassado mediante a assinatura de Termo Aditivo. Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos
recebidos, a beneficiária deverá observar, entre outros requisitos dispostos no Termo a firmado entre
as partes, o seguinte: 1 - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano
apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter
emergencial para posterior cobertura; IL - a imperiosidade de prestação de contas no prazo
estabelecido no Termo; 5 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos
os encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes dos
contratos que firmar e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta Lei. 8 2º
Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for subsidiariamente,
solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação ou omissão da
beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a membro da Associação
ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta Lei. Art. 4º Em contrapartida a
ENTIDADE se compromete em divulgar o nome do Município como parceiro nas ações que realizar
com os recursos públicos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 09.09.10.303.1003.2069 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES A
ENTIDADES 3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais — Recurso Livre Art. 6º Revogadas as disposições
em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: O presente repasse se
justifica e se faz necessário para que a Entidade beneficiária, APAE, possa cobrir custos/despesas
decorrentes dos atendimentos no correr do ano de 2019, inicialmente previsto no plano de trabalho
que dá origem ao Termo de Fomento de nº 007/2019. Houve aumento nos atendimentos no correr
do ano e que, via de consequência, passam a trazer custos adicionais. A importância que a Entidade
tem para o Município é sobejamente conhecida, pois desenvolve projetos e atividades voltadas a
pessoa com deficiência ou necessidades especiais, portanto, presente O interesse público na presente
subvenção (saúde). [..] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 089/2019, que “ALTERA O ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4723, DE 13 DE AGOSTO DE 2019, QUE ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI
Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “Art. 1º. O artigo 1º da
Lei Municipal de nº 4723, de 13 de agosto de 2019, que altera o artigo 43 da lei nº 2.855/2010, de 02
de maio de 2010, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de
maio de 2010 que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município
de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras Providências”, passa a
viger com a seguinte redação: "Art. 43 São criados 354 (trezentos e cinquenta e quatro) cargos de
professor, assim distribuídos: (NR) (...) 1 25 professores de 40h semanais;” (N.R)) Art. 2º. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Justificativa: A
presente proposição se justifica para correção material junto ao disposto na lei 4723/2019. À
norma, oriunda do PL 053/2019, buscou a alteração do artigo 1º da lei 2855/2010 no sentidp de criar
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um cargo de professor da educação infantil e séries iniciais, regime 40 horas. A PGM, de forma
involuntária e frente a sucessão de leis acerca do assunto, leia-se criação de cargos de professor,
acabou por incorrer em erro no número “total” de cargos e o número “total” do cargo pretendido
criação. O presente busca, como se disse, tão somente à correção de erro material junto à lei
4723/2019 e harmonizar o total de cargos criados /existentes no atual quadro de professores, em
especial o de regime 40hrs.' [...] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 090/2019, que “ALTERA O 8 3º
DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4733, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O
PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS"; ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E
REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4740, DE 17 DE SETEMBRO DE
2019, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS E DE
PARCELAMENTO DO SOLO JÁ PROTOCOLADOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 'Art. 1º.0 83º
do artigo 56 da Lei Municipal de nº 4733, de 03 de setembro de 2019, que INSTITUI O PLANO
DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 56 ... (...) 8 3º Para os
lotes de esquina onde a área atingida pelos recuos seja superior a 35% (trinta e cinco por cento) da
área do lote e para os lotes matriculados no Registro de Imóveis até a entrada em vigor deste Plano
Diretor, será permitido o recuo de ajardinamento de 2,00m em uma das testadas; (NR) Art. 2º O
artigo 1º da Lei Municipal de nº 4740, de 17 de setembro de 2019, que ESTABELECE PRAZO PARA
APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS E DE PARCELAMENTO DO SOLO JÁ PROTOCOLADOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Os projetos de aprovação
de construção e de parcelamento de solo, atualmente em trâmite e protocolados até 02 de setembro
de 2019, serão analisados e aprovados de acordo com a Lei nº 2.375/2006 e alterações posteriores,
exceto se o proprietário optar pela tramitação segundo os termos da Lei Municipal de nº 4733, de 03
de setembro de 2019.” (NR) Parágrafo único. REVOGADO Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a consolidação da Lei Municipal de nº 4733, de 03 de setembro de 2019. Art 4º, Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Justificativa: A
modificação do 8 3º do artigo 56 da lei municipal 4733, que institui o plano diretor, deve-se a
necessidade de preservar situações consolidadas, bem como se evitar interpretações divergentes
quanto ao texto ora em vigor. Já a modificação do artigo 1º e seu parágrafo único da lei municipal nº
4740/2019, justifica-se em vista das dificuldades atuais na tramitação de expedientes junto ao Setor
de Engenharia onde os apresentantes encontram empecilhos diversos na juntada de documentos
diversos, tais como licenças e certidões provenientes de outras repartições/órgãos, tudo com vistas
ao exame dos respectivos projetos. Entende-se que o prazo inicialmente conferido, qual seja, de 06
meses, se mostrou exíguo e por essa razão a sua retirada. [...] Discussão do Vereador Joracir
Filipin: Bom, esse projeto presidente, ele é um projeto importante, até porque nós aprovamos aqui,
nesta Casa, que é o seguinte, os terrenos já consolidados, no município, aqueles que tem escritural...]
Presidente Sérgio: Desculpe, Vereador Filipin, esse aqui é, o outro, vereador[...] Esse é do prazo dos
projetos inscritos, aqueles protocolados na prefeitura. Vereador Joracir Filipin: Ah, sim então está,
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considero, considero. Presidente Sérgio: Está bom? Continuando, em discussão o projeto de lei
090/2019, ninguém querendo discuti-lo coloco em votação. Os favoráveis permaneçam como estão,
o contrários [..] Não Vereador Filipin, não. Está certo, que ele, na grande verdade ele modifica, que
ele muda dois artigos. Está certo, está certo a sua manifestação. Vereador Joracir Filipin: Esse
projeto, é esse mesmo, não quer dizer, isso acontece as vezes. Mas, assim, esse projeto, o que é que
nós, aqui na Câmara de Vereadores, quando veio o Plano Diretor para cá, não é? Nós achamos, que
aqueles terrenos que são consolidados, que tem suas escrituras, que ele é 2x4, os terrenos de
esquina, nós vereadores, mantemos, no projeto que veio aqui na Câmara de Vereadores. Agora, os
próximos loteamentos, os terrenos de esquina sim, vão ser 4x4. Então para ficar bem claro, para a
população, que aqueles que tem os terrenos de esquina já consolidados, que tem suas matrículas,
esses não vão ser mexidos. Então, esse projeto, é um projeto importante, que nós não permitimos
que mexessem nos terrenos consolidados. Seria isto, presidente. Presidente Sérgio: Obrigado
Vereador Filipin, até peço desculpas, é que ele tem dois artigos. E, na grande verdade, esse projeto,
quando veio para nós, o projeto original do Plano Diretor, ele dava a esquina do ajardinamento 4x4
para todos os terrenos. E, nós, pensando já, principalmente, nas pessoas que tem os terrenos já a
muitos anos, são terrenos, muitas vezes, estreitos. Até porque, Dois Irmãos tem um excepcionalidade
de situação geográfica, que é muito aclive, muito declive e nós temos 3 arroios cortando a cidade.
Então, não era justo nós penalizarmos aquelas pessoas que já tem a muitos e muitos anos O seu
terreno, tirando 2 metros de frente. Então, nós entendemos que os novos, os futuros, os covos
parcelamentos, loteamentos novos, esses sim, tenham 4x4, mas, os existentes, mantivemos sim, 4x2.
Porque eu sempre digo, entre um Plano Diretor ideal e um plano viável existe uma distância, e nós
temos que manter, pelo menos o que já está consolidado. Então, eu peço o apoio de todos os
vereadores, para que possamos aprovar logo esse projeto. E, que para a prefeitura possa liberar,
exatamente essas obras, que estão paradas por causa dessa dúvida da emenda que nós
fizemos.Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O senhor Presidente colocou em
discussão o PROJETO DE LEI Nº. 091/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO PARA FINS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$
64.640,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), para serviços de contraturno escolar.
Ainda, Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a entidade
sem fins lucrativos, a título de complementação, até os limites a seguir identificados, a saber: 1
Fundação Assistencial de Dois Irmãos/FADI, com o objetivo de efetivar parcialmente a educação
infantil - turno inverso, por meio de aquisição de vagas, no valor de - R$ 64.640,00; Parágrafo único.
A subvenção a que se refere o caput será formalizada com arrimo no disposto no artigo 31, inciso I,
da Lei Federal nº 13.019/2014 e de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, mediante termo de
fomento. Art. 4º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária deverá observar: 1 - as
determinações constantes na Lei Federal nº 8.666/93; II - a possibilidade de utilização somente no
que estiver previsto no Plano apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades,
ainda que em caráter emergencial para posterior cobertura; HI - a imperiosidade de prestação de
12
contas no prazo estabelecido no Termo; $ 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e
isoladamente, por todos os encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários
e cíveis decorrentes dos termos/contratos que firmarem e que envolvam os recursos públicos
recebidos em decorrência desta Lei. $ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso
quando for subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por
ação ou omissão das beneficiárias na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação consignada na Lei
Orçamentária para o exercício de 2019 e mencionada no artigo 1º desta Lei. [...] Justificativa: A
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicita que seja aditivado o Termo De Colaboração que
possui com a Fundação Assistencial de Dois Irmãos — Turno Inverso. Justifica-se a necessidade de
elaboração de Projeto de Lei para que possamos honrar o termo de fomento/colaboração firmado no
ano de 2019 entre Prefeitura Municipal e a Fundação Assistencial de Dois Irmãos — Turno Inverso,
pelo qual solicitamos que seja suplementado no o valor de R$ 64.640,00, ao Termo de Fomento de
número 002/2019. Esse valor será necessário para suprirmos o convênio até o final do ano.
Outrossim, o plano de trabalho e aplicação apresentados estão disponíveis para análise dos eméritos
legisladores junto à Prefeitura, caso queiram. De outra banda, segue para vossa análise parecer de
inexigibilidade da entidade que firmará pelo rito da nova legislação, lei das parcerias voluntárias.
[..] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em
discussão o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 007/2019, que “REVOGA O ARTIGO 40,
INCISOS Ill E V DO ARTIGO 50, ARTIGO 64, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89, $ 4º DO
ARTIGO 94, BEM ASSIM OS ARTIGOS 91, 92, 93 E 112, ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 89 E
CAPUT E 8 1º DO ARTIGO 94, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS." Art.
1º Os Artigos 40, 50, inciso II, V, 64, 89, 91, 92, 93, 94 e 112, da Lei Orgânica Municipal de Dois
Irmãos passam a viger com as seguintes alterações: "Art. 40 - REVOGADO Art. 50 (..) (...) MN —
REVOGADO (...) V — REVOGADO (..)” Art. 64 — REVOGADO Art. 89 (...) (...) II expedir instruções para a
execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias; (NR) (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. REVOGADO Art. 91 — REVOGADO Art. 92 — REVOGADO Art. 93 — REVOGADO
Art. 94 A publicação dos atos e das leis municipais, poderão ser realizadas por afixação na sede da
Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, podendo de acordo com a opção de cada poder, ser
realizada por meio eletrônico em substituição aquela. (NR) 8 1º Atos e leis de interesse geral ou
específico, poderão ser publicados pelo Poder Executivo de acordo com sua escolha, em diário oficial
do Município, do Estado, da União ou em órgãos de imprensa local ou regional, e ainda, conforme a
necessidade em atendimento a legislação específica, quando for o caso. (NR) (...) 8 4º — REVOGADO
(..) Art. 112 — REVOGADO Art. 2º Ficam convalidadas as Leis Ordinárias editadas em detrimento do
artigo 64 da Lei Orgânica do Município. [...] Justificativa: A revogação do dispositivo do artigo 40, da
LOM, tem como fundamento o princípio constitucional insculpido no Art. 2º da Carta Magna
Brasileira, em que consagra a independência dos poderes de modo atuarem de forma harmônica
entre si o Legislativo, Executivo e o Judiciário, não tendo por essa razão espaço para a imposição
uma esfera a outra para impor-lhe imposições como a de definir atribuições, como ocorre co
norma. Disso, ressalta que a mesma é inconstitucional, não devendo constar no ordenamento jurídico
em referência. A mesma fundamentação serve de alicerce para a revogação do disposto no inciso Il e
v, do artigo 50, da LOM. No que pertine ao inciso II, a própria LOM, no artigo 56, contempla norma
em contrário, incluindo o Prefeito, dentre aqueles a quem cabe a iniciativa de propor emendas.
Apenas essa constatação conduz a necessária de restabelecer-se a legalidade o texto da nossa lei
maior. Quanto ao inciso V, do artigo 50, por idênticas razões ao atendimento ao princípio da
separação dos poderes, que consiste na vedação de um poder impor ou arvorar-se de atribuições
que não lhe competem, é proposta essa correção. Por certo, refoge a competência do Poder
Legislativo autorizar a formalização de convênios e contratos de interesse municipal, não apenas por
infringir o texto constitucional acima citado, mas porque tem o condão de engessar as ações que
cabem ao Poder Executivo, fazendo com que seja impossível o seu atendimento. Assim, deve ser
extirpado do seu texto. O Artigo 64, por sua vez, contempla norma que não trouxe efetividade na
condução dos projetos ali contemplados, criando atos, como numeração diferenciada de leis que
dificultam a consulta ao sistema de leis, por isso, a proposta é pela revogação e utilização apenas das
leis ordinárias para edição de suas leis. O texto do artigo 89, inciso II, é totalmente descabido, pois
não há norma que sustente o dispositivo ora proposto à alteração na medida em que, na hierarquia,
o secretário não ocupa posição superior ao Prefeito(a) que justifique que aquele referende os atos do
desse, merecendo revisão o texto. A revogação dos artigos 91 a 93 também se faz necessária, na
medida em que não temos distritos, pelo que inexiste razão para que se mantenha regulamentação
para indicação e competências para subprefeitos, que jamais se efetivará. A alteração do artigo 94,
caput e $ 1º, se deve a necessidade de o Município se ajustar as novas tecnologias, as novas medidas
de proteção ambiental, providências mundialmente adotadas, com vistas a proteção de nossa
planeta. Mas, também para atender-se o princípio da economicidade, que se alcançará com a criação
do diário oficial do Município, evitando ao curto prazo o uso impressões desnecessárias e gastos com
publicações. Vimos propor também a revogação do 8 4º do artigo 94, na medida em que, a nosso
juízo, não se justifica que hajam despesas tão volumosas com impressões e recursos humanos para
tanto, eis que tais informações se encontram plenamente acessíveis no “Portal de Transparência” e,
assim, de acesso a todos e de forma universal. Destaca-se ainda que, neste quesito, O Município de
Dois Irmãos resta ranqueado com louvor entre os municípios do Estado que mais divulga as
informações afetas a lei da transparência, tendo atingido nível de excelência junto ao Tribunal de
Contas do Estado, eis que está a atender 100% de transparência dos 79 itens listados, num total de
24 critérios exigidos. A derradeira revogação, a do artigo 112 se deve ao entendimento emanado do
Tribunal de Justiça quanto a forma de estabelecer-se o justo valor a ser pago em caso de
desapropriações e demais legislação municipal aplicável. Ademais, O dispositivo não conduz a um
entendimento claro acerca da fórmula a ser usada na avaliação, suscitando mais dúvidas do que
elucidando a questão. [..] Votado, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi aprovado por
unanimidade em 2º turno. O Senhor Presidente colocou em discussão a Moção de Repúdio nº.
03/2019 - de autoria da Vereadora Eliane Becker - Encaminhando à Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul, o que segue: MOÇÃO DE REPÚDIO: Moção de Repúdio nº. 03/2019, de autofia da
Vereadora Eliane Becker, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, moção de répúdio
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contra os projetos de alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, no Estatuto do
Servidor Público do Rio Grande do Sul e na Previdência Estadual, alcunhados pelo Executivo Estadual de
“Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no
Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Justificativa: O envio da
presente Moção de Repúdio se justifica uma vez que a categoria dos trabalhadores(as) em educação já
amarga um intenso processo de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial,
acumulando perdas inflacionárias superiores a % do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A
quarta maior economia do Brasi! paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo pior
salário básico do país. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a escandalosos
102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atraso e/ou parcelamento há 47 meses.
Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do índice de suicídios entre
educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em última instância, vão aprofundar o
arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar direitos e confiscar o dinheiro dos
aposentados que ganham menos taxando a Previdência. Se aprovadas as alterações do Plano de
Carreira do Magistério, quem pagará o Piso no Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em
nosso estado, um caso único em sua infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os
gastos atuais com a folha sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao
básico para mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em "parcela
autônoma". Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da parcela autônoma, condenando
grandes segmentos da categoria ao congelamento de seus contracheques até que toda a parcela seja
integrada ao básico. Cabe um à parte para denunciar o quão ultrajante é a disposição do Estado em
cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário mínimo. É
inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e pensões a conta da má gestão,
das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de grandes empresas e dos privilégios dos altos
salários. Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino prestado nas escolas da
rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os efeitos do aprofundamento do
arrocho salarial na economia local e na subsistência das famílias de professores e funcionários de
escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver e sonhar. A estagnação de proventos já
defasados, o achatamento do plano, o fim das vantagens temporais, a redução de gratificações - o que
poderá levar ao fechamento de escolas em comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o
término das incorporações farão da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em razão
desses fatos, há um grave risco de encerramento das atividades de diversas instituições de ensino
localizadas em nosso município. Votada, a Moção foi aprovada por 07 (sete) votos a favor e 01
(uma) abstenção. O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento nº. 097/2019 — de
autoria do Vereador Elony Edgar Nyland - Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES a
Metalúrgica Gassen de Dois Irmãos, pela passagem dos 20 anos comemorados no mês de novembro.
Votado, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em
votação o Requerimento nº. 098/2019 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland -
Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES a Equipe Body&mind de Dois Irmãos, que consagrou-se
unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação o Pedido de Informação nº. 020/2019 -
de autoria do Vereador Léo Biittenbender — Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que
segue: Com relação aos Protocolos de nº. 8732/2015 e 7056/2018, o problema foi resolvido? Em caso
negativo, quais as pendências para resolver? Quais os encaminhamentos que foram realizados pelo
requerente? Votado, o Pedido de Informações foi aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente colocou em votação o Pedido de Informação nº. 021/2019 — de autoria do Vereador
Joracir Filipin - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1) Quantas compras de
medicamentos já foram realizadas pelo Município de Dois Irmãos através do Consórcio Público da
Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos (CP- SINOS) e em quais datas foram realizadas? 2)
Qual o valor total de cada compra de medicamento realizada? 3) Quais foram os medicamentos
adquiridos? Votado, oPedido de Informações foi aprovado por unanimidade.
(REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, VOTADOS EM BLOCO). Sendo esta a matéria
da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Não havendo
nenhum vereador querendo usar a palavra, passou-se às Considerações finais do Presidente: Quero
agradecer a todos os vereadores, porque, pela votação favorável e ninguém pediu vistas de nenhum
projeto, que eram projetos muito importantes, hoje, que a gente votou. E, que eles, com certeza, vão
facilitar, principalmente a questão do andamento das obras, aqui no município, principalmente para
aqueles com projetos nas esquinas, não é? Que estavam trancados na prefeitura, eles agora vão ser
liberados. O Senhor Presidente convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária que se
realizará no dia 18 de novembro de 2019, com início às 19 horas. Da mesma forma, encerrou a sessão
ordinária sob a proteção de Deus, desejando uma ótima semana a todos. As emendas, o orçamento,
o prazo se extingue, agora segunda-feira, segunda-feira, Então, segunda-feira, todos os vereadores
se fiquem de alerta para a LDO, da Loa, Lei Orçamentária Anual. Um boa noite a todos.
DOIS IRMÃOS, 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL
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