sessao nº 47

Aprovado por unanimidade
em 5/2 [dot
À
Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES" esidente:
DOIS IRMÃOS - RS
ATA Nº 047/2014 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 13º LEGISLATURA, EM 17 DE NOVEMBRÓ DE 2014.
Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a presidência
do Vereador Jailton Proença de Lima, secretariado pelo Vereador Léo Buttenbender, e com a presença
dos Vereadores Eliane Becker, Jair Francisco Quilin, Joracir Filipin, Márcio Goldschmidt, Paulo César
Quadri, Paulo Cezar Gehrke e Sérgio Luiz Fink. Às dezenove horas o Senhor Presidente abriu a sessão sob
a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte reflexão do dia: "Façam tudo sem murmurações e
sem críticas, para serem inocentes e íntegros, como perfeitos filhos de Deus.” Livro de Felipenses. Não havia
Ata a ser votada. O Senhor Presidente propôs acordo para suprimir o espaço de Comunicação de
Líderes, devido ao horário avançado, todos os vereadores votaram favoráveis. O Senhor Presidente
solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 655/14 - GP de autoria do Poder
Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 239 e 240/2014 para apreciação e aprovação
desta Casa Legislativa. Igualmente, cópia das Leis nº 4.003/2014 a 4.006/2014. Por fim, Edital nº
082/2014 — Pregão Eletrônico. Ofício nº 662/14 - GP de autoria do Poder Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei nº 241 a 243/2014 para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa,
em Regime de Urgência. Ofício nº 664/14 - GP de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando
os Projetos de Lei nº 244/2014 para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa. Ofício nº 663/14 -
Gab de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando respostas ao Requerimento nº 077/2014,
de autoria do Vereador Joracir Filipin. Projeto de Lei nº 239/2014 — de autoria do Poder Executivo -
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO." Projeto de Lei nº 240/2014 — de autoria do Poder Executivo — “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO
TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA." Projeto de Lei nº 241/2014 - de autoria do Poder
Executivo - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Projeto de Lei nº 242/2014 - de autoria do Poder
Executivo - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO." Projeto de Lei nº 243/2014 — de autoria do Poder Executivo - "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO." Projeto de Lei Legislativo nº 012/2014 - de autoria vereador Jailton Proença de Lima -
"DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS
AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE." Projeto de Resolução nº 015/2014 - de autoria da mesa
diretora - “CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARA PROCEDER À ANÁLISE DO
PROJETO DE LEI 244/2014 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”. Moção nº 029/2014 - de autoria do Vereador Jailton
Proença de Lima - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES A SENHORA MARIA HELENA RODRIGUES FÉLIX DA
TRINDADE PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO COMO SERVENTE DE ESCOLA, TENDO ATUADO EM
DIVERSAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. Moção nº 030/2014 < de-autoria do Vereador Jailton Proença
de Lima e Paulo César Gehrke - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO SENHOR CARLOS ALBERTO KLEIN
POR TER SIDO O PATRONO DA FEIRA DO LIVRO DE DOIS IRMÃOS, 2014. Moção nº 031/2014 - de
autoria do Vereador Jailton Proença de Lima - MOÇÃO DE APLAUSOS AO COMANDO DA BRIGADA
MILITAR DE DOIS IRMÃOS, QUE APESAR DO REDUZIDO EFETIVO, VEM COMBATENDO A
CRIMINALIDADE EM NOSSO MUNICÍPIO COM BRAVURA E DETERMINAÇÃO. Moção nº 032/2014 — de
autoria do Vereador Jailton Proença de Lima - MOÇÃO DE APLAUSOS AOS POLICIAIS CIVIS DE DOIS
IRMÃOS, DELEGADA ARIADNE MORAES LANGANKE, INSPETOR EVAIR ALÍS JOHN, INSPETORA SIMONE
ARENHARDT RIES, ESCRIVÃO JOÃO TADEU DA ROSA, INSPETORA ALINE KNOPP DA SILVA E ESCRIVÃO
TARCIO SANTOS DE LIMA, PELO EXCELENTE DESEMPENHO NOS TRABALHOS REALIZADOS DURANTE O
ANO DE 2014. Pedido de Informações nº 061/2014 - de autoria do Vereador Joracir Filipin —
REFERENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA ARNO NIENOW, LOCALIZADA NO BAIRRO
NAVEGANTES, VIMOS SOLICITAR O QUE SEGUE: A) QUAL O DESTINO DO ASSOALHO RETIRADO DO
GINÁSIO? B) QUAL A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA MANUTENÇÃO NO GINÁSIO?
Requerimento nº 080/2014 — de autoria do vereador Jailton Proença de Lima — REQUERENDO QUE
SEJA APRAZADA SOLENIDADE EM HOMENAGEM AOS MESÁRIOS, ADMINISTRADORES DE PRÉDIO E
ESCRUTINADORES DO CARTÓRIO ELEITORAL. Requerimento nº 081/2014 - de autoria do Vereador
Joracir Filipin - REQUERENDO QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO
ACERCA DAS PAVIMENTAÇÕES NA CIDADE. Requerimento nº 082/2014 - de autoria do Vereador
Léo Buttenbender - REQUERENDO QUE SEJA ENCAMINHADO VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DO
SR. ROMEO PEDRO KLEIN, FALECIDO NO DIA 09 DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO, AOS 71 ANOS.
Requerimento nº 083/2014 - de autoria do vereador Jailton Proença de Lima — REQUERENDO QUE
SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, O PLANO DE CARREIRA E REAJUSTES SALARIAIS DOS MESMOS. Requerimento
nº 084/2014 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - REQUERENDO QUE SEJA
ENCAMINHADO VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA HELGA FROHLICH, FALECIDA NO DIA 10 DE
NOVEMBRO DO ANO EM CURSO. Pedido de Providências nº 387/2014 - de autoria do Vereador Léo
Buttenbender - QUE SEJA FEITA LIMPEZA E ROÇADA JUNTO ÀS CANALETAS AO LONGO DA RUA ONZE
AMIGOS, NO BAIRRO VALE DIREITO, ATÉ A DIVISA DO MUNICÍPIO MORRO REUTER. Indicação nº
121/2014 - de autoria do Vereador Joracir Filipin - QUE SEJA DIMINUÍDO PARA 75% O PERCENTUAL
DE ADESÃO MÍNIMA DE MORADORES E DA PARTICIPAÇÃO DOS MORADORES NA RUA A SER
PAVIMENTADA COM RELAÇÃO AO CONTRATO A SER CELEBRADO, ALTERANDO-SE OS ARTS. 4º E 5º,
“A”, DA LEI 2340/2006 (INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA),
RESPECTIVAMENTE. Sendo esta a matéria do Expediente, O Senhor Presidente passou de imediato ao
Grande expediente: Vereadora Eliane Becker (PP): Boa noite Presidente Jailton, secretário Léo,
vereadores, funcionários da casa, Advogado Maciel pela presença, comunidade, ouvintes aqui da rádio,
em primeiro momento queria convidar a todos para o décimo nono Natal dos Anjos, que terá abertura
sábado agora, às 21 horas no Largo Felippe Seger Sobrinho, nos fundos da Igreja, já podemos perceber
o trabalho das voluntárias e funcionários dos serviços urbanos, talvez até secretários das secretarias de
obras e muitos voluntários e principalmente voluntárias que trabalharam o ano todo de 2014 para esse
evento se realizar agora, mais de um mês, que vai convidar os turistas para Dois Irmãos, que as pessoas
aproveitem, que as nossas lojas aproveitem, que o nosso comércio, que os nossos restaurantes
aproveitem, que recebam bem as pessoas, porque quando um turista vem ele quer ser bem recebido,
também novamente nós teremos a formatura do PROERD no dia 26, também no Palco do Natal dos
Anjos, às 19 horas. Vendo o seu Nelson, que é morador do Travessão, estive conversando com a Prefeita,
porque o seu Nelson, assim como a Prefeita e o vereador Márcio e o Filipin puderam acompanhá-los,
hoje eu comecei um novo horário na Escola Affonso Wolf, então já não podia faltar seu Nelson, no
primeiro dia de trabalho, mas fico feliz que o senhor acompanhou a prefeita a Porto Alegre, na Secretaria
de Segurança Pública do Estado. Pelo menos seu Nelson o senhor, junto com a Prefeita conquistou que
nenhum Brigadiano vai se afastar durante a operação golfinho, uma boa notícia para nós, que já temos
um efetivo baixo e ainda somem durante o mês de dezembro, janeiro e fevereiro, um, dois ou três
brigadianos, mais as férias dos próprios brigadianos. A gente fica mais nocivo não é, a que todo mundo
nos ataque, também a prefeita hoje mesmo, enquanto eu estava no gabinete informou que dois
brigadianos que moram em Dois Irmãos, um é marido de uma enfermeira e o outro é filho de um
bancário querem vir trabalhar em Dois Irmãos e tem essa possibilidade de transferir eles para cá, então
ela já entrou em contato com um desses brigadianos e o outro ela está tentando o telefone ainda para
entrar em contato amanhã para saber aonde exatamente que eles trabalham para daí sim pedir ao
comandante do estado para que encaminhe o mais rápido possível essa possível transferência para Dois
Irmãos, então são duas notícias muito boas que vão trazer frutos para todos, não só para o Bairro
Travessão. Pediram que houvesse efetivo no ano que vem para cuidar das câmeras, porque não adianta
instalar câmeras e nos vamos bater na mesma tecla, estando sem pessoas para operá-las, ou vamos ter
pessoas operando e vamos ter menos pessoas nas ruas, que é bem mais provável que aconteça no ano
que vem, então se nós conseguirmos esses dois brigadianos vão ser duas pessoas que vão estar lá
trabalhando provavelmente de 6 horas, de 12 horas juntos monitorando as câmeras, mas ainda vai faltar
efetivo, também estão em formação novas equipes de brigadianos, quem sabe vamos ser contemplados.
Então, é tudo quem sabe, dizem que há troca de governos, mas se sabe que quebrado como nosso
estado está nenhum governador vai fazer promessa nenhuma, mas espera-se sim e eu já falei com a
prefeita, disse “Prefeita, 01 de Janeiro tomou posse, dia 02 é ligar para a secretaria de segurança pública
e para a secretaria de educação que são as duas secretarias que mais hoje a gente precisa tentar
conquistar algo tanto para as escolas públicas quanto para as escolas estaduais que clamam por todo o
estado por mais infra-estrutura. Então é dia 02 de Janeiro ligar para Porto Alegre e tentar uma nova
reunião, seu Nelson então o senhor já conquistou hoje que os brigadianos ficassem em Dois Irmãos e
talvez a gente consiga que esses dois brigadianos de Dois Irmãos permaneçam aqui, façam parte do
nosso efetivo, então já melhora também, mas com certeza a nossa luta vai continuar dia dois de janeiro,
porque dia primeiro toma posse, não tem como ir lá gritar, mas dia dois sim já tem como conseguir uma
agenda nova, também eu queria pedir vistas ao Projeto de Lei Legislativo nº 12, que a gente pudesse
estudá-lo mais, discutir ele. Também está na casa o projeto nº 242 que faz a devolução de 2 mil 224 reais
96 centavos que são da pavimentação do bairro São Miguel. Aí eu questionei " Bah não dava para fazer
caçada?” Infelizmente como não constava no Projeto não tinha como fazer 3, 4, 5, 6 metros de calçada lá.
Então a gente necessita devolver para não ficar no SPC das prefeituras, esqueci o nome, no CADIM, isso
aí. Projeto nº 241 vocês podem ver que são várias contas aqui, mas é para o pagamento do 13º Salário
dos funcionários, também o projeto nº 239, eu não vi mais, mas tinha um bombeiro aqui, não sei se ele
era da congregação, mas ele veio aqui apreciar o Projeto 239, que é do FUNREBOM, que é um fundo,
que é o projeto que visa que visa o recurso de 28 mil reais para os bombeiros, também tem o projeto
240 que vem anualmente para cá, que é a correção de crédito de origem tributária, ou não tributária,
percentual que se especifica, que é de 5,29. Também está ainda nessa casa o Projeto 234 que “dispõem
sobre o tratamento de esgoto doméstico no município de Dois Irmãos e dá outras providências”.
Também gostaria de novamente há três semanas atrás eu havia falado sobre a rua Goiás, eu queria
confortar os moradores da rua Goiás, da parte que ainda não está asfaltada, que seria do Residencial das
Flores até a rua Goiás, parte não pavimentada, que assim que a caixa econômica Federal liberar o recurso
porque o contrato já foi assinado, só falta a caixa econômica liberar o recurso e aí sim receberam o
asfalto, então receberam o asfalto, só depende da liberação do recurso da Caixa Econômica Federal, o
resto todo já foi feito, edital, assinado o contrato, junto ao gerente Mário e a Prefeita então só falta a
liberação da Caixa econômica Federal. Então visinhos não se provoquem, esse asfalto vai sair, não
briguem, que tem alguns intimidando os outros, que é falação, não é falação, assim como a Pedro
Gregórius que vai sair, é a mesma empresa que está fazendo o asfalto de Morro Reuter, assim que ela
terminar lá o asfalto começa a parte de Dois Irmãos. O vereador Paulo César Quadri pediu um aparte e a
vereadora autorizou. Vereador Paulo César Quadri (PMDB): Obrigada vereadora, só para dizer que
essa Emenda veio do meu deputado federal que mandou para nós, Eliseu Padilha, é o resto de um
dinheiro que ele mandou, que prometeu para mim e para a Prefeita Tânia. Vereador Jair Francisco
Quilin (PDT): Boa noite presidente Jailton, imprensa, comunidade aqui presente, rádio 103.5 FM, Jornal
Dois irmãos, Jornal O Diário. Como os assuntos são bastante hoje, com o encurtamento do espaço de
Líderes eu venho debater o projeto que veio em regime de urgência senhor presidente, da prefeita Tânia
nº 241, 242 e 243. O projeto nº 242 e o 243 tudo bem, enquanto que o projeto 241 tem 37 artigos,
quando eu falei para o Líder de governo que na época acho que era o Sérgio, para separa por secretaria
e não separaram, que poderiam fazer 6 projetos por secretaria. Já que são 6 secretarias poderia ter sido
6 projetos, mas o pior desse projeto que vem em regime de urgência é que dentro desse projeto estão
os 400 mil que tu devolveu para a prefeitura presidente Jailton, significa o que? Que a prefeita Tânia não
tinha dinheiro para pagar o 13º dos funcionários, caso você não devolvesse esse 400 mil para a Prefeita,
não teria dinheiro para pagar a saúde, não teria dinheiro para pagar a luz Paulo César Quadri, por isso
que ela não pode prometer nada aqui nessa casa, aos PMs, aos Brigadianos, porque ela não tinha
dinheiro, porque ela não tinha de onde tirar. E aí ela mandou esse Projeto de Lei e lá pelo meio ela
colocou de onde estava vindo esse Projeto de Lei, para onde estão indo esses pagamentos. Mas pior, a
justificativa desse Projeto de Lei aonde tem 37 artigos é de 3 parágrafos, aonde sai recurso segundo ela
“A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada por todas as secretarias que compõe
o Executivo Municipal suplementação de valores nas dotações orçamentárias a seguir especificadas,
todas advindas de remanejo entre contas do orçamento e superávits, tanto em contas livres quanto
vinculadas.” Deveria ter colocado assim: E doação da câmara de vereadores para suplementar a falta de
recursos para pagar funcionários e 13º, ela deveria colocar na justificativa que veio recurso para que ela
pudesse utilizar e ela não fez, “especificamente o requerido se deve ao pagamento de folhas dos meses
de novembro e dezembro, bem como da segunda parcela das gratificações natalinas de 13º salários dos
funcionários públicos, se nós não aprovarmos esse projeto o funcionalismo público não ganha dinheiro
seu Romeu Link, fica sem 13º, por quê? Se o seu Jailton não tivesse devolvido 400 mil reais, ficaríamos os
funcionários públicos sem ganhar o 13º salário, e aí eu queria uma explicação da administração que faz
muito bem segundo o Paulo Quadri e a Eliane, que economiza e conta com o dinheiro dessa casa, por
isso a nossa segurança pública não ganha recursos quando precisa de 8 ou 9 mil reais Nelson, lá para o
Travessão para auxílio dos PMs e Brigadianos, não tem recursos, porque necessita de dinheiro da Câmara
de Vereadores para poder fazer o fechamento das contas no final do ano. Assim está nossa
administração Municipal, e eu de ante mão já vou dizendo, voto contra o regime de urgência e voto
contra esse projeto, porque esse projeto de 1 milhão 490 e poucos mil segundo o Márcio Goldschmidt
soma, ele vem um projeto com 37 artigos, o qual eu passei para imprensa, para a imprensa ver e depois
não colocarem a culpa nos vereadores, que a gente não sabe votar projeto, pois eles fazer uma
verdadeira salada de frutas desses Projetos de Lei, de todas as secretarias estão nesse Projeto de Lei. “Ah,
mas é para pagar salários”, mas separem por secretarias pelo menos, isso está complicado de ver. Eu
solicito então presidente Jailton, mesmo que os vereadores aprovem esse Projeto de Lei que o assessor
jurídico dessa casa publique na integra esse projeto para que tenha um parecer da nossa assessoria
jurídica que é o IGAN, que verifique se esse Projeto tem constitucionalidade ou não, porque do jeito que
está sendo feito fica difícil votar projeto nessa casa legislativa. O município que trabalha, que a gente
quer que seja mais as claras como assim foi e por isso tem vereadores que aqui cobram, é o que a gente
quer, melhorias nesses projetos, já foi solicitado, já foi acordado e parece que a prefeita não respeita, a
prefeita não tem sintonia nenhuma com essa casa, pois pegam recurso que foi destinado para uma coisa
e destina para outra, porque não sabe o que fazer com o dinheiro, já que o secretário Elony está aqui,
espero que tenha arrumado as iluminações secretário, da rua Gramado, em torno do centro porque está
uma escuridão nas ruas do centro. Espero que tenha tomado essas providências naquele local, enquanto
colega Eliane o projeto de Lei de tratamento de esgoto, quero dizer para você e à todos que estão
envolvidos nesse projeto, loteadores, engenheiros, arquitetos, o secretário Nei, que segunda-feira, às 16
horas ou 17, antes da sessão venha em uma reunião na comissão de pareceres falar sobre esse projeto, a
engenheira Áurea disse que queria conversar e a gente quer saber porque isso interfere na poluição ou
não, quando esses fizeram os loteamentos. Então estão convidadas as pessoas que tem interesse nesse
Projeto, segunda-feira que vem às 16 horas eu convido a Comissão para estar junto, para discutir, para
verificar, porque um Projeto de 10, 15 folhas, com normas da ABNT, ABNR, normas de tratamento de
esgoto e sem uma explicação, sem uma orientação fica difícil de votar, depois que a gente vota o meio
ambiente daí pode ser prejudicado. Então segunda-feira estão todos convidados. Sobre os
apartamentos, meu colega, acho que é o presidente da comissão, Joracir, vou falar um pouquinho nessa
linha depois tu pode falar. A gente foi essa semana, não sei que dia Joracir? Quinta-feira a gente foi a
Novo Hamburgo conversar com o Jairo sobre a entrega dos apartamentos para as pessoas aqui de Dois
Irmãos. O secretário Nei já andou passando umas datas e o Jairo confidenciou que ele quer antecipar
isso, parece-me que o secretario Nei quer atrasar e o Jairo disse para mim e o Joracir que ele quer
antecipar em 15 dias essa questão que essa lista já podia ser divulgada na segunda-feira, hoje, e o
secretário Nei parece que passou para quarta e a entrega das chaves dia 23 no mínimo, o Jairo disse que
gostaria de antecipar ali pelo dia 09 e 10 de dezembro, como é que as pessoas vão passar o Natal
mexendo em mudança, isso é vergonhoso, isso tem que ser antecipado, tem que movimentar e pior
ainda, a gente ficou sabendo dentro do projeto que 60% das famílias inscritas já poderiam ter iniciado
esse processo a muito tempo Sérgio Fink, a muito tempo já iniciado o processo de treinamento e
verificado as pessoas, as coisas não andam nesse prefeitura, não andam porque não tem conhecimento.
Em poucos minutos em conversa com o Jairo ele disse que 50% do nome já das pessoas já poderiam ter
sido feito o andamento das questões e 220 já estavam escolhidas há mais de 20 dias, então é uma
morosidade só, espero que o Jairo faça um pressão junto com a prefeitura, que esses imóveis, os
apartamentos sejam entregues lá pelo dia 10 de dezembro, que-dá um tempo hábil para essas pessoas
entrarem nesses apartamentos. A Eliane falou que o estado está quebrado, nem assumiram já estão
dizendo Eliane? O Sartori nem assumiu já estão dizendo que estão quebrados para arrumar desculpa
para não ajeitar a segurança pública aqui de Dois Irmãos, a gente conversou junto com o comandante
José, os brigadianos, os PMs para se manterem aqui na cidade de dois irmãos vão ter que arrumar algum
recurso, porque se não vão ter que sair, não tem como ficar onde municípios perto aqui estão ofertando
e leiloando e buscando esses PMs, então está na hora da Prefeita buscar dinheiro não sei da onde, ou
gastar menos, porque existem vários Projetos aqui que a gente vai ter que analisar junto aqui na
Comissão e eu vou votar contrário ao regime de urgência e se for para votação, que tem que verificar
qual é a questão, também vou votar contrário, porque o acordo era, Sérgio, separar por secretarias e não
estão separando e isso eu não vou votar, voto contra e se não viesse em regime de urgência, iria segurar
na comissão, conforme o prazo de 30 ou 35 dias, que a Lei permite. Então a prefeitura sem dinheiro,
pega dinheiro da câmara de vereadores para pagar 13º, a imprensa pode colocar isso se quiser, está no
projeto, passei para a imprensa e assim está. Seria isso senhor Presidente. Vereador Sérgio Luiz Fink
(PTB): Senhor presidente, colegas vereadores, Jornal Dois Irmãos, jornal O Diário, pessoas que nos
honram aqui com a presença e eu fico feliz que todo o pronunciamento do vereador Jair ele cita meu
nome, obrigado vereador Jair por citar meu nome e realmente essa questão dos apartamentos, nos
aprovamos esse projeto em 2010, fazem 4 anos, então é complicado mesmo, muito tempo, muito
demorado e quanto ao recurso da câmara, eu sabia que o recurso era da nossa comunidade, nunca a
câmara de vereadores pegou dentro do orçamento, teve tanto dinheiro, inclusive para o ano que vem 2
milhões de reais, só para as pessoas terem um entendimento, o que são 2 milhões de reais? É
praticamente a metade de todo o IPTU de Dois Irmãos, todo o IPTU de Dois Irmãos deu 4 milhões 200 e
poucos mil reais, a câmara de vereadores solicitou 2 milhões, metade de todo o recurso, que o povo de
Dois Irmãos recolhe. O vereador Jair Francisco Quilin solicitou um aparte e o vereador Sérgio concedeu.
Vereador Jair Francisco Quilin (PDT): Obrigado vereador Sérgio, sempre uma pessoa educada,
querida. Sérgio, eu só gostaria de te dizer quantos por cento e quantos milhões a câmara tem direito,
porque quando você era Presidente você fazia o mesmo. Dizia o quanto a câmara tem direito e quantos
por cento. Gostaria que você me respondesse, porque já foi presidente e sabe muito bem. Vereador
Sérgio Luiz Fink (PTB): Bem, vou lhe dizer quanto que a câmara tem direito, mas quando eu fui
presidente da câmara está lá o título, terceira câmara mais econômica da Grande Porto Alegre, do Vale
dos Sinos e também de toda a região metropolitana. Agora quando o senhor foi Presidente já caiu para
o oitavo, não é? Infelizmente essa é a diferença, agora quando se fala em direitos eu pergunto para as
pessoas que estão nos ouvindo, as pessoas não tem o direito a ter saúde? As pessoas não têm direito a
ter infra-estrutura? Porque eu escuto aqui todas as sessões reclamações, que tem que haver
pavimentações, tem que melhorar o Postão, ter mais creches, mas a câmara está pedindo 2 milhões de
reais, vou repetir metade praticamente de toda a receita do IPTU de Dois Irmãos vai para a câmara de
vereadores, mas eu tenho certeza também senhor Presidente que vai haver emendas e nós vamos
reduzir esse valor, vamos transformar esse valor em obras, que é isso que o povo de dois irmãos quer e
eu também fico surpreso, vereador Jair com todo o respeito, sempre a vossa pessoa muito inteligente.
Quando Dois Irmãos era o único que pagava o auxílio permanência não conseguimos aumentar o efetivo
e também eu acho que está na hora de alguém dizer que não é só os 180 reais que os policiais ganhar,
não é só 180 reais e aparte do sindicato patronal que paga também auxílio permanência, está na hora de
alguém, o Presidente do Consepro falar, afinal quanto realmente os policiais aqui de Dois Irmãos
ganham pelo auxílio permanência, isso precisa ser dito, se não vem essa história de empurra para lá,
empurra para cá, eu acho que não é isso. Inclusive tem 2 soldados que querem vir para Dois Irmãos,
inclusive amanhã vou passar o nome para a prefeita passar para o secretário de segurança para que
esses policiais venham para Dois Irmãos, eles querem vir para cá. Daí senhor presidente eu tenho que
concordar com o vereador Jair sobre esse Projeto sobre o esgoto, ele é um projeto realmente delicado,
um projeto que pode significar o nosso futuro no meio ambiente, porque não é só relativo aos
loteamentos, mas sim as próprias construções, os tratamentos, é complexo esse projeto, é muito
complexo. Agora senhor presidente eu dando uma olhada no Projeto de sua autoria, instalação de torres
de celular, no centro urbano, bem eu sempre pergunto assim, quem quer ter uma torre no seu pátio?
Quem quer ter uma torre no seu pátio? Quem quer ter uma torre de celular na frente da sua casa? E tem
alguns artigos presidente que me chamam atenção nessa lei, eu olhando assim por cima, no artigo 3º,
parágrafo 2º “ Nos Bens públicos e todos os tipos é permitida a instalação e funcionamento de estação
rádio base”, bens públicos vocês sabem o que são, praças, ruas, terrenos do município, creches, escolas,
quer dizer nos vamos permitir que essas operadoras que ganham milhões, valores incontáveis, vamos
permitir que se construa nos bens públicos, não sei. Artigo 4º " Não estará sujeita ao licenciamento
municipal estabelecido nesta lei, bastando a empresa interessada comunicar previamente a instalação à
secretaria municipal de planejamento e habitação, bem para que serve o município se não precisa de
licenciamento, é o que diz a Lei. Tem um outro artigo senhor presidente que me chama muita atenção,
no artigo 14º “para a análise do projeto de implantação de estrutura de suporte das estações rádio base,
emissão de alvarás e construção será cobrado uma taxa pelo município no valor equivalente a 1bcm,
2bcm, sabe quanto é o bcm hoje? 259 reais 75 centavos, então quer dizer nós ainda vamos fazer mais
um favor, porque com certeza quando alguém encaminha um outro projeto de construção a taxa é bem
maior, mas vamos dar mais um benefício para essas empresas multimilhonárias, mais um artigo que me
chama atenção senhor presidente, esse eu fiquei como dizia a Dilma estarrecido, a prefeitura terá 30
dias, quer dizer todos os projetos dela vai ter preferência sobre outros projetos lá na prefeitura, porque
se em 30 dias a prefeitura não conceder o Alvará de liberação eles podem tocar assim, podem tocar
assim e não tem problema. Quem elaborou esse projeto senhor presidente deve está muito interessado
em favorecer essas empresas, porque é só favor. Daí se fala em multa, valor de 2bcms, 2bcms por eles
não cumprirem as coisas, 2bcms. Então senhor presidente eu com toda a sinceridade eu gostaria sim que
nós déssemos uma avaliada muito grande, só quem tem torre de celular próximo da sua casa sabe
quanto é o sofrimento quando dá temporais, queima portões, queima equipamentos elétricos, porque
dá sobrecarga, e nós temos um outro problema senhor presidente que não consta nesse projeto, por
exemplo, as áreas de preservação cultural, histórica de Dois Irmãos, não tem nada aqui, as escolas, as
creches e o hospital, não tem nada aqui, quer dizer que querem colocar dentro de uma escola, porque
aqui diz que pode ser em um espaço público, e o mais grave senhores, nós não temos hoje no Brasil
empresas independentes que possam medir a radiação, a emissão de radiação dessas torres. Todas as
empresas praticamente que medem essas radiações são vinculadas a eles, então quer dizer, que controle
nós temos hoje no Brasil não temos empresas independentes que possam medir a radiação, a emissão
de radiação dessas torres. Todas as empresas que medem praticamente essas radiações são vinculadas a
eles, então quer dizer, que controle nós temos? Por exemplo, eu sei quando teve a instalação da torre lá
do centro, foram medir a radiação lá no apartamento, em um cidadão daquele prédio lá do centro, os
técnicos quase caíram de costas de tão alta que era a radiação. Aí eu pergunto: Quem vai controlar isso?
São questionamentos que nós precisamos fazer senhor presidente. Obrigado! Vereador Joracir Filipin
(PT): Boa noite presidente, secretário Léo, colegas Vereadores, a imprensa, funcionários da casa e a
comunidade aqui presente nesta noite, também são importantes os ouvintes que estão nos escutando
através da rádio, quero saldar aqui de novo a presença do Paulo do Kiss Lanches, sempre comparecendo
aqui né Paulo. Lutando pelos objetivos, que em breve a gente estará conversando sobre alguns projetos
aí que ele pretende desenvolver no município junto com nós vereadores aqui. Bom, essa noite eu acho
que nós temos uma obrigação e um dever muito grande na casa aqui, que nós aprovamos e não
aprovamos projetos, isso cabe a nós definir o que nós aprovamos aqui nessa casa, e eu me preocupo
muito sim, como o vereador e colega Jair Quilin colocou aqui a questão do projeto 241, é um projeto
que se nós aprovarmos hoje nós vamos aprovar sem discutir realmente o que está dentro desse projeto,
porque um projeto de regime de urgência, entrar hoje na casa em torno de 1 milhão e 600 mil, é difícil
de nós vereadores aprovar aqui um projeto dessa natureza, porque envolve muito recurso aqui, nós
podemos acertar, como nós podemos errar, e aí? Como fica depois a opinião da comunidade sobre as
nossas votações aqui, então eu quero dialogar com os vereadores aqui e eu inclusive quero sugerir ao
presidente que também vou votar contrário ao regime de urgência e vou sugerir ao presidente e nós
colegas vereadores que se nós precisarmos fazer uma sessão extraordinária durante a semana para votar
esse projeto eu sugiro isso, mas que pelo menos de um tempo para nós olharmos, deram 24 horas para
nós analisar esse projeto, para ver se ele tem amparo legal ou não tem, porque realmente e o que mais
me surpreende aqui é que estão raspando as contas de tudo que é lado, disseram que iriam fazer mais
com menos, mas fizeram, dá para ver praticamente aqui, que o município está praticamente com as
finanças falidas e aqui fica uma questão, por exemplo, nessa casa na semana passada o presidente
devolveu 400 mil reais para a segurança, que o povo no travessão estava aqui, e agora vem um projeto
retirando os 400 mil, vem um projeto para usar para pagar funcionários e aí a questão da segurança?
Porque nós devolvemos recursos para serem aplicados nas câmeras de vigilância. E aí Nelson, nós
estivemos hoje em Porto Alegre lutando por mais brigadianos na cidade e quando a prefeita na semana
passada estava aqui e disse que iria usar os 200 mil, recursos da câmara de vereadores para instalar as
câmeras de vigilância se foi por terra, nas está mais esse recurso para a segurança, isso eu quero discutir
sim, acho que esse projeto não tem como nós votar hoje, nem que nós tivermos que convocar uma
sessão extraordinária, vamos analisar melhor esse projeto aqui, porque votar tantas contas aqui sem a
gente analisar bem é um perigo. É um perigo porque a gente pode votar certo ou podemos votar errado,
então eu quero que nós pensemos bem discutir, que não é criticar simplesmente por criticar, é uma
crítica que nós temos que analisar com cuidado, e enquanto a questão e aqui eu acho que é importante
até a gente analisar da maneira que está se conduzindo esse município nas questões das finanças
presidente, eu sugiro que claro que a câmara de vereadores tem que ter mais recursos, porque é o
seguinte, nós temos aqui administrando melhor os recursos que o Poder Executivo, estamos
administrando melhor, porque o recurso aqui que nós temos, o que nós temos estamos destinando às
obras, segurança, então quanto mais recursos a câmara tiver aqui melhor é senhor presidente, porque
nós aí sim vamos destinar para o povo as obras e agora nos destinamos aqui os 400 mil para a
segurança e a prefeita vai ter que pagar o funcionalismo com o dinheiro da câmara de vereadores, nós
estamos pagando agora presidente com recurso que é da câmara de vereadores que é um direito que é
do cidadão, que é de todo o município, pagando o funcionalismo que também tem o direito de receber
sim, mas é lamentável, é lamentável com esse recurso da câmara de vereadores que iria ser destinado
para a segurança pública estar sendo usado para pagar o funcionalismo público, porque o município
pelo jeito não tem recurso, mas eu quero também colocar aqui a respeito do Jair, nós estivemos em
Novo Hamburgo na Caixa Econômica falando com o Jairo que é o responsável pelo impedimento dos
240 apartamentos no município e realmente nós fomos lá cobrar uma agilidade mais da caixa para nós
também avisar para as familiar puderem se mudar para os 240 apartamentos, mas também a gente viu
que o município poderia ter acelerado mais o processo dessa seleção dessas famílias, poderia ter
acelerado, 60% do pessoal já destinado pela caixa já poderia ter começado fazer esse projeto técnico-
social e na sexta feira o Jairo me ligou, me dizendo o seguinte, olha Filipin se o município quiser divulgar
a lista na segunda-feira pode divulgar, eu já mandei a lista na sexta-feira, então o secretário Nei já está
com a lista, desde sexta-feira pode ser divulgado sim, a partir de hoje poderia ser divulgada a lista dos
240 apartamentos e nós queremos continuar com a nossa comissão acompanhando, porque nós
queremos que em breve as pessoas estejam morando lá, no Natal estejam morando lá, como o Jair falou
será um presente de Natal para as famílias morarem na sua casa própria, isso nós queremos que o mais
breve possível seja agilizada essa questão dos 240 apartamentos, até porque nós queremos também ter
uma luz para que logo venha um projeto na câmara de vereadores de 100 ou 200 ou 300 famílias,
projeto para serem contempladas com mais moradias no nosso município estamos esperando porque a
promessa era essa, a promessa que iria ser feito mais casas moradias para a população e até agora já
passaram 2 anos e nenhum projeto aqui nessa casa, outra questão que eu queria levantar aqui também e
convidar já toda a comunidade inclusive o pessoal lá do bairro 48, que nós temos aqui para ser
aprovado, uma audiência pública sobre a pavimentação, pavimentação porque o município tem muitas
ruas ainda sem pavimentação e nós vamos fazer essa audiência pública, provavelmente vai ser no dia 27
aqui na câmara de vereadores e a gente está convidando todos os moradores onde tem chão batido,
que estão morando no pó, no barro para virem para essa reunião, porque é importante nós debatermos
a questão da pavimentação aqui em nosso município, por quê? Nós temos que começar direcionar mais
ou menos aonde tem que ser investido, porque se deixar para a administração eles não tem uma
programação, eles não tem programa de gestão para fazer as obras em nosso município, então a câmara
de vereadores através das audiências públicas é importante a participação da comunidade, então dia 27
vai ter essa audiência para nós. Inclusive quero estender o convite a todos, principalmente ao pessoal
que mora na rua Princesa Isabel, do bairro travessão, que também se faça presente nessa audiência
pública, porque é importante também aquele povo lá participar para que nós cobremos da gestão, da
prefeita mais pavimentação aqui em nosso município, seria isso para o momento. Vereador Jailton
Proença de Lima (PDT): Boa noite Senhor Presidente, demais vereadores, a imprensa aqui presente,
Pitter, Melissa, aos ouvintes da rádio encosta da serra, a todos os amigos, cidadãos de Dois Irmãos
acompanhando a sessão de hoje. Rapidamente só mencionar que como Presidente da câmara de
vereadores estive acompanhando a comissão juntamente como Nelson, o Presidente do Consepro, com
a prefeita Tânia no estado, fomos recebidos pelo secretário Michels e a reunião foi do meu ponto de
vista, achei até que seria um pouquinho pior, visto que é final de gestão, o secretário está saindo, está
terminando esse mandato, mas nos recebeu de forma bem tranquila, amistosa, claro não vai poder fazer
muito porque ele está saindo e não pode comprometer o trabalho do outro secretário, mas mencionou a
possibilidade mandar um ou dois policiais para cá ainda esse ano, dentro da sua gestão e também tirar o
menor número possível de policiais até porque eles precisam na praia vai gente para a praia e de outras
cidades aqui, precisa de efetivo lá, mas ele se sensibilizou sim como a nossa situação aqui e disse que se
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o município investir um montante alto, um valor de 600 mil, 1 milhão nas câmeras de vigilância o estado
historicamente se compromete e tem trabalhado dessa forma em disponibilizar policiais para
monitoramento das câmeras, o que vai sobrar para o próximo secretário e aí sim ele aconselhou que a
prefeita marque uma próxima reunião lá pelo mês de janeiro e fevereiro e já no início da próxima gestão
solicitar esse apoio para Dois Irmãos, foi mais ou menos assim, não é Nelson? Muito bem, foi positivo, de
forma geral foi positivo. Também eu quero mencionar aqui a questão desses recursos da câmara de
vereadores, o orçamento ainda não foi aprovado certo? Ainda tem todas as comissões, tem as emendas
parlamentares, depois que o orçamento for aprovado aí sim nos podemos dizer: Ficou tanto para a
câmara de vereadores, ficou tanto para a administração e bem tranquilamente, o que eu fiz é de
consciência tranquila e sabendo aonde que vai dar, até porque se a câmara de vereadores não tivesse
nenhum centavo para devolver para o Executivo, como é que ficaria a situação? Agora então não vou
falar mais isso porque tenho outro assunto aqui que é a questão do Projeto de Decreto Legislativo nº
12, essa questão das antenas, essa questão da transmissão do sinal de telefonia celular no município de
Dois Irmãos, alguns dias atrás, há algumas sessões eu abri discussão aqui na tribuna para que nós
vereadores pudéssemos discutir esse assunto que é um problema seríssimo, não vou repetir o que eu
falei, há problema de sinal em vários lugares aqui da cidade e a comunidade sempre nos cobrando e não
se sabia o porquê não se resolve essa questão. Não é de competência dos vereadores estar colocando
antena, porém a competência é sim legislar sobre o assunto, nós temos que legislar sobre o assunto e
procurando me aprofundar nesse assunto e por vários dias, meses, eu estudei essa questão, abri aqui
que nós tivemos uma reunião com as empresas de telefonia, convidei os vereadores para participarem,
não compareceram, inclusive o vereador Sérgio que questionou muito o projeto dizendo que é coisa
grave, que tem artigos que é gravíssimo, enfim não apareceu na reunião para questionar, a reunião era
aberta, não me sugeriu nada, inclusive o próprio vereador quando eu abri a questão aqui ele disse que
seria contra o projeto. Então tudo bem, não me surpreende e eu sou sempre aberto a esse tipo de
discussão. O vereador Márcio Goldschmidt pediu um aparte e o vereador Jailton não concedeu.
Vereador Jailton Proença de Lima (PDT): Me perdoe ainda falar algumas coisas a respeito desse
projeto, então a gente procurou de uma maneira muito sincera ser vereador de projetos, de discussões,
mas também de projetos, apresentar propostas que venham melhorar vereador Márcio, a questão de
vários problemas na nossa cidade, que eu tenho visto e tem outros projetos, a questão aí dos animais, eu
só não falei na outra sessão mas eu estou trabalhando em cima desse projeto há muito tempo, buscando
subsídios para não apresentar um projeto sem fundamento, que não seja institucional inclusive e que
não seja impossível de colocar em prática. Esse Projeto da situação aqui, da telefonia celular, eu estudei
muito, nós tivemos uma audiência pública aqui provocada e sugerida pelo vereador Léo, mês de abril se
não me falha a memória, que estava muito produtiva, só que o que acontece, ficou latente, ficou
transparente que nós precisamos, a câmara precisa, se posicionar, nós temos um projeto de lei de 2004,
na época não existia legislação de 2009 Federal e aí esse projeto de Lei que foi aprovado aqui pela
câmara restringe a atuação das empresas, elas não podem colocar mais antenas na cidade e o número
de celulares aumentou de 2004 para cá, quantas vezes. Então o que acontece, nós precisamos revogar
esta Lei que é institucional, a partir da Lei de 2009 até 2009 não era institucional porque não tinha outra
Lei que regulamentava, aí surgiu uma Lei Federal de 2009, aquela ficou obsoleta, ficou fora, ultrapassada,
portanto nós precisamos fazer uma nova Legislação que se adecue a Lei Federal, está aqui está
totalmente adequada a Legislação Federal, todos esses artiges o IGAN, o instituto também nos apoiou
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nesse sentido e quem fiscaliza respondendo o seu questionamento é a ANATEL, o órgão competente
pela fiscalização, não é competência do município e nem dos vereadores, fiscalizar a emissão de
radiação, eu aprendi muito quando comecei me debruçar em cima dessa questão, não sou técnico e não
pretendo aqui dizer que sou detentor da absoluta verdade, não! Mas eu aprendi muito, porque
intencionava apresentar um projeto para resolver essa questão aqui no município, então muitas
questões, a questão da radiação, por exemplo, nós temos aqui poucas antenas na cidade justamente
porque a Lei não permite colocar mais antenas, pela distância das casas que é muito grande, na nossa
Lei atual e vigente, e aí as empresas estão impossibilitadas. Daí percebemos que quanto menor o
número de antenas na cidade de Dois Irmãos para a comunicação de sinal de uma para a outra maior é
o esforço de transmissão de sinal, e consequentemente a radiação e por isso que os celulares não
pegam na região, aos redor da nossa cidade, nos bairros mais distantes, por exemplo Picada 48, bairro
Navegantes, o Vale direito, o Vale Esquerdo. Enfim, todos sabem desse problema e convenhamos, eu
estar querendo beneficiar empresas de telefonia celular? Senhores, alguém tem que fazer projeto aqui
nessa casa e eu pedi parceria e sugestões, inclusive botei na imprensa, a imprensa divulgou que nós
estávamos discutindo esse projeto e que eu buscaria um diálogo com o Executivo, busquei. A
administração municipal está sabendo do Projeto, discuti ele com o Secretário Nei, que muito
tranquilamente abordou essas questões e foi em comum acordo com ele a questão da multa, a questão
do valor aplicado para a liberação do alvará, porque a gente precisa manter diálogo com o Executivo
para um Projeto de tão grande importância e complexo como estou com certeza aberto a discussão só
que um projeto muito importante não pode ser sepultado antes mesmo de nascer, nós precisamos
discutir com mais tranquilidade, com mais parceria e isentou dessa disputa política por que foi eu daqui
a pouco que propus, se fosse qualquer um dos senhores eu seria parceiro, agora alguém precisa discutir
essas questões ou nós não vamos legislar, reprovamos esse projeto e aí ficamos com uma Lei totalmente
atrasada, as empresas não vão conseguir investir nessa cidade, que eu peguei o comprometimento deles
em investir de cada empresa começar a investir o ano que vem, investir no município. Então não é tão
simples, não se elabora uma lei de um dia para outro e não se apresenta assim sem argumentou e sem
embasamento legal. Não havendo mais nenhum vereador querendo usar a palavra, o Senhor Presidente
colou em votação o Ofício nº 672/2014 que pede Regime de Urgência aos Projetos de Lei 241 a
243/2014 e o mesmo foi aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários dos vereadores Jair
Francisco Quilin, Márcio Goldschmidt e Joracir Filipin. Justificativa de voto ao Ofício nº 672/2014;
Vereador Jair Francisco Quilin (PDT): Eu vou dizer o porquê Sérgio, por que vocês fazem uma salada
de frutas e a gente tem votar isto aí e por isso que eu sou contra. É uma salada de frutas os projetos de
lei emitidos pela jurídica do executivo por isso estou votando contra, poderiam ter separado aqui por
secretarias e não colocar aqui no meio o dinheiro da Câmara de Vereadores para pagar 13º e vou votar
contra o projeto também posteriormente. Vereador Sérgio Luiz Fink (PTB): Bem Senhor Presidente, em
relação a este projeto ele vem discriminado por secretarias, evidentemente poderia se fazer mais
projetos, poderia ter oito projetos separados com a mesma finalidade inclusive seguindo o que vinha
sendo feito nos governos anteriores, sempre foi assim. Agora em relação aos 400 mil reais, a prefeita já
deixou claro, estes 200 mil estão a disposição do Consepro só que o Consepro até agora não apresentou
plano de aplicação dos recursos então não tem como repassar para eles, assim que eles tiverem o plano
de aplicação apresentado vai ser repassado e uma outra explicação Senhor Presidente, isto não é
dinheiro, é suplementação, isto tem que constar no recurso lá, não é dinheiro, dinheiro tem, os
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problemas são os recursos disponíveis no orçamento. Vereador Márcio Goldschmidt (PT): Boa noite
Presidente, justifico este voto presidente porque de fato nós aqui temos 37 artigos, ele entra na Casa na
quinta-feira como Regime de Urgência, será que só agora o poder executivo achou que os servidores
merecem 13º? Isto aqui está muito confuso, entra regime de urgência para pagamento de 13º bom
todos sabem que o 13º sempre é pago para todos os servidores, aqui tem uma comprovação porque
estes 400 mil reais que estão sendo utilizados, que a Câmara devolveu de que a prefeitura não tem
dinheiro e isto fica claro por todas as manifestações que a gente acompanha em audiência pública, em
reunião lá com o secretário e a prefeitura não tem dinheiro. Então votei contra a este projeto sim,
Presidente e senhores vereadores porque está muito desorganizado, está uma verdadeira confusão esta
administração municipal da prefeita Tânia e do secretário de saúde Jerri, vice-prefeito, votei contra e
depois no projeto voto contra também porque é um absurdo que a gente chegue em outubro e se o
poder legislativo não devolve o dinheiro não teria dinheiro para os servidores municipais garantir e gozar
do 13º e também aqui é para o pagamento do salário de novembro e dezembro, aqui está a justificativa,
então de fato está uma verdadeira confusão esta administração municipal, nós estamos votando um
projeto num montante de 1 milhão 497 mil 217 reais, é uma vergonha. Vereador Paulo César Quadri
(PMDB): Só para dizer que a politicagem está grande, torcem contra a Tânia, mas não tem problema
nenhum, ela nunca engavetou conta de luz. Presidente é o seguinte, o dinheiro não é da Câmara de
Vereadores, o dinheiro não é do executivo, o dinheiro é do povo e o dinheiro está aí para ser gasto pelo
executivo porque é o executivo que gere o dinheiro, não é a Câmara, a Câmara não vai fazer uma loucura
de gastar muito mais que precisa para prejudicar o município, não, vamos com calma gente, estamos
pagando tudo em dia do município, não estamos atrasando nada, isto é pura politicagem, é isto aí,
muito obrigado. Vereadora Eliane Becker (PP): Presidente, como é pagamento de 13º salário a prefeita
sempre deixou dito que ela iria repassar 200 mil, eu se fosse ela teria se quer repassado os 200 mil da
Câmara e teria pego os 200 mil que ela sempre disse que eram os 200 mil da prefeitura e nunca disse
que iria passar 350 ou 40 mil, mas infelizmente a política está solta. Também se outras pastas como
secretaria da saúde e demais pastas não estivessem com recursos presos no governo do estado e no
governo federal não teria necessidade de usar provavelmente estes 400 mil reais e sempre a prefeita
deixou claro que os recursos não eram abundantes e por isso ela não poderia oferecer 200, 300 ou 400
mil a mais neste momento para a segurança pública, e isso ela sempre deixou claro, não precisa colocar
palavras na boca da prefeita. Também o recurso parece que é de alguns vereadores, são nove vereadores
aqui assim como semana passada o presidente se expressou mal e os nove vereadores poupam muito,
tem recursos, nós poupamos muito, não usei uma diária aqui, não fiz um curso nesta Casa e eu acho sim
que os funcionários públicos desde o dia 13 nós vereadores tínhamos sim condições de ler este projeto
porque me lembro muito bem na gestão passada, o projeto vinha na segunda-feira e nós aprovávamos
sim projetos importantes com milhões na segunda-feira ou meio milhão na segunda-feira, projeto do
hospital com o Doutor Homero na segunda-feira. Vereador Joracir Filipin (PT): Presidente, quero só
justificar meu voto ao Regime de Urgência por dois motivos. Primeiro motivo é que a prefeita não
honrou com a palavra e o compromisso assumido com os recursos da Câmara de Vereadores para o
povo do Travessão. Segundo, para os funcionários públicos e se este projeto for aprovado, se nós já
tivéssemos gastado este recurso da Câmara de Vereadores, estes 400 mil, iam ficar sem 13º e sem
pagamento de salário, ainda bem Presidente que este recurso estava na Câmara de Vereadores e agora
ficou para poder pagar o 13º do funcionalismo público. Seria isto. O Senhor Presidente colocou em
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votação o Pedido de Vistas ao Projeto de Resolução n.º 12/2014 e o mesmo foi aprovado por
unanimidade. Presidente Jailton Proença de Lima (PDT): Quero comunicar a todos que eu estou
propondo alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, tem muitas questões que precisam
ser melhoradas, que não são bem claras inclusive a criação da Comissão de ética da Câmara de
Vereadores que não existe e que hoje fica a cargo do Presidente e a mesa advertir verbal ou por escrito
qualquer vereador, então precisamos urgentemente alterar o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores e por isso comunico a todos que está aberta aí as sugestões de vocês, podem vocês também
fazer as suas análises e passar ao assessor jurídico que está incumbido de alterar estas questões, a gente
está já discutindo há algum tempo e também junto vamos tentar alterar alguma coisa da lei orgânica
municipal que tem questões pendentes aí. Só para comunicar os vereadores que está aberta a
possibilidade de sugestões. Não havendo inscritos na comunicação de Líderes, o Senhor Presidente
passou à Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei n.º 239 a 243/2014,
Projeto de Lei Legislativo nº 12/2014, Projeto de Resolução nº 15/2014 as Moções n.º 29 a 31/2014 à
Comissão Geral de Pareceres e suspendeu a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos
pareceres. Reaberta a sessão o Senhor Presidente informou que o Projeto de Lei Legislativo n.º 12/2014
ficou retido na Comissão Geral de Pareceres. O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de
Lei nº 230/2014 - de autoria do Poder Executivo - que estava retido na Comissão Geral de
Pareceres “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO,
01 (UM) TELEFONISTA/RECEPCIONISTA PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” Em
votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colou em discussão o Projeto de
Lei nº 239/2014 - de autoria do Poder Executivo - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO." Em votação o Projeto foi
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 240/2014 -
de autoria do Poder Executivo - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA." Em
votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto
de Lei nº 241/2014 - de autoria do Poder Executivo — que veio com parecer contrário da Comissão
Geral de Pareceres "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Em votação o Projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis
e três contrários dos vereadores Jair Francisco Quilin, Márcio Goldschmidt e Joracir Filipin. Senhor
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 242/2014 - de autoria do Poder Executivo -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO." Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
colocou em discussão o Projeto de Lei nº 243/2014 — de autoria do Poder Executivo - "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO." Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em
votação a Moção nº 029/2014 — de autoria do Vereador Jailton Proença de Lima - MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES A SENHORA MARIA HELENA RODRIGUES FÉLIX DA TRINDADE PELO EXCELENTE
TRABALHO REALIZADO COMO SERVENTE DE ESCOLA, TENDO ATUADO EM DIVERSAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO. A Moção foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação a Moção
nº 030/2014 — de autoria do Vereador Jailton Proença de Lima e Paulo César Gehrke - MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES AO SENHOR CARLOS ALBERTO KLEIN-POR TER SIDO O PATRONO DA FEIRA DO
14
LIVRO DE DOIS IRMÃOS, 2014. A Moção foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente colocou
em votação a Moção nº 031/2014 - de autoria do Vereador Jailton Proença de Lima - MOÇÃO DE
APLAUSOS AO COMANDO DA BRIGADA MILITAR DE DOIS IRMÃOS, QUE APESAR DO REDUZIDO
EFETIVO, VEM COMBATENDO A CRIMINALIDADE EM NOSSO MUNICÍPIO COM BRAVURA E
DETERMINAÇÃO. A Moção foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação o
Projeto de Resolução nº 015/2014 - de autoria da mesa diretora - “CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS PARA PROCEDER À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 244/2014 QUE “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.
O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação o
Pedido de Informações nº 061/2014 - de autoria do Vereador Joracir Filipin - REFERENTE AO
GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA ARNO NIENOW, LOCALIZADA NO BAIRRO NAVEGANTES, VIMOS
SOLICITAR O QUE SEGUE: A) QUAL O DESTINO DO ASSOALHO RETIRADO DO GINÁSIO? B) QUAL A
EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA MANUTENÇÃO NO GINÁSIO? O Pedido foi aprovado por
unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento nº 080/2014 - de autoria do
vereador Jailton Proença de Lima - REQUERENDO QUE SEJA APRAZADA SOLENIDADE EM
HOMENAGEM AOS MESÁRIOS, ADMINISTRADORES DE PRÉDIO E ESCRUTINADORES DO CARTÓRIO
ELEITORAL. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação o
Requerimento nº 081/2014 - de autoria do Vereador Joracir Filipin - REQUERENDO QUE SEJA
REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO ACERCA DAS PAVIMENTAÇÕES NA CIDADE. O
Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação o
Requerimento nº 082/2014 - de autoria do Vereador Léo Buttenbender - REQUERENDO QUE SEJA
ENCAMINHADO VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. ROMEO PEDRO KLEIN, FALECIDO NO DIA 09
DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO, AOS 71 ANOS. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento nº 083/2014 - de autoria do vereador Jailton
Proença de Lima - REQUERENDO QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO
SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O PLANO DE CARREIRA E REAJUSTES SALARIAIS
DOS MESMOS. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em
votação o Requerimento nº 084/2014 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - REQUERENDO
QUE SEJA ENCAMINHADO VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA HELGA FROHLICH, FALECIDA NO
DIA 10 DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. Sendo
essa a matéria da Ordem do Dia, passou-se para o espaço das Explicações Pessoais. Não tendo
ninguém para usar a palavra o Senhor Presidente passou as Considerações Finais do Presidente onde
encerrou a sessão ordinária sob a proteção de Deus, e convocou a próxima sessão ordinária, que
realizar-se-á no dia 24 de novembro de 2014, com início às 19horas.
DOIS IRMÃOS, 17 DE NOVEMBRO DE 2014,
JAILTON ÇA DE LIMA
DRECINEN CÂNAADA MALIANCIDAI