sessao nº 14

Apróvado por unanimidade
— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS- RS
ATA Nº. 17/2020 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 18 DE MAIO DE 2020.
Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a presidência do
Vereador Joracir Filipin, secretariado pela Vereadora Eliane Becker, e com a presença dos Vereadores
Celina Teixeira Christovão, Elony Edgar Nyland, Paulino Adalberto Renz, Paulo César Quadri, Paulo
Cezar Gehrke, Paulo Edvino Fritzen e Sérgio Luiz Fink. Às dezenove horas e vinte e nove minutos o
Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pela secretária a seguinte reflexão
do dia: “Ninguém pode julgar. Não julgue, e vocês não serão julgados. De fato, vocês serão julgados
com vocês julgarem, e serão medidos com a mesma medida como vocês mediram” Mateus. A Ata
nº.16 /2019 foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de
lideranças. O Senhor Presidente solicitou a todos que colocassem seus aparelhos de celular no modo
silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo o bom andamento dos trabalhos da Casa. O
senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 150/2020 — de
autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao Pedido de Informações nº.
004/2020. Pedido de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink. Ofício nº 151/2020 — de autoria do Poder
Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao Requerimento nº. 020/2020. Pedido de autoria do
Vereador Sérgio Luiz Fink. Ofício nº 155/2020 — de autoria do Poder Executivo Municipal,
encaminhando Resposta ao Pedido de Informações nº. 005/2020. Pedido de autoria do Vereador
Joracir Filipin. Ofício nº 164/2020 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os
Projetos de Lei nº 027 a 029/2020, para apreciação. Da mesma forma, encaminha razões de veto ao
Projeto de Lei nº. 026/2020. PROJETO DE LEI Nº. 027/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PROJETO DE
LEI Nº. 028/2020, que “AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS / FADI.” PROJETO DE LEI Nº.
029/2020, que “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, CRIA 01
(UM) CARGO DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E URBANISMO, PADRÃO 07 E 01 (UM) CARGO DE
PROCURADOR AUXILIAR, PADRÃO 12 (DOZE), E OS ACRESCENTA AO ART. 3º DA LEI Nº2.501, DE 07
DE ABRIL DE 2008.” RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 026/2020, que “AUTORIZA A
COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS / FADI.” Ofício nº. 2020031800247/2020 - RI — de autoria da Empresa
de Telefonia OL Executiva de Relações Institucionais Sra. Katia Garbin — Encaminhando Resposta ao
Pedido de Providências nº. 020/2020, de autoria do Vereador Leo Biúttenbender. Representação junto
à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores — de autoria do Vereador Sérgio
Luiz Fink, contra o Vereador Elony Edgar Nyland. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09, DE 18 DE
MAIO DE 2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito Municipal para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências.” PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 10, DE 18 DE MAIO DE 2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a
fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024 e dá outras
providências.” PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11, DE 18 DE MAIO DE 2020, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para o quadriênio 2021/2024 e dá
outras providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 2020, de autoria da Mesa
Diretora, que "Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de
Dois Irmãos/RS, e dá outras providências.” Requerimento nº. 022/2020 - de autoria da Vereadora
Eliane Becker - Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. lvan Carlos Weber, falecido no
dia 14 de maio de 2020, aos 63 anos de idade. Indicação nº 011/2020 - de autoria da Vereadora Eliane
Becker - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1. Que o Município adquira terreno
para construção de uma escola municipal no Bairro União; 2. Que seja feita a construção de uma escola
municipal no Bairro União. Indicação nº 012/2020 - de autoria do Vereador Joracir Filipin —
Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja pago o vale-alimentação integral às
merendeiras no período da pandemia do COVID-19. Pedido de Providências nº 032/2020 - de autoria
da Vereadora Eliane Becker — Solicitando à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN o
que segue: Que seja feita instalação de um reservatório de água para o Bairro Primavera. Pedido de
Providências nº 033/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke — Solicitando à RGE Sul
Distribuidora de Energia S/A o que segue: Que seja efetuada a troca de 4 postes deteriorados na
Estrada Campo Bom Travessa 2, nesta cidade, entre os números 2930 e 2006, além da realização da
poda de árvores que alcançam a alta tensão ao longo da referida Estrada. Presidente Joracir: Antes de
nos iniciarmos os trabalhos da sessão ordinária, que tem já inscritos, quero colocar aos vereadores
que a gente entrou aí com um preposição, na Câmara de Vereadores, as cópias estão na mesa. Não
sei se já chegou? Não chegou ainda. (Neste momento houve a manifestação do Vereador Sérgio.
Inaudível.) Presidente Joracir: Os projetos? As dezoito e pouco, por? Neste momento houve a
manifestação do Vereador Sérgio. Inaudível.) Presidente Joracir: É que deu problema na questão dos
números e também na questão do doutor lá. Sendo esta a matéria do Expediente, passou-se ao
Grande Expediente: Vereador Sérgio Luiz Fink (PDT): Senhor Presidente, secretária, colegas
vereadores, pessoas que nos honram, aqui com a presença e pessoas que nos assistem nas redes
sociais. Quando a gente assume esse cargo, a gente sempre se propõem a trabalhar pela nossa
cidade. Quando o prefeito assume o município, ele também se propõem a trabalhar para cidade, e,
nesses momentos que a gente está vivendo unicamente nesse país. Momentos muito delicados, não
só nesse país como no mundo inteiro. Aí o gestor público tem que estabelecer prioridades,
principalmente, se prevendo essa crise financeira que o pais, que o estado e que o nosso município
vai enfrentar daqui para frente. Porque no entendimento da maioria das pessoas que acompanham o
mercado, elas sabem que a crise financeira mesmo, via ser de agosto, setembro até o final do ano. E,
nós, aqui preocupados, fizemos uma emenda de lei, ampliando a ajuda para as pessoas que tem as
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crianças nas creches, e tivemos o cuidado, de colocar no projeto, na justificativa, que as pessoas
tenham que comprovar real necessidade dessa ajuda, para ser justo. Porque o dinheiro público, ele
serve exatamente para criar um bem estar social aos necessitados, aos cidadãos todos. Para a minha
surpresa, vetaram, alegando inconstitucionalidade. Eu solicito para o presidente, solicitar ao nosso
jurídico, a fazer uma pesquisa mais aprofundada, porque a gente historicamente sabe que, inclusive,
o Congresso Nacional modificou os valores originais de ajuda aos municípios, aos estados. E, não vi
ninguém do nosso município, de nenhum município, reclamar se isso foi ilegal ou não, se isso foi
inconstitucional ou não. Então pela simetria das leis, para nós vale também, o que o Congresso
Nacional faz, nesse sentido, não as outras coisas. Mas, para minha surpresa, senhores, veio um
projeto novo aumentando o recurso, para mais um mês e, na justificativa do projeto, inclusive, o por
quê vetou o nosso, se fala claramente, da preocupação dos recordes de queda na arrecadação. E, isso
nós já vínhamos falando desde o início desta crise. E, fala mais, é mais cruel, do isolamento social, de
indústria, comercio e serviços, impedidos de continuar a produzir, vender e fazer a economia girar.
Que traz o que há mais de cruel, famílias inteiras sem emprego. Uma única empresa demitiu 1.000
(um mil) funcionários, outra notícia, relata de demissões de uma outra empresa, de 200 (duzentos), o
Sindicato dos Sapateiros narra, em torno de, 800 (oitocentos) desempregados no setor calçadista,
bem, isso é real. Mas, aí o município alega que não tem dinheiro, que daria uma diferença de,
aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para ajudar essas pessoas. Municipal alega que
não tem recurso, que vai cair a receita. Mas, aí a gente se surpreende, senhores, com um outro
projeto que veio para esta Casa, hoje, criando um cargo de assessor do procurador no município,
padrão 12, que é um dos mais altos salários, e, também, da criação de um cargo de fiscal de obras.
Despesa projetada, aqui no projeto, anual de R$110.000,00 (Cento e dez mil reais). Aí a gente faz um
levantamento, senhores, principalmente as pessoas que estão nos assistindo, este ano, pago, já
empenhado, então quer dizer que vai ser pago, se já não foi, R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete
mil reais) aditivo da ponte, R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) aditivo da emergência, R$
197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) banheiros, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) criação
desses cargos, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) locação das tendas, somando esse valor dá
R$ 674.000,00 (seiscentos e setenta e quatro mil reais) senhores, aí o município alega que não tem R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) parta ajudar os necessitados. Agora, vão me dizer, que eu sei, a base
do governo, vai dizer que precisa desses cargos porque entrou em licença gestante, mas eles, com
certeza, esqueceram da lei nº 4.590, do dia 15 de maio de 2018, que cria e acrescenta o cargo de
assessor superior especial. O que é que é esse cargo de assessor superior especial? Jurídico, inclusive
na justificativa diz, para dar mais agilidades aos processo e, pasmem senhores, o judiciário está
parado. Ah, vão substituir a que está, vai entrar de licença, bem, se contrata então,
emergencialmente. Mas, por que se criar mais cargo? Se nós aqui temos, inclusive numa justificativa
da prefeita num projeto, dessa quantidade de pessoas que estão sendo demitidas. Mas aí o
município vai criar cargo, para que? Se nós já permitimos, e vou lhes dizer mais, essa assessora,
especial lá, é uma advogada muito competente, muito competente, eu só tenho elogios aos
trabalhos dela, extremamente competente. Fórum parado, judicial pardo, agora vamos criar mais um
cargo. Senhores, penso sim, que a base do governo deveria estar lá orientando. Bem pessoal agora
não é o momento de criar cargos na prefeitura, vamos respeitar o dinheiro do povo, vamos respeitar
o dinheiro do contribuinte. Porque já foi um absurdo esse gasto do banheiro R$ 197.000,00 (cento e
noventa e sete mil reais), R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) de uma pinte que já está
inaugurada a mais de ano e, ainda vem me dizer que é dinheiro do Governo federal. Não, 24 está
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lá no empenho, recurso livre. Então não me venham com "chorumelas”, não me venham com fantasia
de querer enganar. Está na hora sim, de dar um basta e estabelecer prioridades, porque nós temos a
convicção, porque o Estado do Rio grande do Sul ainda tem um outro problema, é um estado
exportador de grãos, queda de 50% na produção da soja, queda na produção de milho, queda de
produção no arroz. Quer dizer, o estado vai deixar de arrecadar, consequentemente o município
também vai arrecadar menos. Então, senhores, precisa sim ter critérios bem definidos aonde vai ser
investido o dinheiro que já era escasso e, agora vai ser mais escasso ainda. Agora, aqui, criando
cargos novos, não é prioridade para a nossa cidade. Obrigado. Presidente Joracir: Antes da próxima
vereadora inscrita, eu só quero colocar aqui, para a comunidade, até porque nós, desta Casa aqui,
sempre foi uma Casa transparente, uma Casa que zelou sempre pelos recursos públicos. Nós
queremos que seja exemplo, exemplo do trabalho nosso sério que nós fizemos aqui, todos os
vereadores, acredito que fazem sempre um trabalho sério. Nós, hoje estamos entrando com uns
projetos, aqui, aonde nós estamos reduzindo o salário da prefeita de R$ 15.175,00 (quinze mil cento e
setenta e cinco reais) para R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), salário do vice-prefeito de R$
6.969.75 (seis mil, cento e sessenta e nove reais com setenta e cinco centavos) para R$ 6.600,00 (seis
mil e seiscentos reais), secretário, de R$ 7.189,31 (sete mil, cento e oitenta e nove com trinta e um
centavos) para R$ 6.750,00( seis mil setecentos e cinquenta reais) e o salário dos vereadores de R$
2.586,19 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais com dezenove centavos) para R$ 2.400,00 (dois
mil e quatrocentos reais). Também, além do mais, quero ler uma Resolução aqui da Câmara de
Vereadores também, que é o seguinte, dispõe sobre a legislação temporária de desconto dos valores
do subsídios dos vereadores do município de Dois Irmãos, devido a decretação do estado de
calamidade pública, em razão da pandemia do novo Coronavírus, do COVID-19. Estou propondo,
aqui na Casa, que nós reduzimos 20%, agora no nosso salário, desse ano, para Os próximos 3 (três)
meses, depois a gente vai ver se continuar a questão do coronavírus. Então, nesse 3 (três) meses, nós
reduzir 20% do nosso salário aqui para ajudar no combate da pandemia. Outra questão, entrei com
uma outra Resolução, aqui também, nós estamos retirando as diárias de ida a Brasília, quem quiser
viajar para Brasília, pode viajar mas, não vai ter diárias pagas pela Câmara de vereadores. Então essa e
a Resolução que nós estamos apresentando aqui. Vereadora Eliane Becker (Progressista): Boa noite
presidente Joracir, colegas vereadores, comunidade aqui presente, funcionários da Casa. Fiz uma
indicação, devido, já é uma proposição da Casa, na verdade, que é um reservatório de água aqui,
para o bairro Primavera. Os mais antigos aqui sabem, que o bairro é conhecido por Vila Seca e, nessa
época, de economia de água, que nós tivemos agora passando nas última semanas, O Bairro
Primavera, diariamente não tinha água, nem durante o dia e muitas vezes durante a noite, quem
morava mais alto recebia nada de água, absolutamente nada. Nós nos precavendo, porque nós já
havíamos pedido aqui, quando eu fui presidente, naquela sessão, que muitos aqui estavam, que fosse
colocado reservatório e, infelizmente, naquela época, não foi possível. Então, acredito que se faça um
planejamento, que vá atrás e se consiga. Assim como os poços artesianos que já existem perfurados
que é o da ponte ali na Rua Sapiranga, antiga captação, assim como da Bela Vista que o do Bela Vista
abastece Bela Vista, 48, Portal da Serra e é para abastecer o Moinho Velho que é o outro bairro que
estava diariamente sem água também. Então não se constatou mais, praticamente, não se constatou
no Portal da Serra falta de água porque lá como eu disse para conhecidos tem o reservatório se você
não tem nada de 70 mil litros o reservatório do Loteamento dos Lagos. Então, faz diferença tem um
reservatório na localidade Bela Vista, 48, Portal, não tiver um problema mas, em compensação, outros
bairros tiveram. Também, devido à falta de espaço novamente e o crescimento daquela região do
União, novamente, estou encaminhando, a gente já pediu também esse estudo mas, que se adquira
um terreno para uma escola no Bairro União e que se construa escola, principalmente, nas primeiras
idades ali, de 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete) anos, que são hoje as nossas crianças que mais tem
procurado também a Escola Carlos Rausch. Que hoje 2 (duas) turmas uma de 4 (quatro) anos e uma
de 5 (cinco) anos está usando salas na escola Affonso Wolf. Também, na semana passada, nós
tivemos pessoas conhecidas as próximas nossa, sentimentos à família de Sérgio, ao Sérgio Fink, que
infelizmente, seu pai ficou cada vez mais doente e chegou a falecer, a gente sabe que é difícil não é,
porque a gente tem todo uma histórias com nossos pais, jamais vai esquecer. Também, aqui essa
noite, entraram várias propostas de subsídio. Nós estamos numa câmara exemplo, poucos de nós se
utilizam de uma verba para viajar. Já fui viajar, então, eu acredito que nosso salário não é alto mas
que mesmo assim a gente pode demonstrar novamente para a população que nós estamos aqui para
a população para trabalhar para eles nós não temos assessor nós não temos 13º que nós podia ter
direito, nós não temos um celular da Câmara de Vereadores, pago a conta, pela Câmara de
Vereadores e sim é do nosso salário, nós não ganhamos combustível pago da câmara e sim pagamos
do nosso salário, nós ajudamos, não temos direito a vale paletó, a diárias desculpa, de diárias não,
mas de hospedagem no sentido de aluguel como outros têm, então, nós temos, nós usamos apenas
o que nos é de direito mínimo, que seria um salário e, que não é alto se vocês compararem a nossa
região e principalmente a municípios do nosso tamanho. Então, acredito que dentro da área dos
professores, a gente sempre fala que a valorização ela começa pelo próprio funcionário público, pelo
professor, que não temos funcionários também. Tem que ser por nós, se eu acabo falando mal da,
dos meus colega, não é Celina, como eu vou querer que alguém me valorize. Então, a gente precisa
também nós vereadores nos valorizar a gente não ganham um salário que é fenomenal mas também
precisamos mostrar para a comunidade como a gente já mostra através de nossas atitudes que a
gente também, sofre junto com eles. A Usaflex dando exemplo, toda Usaflex Brasil, vendeu 800 pares
de calçados, então é muito preocupante. H. kuntzler dispensou, Witrh fechou no Walachai e
dispensou mais pessoas. Então, a gente está sim no momento bem complicado e estamos hoje à
noite aqui mostrando para a população a nossa preocupação para os próximos 4 (quatro) anos. Que
o COVID, hoje graças a gente não necessitou das lonas, não sou contra, porque se não estivesse
morando em São Paulo na região do Rio de Janeiro, graças a Deus, a nossa região mais aqui onde
estão sendo afetados, que é Porto Alegre, mais uma outra cidade que está mais, Santa Rosa, se não
me engano, é que está mais do que Porto Alegre. Então, a gente mas graças a Deus não estamos. E,
se todos nós nos cuidamos, eu estou vendo que a população cada vez mais tá dirigindo a máscara,
uns estão relaxando não é? A questão da BR-116 não é só a questão do vírus, mas a questão da
pessoa se sentar na lateral da BR-116 com os carros indo rápido aquelas motos se demonstrando
rápido com aquela velocidade imensa e podendo levar uma família inteira a óbito. Então, essa noite,
tem então a discussão desse salário de todos os dias a prefeito vereadores e secretários a questão
também então da diária da Câmara dos Vereadores. Também, outra questão dos funcionários que a
prefeitura necessita. Apenas queria esclarecer que nós temos um funcionário que está há 7 anos
afastado, que o de obras, há 7 anos ele não pisa dentro da prefeitura. A nossa advogada esqueci o
nome dela agora, ia falar aí eu troquei. (Neste momento houve a manifestação dos vereadores.
Inaudível). Vereadora Eliane: A Marta não, a Rocheli, obrigada. A Rocheli, a nossa advogada ela está
grávida, nós aprovamos, aqui na Câmara, que uma mulher grávida quando tem o seu neném tivesse
6 meses para ficar com essa criança. Então, ela vai estar toda época da pandemia fora e vai estar mais
6 meses curtindo o neném dela. Então, é muito tempo e ela é a única concursada dentro da
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prefeitura. Então não é só Silvio Santos, eu gosto de contratar pessoas. Eu acho que as pessoas têm
que cuidar muito também, vamos novamente entrar nessa questão de julgamento. A questão de
obras a cidade, não parou, graças a Deus nossos pedreiros estão trabalhando não é? Começaram
devagarinho hoje as empreiteiras então eu acredito quase 100%, estão a 100%. E, a prefeitura
também ficou parado um bom tempo, não aprovando o projeto, ou seja, pessoas que estão
esperando a Caixa Econômica Federal aprovar o projeto, mas dependendo do projeto de dentro da
prefeitura eu acho que são links, se é o momento, não acredito, que por mim, na minha casa também
não iria contratar agora mas, escutando a prefeitura e os seus argumentos eu vejo que é necessidade
pelo bem da população. Mas é a de julgamento de cada Vereador aqui. É um ano eleitoral, acho que
as pessoas precisam começar a separar muito alguns discursos aqui, tem muitos discursos
eleitoreiros e as pessoas estão todas a flor da pele, a gente tem que cuidar para não colocar cada vez
mais álcool no fogo que já tá aceso, eu acho que maneirar algumas palavras também, na forma com
que elas são usadas. Seria isto, presidente. Vereador Elony Edgar Nyland (MDB): Boa noite
Presidente Joracir Filipin, Secretária Eliane Becker, colegas vereadores, pessoal ali do jurídico, Dr.
Maciel, pessoas da assessoria aqui desta Casa, Mabiela e Maitê, e, cumprimentar as pessoas que
neste momento estão nos assistindo os trabalhos do Poder Legislativo. Eu quero parabenizar O
senhor presidente e toda a Mesa Diretora, pelo exemplo que estão dando, mas dando exemplo
mesmo, porque tratar de subsídios de outros é fácil, mas agora tratar dos nossos próprios subsídios,
das nossas próprias diárias aí é uma questão real, uma questão real. Apesar de, nesses últimos anos,
eu ter gasto R$ 37,00 (trinta e sete reais) o investimento que a gente também trouxe, muitas verbas
dos deputados, não é? Quase R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) só do Deputado
Giovani Feltes, que eu o Paulinho Quadri e a Celina conseguimos, então isso é um retorno, também.
Mas, tranquilo quanto a diária, se é para tirar diária, por todos os vereadores, perfeito vamos aprovar.
Então, eu falei que minha média foi R$ 37,00 (trinta e sete reais), nos últimos 2 (dois) até viajei várias
vezes para Brasília mas, nem diárias já não usei. Do contrário ao proposito dos 20% de desconto do
salário, que usou bem mais diárias que nós, outros vereadores. Estranho, o Vereador Sérgio Fink,
propor de diminuir subsídios dos próximos legisladores, e próximos administradores, quando ano
passado ele foi presidente da Câmara de Vereadores e o orçamento era de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), ele quase dobrou o orçamento da Câmara, foi para R$ 1.400.000,00 (Um milhão e
quatrocentos mil reais). Eu gostaria de saber qual é a justificativa desse aumento de valores para
Câmara de Vereadores? O que é que ele queria fazer com R$ 1.400.000,00 (Um milhão e
quatrocentos mil reais), se ele fosse presidente? De R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) ele fez o
orçamento da Câmara para R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e isso que eu não
entendo. Será que ele queria propor aumento para todos? Ou onde é que queria gastar todo esse
dinheiro? Que não tinha necessidade, era só colocar a inflação, passar de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais) para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e deu, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a mais
para a Câmara de Vereadores, ou seja meio milhão de reais. Ora que coerência é essa? Daí querer vir
propor para os próximos, a redução de 20%. E, o presidente que está de parabéns, junto com a Mesa
Diretora, propôs, para nós vereadores, deste ano, o desconto. E, espero que todos então, seu
subsídio, aquela porcentagem, para a secretaria, não é? Que deixem então, já esse mês, no cheque,
os seus 20%. Também, presidente, quanto as diárias, vocês foram então, muito coerentes de tirar a
diária desse mandato agora, mesmo assim nós fizemos uma redução justa para os próximos
administradores, reduzindo algum valor. E, olha que esse Brasil a fora, tem milhares de vereadores, se
cada um fizer a sua parte vai sobrar bilhões para investir nesse país, não é Vereador e Presidente
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o
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Filipin? Então, nós estamos fazendo a nossa parte, tenho certeza, que todos os vereadores vão estar
de acordo e a comunidade de Dois Irmãos é que vai agradecer, podemos ter mais investimentos. E,
não desqualificar os futuros pré-candidatos porque se colocar um salário mínimo vai ter pouco
candidato qualificado para concorrer, assim também, como prefeitos. Nós temos que ter qualidade e
cobrar dos nossos legisladores e do executivo que realmente trabalhem, que realmente trabalhem,
como estão fazendo. Nós, pelos menos, vereadores, não é Filipin? A gente trabalha, a gente está aqui
todo o dia marcando ponto, isso que é importante, a comunidade saber dos vereadores que
realmente trabalham nesse nosso mandato. Esperamos que todos se elejam para continuar
trabalhando e fazendo um bom trabalho para essa cidade, isso que importa. É preocupante
realmente a questão do emprego, não só em Dois Irmãos, não só no Rio Grande do Sul, mas em todo
o país. Porém, temos que se reinventar, eu sei de pessoas que perderam emprego que estão
trabalhando em casa, fazendo doces, bolo. E, assim têm outras coisas que dá para fazer. Você em que
reinventar, você tem que inventar coisas e fazer e vender. Ninguém vai passar fome, fome aqui em
Dois Irmãos, ninguém vai passar, porque o povo aqui, ele é muito participativo, o povo aqui, ele
ajuda. Olha só, nesse final de semana, a equipe, o cartel Colorado recolhendo mantimentos,
recolhendo roupas, como é bom ver isso. Assim nós temos "N” associações, que trabalham
voluntariamente. Eu sempre digo, Dois Irmãos, deveria ser Presidente, deveria qualquer um vereador
entrar com essa proposição, de Dois Irmãos ser a Capital do Voluntariado. E, olha que esse pessoal
merece, trabalham de graça, trabalham de graça e ainda assim, tem vereador que critica essas
associações. Olha é lamentável isso, trabalhar de graça e ser criticado, não é justo, não é justo, não
ganha um centavo, gastar seu tempo para trabalhar para a comunidade de Dois Irmãos e, aí tem
vereador que lasca-lhe chumbo para cima dessa diretoria. É uma coisa que a gente sente. Hoje, uma
pessoa ainda, de uma associação me procurou lamentando o que, as vezes, acontece com a Câmara
de Vereadores, lamentando. E, eu falei, olha, nós vereadores também, nós somos criticados a gente é
público, não adiante. O cargo público ele sempre têm as críticas mas, temos que saber absorve-las.
Porém o cargo deles não é público, é voluntariado e, isso que nós, eu senti e falei: Moça, continua
trabalhando pelo bem, que o bem sempre vencerá o mal. A pessoa que trabalha só querendo
destruir uma pessoa ou outra, ou um poder executivo, ou um poder legislativo, não vai chegar a
lugar nenhum, vai pisar um passo para frente e dois para trás, um passo para frente e dois para trás e,
vai acabar ficando atrás. É isso presidente, obrigado. Presidente Joracir: Só Antes do Paulo Fritzen
iniciar, só queria comunicar, que eu o Paulo Fritzen também está ali, que o Paulo Fritzen diz hoje, já
não é mais vereador do Partido dos Trabalhadores não é? É do PSD, saiu do Partido do
Trabalhadores. Então, só para a gente colocar para a comunidade, por que muitos perguntam não é?
É o vereador do PT? Os 2 (dois) vereadores de um Partido dos Trabalhadores hoje tem um vereador
que é essa pessoa que tá falando, Joracir Filipin e, o Vereador Paulo é que saiu do PT, está no PSD.
Vereador Paulo Edvino Fritzen (PSD): Boa noite colegas vereadores, Joracir Filipin, Eliane Becker,
jurídico, colegas vereadores, o pessoal que nos honra com a palavra. Eu estava analisando, a semana
passada e hoje também, as falas de todos os vereadores e fico muito pensativo com o pessoal que tá
aqui, a comunidade que nós escuta em casa. Eu não estou aqui para criticar mas, eu estou aqui
analisando a fala de cada um. Na época, um ano, dois anos, desde o primeiro dia que eu fui eleito
pelo povo para trabalhar pela comunidade de Dois Irmãos, eu vinha falando que Dois Irmãos deveria
ter mais economia. Vários e vários vereadores dizia que eu não entendi nada. Mas, hoje os mesmos
vem na Tribuna e, agora estão cortando comigo, que realmente, tem muito problema no município
que deveria ser analisado e ter uma economia a mais. A comunidade que nos está ouvindo oi
refletir do que eu falava a um ano, dois anos atrás. Várias e muitas vezes eu fui criticado por alguns
vereadores e também, por outras pessoas que achavam que eu estava falando que não era verdade.
Hoje a surpresa, hoje temos várias surpresas, praticamente, os mesmos vereadores, estão entrando
numa conclusão que eu estava certo. Eu não sei, colegas vereadores, se realmente, nós não teríamos
que dar uma analisada mesmo, naqueles banheiros que vocês tanto falam. Eu estava pensando, eu
estava analisando, é muito dinheiro mesmo, cento e noventa e poucos mil reais. É bonito, é bom, é
muito bom para nossa comunidade, é mas, eu acho que Dois Irmãos está colocando muito dinheiro
no lixo, está indo muito dinheiro ralo abaixo, que eu vinha dizendo isso desde o primeiro dia do meu
mandato. Eu acho que nós precisamos rever a economia de Dois Irmãos. Nós, aqui da Câmara de
Vereadores, precisamos sim, dar o exemplo para o Estado do Rio Grande do Sul de diminuindo
nossos próprios salários, diminuindo o salário da prefeita, vice-prefeito e demais pessoas que
ganham, talvez, um salário que não seria muito justo. Teremos que sim, diminuir nosso salário, 20%
poderia ser até mais. Mas, nós precisamos pelo menos então, Joracir Filipin, cortar esses 20%, mesmo
que nós não temos salário, nós não ganhamos muitos, nós não temos auxílio, auxílio-paletó, que nem
a Eliane falou e, demais, não temos assessor. Mas, nós precisamos sim, começar por aqui, precisamos
começar por aqui por que nossa Dois Irmãos é uma cidade linda, é uma cidade bonita, porém está
sendo uma cidade sacrificada, sacrificada por políticos que eu digo para vocês, colegas vereadores,
eu não compactuo com o que está aí. A comunidade que está me ouvindo, eu não compactuo com o
que está acontecendo. Por que não? Porque para mim, posso ser criticado por todos mas, é 80% é
um jogo político. Um jogo político, que eu disse a semana passada, que foi jogado pelo Brasil e pelo
mundo afora e, nossos brasileiros, de tão espertos que são, nossos políticos, eles captaram para
alavancaram a economia, prejudicando o povo na área da saúde, prejudicando. Porque tem hospitais
que mandaram muita gente embora, porque não tinha mais ninguém para atender. E, não estão
aceitando, estão adiando as consultas, estão sacrificando o povo em casa. Fica em casa, fica em casa
assim é muito fácil, morre em casa. E, aí meu povo, o que é que vocês me dizem sobre isso? Usem
máscaras, gel já não precisam mais usar, já não falam mais nada do gel, o gel é coisa passada, daqui
uns dias as máscaras que nós estamos usando, vai ser coisa passada, vai ser coisa passada. Escuta o
que é que o vereador está dizendo aqui em Dois Irmãos, vai ser coisa passada. Porque isso aqui, tem
pouco valor, pelo menos para mim, certo? Isso aqui vai deixar o povo muito mais doente, que não
usar. Por que é que eu digo isso? Quantas e várias vezes a gente mexe nessa máscara, porque não
fica no local, tem que ajustar a máscara, tem que “imprensar” ela na cabeça, tem que usar[...] Bom,
essa semana, a minha mãe me ligou, lá do Paraná, e disse: Paulo, agora não é mais as criação que
usam o bornal, é o povo que usa. Eu que estou usando aqui em casa, estão meu obrigando, eu com
84 anos tem que usar, aqui na colônia no meio do mato, estão me obrigando a usar. Por favor, em
que mundo nós andamos. Analisem os nossos políticos que nós temos, analisem, reflitam, não acho
justo. Ah, cada um pode usar, sim pode usar, vai curar muita gente essa máscara sim, eu acho que
sim. Mas, eu vou dizer uma coisa para vocês, essa máscara vai infectar muito mais do que vai curar
um pouco, ou vai segurar alguma coisa. Vou dizer para vocês, quero dizer para comunidade, posso
estar errado mas, a minha opinião é essa. As pessoas que trabalham dentro de uma fábrica de sapato
vão se infectar muito mais do que vai ajudar, porque eu fui sapateira 18 anos, vão se infectar muito
mais. Porque essas pessoas não vão conseguir deixar a máscara, O dia inteiro usando, sem mexer na
máscara, sem ela cair, porque até aqui no microfone, o cara tem que estar só puxando, só puxando.
Quantos vírus nós vamos transmitir nessa máscara? E, querem obrigar o povo brasileiro usar, querem
obrigar o povo brasileiro usar. Acho que está na hora do povo brasileiro acordar, se unir e vamos
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combater essa raça política que, para mim, não compactuo, não compactuo. Eu digo muito mais, não
sou contra usado mas, em alguns lugares ou então pessoas que já tem problema de saúde mas o
restante tem que deixar sem máscara porque vai deixar o povo muito mais doente e vão acabar
matando muito mais gente de outros tipos de doença. Muito obrigado. Presidente Joracir: Mas,
antes disso, só acho que o discurso de cada Vereador, cada um tem sua opinião não é? Mas, a
questão da máscara, eu quero aqui reforçar para a comunidade, continue usando máscara porque é
uma maneira de nós se prevenir. E, quem diz isso não são os políticos. Quem disse isso foram os
médicos, é Organização Mundial da Saúde, que a máscara previne sim. Então, cada um tem seu
ponto de vista mas, eu quero aqui dizer para comunidade que continue usando por que isso, de fato,
ajuda sim a inibir a contrair o vírus. Vereador Paulo César Quadri (MDB): Presidente, vereadores
assistência e a todos que estão nos ouvindo e nos assistindo. Usar máscara é para o bem de todos e
continuem usando máscara que protege a sua família. E, isto o governo do estado, deveria ter feito
desde o primeiro dia que aconteceu o Coronavírus. Em reuniões que fizemos, demos ideia para o
governo, não fechem as lojas, não fechem nada, mandem usar máscaras, está aí. Eu viajo muito para
o interior e digo, 99% população, está consciente usando máscaras. Parabéns ao povo que usa
máscara. Quero aqui, em primeiro lugar, senhor presidente, vereadores, em nome da minha esposa e
o meu nome, dar os pêsames à família Fink. O Senhor Assírio Fink, uma pessoa trabalhadora, que
sempre administrou tudo com categoria, empregou gente, ajudou esse município a crescer e hoje, no
estado e no Brasil, é conhecido. É uma pena que a gente perde gente dessa índole, gente
trabalhadora, gente honesta. Então meus pêsames mesmo a família a família Fink, que seu pai,
sempre gostei muito, sempre admirei. E, quando eu passo aqui na frente do mercado parece que eu
sempre vejo ele abanando para mim, é uma pena que a gente perde de pessoas assim. Referente ao
veto que foi feito sobre a FADI, está? Segundo a nossa advogada, lá do executivo, diz que é
inconstitucional porque precisava estar prevista na LDO. E, dizer as famílias, que maio e junho, não
pagaram nada na creche, com o novo projeto que hoje está aqui para ser votado. O projeto de hoje,
sendo aprovado, nada será cobrado, maio e junho. Digo isso, com toda a tranquilidade. Senhoras e
senhores, recebi, de uma senhora chamada Fernanda moradora perto do postão, uma reclamação,
tem oito cachorros em casa bem tratados, bem cuidados e, segundo ela, ela está decepcionada, por
quê um vereador, aqui do município, denunciou ela para a prefeitura, para a saúde pública dizendo
que ela não poderia ter oito cachorros que a lei de 2002 e sendo Urbano onde ela mora o máximo
são cinco animais. Segundo a senhora Fernanda, ela está muito preocupada receber em casa
fiscalização e a exigência de se desfazer de três animais, três cachorros. É uma pena, uma pessoa que
cuida tão bem dos cachorros, uma pessoa que da vacinação, são bem tratados animais dela. Mas
segundo a lei de 2002, ela não pode ter oito animais. E, segundo dona Fernanda, está entrando na
justiça para que não tirem os outros três cachorros da sua família, que para ela, cães são da família. E,
digo para senhora Fernanda que vá em frente e defenda seus direitos, porque eu, como um dos
fundadores da Associação dos animais, está, vou sempre zelar sempre para O bem-estar dos animais.
Para mim os animais tem que ser bem tratados como uma pessoa, eles não sabe falar mas tem
coração. Respeito as pessoas está, agora, ela está muito chateada e disse para ela, olha procura teus
direito então ela estava ingressando na justiça para tentar segurar os seus animais em casa. Outra
coisa, senhores e senhoras, o município adquiriu um gerador para nova emergência 24 horas, o novo
equipamento foi entregue última quinta-feira dia 14 terá capacidade de fornecimento de energia
elétrica e para adquirir o gerador um município recebeu mais de uma Emenda, Vereador Elony,
Vereadora Celina do nosso Deputado que tanto está ajudando a cidade Dois Irmãos Giovani Feltes.
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Este equipamento instalado custou R$ 84.950,00 (oitenta e quatro mil com novecentos e cinquenta
reais) é um equipamento gigante. E, tenho certeza que será utilizado muito bem quando faltar
energia elétrica, é isso que nós precisávamos, temos que se equipar, o município tem que se equipar.
E, outra coisa, seu município tem condições, o dinheiro vem, tem que ser bem gasto e digo mais não
podemos parar com obras. Se tivermos condições de fazer obras vamos fazer e vamos começar sim
asfaltar a cidade, muitas ruas, que dinheiro para saúde eu digo vem vindo. O dinheiro para saúde é
separado não se usa em obras. Agora, quanto temos possibilidade de fazer obras, temos que fazer
vamos fazer muitas obras no final do ano. Vamos sim, fazer melhoria nas ruas até o final do ano.
Aprovo tudo o que a prefeita e o vice-prefeito estão fazendo, o dinheiro não pode ficar parado na
conta prefeitura, tem que ser gasto pelo bem do povo. É isto Presidente, muito obrigado. O Senhor
Presidente solicitou a Secretária Eliane para assumir os trabalhos da mesa para fazer uso da palavra
em tribuna. Vereador Joracir Filipin (PT): Boa noite colegas vereadores, assessoria da Casa aqui, Dr.
Maciel, Mabiela, Maitê, aos ouvintes que estão nos acompanhado através das redes sociais aí e,
algumas pessoas que estão aqui também, na Casa. Temos um decreto aqui que pode ser 30% só das
pessoas, usando máscara que estão aqui, isso é importante, a prevenção, da gente se cuidar. E,
também quero aqui, nesse momento, aqui também, deixar meus pêsames ao Sergio Fink nosso
vereador aqui da Casa, que perdeu o seu pai, a família Fink. Sei que é difícil a gente perder um ente
querido não é Vereador Sérgio? Eu sei, perdi meu pai, também, como muitos, perdemos pessoas já.
Mas, eu quero deixar meus pêsames à família de vocês também. Bom, nós, essa noite aqui, temos
vários projetos, inclusive os projetos que nós temos aqui são proposições da Casa. São projetos do
Legislativo, projetos do executivo, que estão aqui, mas nós temos que ter a hombridade e,
demonstrar para essa cidade, aqui de Dois Irmãos, que nós valorizamos o recurso público, o dinheiro
público. Quando for preciso, nós fiscalizamos, independente de partido político, nós temos que ser
vereadores para fiscalizar, e cobrar e zelar bem pelo recurso público. Nós tinhamos, aqui nesta Casa
esse ano é um ano, um período eleitoral, nós temos que fazer ou aumentar O salário do prefeito, do
vice-prefeito, dos secretários, ou nós diminua ou deixava da maneira que estava para os próximos 4
(quatro) anos. Qual foi a decisão que nós tomamos aqui? A decisão aqui, que depois os vereadores
vão voltar, quero deixar aqui bem claro para vocês, nós estamos reduzindo o salário da prefeita
municipal, do secretário, do vice-prefeito e de nós, vereadores, para o próximo período, daqui, os
próximos que vierem. Mas, também nós não poderia deixar de fazer uma lei para os outros e não
fazer para nós. Eu fiz uma Resolução, aqui na Casa, para nós diminuir agora, nesse momento, a partir
de agora 20% do nosso salário, eu acho justo porque nós propor para os próximos é uma coisa,
agora cortar na nossa própria carne outra e eu fiz essa Resolução, essa proposta para nós cortar
agora então vai ser descontado e cada vereador vai ter o direito dele, chegar lá e dizer olha, pode ser
descontado essa redução de 20%, nesse momento. E, quero assim propor também, colegas
vereadores da base do governo, e para prefeita Tânia, e o secretário, que façam o mesmo também,
que reduzam 20% agora, para ajudar no combate do coronavírus, acho que é justo. Nós, demos
exemplo para o estado e para o país, nesta Câmara de Vereadores, porque é uma câmara enxuta não
gastamos, muito pouco. Inclusive, nada contra quem vai a Brasília viajar. Eu nunca tirei uma diária,
nunca tirei uma diária em 12 anos de mandato de vereador e, por isso vereadores, nada contra, nós
estamos cortando as diárias, quem quiser viajar Brasília, passagem vai ter mas, diárias, que tirem do
bolso porque nós temos que economizar. Esse é um exemplo desta Casa, nós estamos dando aqui e
queremos fazer isso para que todas as outras câmeras também tomem. Porque a gente vê muito, em
outros lugares, que nunca aconteceu, gastança de dinheiro. Mas nós vamos continuar dando
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exemplo para a sociedade, esse é o nosso desafio, que nós queremos contribuir nesse momento. Que
o povo também vai ter corte do seu salário, também vai ter, as pessoas vão reduzir, os pequenos
empresários, as pequenas empresas estão com dificuldade, O povo trabalhador está com dificuldade.
E, nós, como agentes políticos, também temos que fazer nossa tarde e, nós estamos fazendo aqui. E,
eu peço a compreensão de todos os vereadores, que esses projetos sejam aprovados. A gente fala,
aqui, sim do nosso município e, eu sempre tenho dito, que a questão partidária, ela tem que ser
discutida no âmbito dos partidos e da disputa política mas, no âmbito da questão pública, para o
bem do povo, nós temos que estar de braços juntos, nós temos que estar abraçados para ajudar o
povo. Quando precisa, os projetos que são importantes para a cidade, nós temos que votar porque
quem precisa é o povo, não é o Vereador Filipin, mas sim, a comunidade. E, eu cobro mesmo que
seja no partido diferente, eu cobro e quando tiver aqui no já vou elogiado, a gente cobra. Cansei de
cobrar aqui e, vou repetir de novo, habitação para o nosso povo, casa popular, passou aí 7, quase 8
anos do governo, não cravar uma estaca para fazer uma casa para O povo. E, eu digo e cobro com
responsabilidade. Vereador Elony, sim posso dar um a parte. Vereador Elony: Obrigado Vereador
Filipin, pelo à parte sempre coerente, mesmo sendo da oposição, mas sempre pensando na
comunidade. Falando nisso, eu estive falando com o secretário, me falou que os próximos dias vai
sair a chamada dos ganhadores, mandei fazer o financiamento junto à Caixa Federal, esperamos isso
então, não é, vereador. Obrigado. Vereador Joracir: Com certeza, Elony. Tanto que nós já estamos
esperando aqui, a gente espera que venha, de fato mesmo, não é? Que selecionem os donos E tenho
dito aqui não adianta nós falar o nome também, se não tiver um financiamento disponível, as
pessoas poder ter acesso. Então, tem que vir já com projeto bem baseado, para poder fazer essa
questão. E, na área da saúde, a gente sabe que todos os municípios estão passando por dificuldade,
o país está passando por dificuldade. Nós, aqui, também estamos mas, nós temos que ser zelar pelo
dinheiro público, aplicar bem ele aplicar bem ele, cuidar. As pessoas precisam sim, de consultas, de
exames, a gente sabe que tem muitas pessoas que estão precisando fazer algumas consultas, daqui
agora parou um pouco com essa questão do coronavírus e nós temos que se prevenir mesmo. E, eu
acho que não é que eu quero a dizer algo assim, por ser partidário ou não mas, eu acho que as
medidas que estão sendo tomadas do governo do estado do governo municipal, estão no caminho
correto, estão no caminho correto. A prevenção para que nós não percamos muitos. Ninguém gosta
de perder ninguém, se morrer uma pessoa pelo coronavírus já é um desastre e, por outras doenças
também é um desastre mas, do coronavírus, nós temos hoje mais de 15 mil mortes no Brasil por
coronavírus. Isso são vidas, são vidas que se foram, pessoas novas, pessoas idosas. E aí muitos dizem,
isso aí é uma invenção, mas com tanta tecnologia que nós temos, hoje, com celular, com impressa,
será que estão enterrando pessoas, lá, que não [e verdade? Então, de fato, gente esse negócio tá
acontecendo e espero, que o mais breve possível, nós possamos sair dessa pandemia, mais unidos.
Que as pessoas sempre previnam e se cuidem, esse é o meu objetivo aqui de nós continuar
trabalhando pelo bem da cidade. Seria isso. Neste momento o Senhor Presidente reassume os
trabalhos da Mesa. Vereadora Celina Teixeira Christovão (MDB): Boa noite a todos, boa noite ao
presidente, secretária e aos colegas, o pessoal aqui da Casa, que vieram nos assistir e ao pessoa que
está nos assistindo através das redes sociais. Assim, em primeiro lugar quero saudar, saudar não,
meus sentimentos a família do Sérgio e toda a família dele, pelo senhor que faleceu, não é por ser pai
dele mas, um senhor bem querido, bem conhecido pelo público. Eu não tive assim, tanto contato
com ele mas, pelas outras pessoas dizer o quanto essa pessoa empregou gente aqui, foi querido
pelas pessoas, então, a gente fica muito sentida com isso, está? E, falando em primeiro “e, é
al ;
Cs +
por ser da saúde mas, infelizmente a saúde é mais a minha área. Saúde, graças a Deus, nós estamos
só com aqueles 2 (dois) casos que ficaram curados então, no momento, não se teve mais nenhum
caso, está? E, quanto as máscaras gente, não somos nós, não são os gestores não é ninguém que está
mandando a gente usar as máscaras. Quem pediu para usar as máscaras, foram os médicos, isso, a
gente veio usando através deles. Segundo, por exemplo, eu estou aqui, se eu der um espirro, por
exemplo, o colega ali falando do pessoal da fábrica, esse pessoal coitados usando máscara, se eu
espirrar aqui, dois metros na volta de mim, eu posso estar qualquer outro vírus, não precisa ser O
COVID, eu vou estar passando para o meu colega, que tá do meu lado. Então, com essas máscaras
agora, claro, algumas máscaras, tem ter [..] Não é assim, você tem que ajustar a máscara, não pode
ficar ali toda hora, bota a máscara, puxa a máscara, tira a máscara, isso ai também, você vai
contaminar. Mas, tem que ter cuidado e saber como usar. Ajuda bastante, pelo menos, assim que a
gente está o resultado não é? Vamos continuar lutando, por que não? Viram alguma coisa assim que
que está fazendo as coisas corretas que estavam aumentando? Eu acho que não, não é? Então vão
deixar o que está dando certo, continuar certo. Outra coisa o pessoal está preocupado com o
dinheiro que a gente gastando em obras, os gestores estão gastando em obras, que vai faltar na
nossa saúde. Eu acredito que não, gente. Quanto aqui, a do Giovani Feltes, mais essa emenda que ele
mandou para nós 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) gostaria de passar para vocês o que é
que a gente já comprou, duas bombas de infusão, está? Talvez vocês não conheçam o que é bomba
de infusão, mas são bombas que, por exemplo, um paciente está grave lá com nós e nós tem que ter
um gotejo, quantas gotinhas vai cada vez para entrar na veia, enfim, nós precisamos, é muito usada
lá. Nós tínhamos só uma lá no postão. Conseguimos comprar duas, que vai ficar no hospital e vai
outra para lá. Se tem dois pacientes com o mesmo caso, vou cuidar um e deixar o outro, está? Temos
2 (dois) carros de emergência. O que é carro de emergência? Carro equipado, que a gente tem tudo
ali já gosto de explicar, estão inventando coisa, para quem é leigo na saúde não sabe o que que é. Eu
gosto de explicar para não dizer que estão comprando besteira que não precisa, não, muito bom. O
gerador, esse gerador gente, só quem já trabalha a 16 anos, o problema que a gente já teve por
conta do gerador. Por que um gelador tão caro? Esse gerador vai ficar ali na emergência, vai ter um
para a emergência e outro para o hospital. Digamos assim, faltou luz no hospital, deu um problema
que o gerador de emergência não funcionou, esse nosso vai capturar, vai mandas energia para O
outro do hospital. Por isso é um gerador tão caro, está? Por isso que eu gosto de explicar, as pessoas
vão dizer, agora estão enterrado dinheiro não sabem no que. Então, gosto de explicar certinho, por
eu estar lá na saúde e estar a par dessas coisas, por isso eu gosto de explicar. Um berço aquecido,
berço aquecido é quando um bebê nasceu prematuro, a gente tem que ter um berço aquecido, nós
não tinhamos ali no hospital. Então, são tudo melhorias, está? Mais dois detectores de fetais também
é para o bebê, uso de recém nascidos. Todos os equipamentos já estamos aqui no hospital. Com essa
emenda que eu sinto uma dor de 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) a gente comprou essas
coisas, está pessoal? Então, falando em saúde era aquilo ali. Eu queria agradecer, assim, a população,
que nesse final de semana, ajudou muito assim o pessoal do cartel, que eles falam, fez essa
campanha e, a população que ajudou muito a arrecadar alimentos, roupas, donativos, enfim muitas
coisas para as pessoas que estão precisando. Isso que a gente não foi nem na metade dos bairros e
as pessoas continuam fazendo as suas doações. Quem quiser doar tem a Secretaria da Saúde, tem,
até a Magazine Luiza, se ofereceu para receber doações. Então, ao pessoal todo, muito bonita essa
atitude, por isso se diz, Dois Irmãos [e um cidade acolhedora, olha, assim, é o carinho das pessoas
querendo ajudar aqueles que não tem ou tem menos. E, também pedir melhoria, eu estive pedindo
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melhoria, eles vão dizer, por ser minha rua, mas aquela Rua Alberto Rúbenich, é um perigo gente, ela
é muito estreita e não tem acostamento. Então tem muitas pessoas fazendo caminhada eu fui a
prefeitura já, direto pedir ajuda, para ver se melhoram aquilo lá, porque não dá para deixar assim. Eu,
por exemplo, já sofri um acidente. E, outra, ali em frente ao Colégio Mario Sperb, ao menos o quebra-
molas, aquilo ali é um perigo, só tem aqueles tachões e lá frente onde é da floricultura da Clarice se
tivesse como eles colocar. Eu estive no Detran, estive em vários lugares para ver se eles colocassem
um quebra-molas para diminuir um pouco a velocidade aquelas ruas que é muita velocidade, está? E,
uns postes de luz, postes tem, só não tem aquelas lâmpadas que tem em outros, que é muito escuro
também, então já estive pedindo ajuda nisso daí. E, quanto a emenda, aquela que eu tinha
conseguido com o Giovane, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de antes, quero só passar para a
população, que já estive visitando, nesse sábado, que os outros que eu visitei, mas pretendo
comunicar vocês que a gente ver as ruas as calçadas, onde tem de não tem, para que a gente
conseguir fazer o bloqueio dessas ruas. Ali no Bairro Beira Rio, aquela Travessa Padre Valentim
Weschenfeld e a outra é a Roberto Dieter. Eu não lembro muito bem, não conheço muita coisa. E,
acho que era isso aí gente. Vamos em frente com essa loucura de tantas construções e tudo. Mas,
gente, esse dinheiro não pode fazer outra coisa eu já estou Conselheira da Saúde tantos anos, ficava
indignada quando vinha um dinheiro que podia comprar uma coisa lá na Secretaria do Meio
Ambiente enquanto que nós precisávamos na saúde mas, não dá, aquele dinheiro é para aquilo,
aquele dinheiro é parta outro. Não vamos tirar dinheiro em outras coisas onde não deve. Melhor
construir, ter uma cidade com as coisas direito do que fazer o que? Engavetar o dinheiro? É isso aí
pessoal, uma boa noite. Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT): Boa noite presidente, secretária
Eliane, servidores desta Casa, colega os vereadores e o povo que nós honra aqui, com a presença e o
povo que escuta pelas redes sociais. Sobre o senhor Assírio Fink, eu tenho boas lembranças dele,
moro 35 anos aqui. Até era um companheiro de jogo de “schafkopf”, com meu pai. Até, Sérgio acho
que nunca passei para você, meus sentimentos para família Fink mas, nunca falei isso para você, eu
acho, mas eles estavam jogando "schafkopf” aqui no Bar do Stein, isso faz uns 25 anos atrás, meu pai
disse para ele, o seu Fink, vim porque o senhor não gasta um pouco desse teu dinheiro, que tu tem
dinheiro para gastar, paga uma cerveja para o pessoal. Só brincando, só uma brincadeira do jogador
e amizade que eles tinham. O senhor Fink falou que o meu pai assim, Assírio eu queria que se Deus
permitisse e tu quisesse eu dava meu dinheiro para ti e pegava a tua saúde. O meu pai faz 15 anos
que é falecido e, ele faleceu agora. Sabe, isso aí, eu nunca mais vai esquecer. Eu estava junto quando
eles falaram isso aí. Uma lembrança que a gente vem, tristeza da falta dele sim, com certeza, do meu
pai também, dele conhecer muito bem ele, é um homem muito sério, trabalhador com todos os
vereadores falaram. Colegas vereadores, volta aqui, bater de novo na tecla sobre Oi e a RGE. A RGE,
que nem eu falei, está fazendo um trabalho mais ou menos mas, não está bom. Só que lá no
mercado Concórdia, Picada 48, 4 (quatro) protocolos tem lá, os cara tiveram capacidade, a semana
passada vir lá furar lá, deixar cheio de bar na frente do mercado e até agora não foram lá trocar o
poste. Por isso que eu estou pedindo para a RGE, vir aqui na Câmara de Vereadores. E, acredito eu,
colegas vereadores, que todos vocês também vão não ter essa cobrança em cima deles. E. o serviço
da Oi, assim, é de péssima qualidade e é vergonhoso, vergonhoso mesmo. Eu nunca vou ter medo
de falar a verdade. Até, a minha mulher, esse dias, comentou comigo que, te cuidado que uma hora
dessas vão te processar. Está, mas processar de cobrar dos outros trabalhar eu nunca vi, e eles são
pago para isso. Que nem nós vereadores, somo pagos também, para cobrar também, para eles virem
aqui fazer o serviço que tem que ser feito. Estão bem pagos, para isso. Sobre a viagem à Brasília,
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ELA
colegas vereadores, vou falar com muita firmeza aqui, eu fui viajar 5 (cinco) vezes, vou trazer 5(cinco)
ementa 4 (quatro), já provavelmente está aí, mas vou falar para o povo, que está nos escutando, que
50% nossa Câmara de Vereadores não tem como viajar Brasília, que eles não são só a vereadores. É
mérito deles, tudo bem, concordo mas, eles não tem tempo que nem o Vereador Paulino Renz tem.
Não estou aqui para me promover, eu tenho meu tempo, 24 horas meu telefone ligado, só sou
vereador. Viajei o Brasília, até o colega Elony, botou de novo, se o ano passado, esse ano já foi, que
era muito importante viajar a Brasília, que tinha muito conhecimento lá. É verdade, não é colega
Elony, isso você falou. A gente conhece muita gente, muito os caminhos que dá para melhorar, tem
cobrança que o cara pode cobrar de cara a cara, que é muito melhor. O cara chegando nas pessoas,
sentando e conversando, com respeito, eles atendem nós. E, todos os gabinetes dos deputados, não
interessava o partido, todos atender nós bem. O único, que esses dias, que eu fale, foi o Giovani
Cherini, acho que era do PDT, não é? Ele não me disse nem a Deus, no gabinete dele. foi para falar
com ele, isso é verdade. Mas, tranquilo, mas isso tudo também é conhecimento. Um dia, de repente
as águas vão rolando. E, um dia nós se encontramos, de repente um dia, ele pensou, não, esse aí não
vou precisar dele. Mas no mundo que nós vivemos, vou dizer assim para vocês, hoje vou dar para O
parabéns para todo o nosso povo brasileiro, que hoje estão vendo, quantas pessoas necessitam e
estão ajudando. Vou dar os parabéns para todos. E, sobre as obras, já falei que nesta Tribuna, se a
prefeita fazer obra, grande respeito pela prefeita eu tem, como tenho todos, agora, as obras vêm do
dinheiro dos impostos. Eu sempre vou dar um mérito para o nosso povo de Dois Irmãos que são
trabalhadores que pagam os impostos deles. Então, tem que dar o mérito para esse povo, não para o
governo, claro que se aplicar bem o dinheiro, também tem que saber para onde é. Mas vou dizer
assim, sobre o banheiro, também voltar atrás, da praça, esses cento e noventa e poucos mil, falaram
que era para ser um banheiro bonito e, acredito que seja, agora, diz que é para fazer, para ser
turístico. Está, mas que é que precisa, o povo Dois Irmãos que paga, isso sim tem que falar que é o
povo Dois Irmãos. Outra coisa, R$197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) dá para reformar
todos os banheiros da cidade e reformar as praças para as crianças brincar, também. Tenho certeza
se aplicar bem esse dinheiro e dá para fazer isso aí. Que eu tenho certeza, tem banheiro e praça, aqui
que não dá para chegar, eu sei que eu já fui e cobrei a tempos atrás, não foi feito. Agora, numa obra
só, gastar quase R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no banheiro, podiam reformar todos os banheiro
da cidade e, tem muita certeza que eu estou falando. Colega Elony, colega Sérgio, hoje está no PDT,
trabalhou sete anos no governo, nunca um vereador do governo veio falar contra ele, 7 anos. Ele está
um mês no PDT, no outro partido, que nem eu falei uma vez aqui nessa tribuna, nós aqui somos em 9
(nove), nesse time, quando eu comecei, pensei que era assim. Depois tinha 3 (três) um lado, 6 (seis)
do outro, 4 (quatro), máximo no outro, 5 (cinco) do outro. Eles fazem, parece que nem o jogador de
futebol, quando vão para aquele time, aquele time que eles jogam, claro, são pagos para isso. E, aqui
também, a mesma coisa parece, trocou de lado já está jogando no outro time, já não vale nada para
nós. Já desse a lenha nele, passou não pode passar, que já passam a perna, ou tentam passar, não é?
Se eu não for meio experiente aqui, dentro desta Casa aqui, que nem eu já disse, sou marinheiro de
primeira viagem mas, aqui, o cara está aprendendo muita coisa aqui dentro. Vou dar os parabéns
para ti colga Paulo Fritzen. Vim, uma vez aqui, falei sobre você filmar, gravar vídeo e você falar mal
dos outros que eu não gostavam do teu trabalho, falei. Mas vou dar os parabéns, para o outro lado,
que você fala a verdade sobre economia do município, isso é verdade. E, você, também tá apavorado
Paulo, colega Paulo, sobre as brigas dos colegas está vendo, quando joga num time está bom. 7 anos
jogou num time, agora foi para outro lado, já não está prestando. Sabe, isso aí é vergonhoso,
,
vergonhoso, colegas vereadores. Isso me preocupa muito, colega Paulo, que nem você falou. Isso aí,
por enquanto. Muito obrigado. Paulo Cezar Gehrke (Progressista): Boa noite senhor presidente,
secretária, servidores da Casa pessoas que nos acompanham, presentes, aqui na câmara, pessoas que
nos acompanham pelas redes sociais, colegas vereadores. Quero registrar aqui também, meus
sentimentos ao colega Vereador Sérgio e toda a família, estendida a toda a família, está? Como
integrante da mesa diretora, juntamente hoje, nós 3 (três) não é, o Vereador Joracir e a Vereadora
Eliane Becker, assinei sim, esses projetos legislativos para a redução dos salários do Prefeito
Municipal, ou da prefeita, próxima gestão, dos secretários, vice-prefeito e nossos, vereadores.
Inclusive, dos próximos 3 (três) meses, o nosso subsídio, também redução de 20%. E, devido a estar
chegando no final do mês, nós temos que colocar em votação, peço a compreensão dos outros
colegas vereadores e, como presidente da Comissão de pareceres, iremos analisar hoje, então, deixo
aí já aos vereadores, referente a esses projetos. Referente a FADI, já temos 200 crianças inscritas que
recebem bolsa integral 100%. Fiz um pedido a RGE, já o colega Vereador Paulino, também já vem
cobrando os pedidos, não é? E, eu também venho, referente a Rua a Estrada Campo Bom, Travessa 2,
temos muitas árvores que estão tocando nas nos fios de luz e, acaba dando muita queda de energia.
Então, os moradores me procuraram inclusive, encaminharam um bairro abaixo-assinado, de um
trecho da rua, pedindo também, troca de quatro postes, que inclusive, se não me engano, eu não fui
verificar mas, segundo eles, já tem uma tala também, ou seja um outro poste do lado de um poste.
Então, estou fazendo o pedido. Estou deixando registrado aqui, que os moradores estão
acompanhando a transmissão da câmara. Inclusive parabenizaram, parabéns, Vereador Joracir, com
todos os colegas vereadores, pela transmissão. Sobre uso de máscara, trabalho numa indústria
calçadista, que coloco ou utilizo a máscara às 6:30 da manhã, retiro para o almoço, meio-dia, com
todos os cuidados necessários pela Organização Mundial da Saúde, transmitida pelo Ministério da
Saúde e respectivos governos decretados. E, à tarde, a tarde toda até chegar em casa por volta das
17:40 às 17:50. Então, peço encarecidamente, as pessoas que vão evento ao banco, vão eventual a
uma consulta, vão eventual a qualquer local que precisam sair de casa, usem de máscaras. É um
momento rápido, é 1:00, 2:00, depende da sua necessidade mas, usem máscara, façam esse cuidado,
higienize as mãos, temos álcool gel. Sou a favor sim, do uso, que não sou médico mas
acompanhamos a medicina e ela diz que reduz. Seria isso e muito obrigado. Não havendo mais
nenhum vereador inscrito. O Senhor Presidente passou neste momento às Comunicações de
Liderança: Vereador Sérgio Luiz Fink (Líder Independente): Senhor Presidente, colegas vereadores.
A minha postura como vereador, é independente da questão partidária. Eu tenho um posicionamento
de critérios, o que é que é justo, o que é que é correto. Inclusive, quero parabenizar e, não acho caro
esse valor do gerador, bem pelo contrário, se nós compararmos o preço de uma locação de lonas,
que vão ser de 60 dias e, um gerador que vai ser para o resto da vida, é um grande investimento. Um
grande investimento, como eu também fui a favor, daquela questão da iluminação pública, que eu
acho que ela rentável, que ela é proporcional aquilo que ela, oferece e aquilo que ela custa que
custou o projeto. Agora, também me dar o direito, como cidadão Doisirmonense, como defensor de
critérios de poder ter liberdade de criticar o que eu acho que está errado. Agora, não é porque eu
joguei no time, deixei de jogar no time, que eu deixei de ser bom, deixei de ser ruim. Agora, no
mínimo, um vereador quando sobe aqui nessa tribuna, ele tem que ter responsabilidade, ele precisa
ter responsabilidade naquilo que ele coloca. E, o vereador e Elony, pelo jeito, tem uma questão
pessoal comigo, talvez, sua frustração, nunca conseguiu ser presidente, a única vez que conseguiu ser
presidente substituindo o outro, quis aumentar 125% o salário dos vereadores. E, quero parabenizar a
: /
mesa diretora, pela atitude mesmo que não tenha sido aquilo que nós propusemos, eu e o Vereador
Paulino mas, também, foi sensato. E, não vejo problema nenhum em reduzir diárias. Agora eu quero
deixar uma outra coisa bem clara, que o Vereador Elony, no mínimo precisaria ter responsabilidade
quando ele falou que o aumentei o orçamento da câmara de 800 mil para um milhão e quatrocentos.
Bem, ele precisa se informar primeiro. O orçamento que eu tinha passado, como presidente, não era
800 mil, era um milhão e quarenta. E, o orçamento não quer dizer que você tem que gastar ele, tanto
que desse um milhão e quarenta eu devolvi dinheiro, significativamente, para prefeitura para Liga de
Combate ao Câncer, para aumentar as vagas nas creches e, ele se esqueceu inclusive, em 2016
quando foi presidente também, que foi um ano difícil, ano que não tinha recurso. Eu tinha um
orçamento, aqui desta Casa, muito maior que este, e pegava só a metade do valor. Tanto é que em
agosto eu fiz uma devolução orçamentária de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para que a
prefeitura pudesse fazer o pagamento dos seus servidores. Este ano o Vereador Filipin, nós estamos
no quarto mês, quinto mês de mandato, que nós estamos em fevereiro, já devolvemos R$ 80.000,00
(oitenta mil reais). Quer dizer, não é necessário gastar o dinheiro que está previsto no orçamento, e,
isto foi feito historicamente. Está aqui, o prêmio que somos uma das câmaras mais econômicas. E,
devo atingir este ano, que a premiação sempre vem do ano anterior, como uma das melhores
câmaras do Estado do Rio Grande do Sul. Aí o vereador Elony vem me criticar eu sei porquê, eu
entendo, eu não queria estar falando sobre esse assunto, tanto que eu não fiz nenhum comentário
antes porque eu entendo que são coisas muito mais importantes para Dois Irmãos. Mas eu entrei
com uma denúncia no conselho de ética, pela postura que o Vereador Elony está tendo, na comissão
especial de investigação da possível fraude do asfalto. Eu não imaginei que, aqui em Dois Irmãos, nós
tivéssemos uma situação dessas que é pior que de Brasília, querer adulterava uma ata da comissão,
senhores, isto é grave. Tenho prova documental e prova de imagem, ele tentou alterar uma ata,
senhores. Vocês sabem a gravidade disso? Documento falso, falsificação de documento público.
Vereador Elony Edgar Nyland (Líder de Governo): Boa noite mais uma vez Presidente, secretária, a
comunidade que houve essa câmera e percebe que o Vereador Fink está cada vez mais alterado, cada
vez mais nervoso, não sei porque alguma coisa tá nem afligido. E, mente descaradamente casamento
- casamento sobre a ata, sobre a ata [...] (Neste momento houve a manifestação do Vereador Sérgio.
Inaudível.) Presidente Joracir: Vereador Sérgio, Vereador Elony, vamos ater nas questões que é de
interesse público da população e as questões pessoais vocês discutem lá fora ou aqui vamos tratar
de assuntos da população. Vereador Elony: Certo, certo. Então assim quando acusa eu tenho que, no
mínimo, tenho direito de resposta. Não foi assinado nenhuma ata por mim e pelo relator Paulo Cezar
Gehrke. Foi colocado que a ata, a próxima reunião, seria quando viesse os três laudos, veio só dois. E,
inclusive falei com o Doutor Maciel, aí que advogado da câmara, é por isso que ele pode confirmar
que propusemos que deixasse o presidente fazer a sua perseguição ao Secretário Ney, de colocar
que ele quebra do sigilo bancário e telefônico, do Ney. Mas, hora, o homem não tem uma prova
contra esse cidadão. Cidadão de bem, que está fazendo um trabalho excelente nessa cidade, que foi
para o face lamentar esse episódio da perseguição, e tinha 300 pessoas que apoiaram, então, é uma
pessoa de bem. E, como digo, vereador que só quer fazer o mal, dar um passo para frente e dois para
trás, não vai chegar a lugar nenhum, não vai chegar a lugar nenhum. Agora então, eu entendi o
porquê de R$1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais) para R$1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais), ele aumentou o orçamento, botou mais dinheiro para câmara, para fazer
demagogia, para dizer que o presidente está economizando e devolvendo dinheiro para prefeitura, é
pura demagogia. O povo tem que saber dessas coisas, que o vereador, ah economize, dei duzentos
,
16 / .
para a prefeitura, dei mais cem, é o dinheiro do povo, é o dinheiro da prefeitura. Hora, era só ter
colocado a inflação em relação ao orçamento anterior, pronto, vamos parar de fazer demagogia
Sérgio Fink. E, senhor falou que eu nunca fui Presidente. Fui duas vezes Presidente nessa câmara, fui
quatro vezes secretário, assume todas as funções aqui e com muita capacidade e desenvolvimento
no meu trabalho. E, o senhor está acusando prefeitura, o senhor está acusando pessoas de bem, da
comunidade, o senhor está acusando associações, o senhor perseguiu o secretário Nei, agora tá
querendo perseguir eu. O senhor fez, a muito tempo atrás, um dossiê para querer minha cassação do
partido e quase o senhor foi cassado. Então, as pessoas sabem quem é do bem, quem trabalha para
o bem e não persegue ninguém, esse é meu lema. Paulino, Paulino do PDT, lhe admiro muito, quero
parabenizar pelo seu trabalho, Paulino Renz. Mas não se deixa levar, não se deixa levar. O senhor
assinou junto a redução dos subsídios e o autor, nas redes sociais e no jornal, foi só um, está te
usando. Não deixa te usar, você é um cara bom, quero que te eleja e não perca a tua a vaga para O
vereador que recém entrou. Eu acho que tu merece ser o vereador eleito no PDT, que você é um
vereador desde sempre, lá no PDT, não que nem outros que já trocaram 10 vezes de partido e já tem
partidos que já não querem mais ele. Seria isso. Obrigado Presidente Joracir: SÓ para dizer para o
pessoal, para os vereadores aqui, que nós vamos manter aqui a nossa ordem, de a gente ser
propositivo e nós não vamos deixar aqui, cair para o lado pessoal. Acho que o lado pessoal da gente,
não pode levar essa imagem a população aqui, que nós vamos discutir questões pessoais aqui, mas O
bom andamento da Casa. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou E]
Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei Nº. 027, 028 e 029/2020, os
Projetos de Lei Legislativo Nº 09, 10 e 11, bem como o Projeto de Resolução Nº 03/2020 à Comissão
Geral de Pareceres, e suspendendo a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos
pareceres. Reaberta a sessão. Presidente Joracir: Antes de colocar os projetos em votação aqui, eu
quero fazer uma consideração aqui, ao veto do projeto de Lei 026/2020. A iniciativa do Vereador
Sérgio, de colocar que ampliasse os valores para que pudesse pagar mais tempo, nas creches para as
crianças, é um iniciativa louvável. Mas eu, a prefeita me chamou lá na prefeitura, e me colocou que o
projeto, o jurídico, eles consultaram a doutora, que é jurídica, e ele seria inconstitucional. Então por
isso eu vou colocar igual em votação em projeto, o veto. Mas já destacando aqui, sim Vereador
Sérgio, a sua proposição é válida. Veio um projeto para dois meses, até porque tem que sair os
boletas para pagar os [..] QUE O Senhor presidente colocou em discussão o VETO AO PROJETO DE
LEI Nº. 026/2020, que “AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS / FADI” 'Acusamos o
recebimento do PROJETO DE LEI Nº 026/2020, que altera o Art. 1º, reajustando os valores dos
repasses até R$ 128.650,00 (cento e vinte e oito mil e seiscentos e cinquenta reais), reduzindo de
dotações orçamentárias valores que são indispensáveis a realização das despesas, sem qualquer
critério técnico e atendimento dos pressupostos legais. Por isso, venho apresentar as razões de Veto,
na integra, do Projeto de Lei nº026/2020, com arrimo no $ 1º do art. 63, da Lei Orgânica Municipal e 8
1º do art. 66, da Constituição Federal, por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse
público, conforme segue. Não se olvida a boa intenção do legislador, porém conclui-se que existe
impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao
imiscuir-se em matéria orçamentária e organização da administração pública municipal, violando o
princípio constitucional da separação dos poderes. Por essa razão, o Poder Legislativo, por iniciativa
de parlamentar, opõe impedimentos à organização administrativa e orçamentária municipal e dos
serviços públicos, uma vez que desconsiderou o disposto art. 61, 81º, IL, “b” da Constituição Federal.e
17 /
o
4
com os art. 60, II, “d” e 82, VII da Constituição Estadual, os quais, em razão da simetria aplicam-se na
seara municipal, tornando a proposição na íntegra maculada. Segundo o saudoso, Hely Lopes
Meirelles (1996, p. 430. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo:
Malheiros), afirma: (...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito.
As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,8 1º, e 165
da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do
Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de
sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara,
na forma regimental. Desta sorte, não está autorizada a Câmara de Vereadores na estrutura
legiferante dispor de atuação que não lhe seja outorgada diretamente, por simetria dos princípios e
regras gerais contidas na Constituição Estadual e na Constituição Federal. Nesse sentido, sobreleva-se
como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais
(Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo
legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui
jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos: “(...) A Constituição do Brasil, ao conferir
aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput -=-,
impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo,
dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (..)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008) “(...) Por tratar-se de evidente matéria de
organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j.
24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º? T, DJE de
19-10-2012. (...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou
mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade
da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926
ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 12 T, DJE de 12-4-2012. Quaisquer atos de imissão do Poder
Legislativo sobre tal matéria contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de
inconstitucionalidade formal. Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a responsabilidade pela assunção de valores sem que tenha sido
procedido a análise acurada de que não haverá prejuízos a outras ações das quais foram reduzidas as
rubricas, ingressando por essas razões na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e,
dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes, previsto
no artigo 10 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. “Art. 10. São Poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.” No mesmo sentido dispõe a nossa Lei Orgânica quando no art. 65, afipma:
18 / o
“Lei de Iniciativa do Executivo estabelecerá o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos anuais, nos moldes do que estabelece a Lei Complementar nº101/2000”, portanto, por
consequência não pode introduzir e alterar matéria que a essa peça se refira e imponha ao Poder
Executivo inúmeras obrigações, deveres e despesas extras, determinando uma obrigação a outro
Poder, com consequente aumento de despesas, no caso ao Executivo, sem amparo em dispositivo
constitucional, motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio constitucional da
independência e separação dos poderes, anteriormente mencionado. No Projeto de Lei em questão,
a referida inconstitucionalidade, como já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir em
matéria que envolve o orçamento anual e funcionamento da Administração Pública do Município,
criando despesas extras (aumento de despesas) e provocando a necessidade de reorganização
administrativa, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a
legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública. Além de todas
essas questões ainda carece de suporte legal a proposição de repasse de valores através de
subvenção, por não estar amparado em Plano de Trabalho Complementar que o sustente, nos
moldes que requer tanto a legislação municipal que regulamenta a matéria, tanto quanto o que
dispõe a Lei nº13019/2014. O veto é proposto na integra, na medida em que apenas o art. 2º não
confere a sustentação contida no Plano de Trabalho apresentado pela FADI e desta forma não atende
o interesse público. Dessa forma, com fundamento nas razões de veto ora trazidas, o Poder Executivo
VETA O PROJETO DE LEI Nº 026//2020. Discussão do Vereador Sérgio: Senhor presidente, eu já de
pronto, digo que eu sou contra o veto. E, as questões fundamentadas, eu vou respeitar, porque elas
são casuistas, porque em nenhum momento eu vi alguém se manifestar, a nível federal, quando o
congresso aumentou o recurso para a ajuda dos estados e dos município, e foi o congresso que
aumentou o repasse. Agora se vem, pela lógica da simetria das leis, então vale também, a legislação
pertinente a nível federal. Inclusive, quando nós fizemos, quando vem os orçamento, para esta Casa,
nós fizemos emendas nos orçamento. Então, nós também não poderíamos fazer, pela lógica, da
independência dos poderes. Respeito o posicionamento, mas eu, desde logo, me manifesto contra.
Porque isso, para mim, é decisão casuísta e política alegar que não tem recursos agora e aí a gente vê
todos esses levantamentos que foram feitos, eu acho muito casuísmo isso. Nós entendemos que tem
que ajudar as pessoas que realmente precisam. Inclusive, poderia se alegar essa questão
extraordinária, que existe esses decretos de calamidade pública exatamente para ajudar as pessoas e
não só pra fazer compras ou aquisição de serviço sem licitação. Era isso senhor presidente. Discussão
Vereadora Eliane: Sobre a questão do veto, foi nos colocado, através da Dr. Marta, que seria
inconstitucional. Primeiro por, nós não podemos mudar, neste momento, cálculos que foram feitos,
ano passado, na LDO. Segunda questão, eu vejo, porque acompanhei, ano passado, a questão do
clube União, e também da questão da APAE. Então, eles tem que apresentar planos de ação, então
neste momento, ele é inconstitucional porque prevê um valor que não estava, a princípio, visto na
LDO do ano passado, não podendo se mudar no decorrer do ano, assim como todos os projetos,
onde são destinados recursos para as entidades, elas tem que ter um plano de ação, que também
tem que ser apresentado no ano anterior ao recebimento desse recurso. Então foram essas
informações que foram passadas. Então acredito que, não concordo que sejam questões políticas e
sim, questões jurídicas. Obrigada. Discussão do Vereador Paulo César Quadri: Presidente, nenhum
vereador foi contra, na semana passada, sobre a questão do projeto, está? Mas, a lei é fácil, é
inconstitucional, hoje, eu aceito o veto da prefeita, porque é inconstitucional, ela não pode correr no
erro uma coisa que contra a lei. Então a gente tem uma lei e tem que segui-la. Então sou favorável,
H És
sim, ao veto. Outra coisa, maio e junho, nós estamos ajudando, os pais não vão pagar, maio e junho
os pais não vão pagar. Obrigado. Discussão do Vereador Elony Edgar Nyland: Me junto também,
aos colegas, quanto ao veto, vamos acatar o veto da prefeita, porque se nós temos um jurídico, uma
jurídica, que até, nesta tribuna, foi dado como uma excelente jurídica lá na prefeitura, anteriormente.
Como nós vamos duvidar então, de que ela deu esse parecer inconstitucional? Nenhum jurídico, nem
mesmo o da Câmara de Vereadores, faria isso politicamente, eles tem que fazer a coisa correta.
Temos, também, bem lembrado vereadora, já em torno de, 240 famílias, que já não pagam, devido a
lei federal. Então, já é uma grande passo de conseguirmos dois meses ampliar, que os pais não
pagam. Devo elogiar também, a atitude do presidente, que deu um passo inicial, também nisso daí,
não é Filipin? A gente complementou, eu a Eliane Becker, o Paulinho Quadri, o Paulinho Gehrke e a
Celina, entramos também com uma indicação, que os pais não pagassem os R$50,00 (cinquenta
reais). Mas numa forma de indicação, que nós não podíamos encaminhar um projeto de lei
legislativo, sabendo que ia ser inconstitucional. E é isso que nós fizemos. Obrigado, presidente.
Presidente Joracir: Só vou fazer umas considerações quanto ao veto. Quero dizer o seguinte, que
independente do veto, são dois meses que as crianças vão ser beneficiados, que os pais vão ser
beneficiados, não vão pagar as creches. E, nós vamos ficar atentos aqui, vamos ficar atentos se
precisar nós vamos encaminhar um outro pedido para mais dois, três meses. Se precisar, a gente
pede de novo. Votado, o Veto ao Projeto de Lei nº. 026/2020 foi aprovado por 05 (cinco) votos
favoráveis dos Vereadores Celina, Eliane, Elony, Paulo Gehrke e Paulo Quadri e 03 (três) votos
contrários dos Vereadores Paulino, Paulo Fritzen e Sérgio. O Senhor Presidente colocou em
discussão o PROJETO DE LEI Nº. 027/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no montante de R$ 6.941,73 (seis mil,
novecentos e quarenta e um reais com setenta e três centavos), para a Secretaria Municipal de Obras
e Viação. Da mesma forma, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no
montante de R$ 6.204,00 (seis mil duzentos e quatro reais), para a Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente. Não obstante, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial, no montante de R$ 372.954,12 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e
cinquenta e quatro reais com doze centavos), também para a Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente. Justificativa: “A presente proposição se justifica em vista de que
foi apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação para abertura de crédito
especial da dotação “Indenizações e Restituições”, junto ao projeto “Recapeamento de Ruas bairro
União”. A abertura da(s) conta(s) se faz necessária para se possibilitar à restituição de transferência de
saldo sobre convênio de investimento dos recursos recebidos e dos rendimentos de aplicação,
devido a conclusão do objeto conveniado, conforme determina o Comunicado Eletrônico da
REGOVNH nº 2368/2020. A presente proposição igualmente passa a se justificar em vista de que foi
apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente para abertura de
crédito especial no valor de R$ 6.204,00, para o recurso 1095, frente à dotação 3.3.3.90.32.00000000 —
Material de Distribuição Gratuita. Isto se deve em decorrência da pandemia causada pelo Coronavirus
e da consequente problemática financeira, sofreu a assistência social, um aumento significativo da
demanda. Atualmente, são inúmeras as famílias que procuram os serviços disponíveis nas
dependências da Assistência Social e Cras. Todos os programas, praticamente triplicaram seus
atendimentos, entre eles, a procura pelas cestas básicas. Alimentos estes essenciais para as famílias
que atualmente perderam seus empregos ou tiveram redução salarial. Ainda, deve ser considerado
/
neste quesito, as famílias que migraram para o município. Do total mensal de 60 cestas básicas
entregues, neste último mês, foram atendidas 140 famílias. Assim, para adquirir as cestas básicas que
estimasse serem necessárias ao longo deste período de inverno, solicitou-se utilização do recurso
Estadual denominado FEAS- Fundo Estadual de Assistência Social. Tendo o depósito do valor
financeiro já em conta bancária, solicitasse abertura de crédito especial para aquisição destas cestas
que serão entregues à população através de recurso vinculado. Sendo o valor licitado por cesta
básica de R$ 94,00, caberá a este recurso, a compra de 66 cestas básicas, podendo ser suplementada
através de arrecadação a maior. Igualmente necessário se faz a abertura de crédito especial no valor
de R$ 372.954,12 para o recurso 4500, junto à dotação 3.3.3.90.32.00000000 — Material de
Distribuição Gratuita, em decorrência do recebimento de valores no Fundo Nacional de Saúde,
oriundos de emendas parlamentares para utilização como incremento temporário para custeio dos
serviços de atenção básica em saúde, requer-se a abertura de crédito especial para aquisição de
medicamentos a serem entregues à população. Saliento que as emendas foram destinadas pelos
seguintes parlamentares: Marcel Van Hattem; Danrlei de Deus Hinterholz; Heitor Schuch e Paulo
Paim. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente4 colocou em
discussão o PROJETO DE LEI Nº. 028/2020, que "AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS / FADI." "Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar valores da subvenção social à
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, com sede na Av. Irineu Becker, 51, sala 03, Centro, Dois
Irmãos, RS, inscrita no CNPJ nº 00.069.040/0001-90, na importância de até R$ 57.300,00 (cinquenta e
sete mil trezentos reais). Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina
à cobertura de déficit financeiro da beneficiária, em face do momento atual decorrente da pandemia
em que encontram-se sem suporte despesas correntes, em complementação ao valor ajustado no
Termo de Fomento nº 0010/2020, autorizado pela Lei Municipal nº4.772/2019. Art. 2º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a complementar valores da subvenção social à FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, com sede na Av. Irineu Becker, 51, sala 03, Centro, Dois Irmãos, RS,
inscrita no CNPJ nº 00.069.040/0001-90, na importância de até R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem
reais). Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina à cobertura de
déficit financeiro da beneficiária, em face do momento atual decorrente da pandemia em que
encontram-se sem suporte despesas correntes, em complementação ao valor ajustado no Termo de
Fomento nº 0011/2020, autorizado pela Lei Municipal nº4.772/2019. Art. 3º Os repasses dos valores
referidos nos arts. 1º e 2º, desta Lei, serão repassados mediante a assinatura de Termo Aditivo. Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
08.01.12.0365.0080.2044 EDUCAÇÃO INFANTIL MDE; 3.33.50.43.00.00.00 Subvenção Social c/1310;
Vinculo 1037. Auxílio Financeiro União FPM 08.03.12.0365.0084.2114 SERVIÇO DE CONTRATURNO
ESCOLAR; 3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais c/1311; Vinculo 1037. Auxílio Financeiro União FPM.
[.) Justificativa: Apresentamos a presente proposição à apreciação desta Colenda Câmara por
entender que atende o interesse público e é legítimo o seu teor. Em que pese a proposição anterior
tenha sido vetada ante a inserção de valores que nesse momento O Município não tem condições de
referendar ante a incerteza na economia do País que vem demonstrando recordes de quedas na
arrecadação em decorrência da pandemia. Por isso, o que se pode socorrer agora a instituição em
tela, é o proposto nesse projeto de lei, qual seja, ajuda por dois meses, repasses que serão realizados
no mês de maio, na metade do que assinalado no artigo 1º e 2º e metade no mês de junho, face o
momento atual em que se vive uma pandemia reconhecida internacionalmente, em que estamos
/
frente a situações nunca antes experimentadas nesse século e que quiçá pensávamos jamais
vivenciar. Sem dúvida, o alcance ora sugerido se faz com arrimo no estado de calamidade pública
que se vive, em que princípios e normas devem ser lidos com olhares distintos de outrora. Famílias
inteiras estão reclusas em seus lares por aproximadamente 60 (sessenta) dias, algo jamais imaginado
antes. Crianças estão proibidas de sair à rua para brincar, de ver seus avós, escolas estão fechadas e o
mundo com medo. As pessoas estão proibidas de se aproximar por recomendação médica,
suscitando todo o tipo de sentimento, exatamente quando mais se precisava dessa proximidade. E, o
mais cruel do isolamento social, são indústrias, comércio e serviços impedidos de continuarem a
produzir, vender e fazer a economia girar, o que traz o que há de mais cruel, famílias inteiras sem
emprego. Só no nosso Município, uma única empresa demitiu 1.000 empregados. Outras notícias
relatam demissões em uma única empresa de mais 200 empregados demitidos. O Sindicato dos
Sapateiros narra em torno de mais 800 desempregados. Essas situações todas refletem o momento
atual que certamente impacta em toda a vida dos doisirmonenses. Por isso, a ajuda seja às famílias
que têm seus filhos atendidos na FADI, seja para que essa Fundação, que tão importantes serviços
tem prestado para todos nós com seus atendimentos impecáveis ao longo de quase vinte anos,
permaneça em funcionamento quando essa pandemia passar e, os pais consigam com dignidade
manter suas famílias. Como se sabe, Dois Irmãos tem alicerçada a base de sua economia na
fabricação dos calçados e essa indústria foi fortemente atingida fazendo com que a preocupação
com as pessoas que perderam seus empregos tenha ressonância em todos os Poderes, fazendo
igualmente com que a Câmara de Vereadores comungue dessa preocupação através de seus pleitos
(indicação nº006/2020). [..] Discussão do Vereador Sérgio Fink: Senhor presidente, colegas
vereadores, me dou o meu voto favorável, mas eu só faço a mesma relevância, que existe o
contraditório, que existe o casuísmo. Até, respeitando a colocação que a Vereadora Eliane que falou,
da LDO, que tem que estar previsto num plano de aplicação. Mas, este projeto, é uma prova de que
existem as exceções. Porque como ninguém previa, essa situação da pandemia, então ele não estava
previsto no plano de aplicação da FADI. Então, é casuísmo, senhores vereadores, é puro casuísmo.
Por que? Porque esse projeto que nós vamos votar e vamos votar favorável, até porque teve a
iniciativa de todos os vereadores, que foi melhorado, mas votaram a favor, mas, se vê a diferença do
sistema, puro casuísmo. Quer dizer, se justifica que não teve plano de aplicação, nessa minha
emenda, agora se faz um projeto que também não tinha plano de aplicação desse recurso. Então pé
casuísmo e político. Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 029/2020, que "ALTERA À DENOMINAÇÃO DO CARGO
DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, CRIA 01 (UM) CARGO DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E
URBANISMO, PADRÃO 07 E 01 (UM) CARGO DE PROCURADOR AUXILIAR, PADRÃO 12 (DOZE), E OS
ACRESCENTA AO ART. 3º DA LEI Nº2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008." 'Art. 1º Altera a denominação do
cargo de fiscal de obras e posturas, para cargo de Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, previsto no
art. 3º da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008 e Anexo, que Estabelece o Plano dos Quadros de
Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos. Art. 2º Fica criado 01 (um)
cargo de Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, padrão 07, com carga horária de 34 (trinta e quatro)
horas semanais, e acrescentado ao art. 3º da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o
Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos, que
passa a 03 cargos criados. Parágrafo único. A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger
com a seguinte redação: Denominação da Categoria Funcional: Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo
(NR); Nº de cargos: 03 (NR); Padrão: 07. Art. 3º Fica criado 01 (um) cargo de Procurador Auxiliar,
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padrão 12, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, e acrescentado ao art. 3º da Lei
nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos. Parágrafo único. A tabela fixada pelo art. 3º da
referida Lei passa a viger com a seguinte redação: Denominação da Categoria Funcional: Procurador
Auxiliar; Nº de cargos: 02 (NR); Padrão: 12. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, nas seguintes classificações orçamentárias:
04.01.04.0122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO;
3.31.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; Recurso 0001 — Livre;
02.01.04.0122.1103.2004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito; 3.31.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil; Recurso 0001 — Livre. [...] Justificativa: A criação do
cargo de fiscal de obras se deve ao encerramento do contrato emergencial do atual fiscal de obras,
posturas e urbanismo e não retorno do fiscal que está em licença de saúde há vários anos e sem
perspectiva de retorno, sendo que o atual concursado é insuficiente para atender toda a demanda
existente, que consiste: “Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte
coletivo, providenciar em conformidade com a legislação aplicável; fiscalizar linhas de transporte
coletivo, terminais, itinerários, tarifas, tabelas e horário, bem como, estado de conservação, segurança
e higiene dos ônibus, táxis lotação e veículos de transporte escolar; proceder os embargos das
atividades e obras executadas sem observância legal; lavrar autos de infração e aplicação de multa;
registrar e comunicar irregularidades apuradas à autoridade superior; realizar vistorias para
concessão de habite-se; exercer o controle em postos de embarque de táxis; fiscalizar se as
construções estão de acordo com as plantas aprovadas; fiscalizar reformas e demolições de prédios;
exercer a repressão de construções clandestinas e invasões de áreas públicas; fiscalizar serviços de
instalações, ampliações e reformas nas redes de água e esgoto; orientar os contribuintes quanto as
leis municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, fiscalizar as normas de trânsito naquilo que for
pertinente ao Município; lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações
e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.” Ademais, há
concurso aberto e em vigor, permitindo o chamamento e provimento do aludido cargo/função. Do
mesmo modo, ocorre com o cargo de procurador auxiliar. Como é sabido as demandas na área
jurídica tem aumentado em demasia e é necessário que se tenha uma procuradoria estruturada para
atender e absorver dita demanda. A atual Procuradora Auxiliar concursada, está em licença saúde,
com previsão de assim permanecer por longo período, permanecendo tão somente o Procurador
Geral, atualmente, como bacharel habilitado a representatividade judicial (atuação) do Município em
cerca de dois mil processos judicias, físicos e eletrônicos, não obstante, ainda, a demanda interna na
seara administrativa. Por isso, é de suma importância que tenhamos mais um procurador em atuação
na Procuradoria de cargo efetivo para que possa ser dado continuidade ao grande volume de ações
e procedimentos que lhe cabem. Ainda mais quando temos um volume de normas editadas
diariamente que requerem aplicação e entendimentos das mais diversas áreas do direito. A exemplo
das atribuições do cargo de fiscal de obras, posturas e urbanismo, as do procurador auxiliar são bem
extensas, a saber: “Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas,
submetidas à exame da Procuradoria, quando solicitado pelo Procurador Jurídico; emitir pareceres,
quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas
federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo
expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e
de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos
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é
que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em
pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros
títulos, bem como elaborar os respectivos projetos de leis, decretos e toda e qualquer norma legal;
proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados;
proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos e judiciais, que versem sobre
assuntos jurídicos; participar de reuniões da Procuradoria, quando solicitado pelo Procurador
Jurídico; participar de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; integrar conselhos
municipais e outras comissões quando designado pelo Prefeito; representar o Município, quando
investido do necessário mandato em processos judiciais; emitir parecer sob o aspecto jurídico, de
todos os atos praticados nas secretarias municipais, quando solicitado, acompanhar a situação
funcional dos servidores, zelando por seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; defender
judicial e extrajudicialmente o Município sempre que assim designado a fazê-lo, executando todas as
atividades e serviços forenses necessários; prestar suporte jurídico legal a todas as secretarias; prestar
informações sobre as suas atividades, ressalvado o sigilo profissional, executar outras tarefas
correlatas.” Por fim, mister salientar que a presente proposição representará impacto no orçamento
municipal consoante impactos orçamentários em anexo. [...] Anexo ao PL original, impresso. Votado,
o Projeto de Lei foi aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Celina, Eliane,
Elony, Paulo Gehrke e Paulo Quadri e 03 (três) votos contrários dos Vereadores Paulino, Paulo
Fritzen e Sérgio. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
09, DE 18 DE MAIO DE 2020, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências." Art. 1º
O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de
janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024. Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$
14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$
6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que
tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no
mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de
que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. No primeiro ano do
mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da
legislatura até a sua concessão. Art. 5º As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes ao
último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano. Art. 6º As despesas
decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Justificativa: O
presente Projeto de Lei Legislativo nº 09/2020 tem como finalidade a fixação dos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências. É sabido
que os subsídios dos agentes políticos, aqui compreendidos o Prefeito, Vice, Presidente da Câmara,
Vereadores e Secretários Municipais devem ser fixados no último ano do mandato para vigorar no
seguinte, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor do que dispõe o art. 29, incisos V e VI, da
Constituição Federal. O valor do subsídio para o Prefeito e Vice-Prefeito que se está propondo
através do presente Projeto de Lei é de R$ 14.200,00 e R$ 6.600,00, respectivamente. Tais valores são
os mesmos pagos atualmente aos agentes políticos, não sendo proposto, portanto, qualquer
acréscimo aos mesmos. Votado, o Projeto de Lei Legislativo foi aprovado por unanimidade. O
senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10, DE 18 DE MAIO
DE 2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários
Municipais para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências.” Art. 1º Os ocupantes dos cargos de
Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e
cinquenta reais). Art. 2º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de
lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal. Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao
número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. Art. 3º As férias dos
Secretários Municipais, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no
segundo semestre desse ano. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Justificativa: O presente Projeto de Lei Legislativo nº 10/2020
tem como finalidade a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para O quadriênio 2021/2024
e dá outras providências. É sabido que os subsídios dos agentes políticos, aqui compreendidos o
Prefeito, Vice, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais devem ser fixados no
último ano do mandato para vigorar no seguinte, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor do
que dispõe o Art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal. O valor do subsídio para os Secretários
Municipais que se está propondo através do presente Projeto de Lei é de R$ 6.750,00. Tal valor é o
mesmo pago atualmente aos agentes políticos, não sendo proposto, portanto, qualquer acréscimo
aos mesmos. Discussão do Vereador Sérgio Luiz Fink: Senhor presidente, lamento que a nossa
indicação não foi aceita. Porque a economia, naquela proposta que eu e O Vereador Paulino fizemos,
era uma economia de R$ 1.034.00,00 (um milhão e trinta e quarto mil reais) por ano. Agora, essa
diminuição, mesmo que seja louvável, mas ela é insignificante em termos econômicos, de recurso que
fica para o município. E, quando se fala da valorização do vereador, a valorização do vereador,
principalmente do vereador, não é pelo salário que ele vai ser valorizado, ele vai ser valorizado pelas
propostas que ele apresenta e pelo trabalho que ele apresenta para a comunidade. Eu acredito, que
aqui, todos os vereadores tem um potencial para isto, pra este trabalho. Principalmente quando
esquecerem questões pessoais, e sim n o que é inerente ao município. Votado, o Projeto de Lei
Legislativo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 11, DE 18 DE MAIO DE 2020, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe
sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências.”
Art. 1º Os Vereadores Municipais perceberão, na Legislatura 2021/2024, subsídios mensais no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores perceberá verba de representação no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) durante
o período do seu mandato junto à Mesa. Art. 3º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será
reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a
revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal. Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. Art. 4º
As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto de R$ 600,00
(seiscentos reais) no subsídio, por sessão. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Justificativa: O presente Projeto de Lei Legislativo
nº 11/2020 tem como finalidade a fixação dos subsídios dos Vereadores para o quadriênio 2021/2024
e dá outras providências. É sabido que os subsídios dos agentes políticos, aqui compreendidos [o)
Prefeito, Vice, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais devem ser fixados no
último ano do mandato para vigorar no seguinte, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor do
que dispõe o Art. 29, incisos V e VI, da Constituição Federal. O valor do subsídio para os Vereadores
que se está propondo através do presente Projeto de Lei é de R$ 2.400,00. Tal valor é o mesmo pago
atualmente aos agentes políticos, não sendo proposto, portanto, qualquer acréscimo aos mesmos.
Discussão da Vereadora Eliane: Sobre os nosso subsídios, quero colocar que a gente está
reduzindo. Automaticamente, acredito que todos nós não iriamos aumentar, pela condição que hoje
o mundo vive, não é só o país, não é a cidade. Também, colocar, que o subsídio do prefeito, se fosse
reduzido, a 20%, provavelmente teria sido inconstitucional, temos que ver juridicamente, pela
questão que nós aqui já lutamos, o Elony, fazia parte, na época, o Vereador Padeiro e outros da
legislação passada, do Renato Dexheimer, que era a questão que Os médicos não faziam mais
concurso em Dois Irmãos, porque o salário era muito baixo. Reduzindo, ali o valor, provavelmente,
nós iriamos novamente entrar nessa situação dos médicos não quererem trabalhar em Dois Irmãos,
devido ao salário base, que aqui é utilizado o salário do prefeito. Então, tem essa questão que tem
que ser analisado, que talvez não foi observada. Discussão do Vereador Sérgio Luiz Fink. Be,
senhor presidente, pelo jeito, agora, virou moda inconstitucionalidade. Eu nunca vi diminuir salário,
ser inconstitucional, num cargo eletivo. Agora, quanto a questão dos médicos eu até faço, senhor
presidente, um requerimento, para semana que vem, qual é o valor do salário de um médico para ele
ter referência? Eu não credito que um médico aqui em Dois Irmãos, esteja ganhando na faixa de
quatorze, quinze mil reais. Se é essa a justificativa, bem, então eu até concordo. Mas, eu quero que
semana que vem, encaminhamos um oficio, qual é o salário dos médicos aqui de Dois Irmãos.
Porque, segundo informações que eu tenho, um médico que esteve aqui nesta Casa, o médico
alegando. Qual era o salário? Sete mil e poucos reais? (Neste momento houve a manifestação dos
vereadores. Inaudível). Vereador Sérgio: É isso? Então, quer dizer está muito longe dos R$ 15.000,00
quinze mil reais) da prefeita. Presidente Joracir: Mas só para deixar claro, Vereador Sérgio, até tenho
aqui, eu fiz um pedido de informação em março, não é? Salário dos médicos dos postinhos de saúde,
isso que não teve o aumento, agora, que foi de 6%, ele está em R$12.203,00 (doze mil com duzentos
e três reais). (Neste momento houve a manifestação do Vereador Sérgio. Inaudível.) Votado, o
Projeto de Lei Legislativo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em
discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 2020, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de
Dois Irmãos/RS, e dá outras providências.” Art. 1º Aos servidores, quando ausentarem-se do Município
em objeto de serviço ou representação da Câmara, além do transporte, serão pagas diárias com a
devida autorização do Presidente da Câmara nos termos desta Resolução. 8 1º O transporte a que se
refere o “caput” deste artigo, poderá ser ressarcido mediante apresentação do bilhete de passagem
ou pela utilização de veículo particular. 8 2º No caso de utilização de veículo particular para O
transporte na forma do “caput” deste artigo, a indenização será paga ao custo de R$ 0,50 por
quilômetro rodado. $ 3º Na indenização referida no parágrafo anterior, estão inclusos todos os
encargos, riscos e também eventual indenização de qualquer natureza, tendo em vista que a
utilização do veículo é de livre iniciativa do servidor, especialmente em relação a danos causados a
terceiros. Art. 2º O valor da diária corresponderá a R$ 426,97 (quatrocentos e vinte e seis reais e
noventa e sete centavos). 8 1º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com
seu valor definido no “caput” deste artigo, acrescido em 50% (cinquenta por cento). 8 2º Nos casos
em que o deslocamento no Estado ou fora dele, não exijam pernoite fora da sede, as diárias serão
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pagas no valor de 35% do valor definido no “caput” deste artigo. $ 3º Nos deslocamentos para fora
do país, as diárias serão pagas com seu valor definido no “caput” deste artigo, acrescido em 150%
(cento e cinquenta por cento). 8 4º As despesas de locomoção que exijam o uso de automóvel de
aluguel, quando autorizadas pelo Presidente, serão ressarcidas mediante apresentação de nota fiscal
ou recibo. 5 5º Na hipótese de ter que pagar locação de garagem ou estacionamento e pedágios,
haverá ressarcimento da despesa mediante a apresentação de recibo ou nota fiscal. 8 6º O valor
fixado no “caput” deste artigo, será corrigido no mesmo percentual em que forem revisados os
vencimentos dos servidores públicos municipais ou quando for constatado o desequilíbrio
econômico-financeiro. Art. 3º Deverá o servidor apresentar relatório de viagem e atividades, o qual
será apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar do retorno. Parágrafo único. No relatório deverá
constar a data da viagem, o horário da saída e o horário de regresso. Art. 4º Não serão pagas, sob
qualquer hipótese, diárias aos vereadores, tampouco serão ressarcidos gastos com transporte,
locação de garagem ou estacionamento, alimentação, hospedagem, ou qualquer outro que possa
surgir. Art. 5º A despesa decorrente da aplicação desta Resolução, será atendida por conta das
dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Resolução nº 020/2005, de 04 de outubro de 2005. Justificativa: Encaminha-se o
presente Projeto de Resolução com vistas a criar novo regramento no que se refere ao pagamento de
diárias no âmbito da Câmara de Vereadores. Com a proposta, o pagamento de diárias e
ressarcimento de despesas aos vereadores fica proibida. Votado, o Projeto de Resolução foi
aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao
espaço das Explicações Pessoais: Vereador Paulo César Quadri (MDB): Senhor presidente, sobre
aquele assunto que falei que a senhora Fernanda, em hipótese alguma, quer perder os três cachorros
que tem, dos oito que tem, que ela trata muito bem eles, o pessoal está pedindo qual o vereador que
fez a denúncia? Eu vou ser sincero, a vigilância sanitária recebeu essa denúncia, foi na casa dessa
senhora, só que a vigilância sanitária não pode dizer o nome quem fez essa denúncia. Isso fica na
cabeça, fica na consciência do vereador que fez isto. Se ele achou que estava correto, ele fez, tudo
bem. Agora, foi segundo a dona Fernanda, foi um vereador que fez a denúncia. Então eu digo, repito,
isso fica na consciência do vereador que fez isto aí. Eu agradeço a todos que estão me ouvindo e até
a próxima oportunidade. Não havendo mais nenhum vereador querendo usar a palavra, passou-se às
Considerações finais do Presidente: Só para esclarecer para colocar para a comunidade, então,
que, a partir de hoje, por três meses, o salário nosso, dos vereadores aqui, vai reduzir 20%. Cada
vereador tem que fazer, se não quiser, tem que fazer um ofício, não é? Vai ser descontado em folha a
redução de 20% por três meses. Acho que, neste momento a gente está dando a nossa contribuição.
Acho que é um momento que a gente tem que se doar, também, a gente sabe a dificuldade que
todo mundo está passando. E, a nossa vontade, com certeza, é de que todos nós, saímos dessa
pandemia. E, eu quero conclamar todos os vereadores, aqui, de nós se unimos e vamos, a partir de
agora, já penar, de nós se unir junto aos pequenos empresários, aos trabalhadores, para nós começar
algo, na questão do emprego, na questão da geração do emprego na nossa cidade. Se nós
pudermos, cada um de nós pudermos fazer um esforço de ver se trazemos mais empresas para à
nossa cidade. Eu sei que está difícil, mas nós temos que seguir esse caminho em conjunto buscar
alternativas para a nossa população. Porque a nossa população está desempregada, está passando
por dificuldade. E, nós queremos primeiro é a vida, mas o emprego também, nós precisamos de lutar
juntos. E esta Casa vai ser parceira ao executivo e, ao governo do estado, se for preciso. O Senhor
Presidente convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária que se realizará no dia 25 de
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maio de 2020, com início às 19 horas. Da mesma forma, encerrou a sessão ordinária sob a proteção
de Deus, desejando uma Ótima semana a todos.
DOIS IRMÃOS; 18 DE MAIO DE 2020.
ELIAN ER
SECRI
JORAÇAR FILIPIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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